Cumplicidades socialisto-privadas

(João Ramos de Almeida, in Blog Ladrões de Bicicletas, 26/04/2019)

(Depois de ler esta análise comparativa entre a versão da proposta inicial do Governo da Lei de Bases da Saúde, e a versão que o Grupo Parlamentar do PS veio agora apresentar, fiquei com os cabelos em pé. Não são só as PPP na saúde que se mantém mas é tudo aquilo que poderia prejudicar o negócio dos privados, e que estava na primeira versão, que é abolido. E denunciar isto não é ser contra o PS mas sim contra o PS dos interesses e das negociatas por baixo da mesa. Eu não tenho dúvidas de que pessoalmente António Costa assinaria de cruz a versão inicial e que foi a bancada parlamentar comandada pelo maquiavélico César que o forçou a mudar, aparentemente, de atitude. 

Denunciar esta manobra é  obrigação de todos os socialistas que querem um SNS público, generalizado e gratuito, sejam ricos, pobres ou remediados, pois só assim António Costa terá força para se opor aos vendilhões do templo.

Comentário da Estátua de Sal, 27/04/2019)


 

Agora que se conhecem os documentos acordados com o Governo e aqueles que foram modificados pelos deputados do PS, é possível ver quais as verdadeiras preocupações dos deputados socialistas.

E as diferenças não são apenas nas Parcerias Público-Privadas (PPP) e nas taxas moderadoras. É bem mais vasto e trata-se de um verdadeiro caderno de encargos favorável ao sector privado, num ataque ao SNS. Nem se compreende como é que o PS envereda por esta declaração de guerra, sem qualquer justificação política. 
Primeiro, a gestão privada dos estabelecimentos hospitalares públicos  em PPP. Antes dizia-se: “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, devendo a escolha dos titulares dos seus órgãos de administração respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade”. Agora, diz-se “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é públicapodendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social.”
Segundo, o financiamento do SNS. Antes, definia-se que “O financiamento a que se refere o nº1 [O financiamento do SNS é assegurado por verbas do Orçamento do Estado] deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos.” Agora, a proposta dos deputados do PS deixa cair esta obrigação. 
Não é uma questão de somenos. Tem sido o subfinanciamento crónico que tem gerado ineficiência e ineficácias do SNS e aberto a porta ao negócio do sector privado da Saúde. Sem criação de uma procura, o mercado do sector privado na Saúde não existe e não tem como sobreviver.  Ao retirar a obrigação pública de dotar o SNS de um financiamento adequado que pague o seu funcionamento, os seus profissionais, está a criar-se um monstro que tende a definhar e a gerar um mercado de Saúde.

E há muito mais… 
Terceiro, taxas moderadoras. Antes, escrevia-se: “Tendo em vista a correta orientação dos utentes, é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem da referenciação para estas for o SNS.” Agora, escreve-se: “A lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras, tendo em vista o controlo da procura desnecessária e a orientação da procura para respostas mais adequadas às necessidades assistenciais, sem prejuízo de poder determinar a isenção de pagamento, nomeadamente em função da situação de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade

Ou seja, aquilo que era taxativo – “é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde” – passa a ser uma possibilidade. E note-se a diferença entre uma aplicação generalizada que passa a ser circunscrita à situação de recursos, de doença e de vulnerabilidade.

A taxa moderadora tinha duas funções: desincentivar um acesso desnecessário aos serviços, mas ao mesmo tempo e como os sucessivos governos foram elevando o seu valor que durante muito tempo foi superior aos preços praticados no sector privado, acabavam por gerar um incentivo ao recurso ao sector privado. Ao impedir o seu fim, os deputados do PS mantêm o incentivo ao sector privado. E por outro lado, ao acabar com a sua universalidade e ao impor uma espécie de “condições de recursos” criam uma desigualdade de tratamento entre cidadãos cujo espírito não está na matriz do SNS.
Quarto, recurso ao sector privado. Antes escrevia-se sobre a possibilidade de contratos do SNS com entidades privadas: “Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade”. Agora, ficou o mesmo princípio, mas sem aquela condição: “Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade.”

Ou seja, os deputados do PS desvincularam-se de qualquer pré-requisito de defesa do SNS e passaram a ser verdadeiros embaixadores do sector privado, ao abrir a porta – sem condições – à subcontratação ao sector privado.

QuintoSeguros de Saúde. Antes, escrevia-se: “Os seguros e os planos de saúde são de adesão voluntária e de cobertura suplementar ao SNS“. Agora, ficou: “Os seguros de saúde são de adesão voluntária e de cobertura complementar ao SNS.

Ou seja, o que antes apenas se circunscrevia ao que poderia ser “suplementar” – leia-se, como o que não fosse prestado pelo SNS  – agora abre-se o seu âmbito a tudo o que possa ser “complementar”, o que é uma noção bem mais vaga. O mesmo serviço com uma amplitude maior é ou não complementar?

Sexto, carreiras dos profissionais da Saúde. Veja-se isto, que parece escandaloso. Todo este capítulo caiu:

Profissionais de saúde do SNS 1. Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde. 
2. O Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS podendo, para isso, estabelecer incentivos. 
3. É promovida e assegurada a formação permanente aos profissionais de saúde do SNS. 
Ou seja, os deputados do PS acharam por bem manter aquilo que se passou ao longo de décadas e que tem explicado a passagem de profissionais do SNS para o sector privado: a desarticulação dos serviços e de carreiras. Aderiu-.se assim à filosofia de que não deve haver um Serviços Nacional de Saúde, mas um Sistema Nacional de Saúde em que o SNS é apenas mais um dos serviços que é possível encontrar na sociedade. Trata-se de uma assunção violenta contra o SNS.

Os deputados socialistas terão de explicar muito bem o que os levou a tamanho disparate! 

Corolário: Parece que a proposta que saiu da negociação com o Governo foi bem revista por alguém que riscou tudo o que prejudicava os interesses privados. É, pois, da maior transparência possível que se saiba o que realmente se passou neste período de tempo. Porque parece bastante grave.

Espero bem que os senhores deputados socialistas, a que se junta a lista completa e dos que têm assento na comissão parlamentar de Saúde, possam ser chamados à pedra e dêem explicações detalhadas de como se operou esta alteração. Porque, independentemente do direito de opinião, um cidadão questiona-se por que razão foram tão minuciosas as alterações dos textos que poderiam melhorar o sector público.


Fonte aqui


2 pensamentos sobre “Cumplicidades socialisto-privadas

  1. PS ou PSD, a mesma luta, duas alas de um partido-estado, que se revezam para dar aos pacóvios a ideia de alternativa

    Só alguém distraído imaginaria atitude diferente do PS. O PSD teria feito o mesmo se Passos se tivesse mantido no governo

    O mais curioso é a “esquerda” se ter colocado numa posição de atrelado, ad aeternum do PS.
    A política do mal menor tem esses efeitos; com o tempo, nessa “esquerda” quantos esperam uma oportunidade de aceder ao pote, via PS?

    Ou terão sido assim tão estúpidos para acreditar que poderiam tirar nabos da púcara PS? De facto nabos não faltam lá; e só saem para púcaras mais recheadas. Já fizeram a lista dos ex~esquerdistas que nas últimas décadas encontraram conforto nos cargos abertos ao PS ?

    É fácil de ver que dentro do regime pós-fascista não há saída favorável aos interesses da multidão de trabalhadores, pensionistas, desempregados e outros dos “de baixo”

    Em dezembro de 2015 foi escrito isto:

    “Como Costa vai engolir a esquerda parlamentar”
    http://grazia-tanta.blogspot.pt/2015/12/como-costa-vai-engolir-esquerda.html

    VL

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