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Portugal, uma lição ao mundo

(Virgínia da Silva Veiga, 03/05/2019)

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Mesmo desatentos, não há quem não saiba que Portugal estava a ser falado no mundo inteiro como exemplo de uma nova forma de capitalismo. Sejamos absolutamente claros: Portugal criara um sistema capaz de equilibrar os interesses dos ricos, mantendo, portanto, atracção ao investimento, com uma maior distribuição de riqueza pelas classes mais desfavorecidas, atribuindo direitos como o acesso a transportes, educação, saúde. Tudo ainda a dar passos de criança – o governo não tem sequer quatro anos! – mas … a dar.

Forças políticas, ancestralmente adversas, estavam unidas no essencial e o país conseguia fazer tudo isso ao mesmo tempo que ia liquidando dívidas, evitando a falência de bancos e criando uma almofada financeira, diminuindo o desemprego a níveis impressionantes, reequilibrando a garantia de reformas – pasme-se – ia crescendo, finalmente, acima da média europeia.

“Poucochinho”, dir-se-á, porque os juízes continuam a ter que usar carros próprios, médicos ganham tão relativamente pouco que emigram, professores, enfermeiros, polícia científica, guardas prisionais, polícias, até bombeiros, todos nós – vá lá, sejamos francos! – a auferir vencimentos injustos, sobretudo se comparados com níveis salariais de gestores, directores e administradores sem vergonha nem patriotismo.

Calma! Estávamos a fazer tudo isto mantendo um país sem atentados terroristas, onde as pessoas andam nas ruas sem ser assaltadas, onde os que têm armas são, por regra, caçadores e não cidadãos movidos pelo ódio.
Portugal é um oásis mundial. E, nisto, estavam os grandes observadores internacionais a falar de nós, já não como a cauda da Europa – lembram-se? – , mas como a guarda avançada: enquanto na generalidade dos outros o desenvolvimento atingido regredia, no nosso, pequeninos, avançava. 

Olho neles! É sítio para investir, o tal onde se diz que um dia deu à costa Tubalcaim, vindo das águas do Dilúvio para os lados de Setúbal, a tal nesga de território a quem ocorreu, mais que ser a terra redonda, ser esta um caso a explorar. Um povinho “poucochinho” feito de grandeza, de onde vinham agora, não apenas o melhor jogador ou as melhores faxineiras, dos melhores cientistas, como bem lembrou o embaixador Robert Sherman. Escreveu um livro onde recorda, estão lembrados?

A nossa nova política obrigava o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia, o Eurogrupo, a esquecer as teses de Wolfgang Schäuble, de Christine Lagarde. Jeroen Dijsselbloem, o tal holandês, bebe agora uns copos à nossa saúde, algures no buraco da sua própria vergonha, substituído por um português. Teodora calava-se.

Foi quando um líder sindical, uma bastonária, uma gentinha populista, se puseram em bicos de pés e se começou a assistir a um pouco de tudo, até a um advogado pago em honorários para liderar um sindicato. Em tempos, depois de necessária aprovação por quem sabe bem menos que nós, exactamente tendo por mote professores, à beira de eleições, partidos ditos de esquerda e de direita, uniram-se para dar o golpe fatal na desesperada economia que longos tempos de Cavacos e cavaquices – não há ninguém isento – tinham deixado chegar ao tutano. 

Repete-se a história e a grande pergunta não é só como é que os atrevidos de sempre vão agora encontrar forma de alimentar os próximos orçamentos de estado, a grande pergunta nem é para eles, é para aqueles que acabam de dar a pior lição, não apenas aos seus alunos, aos portugueses, e, como se disse, ao mundo: Portugal, afinal, não está tranquilo.

Que gente sem história, sem ideias, sem visão! Sem paciência já agora.
Ensinem como se reconstrói um País, como se recupera. Como limpam do cenário esta instabilidade, sobretudo onde querem ir tirar-nos o que reivindicam, na certeza de os mais de nós estarmos cansados de ser vergastados por quem recebe directamente do erário público. 
Alguém tem que dar essa lição.

Espanha: um partido a mais à direita, uma possível “geringonça” à esquerda e o elefante sentado na sala

(Daniel OLiveira, in Expresso Diário, 29/04/2019)

Daniel Oliveira

A estratégia de radicalização do PP, apostando tudo no confronto com o independentismo catalão e exacerbando o “espanholismo” como cimento da direita, na esperança de fazer esquecer a sua governação e os casos de corrupção, teve o efeito oposto ao desejado. Legitimou o discurso da extrema-direita, que acabou por se conseguir impor com facilidade, e deixou o centro disponível para o Ciudadanos e o PSOE. O PP teve o pior resultado desde 1977, de muito longe. Esta é a verdadeira notícia destas eleições. O PP passa de 33% para 16,7% e de 137 para 66 deputados. Metade, nos dois casos.

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Apesar de ainda liderar o campo da direita, o PP fica entalado entre a direita liberal (Ciudadanos) e a direita conservadora e autoritária (Vox). Não há espaço para os três. Com mais 6% do que a Vox e apenas mais 1% do que os Ciudadanos, não é certo quem morrerá na próxima década. Com uma agravante: ao contrário do Ciudadanos, o Partido Popular deixou de ser nacional. Ficou com um deputado na Catalunha e nenhum no País Basco. Ele é um símbolo do maior problema de Espanha. Certo é que o PP entrará numa crise profundíssima.

Como os votos do PP estavam a saldo e o centro ficou vazio, o Ciudadanos conseguiu afirmar-se, pisando cada vez mais os calcanhares dos populares. Passou de 13,1% para 15,8% e de 32 para 57 deputados. A sua subida é a mais extraordinária. Sobretudo quando pensamos que o Ciudadanos nasceu como partido local há 13 anos mas só é nacional há muito pouco tempo. Só que esta vitória não chega para Albert Rivera. O líder do Ciudadanos queria liderar a direita, e não o conseguiu. E queria determinar a governação, e tudo indica que não o conseguirá. Apesar da resposta de Pedro Sánchez ao grito dos socialistas “Con Rivera no!” ter sido a promessa de que não haveria cordões sanitários, eles vão mesmo existir.

Os 10,3% do Vox provocaram suspiro de alívio em Espanha e na Europa. Como havia quem previsse 70 deputados, os 24 deputados foram recebidos como se fossem quase uma derrota. Está muitíssimo longe disso. A forma como todos se concentram na relação entre as expectativas e os resultados faz perder o foco. É a primeira vez que uma força de extrema-direita entra no congresso de Espanha. E entra logo no campeonato dos grandes. Sobre as responsabilidades do PP neste resultado, deixo para outro texto desta semana. Fica só a lição: o preço de mimetizar a extrema-direita é ficar a perder com a cópia e dar força ao original.

À esquerda vive-se um momento decisivo. O PSOE passou de 22,7% para 28,7% e de 85 para 123 deputados. É, sem qualquer margem para dúvidas, o grande vitorioso da noite. E essa vitória acontece com Pedro Sánchez, associado, não sei se com exagero, à ala esquerda do partido. Mas Sánchez está perante um dilema. Albert Rivera, líder dos Ciudadanos, prometeu que não governaria com os socialistas. Pedro Sánchez prometeu que não governaria com os independentistas. Algum deles vai mentir e acho que terá de ser Sánchez, até porque Rivera voltou a mostrar-se indisponível para um entendimento. Se Rivera apoiasse um governo do PSOE fixaria a oportunidade de liderar a oposição de direita. Deixaria espaço para o PP ficar na oposição. A possibilidade que sobra é uma espécie de “geringonça” espanhola. Semelhante à que durou nestes últimos tempos, mas com necessidade de acordos. O bom resultado de 123 deputados permite-lhe liderar o processo. Coisa que não podia fazer quando tinha 85.

A egotripe permanente de Pablo Iglesias, a dificílima gestão da questão catalã, onde as posições de quem fica entre orgulhos nacionais que se digladiam são sempre difíceis, tiveram importância para um péssimo resultado do Unidas Podemos. Mas o voto útil no PSOE parece-me ser a principal razão para uma passagem de 21,1% para 14,3% e de 71 para 42 deputados. Apesar da derrota ser expressiva, é, mais uma vez, importante ter alguma perspetiva. O Podemos nasceu depois de muitos anos de profundíssima crise da esquerda à esquerda dos socialistas. Só em 1979 e 1996 este espaço ultrapassou, por muito pouco, a barreira dos 10%. E desde então até 2015 andou sempre próximo dos 5%. Foram duas décadas de irrelevância. E o Podemos parece ter chegado para ficar com resultados sempre superiores ao que esta esquerda alguma vez conseguiu na história da democracia espanhola. E pode chegar agora, mais depressa do que chegaram o Bloco de Esquerda e o PCP, ao teste fundamental: o que fará para influenciar o poder. A “geringonça” foi sempre vista, na esquerda espanhola, como um exemplo que poderia ser seguido. Tal não aconteceu porque PSOE e Podemos tinham um peso eleitoral semelhante e isso não permitia uma liderança clara. Poderá acontecer agora.

O problema do PSOE não é o Unidas Podemos. Apesar de poder haver uma crise no partido à esquerda, a postura do Podemos na campanha foi a disponibilidade para governar ou contribuir para que se governe. A questão são mesmo os nacionalistas. Nessa área, nem tudo foram más notícias para Sánchez. A vitória da Esquerda Republicana da Catalunha (ERC, que consegue 15 deputados, o dobro do Juntos por Catalunha, nacionalistas de centro-direita) dá espaço para um entendimento com os catalães e, claro, com o PNV basco. Mas é até possível que se consigam fazer acordos com outros pequenos partidos autonomistas mais moderados. Segundo as contas que fiz, nacionalistas navarros e bascos de centro-direita, “Compromís” valenciano, autonomistas da Cantábria e autonomistas canarinos chegam para fazer uma maioria com PSOE e Podemos. Não sei a especificidade de alguns destes partidos.

Seja como for, a questão das nacionalidades continuará a ser uma pedra no sapato da esquerda: como falar com um partido que tem o seu verdadeiro líder preso por motivos políticos? O resultado do PP no País Basco e na Catalunha mostram bem que qualquer governo que queira ser verdadeiramente nacional tem de abrir pontes de diálogo. Por mais cómodo que seja, fugir desta questão é continuar a deixar a bomba-relógio armada. Veremos se também os nacionalistas catalães têm a inteligência de aproveitar este momento.

Estas eleições marcam três novidades que terão de se confirmar. A primeira é que passaram a existir três partidos grandes ou médios de direita e há um que está a mais. Entre o liberalismo económico de centro-direita do Ciudadanos e o ultraconservadorismo nacionalista da extrema-direita do Vox, o PP terá de escolher que espaço quer ocupar. Continua a ser o mais forte da direita, mas não é hegemónico em relação aos restantes. Qual deles morrerá? O PP entrará em crise profunda, deixando o Ciudadanos a liderar a oposição? O Ciudadanos ficará mesmo na oposição? O Vox conseguirá afirmar-se como herdeiro, depois dos populares, de uma tradição franquista que nunca foi apenas marginal?

A segunda novidade é que o PSOE tem condições para replicar a solução política portuguesa. Se o Ciudadanos mantiver a sua posição de não governar com os socialistas, apostando em aproveitar a crise do PP para liderar a oposição, os acordos terão mesmo de ser com o Unidos Podemos. Ou o primeiro governo de coligação em Espanha, ou uma “geringonça”. Não como até agora, mas com um programa político que teria de ser negociado. Seria também um enorme teste ao Podemos que poderia dificultar a sua já tão difícil vida interna. Sobretudo com um líder fragilizado depois de uma grande queda eleitoral, por efeito do voto útil e por muitas culpas próprias. Mas o fim da disputa entre os dois partidos pela liderança da esquerda torna o entendimento mais fácil.

A terceira novidade não é novidade nenhuma. É o elefante na sala que foi determinante para muito do que aconteceu nestas eleições: a relação com a Catalunha e as restantes nacionalidades. Ela é ainda mais importante para o PSOE do que para o PP. Primeiro, porque a sensibilidade dos socialistas catalães ou bascos é muito diferente da sensibilidade da direita espanholista. Depois, porque Sánchez não governará sem partidos autonomistas e nacionalistas (mesmo que possa dispensar os independentistas). O enfrentamento intransigente de Rajoy teve três efeitos: reforçou independentistas, deu força à extrema-direita espanholista e desfez o PP, tornando-o num partido muito menos nacional. Que o PSOE aprenda com a lição e comece, como Zapatero, a fazer o caminho para que a Espanha seja na lei o que é de facto: um Estado plurinacional. Só assim terá a paz para pensar em tudo o que resto que precisa.

A hecatombe no PP, o novo papel do Ciudadanos, a chegada do Vox, uma maioria de esquerda obrigada a resolver o problema das nacionalidades e o desafio que um Podemos fragilizado tem pela frente não vão apenas determinar o novo ciclo político. Marcarão uma nova fase da política espanhola em que o fim bipartidarismo está definitivamente confirmado.

Cumplicidades socialisto-privadas

(João Ramos de Almeida, in Blog Ladrões de Bicicletas, 26/04/2019)

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(Depois de ler esta análise comparativa entre a versão da proposta inicial do Governo da Lei de Bases da Saúde, e a versão que o Grupo Parlamentar do PS veio agora apresentar, fiquei com os cabelos em pé. Não são só as PPP na saúde que se mantém mas é tudo aquilo que poderia prejudicar o negócio dos privados, e que estava na primeira versão, que é abolido. E denunciar isto não é ser contra o PS mas sim contra o PS dos interesses e das negociatas por baixo da mesa. Eu não tenho dúvidas de que pessoalmente António Costa assinaria de cruz a versão inicial e que foi a bancada parlamentar comandada pelo maquiavélico César que o forçou a mudar, aparentemente, de atitude. 

Denunciar esta manobra é  obrigação de todos os socialistas que querem um SNS público, generalizado e gratuito, sejam ricos, pobres ou remediados, pois só assim António Costa terá força para se opor aos vendilhões do templo.

Comentário da Estátua de Sal, 27/04/2019)

 

Agora que se conhecem os documentos acordados com o Governo e aqueles que foram modificados pelos deputados do PS, é possível ver quais as verdadeiras preocupações dos deputados socialistas.

E as diferenças não são apenas nas Parcerias Público-Privadas (PPP) e nas taxas moderadoras. É bem mais vasto e trata-se de um verdadeiro caderno de encargos favorável ao sector privado, num ataque ao SNS. Nem se compreende como é que o PS envereda por esta declaração de guerra, sem qualquer justificação política. 
Primeiro, a gestão privada dos estabelecimentos hospitalares públicos  em PPP. Antes dizia-se: “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, devendo a escolha dos titulares dos seus órgãos de administração respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade”. Agora, diz-se “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social.”
Segundo, o financiamento do SNS. Antes, definia-se que “O financiamento a que se refere o nº1 [O financiamento do SNS é assegurado por verbas do Orçamento do Estado] deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos.” Agora, a proposta dos deputados do PS deixa cair esta obrigação. 
Não é uma questão de somenos. Tem sido o subfinanciamento crónico que tem gerado ineficiência e ineficácias do SNS e aberto a porta ao negócio do sector privado da Saúde. Sem criação de uma procura, o mercado do sector privado na Saúde não existe e não tem como sobreviver.  Ao retirar a obrigação pública de dotar o SNS de um financiamento adequado que pague o seu funcionamento, os seus profissionais, está a criar-se um monstro que tende a definhar e a gerar um mercado de Saúde.

E há muito mais… 
Terceiro, taxas moderadoras. Antes, escrevia-se: “Tendo em vista a correta orientação dos utentes, é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem da referenciação para estas for o SNS.” Agora, escreve-se: “A lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras, tendo em vista o controlo da procura desnecessária e a orientação da procura para respostas mais adequadas às necessidades assistenciais, sem prejuízo de poder determinar a isenção de pagamento, nomeadamente em função da situação de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade“

Ou seja, aquilo que era taxativo – “é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde” – passa a ser uma possibilidade. E note-se a diferença entre uma aplicação generalizada que passa a ser circunscrita à situação de recursos, de doença e de vulnerabilidade.

A taxa moderadora tinha duas funções: desincentivar um acesso desnecessário aos serviços, mas ao mesmo tempo e como os sucessivos governos foram elevando o seu valor que durante muito tempo foi superior aos preços praticados no sector privado, acabavam por gerar um incentivo ao recurso ao sector privado. Ao impedir o seu fim, os deputados do PS mantêm o incentivo ao sector privado. E por outro lado, ao acabar com a sua universalidade e ao impor uma espécie de “condições de recursos” criam uma desigualdade de tratamento entre cidadãos cujo espírito não está na matriz do SNS.
Quarto, recurso ao sector privado. Antes escrevia-se sobre a possibilidade de contratos do SNS com entidades privadas: “Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade”. Agora, ficou o mesmo princípio, mas sem aquela condição: “Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade.”

Ou seja, os deputados do PS desvincularam-se de qualquer pré-requisito de defesa do SNS e passaram a ser verdadeiros embaixadores do sector privado, ao abrir a porta – sem condições – à subcontratação ao sector privado.

Quinto. Seguros de Saúde. Antes, escrevia-se: “Os seguros e os planos de saúde são de adesão voluntária e de cobertura suplementar ao SNS“. Agora, ficou: “Os seguros de saúde são de adesão voluntária e de cobertura complementar ao SNS.

Ou seja, o que antes apenas se circunscrevia ao que poderia ser “suplementar” – leia-se, como o que não fosse prestado pelo SNS  – agora abre-se o seu âmbito a tudo o que possa ser “complementar”, o que é uma noção bem mais vaga. O mesmo serviço com uma amplitude maior é ou não complementar?

Sexto, carreiras dos profissionais da Saúde. Veja-se isto, que parece escandaloso. Todo este capítulo caiu:

Profissionais de saúde do SNS 1. Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde. 
2. O Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS podendo, para isso, estabelecer incentivos. 
3. É promovida e assegurada a formação permanente aos profissionais de saúde do SNS. 
Ou seja, os deputados do PS acharam por bem manter aquilo que se passou ao longo de décadas e que tem explicado a passagem de profissionais do SNS para o sector privado: a desarticulação dos serviços e de carreiras. Aderiu-.se assim à filosofia de que não deve haver um Serviços Nacional de Saúde, mas um Sistema Nacional de Saúde em que o SNS é apenas mais um dos serviços que é possível encontrar na sociedade. Trata-se de uma assunção violenta contra o SNS.

Os deputados socialistas terão de explicar muito bem o que os levou a tamanho disparate! 

Corolário: Parece que a proposta que saiu da negociação com o Governo foi bem revista por alguém que riscou tudo o que prejudicava os interesses privados. É, pois, da maior transparência possível que se saiba o que realmente se passou neste período de tempo. Porque parece bastante grave.

Espero bem que os senhores deputados socialistas, a que se junta a lista completa e dos que têm assento na comissão parlamentar de Saúde, possam ser chamados à pedra e dêem explicações detalhadas de como se operou esta alteração. Porque, independentemente do direito de opinião, um cidadão questiona-se por que razão foram tão minuciosas as alterações dos textos que poderiam melhorar o sector público.

Fonte aqui