Os malefícios dos benefícios

(Alexandre Abreu, in Expresso Diário, 20/06/2019)

Alexandre Abreu

Um bom sistema fiscal deve ser simples, transparente, justo, proporcionar os recursos adequados à atividade do Estado e não implicar custos excessivos (incluindo em termos de dispêndio de tempo) nem para a administração fiscal nem para os contribuintes. Sobre isto é possível toda a gente ou quase concordar, independentemente da posição política – ao mesmo tempo que naturalmente se diverge sobre quão progressiva deve ser a fiscalidade e sobre qual deve ser o alcance da provisão pública.

O uso – ou abuso – generalizado dos benefícios fiscais no sistema fiscal português é, à luz dos critérios em cima, um fracasso em toda a linha. O grupo de trabalho criado pelo Governo há um ano para estudar esta questão apresentou esta semana as suas conclusões, tendo encontrado 542 benefícios fiscais diferentes que, no seu conjunto, implicam uma despesa fiscal (perda de receita fiscal estimada) correspondente a perto de 12 mil milhões de euros – cerca de 6% do PIB, ou mais do que o orçamento anual do Estado para a saúde.

Mais grave do que isso, concluiu o mesmo grupo de trabalho, é o facto de não estarem contabilizados de forma minimamente rigorosa e sistemática nem os custos nem os benefícios da grande maioria dos benefícios fiscais que têm vindo a ser criados de forma ad hoc ao longo dos anos. Cerca de um quarto destes benefícios nem sequer tem uma função definida – não se conhece ao certo o objetivo económico ou social que se pretende com eles alcançar.

O sistema português de benefícios fiscais é um emaranhado de exceções, lacunas e escapatórias, principalmente em sede de IRS e IRC, que é tudo menos simples e transparente, servindo interesses particulares mal definidos e beneficiando desproporcionalmente quem melhor domina os meandros labirínticos da legislação e consegue fazer-se valer disso.

A essa dimensão de injustiça acresce a que resulta do facto de os benefícios fiscais serem em geral uma forma socialmente regressiva de despesa. Veja-se o exemplo da proposta, ainda esta semana retomada pelo CDS, de os residentes no interior do país pagarem metade do IRS. Quando temos em conta que perto de metade das famílias portuguesas (as de menores rendimentos) não paga IRS devido a não terem rendimentos suficientes para tal, percebemos facilmente que esta medida beneficiaria essencialmente as famílias do interior que auferem maiores rendimentos – as mais pobres não teriam qualquer vantagem – e que o benefício será tanto maior quanto mais elevados forem os rendimentos das famílias em questão. Por baixo de uma capa aparentemente benigna, esconde-se uma proposta fortemente regressiva em termos sociais, nomeadamente face à alternativa de reforçar o investimento público e os apoios sociais dirigidos ao interior, que têm um efeito muito mais transversal e progressivo.

Os benefícios fiscais reduzem os recursos que permitem financiar a atividade do Estado, aumentam a opacidade e complexidade do sistema fiscal e são uma fonte importante de injustiça e regressividade. Devem por isso ser excecionais, rigorosamente avaliados nos seus custos e benefícios e preverem mecanismos automáticos de caducidade. Em boa hora este grupo de trabalho começou a olhar para este problema, avançando com propostas neste sentido que o Ministério das Finanças parece ver com bons olhos. Resta agora agir em conformidade.



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O Capital quer Assaltar a TSU dos Portugueses

(Dieter Dellinger, 12/04/2019)

A Fundação Francisco Manuel dos Santos é controlada pela sociedade de direito e fiscalidade holandesa Francisco Manuel dos Santos B. V. que auferiu lucros líquidos de 225 milhões de euros no último relatório de contas, ou seja, 56% dos 404 milhões do lucro líquido total.

Pois, a Fundação veio com uma tese extraordinária de que dentro de duas décadas as pessoas terão de trabalhar até aos 69 anos para sustentar a Segurança Social ou receber uma reforma muito baixa, porque o número dos atuais pensionistas que é de 2,7 milhões passará a 3,3 milhões e a população geral terá descido para menos 9 milhões e, como tal, também, a população ativa que paga a TSU.

A Fundação defende essencialmente um modelo em que se desconta para o Estado para receber uma determinada reforma mínima e haja um segundo desconto OBRIGATÓRIO para fundos de reforma privados.

Ora, isto é mais uma tentativa de ASSALTO por parte do capital privado aos descontos da TSU, apesar do Fundo de Estabilização da Segurança Social (FESE) ter aumentado nos últimos três anos em cerca de 3,3 mil milhões de euros, atingindo o valor total de 18 mil milhões de euros, ou seja, 8,9% do PIB. O Fundo aumentou em três anos de governação Centeno mais de 22% do que capitalizou em 30 anos de existência. Claro, sobre isto a Fundação FMS nada diz.

Estamos hoje a descortinar o que desejam o PSD e o CDS que fazem propostas destas há muitos anos. Assaltar o dinheiro os contribuintes, criar fundos sem controle do Estado e privatizar a CGD, provavelmente com esses fundos ou descontos da TSU.

O exemplo do BPN, BES, BANIF, etc. é mais do que suficiente para ninguém acreditar no Capital Privado e, menos ainda, num governo que se proponha PRIVATIZAR tanto a banca do Estado como as próprias contribuições dos trabalhadores.

O simples facto que o IRC de lucros anuais do Holding do Grupo Jerónimo/Pingo Doce – superiores a 200 milhões de euros – serem pagos na Holanda mostra que no âmbito da liberdade de circulação de capitais na União Europeia não se pode CONFIAR em privados. Provavelmente, a Soc. Francisco Manuel dos Santos BV tirou à receita da PÁTRIA em IRC um valor de 90 a 100 milhões de euros por ano, pelo que nos últimos dez anos é capaz de ter subtraído aos portugueses mais de 900 milhões de euros e em 40 anos de vida ativa de um trabalhador jovem seriam 3.600 milhões de euros. E ainda têm a lata de dizer que a Segurança Social não é sustentável no futuro. Nunca o seria se fosse privada e pagasse reformas com capitalização individual e não como um Seguro Estatal.

Sucede que essa subtração de impostos é feita por todos as empresas que já foram portuguesas como a Sonae/Continente/ Galp, BES, EDP, ou por sociedades gestoras de participações nessas empresas, etc. Os lesados do BES são o exemplo paradigmático de que o Estado não pode ser privatizado. Até pequenos hotéis privados têm sede no estrangeiro. 

O próprio Aníbal Cavaco Silva tem a sua casa registada numa empresa com sede em Gribraltar que é dele e provavelmente da família.

A Fundação Francisco Manuel dos Santos deveria antes fazer um estudo do capital que foi destruído por banqueiros privados desde 2012.


Portugal – Catolicismo, pedofilia e fisco

(Por Carlos Esperança, 21/02/2019)

diabox

A Igreja Católica Apostólica Romana (ICAR), apesar do pecado da gula, goza da absolvição fiscal do Estado laico, contra a Constituição, e mesmo sem apoio na Concordata assinada por Durão Barroso, bem pior do que a salazarista, que o ditador fascista não rubricou porque era omisso o nome do papa e ele não aceitava ser equiparado a um mero cardeal.

Em Portugal, onde o clero é tradicionalmente casto, só raramente um obscuro padre acaba na prisão. Aconteceu ao padre Frederico, na Madeira, por ter assassinado um jovem por quem teria uma paixão não correspondida, e alguém o ajudou a fugir para o Brasil, onde regressou ao múnus, e ao vice-reitor do seminário do Fundão, condenado por vários casos de pedofilia.

O Diabo não inquieta muito o clero nacional, mas Deus protege a sua Igreja de forma obscena, e a comunicação social está mais empenhada na exploração da luxúria do que na denúncia da gula irrefreável que a ICAR manifesta em Portugal. É mais fácil explorar a homossexualidade de cardeais, bispos e monsenhores do que as nebulosas finanças da sua Igreja. As isenções fiscais e alguns outros privilégios são um segredo mais bem guardado do que o da confissão.

A denúncia da isenção fiscal da Universidade Católica, concedida na lei, em 1971, inadmissível com uma Constituição que impõe a separação do Estado e das Igrejas, foi revogada em 1990, através de decreto-lei, com a insólita exceção da alínea que lhe concedia a isenção, bem como a de taxas municipais e custas judiciais, apesar de cobrar 65 milhões de euros aos privilegiados alunos, e gozar ainda da anómala exceção de o seu reitor ter assento no conselho de reitores das universidades públicas portuguesas.

Resta dizer que o decreto-lei, cuja imoralidade é gritante, foi assinado por Cavaco Silva, Miguel Beleza e Roberto Carneiro, todos docentes dessa Universidade, o que, aparentemente, foi um caso de flagrante nepotismo.

A TVI, cujo alvará foi iniquamente concedido à ICAR por Cavaco Silva, preterindo outros e mais idóneos projetos, denunciou agora a indecorosa situação. Curiosamente, a Comunicação Social prefere a sexualidade dos padres à gula da instituição, e mistura o ignóbil crime de pedofilia às opções homossexuais que só a ICAR considera crime.

É incrível que o caso da U. Católica tenha morrido logo, tal como o caso da rede de corrupção dos autarcas do PSD denunciada na Visão. O condicionamento da opinião pública não é aqui mera suspeita, é uma evidência clara. Deus é pouco exigente e a ICAR recusa dar a Centeno o que os leigos pagam.

A Universidade Católica, tal como os colégios privados, não deve ter privilégios. Os governos receiam a ICAR, e cedem às suas exigências. Temem ver um cardeal, com docentes e discentes da Universidade Católica, a descerem a Av. da Liberdade com coletes amarelos.

Que desçam! A subida é mais difícil. Quanto à subida ao Céu é apenas uma metáfora em que nem os padres acreditam. As sotainas não têm asas e os padres não voam.