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O Ministério Público, a autonomia e a democracia

(Miguel Sousa Tavares, in Expresso, 22/12/2018)

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Miguel Sousa Tavares

(Nem sempre concordo com os pontos de vista do MST, sobretudo quando trata os funcionários públicos como um bando de calaceiros privilegiados. Contudo, tenho que lhe reconhecer a coragem de defender as suas opiniões, muitas vezes contra ventos e marés, com destemor e desassombro. 

É o que passa nesta crónica onde revela a coragem de discutir frontalmente a “independência do Ministério Público”, tema perante o qual quase todos os políticos e outros comentadores se agacham cobardemente, fechando os olhos à bandalheira em que a Justiça se transformou no seu conúbio com uma comunicação social cada vez mais venal e populista.

Comentário da Estátua, 22/12/2018)

 Começo por dizer que, em boa verdade, creio que toda esta acesa discussão sobre a composição do Conselho Superior do Ministério Público, caso a mesma seja alterada, será, na práctica, sem consequências. Porque, mesmo que venha a haver uma maioria de membros “civis”, chamemos-lhes assim, no dito Conselho, eles tenderão fatalmente a comportar-se e a decidirem tal como os membros oriundos do próprio corpo do MP: porque escolhidos cautelarmente com tal perfil, por osmose corporativa ou por temor reverencial. Nada de essencial mudará, apesar de todo o espavento que por aí vai. Todavia, a discussão é certamente importante em termos políticos e eloquente em termos de demarcação de territórios.

Comecemos pela questão constitucional, trazida a terreiro pelos magistrados do MP e respectivo sindicato e, tão extemporânea e insolitamente, pelo próprio Presidente da República, o constitucionalista Marcelo Rebelo de Sousa. A autonomia do MP, garantida na Constituição, nada tem que ver e em nada colide com uma eventual maioria de membros “civis” do Conselho, assunto sobre o qual a Constituição é omissa. E, muito embora, por mais que isso repugne à corporação em causa, eu entenda que a própria autonomia do MP — nos termos amplos e absolutos em que existe e é praticada entre nós — também merecia ser discutida e questionada, a verdade é que a letra da Constituição não o permite e não será, obviamente, um Conselho cujos poderes são apenas os de gestão e disciplina do corpo do MP, que se atreveria a ir meter o nariz nos processos em mão dos magistrados, dizer-lhes o que deveriam ou não investigar, quando deveriam acusar ou arquivar, independentemente de a sua composição maioritária ser uma ou outra. Além de mais, alguém imagina que os membros do Conselho nunca tenham lido o “Correio da Manhã” e desconheçam quem sejam os seus amigos de estimação?

O argumento, aliás, não resiste à comparação com o que se passa com o órgão similar dos juízes, o Conselho Superior da Magistratura, onde a maioria dos membros são “civis”, ao contrário do que sucede no CSMP. Ora, se muitos países há em que os magistrados do MP não gozam da independência e autonomia (pelo menos, nos termos amplos que gozam entre nós) — porque se entende que assim os governos não podem ter uma política de Justiça nem podem ser responsabilizados por ela — não há nenhum país onde não se entenda que a independência e total autonomia dos juízes não seja essencial à democracia. Não sendo Portugal excepção, como se justifica então que se viva tão pacificamente com os juízes a serem governados e fiscalizados por um Conselho onde a maioria dos membros não é juiz e só no caso dos magistrados do MP é que idêntico regime colocaria em causa a sua autonomia?

O que está subjacente a esta discussão é a coragem ou a falta dela para enfrentar um poder cada dia menos transparente e menos democrático

Se alguma questão constitucional se levanta aqui ela é, de facto, a intromissão, totalmente abusiva e insólita, nos poderes legislativos reservados da Assembleia da República por parte de outro órgão de soberania — o Presidente —, da procuradora-geral da República e do Sindicato do MP. O primeiro, ameaçando vetar um diploma da Assembleia antes de ele existir, a segunda ameaçando demitir-se se ele existir e o terceiro ameaçando com uma greve se os deputados se atreverem sequer a pensar no assunto. É caso para perguntar se alguém, porventura, se preocupou com a autonomia do Parlamento, por acaso também garantida na Constituição e antes de todas as outras?

Mas deixemos de lado as questões formais e vamos às substanciais. O que está aqui em causa é, afinal, muito simples de enunciar, embora salvaguardando que tudo isto é teórico, pois que, repito, é minha convicção que, mudando na superfície as coisas, nada de essencial mudaria. Em termos simples, o que se discute é se o MP — não todo ele, obviamente, nem sequer a maioria, acredito, mas parte liderante dele — deve ou não continuar a funcionar em roda livre, entregue a si mesmo e unicamente aos critérios éticos e funcionais dos seus pares. Se o corpo do MP deve ser a excepção no sistema de poderes e contrapoderes que caracterizam as sociedades democráticas, em que a cada poder se contrapõe outro poder, que o vigia e que, para isso, não pode ser controlado por si próprio. Mas, além disso, e indo do abstracto para o concreto, o que está subjacente a esta discussão, embora ninguém se atreva a dizê-lo em voz alta, é a coragem ou a falta dela para enfrentar um poder cada dia menos transparente e menos democrático. Ou, se preferirem e falando ainda mais claro, se, por exemplo, temos de continuar resignadamente a viver, indignados uns, radiantes outros, com o total desrespeito dos direitos dos arguidos, com a geral devassa da vida alheia, com a escandalosa violação da correspondência privada de quem nem sequer é objecto de suspeitas de qualquer crime, tudo promovido às claras por um indecente conúbio entre certos senhores magistrados do MP e a imprensa de sarjeta, perante o silêncio cúmplice do CSMP, do Sindicato e da hierarquia da PGR. Se temos de continuar a esboçar sorrisos irónicos de cada vez que lemos um comunicado da PGR determinando mais um “rigoroso inquérito” a mais uma escandalosa violação do segredo de justiça de um processo à guarda de um senhor magistrado do MP e que jamais, de memória de homem, terminaram com conclusão alguma, como se não houvesse forma de guardar o segredo ou de encontrar o seu violador — eles, cuja especialização é justamente a de guardar segredos e desvendar crimes.

Tudo isto é feito sob o santo e a senha do “combate à corrupção”, um salvo-conduto cujo simples enunciado tem o dom de pôr toda a gente a tremer de medo e veneração, abrindo as portas a tudo, tornando aceitáveis e inevitáveis coisas que só na pele se percebe como são repelentes, tornando dispensáveis coisas a que chamam “formalidades” e que, todavia, são muitas vezes o que distingue um estado policial de um Estado de direito. Quando a sagrada palavra “corrupção” é invocada, mesmo a imprensa de referência deixa de questionar procedimentos que noutras circunstâncias lhe levantariam mais do que dúvidas, com medo de ser arrolada como conivente ou complacente com os “corruptos” — ainda que muitas vezes a palavra “corrupção” sirva para abranger todo um mundo de outras coisas que nada têm que ver com um crime de corrupção em si mesmo.

E os políticos, claro, batem em prudente retirada assim que vislumbram no horizonte os três cavaleiros do Apocalipse: corrupção, Ministério Público e “Correio da Manhã”. Não admira, pois, que nesta querela em volta da composição do CSMP, o grande argumento in terrorem dos defensores da actual composição corporativa do Conselho seja o de saírem por aí a gritar aos quatro ventos e às redes sociais que “os políticos” querem travar o combate à corrupção e controlar o Ministério Público. E, então, os políticos fogem e a imprensa dobra-se.

E quando isso sucede, quando um contrapoder se demite de vigiar outro poder, este fica sozinho em praça e dita as regras do jogo. O final nunca é feliz: lembrem-se de Baltazar Garzón ou de Sérgio Moro e de todos os que se acham justiceiros. Sem freio, começam por sacrificar o Estado de direito, as liberdades e garantias individuais, para o que juram ser apenas o combate à corrupção. E, podendo, acabam por sacrificar a democracia para “moralizar” a política. Com o apoio popular, pois claro. Mas não, não há fadas boas.

Miguel Sousa Tavares escreve de acordo com a antiga ortografia

Eu, a juíza do interrogatório e o Mendes das claques

(Ferreira Fernandes, in Diário de Notícias, 25/11/2018)

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Num final de campeonato, o FC Porto ia a Alvalade com a possibilidade de ser campeão. O autocarro do clube parou no estádio e uma chusma de claque sportinguista correu ao varandim para insultar os jogadores portistas. Lembro-me de um dos insultados ser o Rui Barros, um jovem gentil que eu conhecera em Turim quando ele jogava na Juventus. Entretanto, a manada atropelou-se no varandim e o que era provável acontecer aconteceu mesmo. O gradeamento cedeu, dois rapazes caíram e morreram. Aconteceu em 1995 e eu escrevi, aqui no DN, uma crónica sobre o essencial do assunto: estupidez das manadas.

Quer dizer, para familiares e amigos, as duas mortes foram uma tragédia e tudo o mais mera moldura, um contexto menos importante. Para familiares e amigos, naturalmente o que contou foram as duas mortes. Se eu fosse vizinho de qualquer das vítimas, haveria de visitar a família e poupá-la-ia da minha opinião sobre as claques. Mas para quem falava publicamente do assunto – como eu, em crónica de jornal -, o mais importante de comentar era exatamente o contexto: havia acéfalos que punham em risco a sua vida e a de outros, e exerciam uma atividade bruta e sem préstimo. Era óbvio que essa prática generalizada podia levar a tragédias – como conduzir em contramão na autoestrada -, o que retirava às mortes a condição de acidente ou acaso.

Começo esta crónica assim porque quero mostrar que se pode ter uma opinião radical, como eu tenho sobre as claques – todas imbecis -, e admitir que haja outros olhares, legítimos e até comoventes. Quero dizê-lo porque uma coisa é uma coisa e outra coisa, outra. E quero dizê-lo também porque esse acontecimento trágico de 1995 é bom pretexto para se ver como as mesmas palavras ditas em situações diferentes não são as mesmas palavras. Mais uma vez, a minha ladainha preferida no jornalismo: há que saber do que estamos a falar quando estamos a falar.

Por razões que explicarei adiante, disse eu a Fernando Mendes, já então um cabeça quente da claque sportinguista, em 1995: “Você não é nada.” As mesmas palavras que uma juíza agora, 2018, disse a Fernando Mendes, cabeça ainda mais quente de claque sportinguista, em 2018: “O senhor não é nada.” Esta aparente coincidência, só aparente, ilustra a indecência que é a transmissão pública dos interrogatórios judiciais a detidos. Eu falei ao tal Mendes em debate televisivo e, por mais que eu despreze os chefe de claques, a conversa pública foi entre iguais. Já a juíza interrogava um suspeito, a conversa não era entre iguais. Falar-lhe daquela forma foi um abuso a um cidadão. E que alguém torne público o amesquinhamento de uma autoridade a um cidadão é ainda um maior abuso – pertence à família dos justiceiros que no faroeste enchiam de penas e alcatrão os pretensos culpados.

Em 1995, porque eu publicara a tal crónica, a SIC convidou-me a ir a um programa em que se debatiam as mortes na queda do varandim de Alvalade. Fernando Mendes apareceu a defender as claques e até a necessidade de serem subvencionadas para a sua função. Foi aí que eu disse: “Você não é nada.” No futebol, prossegui, alguém é Dominguez, o futebolista que se sentava à minha esquerda, alguém é o “grande capitão”, capitão da Académica e treinador, e apontei o mítico Mário Wilson, que se sentava em frente a mim, alguém é também um roupeiro, generalizei, citando a talvez mais humilde das funções necessárias no futebol. As claques eram desnecessárias.

Porque, como já disse, era uma conversa pública entre iguais, Fernando Mendes pôde lançar-me, na SIC: “Parece que está com medo, eu não lhe bato.” Lá está… A juíza, com o suspeito Fernando Mendes, disse-lhe aos gritos: “O senhor não é nada… ” E: “Não se atreva!” E: “Deixe-me falar!” Por seu lado, Mendes foi sempre respeitoso: “A senhora juíza…” Lá está! Aquela não era uma conversa entre iguais, e porque isso foi entendido pela parte fraca, a parte fraca baixou a bola, o que agrava o comportamento da juíza. Ela era a autoridade a falar com um cidadão suspeito, e por ela ser o que era, exigia-se da autoridade contenção no tom e nas palavras.

Isto, dos abusos judiciais nos interrogatórios, já se tinha verificado na soberba dos interrogadores com uma senhora negra, no caso Sócrates. E de forma indireta, pelo que se adivinhava de humilhação nas caras da mulher de Carlos Santos Silva, o mesmo caso, e com o ex-ministro Miguel Macedo e o ex-diretor do SEF Manuel Palos, no caso vistos gold – já somos espectadores habituais, com um ignóbil acervo de abusos para comparar. A perda das estribeiras por parte da juíza no caso Alcochete só vem revelar que a convicção se instalou entre muitos juízes e magistrados do Ministério Público: os suspeitos são subcidadãos.

Oiçam, então, esta opinião de alguém que quer respeitar a justiça portuguesa: mesmo que ninguém se lembre, o que é certamente o caso, do que eu disse naquela emissão da SIC há quase um quarto de século, senti-me obrigado a escrever esta crónica. Era-me insuportável que se confundisse o que eu disse, sobre alguém que eu desprezo, com o que aquela juíza disse sobre a mesma pessoa e foi potenciado pela agora já tornada habitual exibição pública dos interrogatórios. Ninguém de bem pode querer ser associado, nem que seja por mera e longínqua coincidência, com esses abusos.

E, já agora, quando a prática se generaliza, abusando de gente de diferentes políticas e de suspeitos de crimes tão diversos – da corrupção ao hooliganismo, passando pelos passionais – divulgando os interrogatórios sob segredo de justiça, cada vez mais rapidamente colocados nos jornais e nas televisões, não é altura de falar do negócio por trás desta história?

Sim, o mais importante é o abuso sobre cidadãos. Culpados, suspeitos, inocentes, mas todos merecedores de não serem vítimas de abusos, sim, esse o grande crime cometido nesta malfeitoria agora tornada sistemática. Mas, só por curiosidade, não seria interessante saber quem ganha reles dinheirinho para passar as gravações? Pelo menos, livrávamos-nos da ingenuidade de que alguém faz isto por alguma convicção.

A ministra fura-greves

(José Soeiro, in Expresso Diário,  23/11/2018)

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José Soeiro

(Caro António Costa. As gentes de esquerda até te tem perdoado o fervor europeísta e essa obssessão com a redução do déficit e com o cumprimento do Tratado Orçamental. Na verdade, um pequeno país como Portugal, não tem condições para desafiar isoladamente a política austeritária da União Europeia. 

Já quanto à constestação laboral que a tua ministra fez questão de torpedear e que capciosamente quiseste considerar ilegítima, não há perdão possível. 

Não basta dizeres que és contra a precariedade se és o primeiro a promovê-la. Estou infelizmente a chegar à conclusão de que, mais depressa defendes os direitos dos animais, como se viu com os touros, do que os direitos de quem trabalha, como se vê com os estivadores. É lamentável.

Comentário da Estátua, 24/11/2018)

Por estes dias, no porto de Setúbal, não se decide apenas a vida de cerca de 90 estivadores, condenados há décadas ao trabalho à jorna, sem direitos, sem proteção, sem vínculo. Ali, naquele porto, é muito mais o que está em causa. É saber que gente somos, de que lado estamos e que país queremos ser.

Há o país dos patrões da estiva, que acham que podem tudo. Que os trabalhadores são mercadoria e carne para canhão, alugados ao dia, convocados por sms, sem proteção na doença ou na maternidade, sem direito a organizar-se e a ter direitos. No país da Operestiva (a empresa detida pelo grupo turco Yildirim, que opera no porto de Setúbal), não há negociação coletiva nem Constituição. É tanta a arrogância e a sede de dominação que, para esta empresa, mais vale um porto paralisado do que fazer um contrato coletivo. Em caso de aperto, recrutam-se ao desespero uns mercenários, paga-se umas centenas de euros a um punhado de fura-greves e negoceia-se com o Governo uma manobra para esmagar quem trabalha: autocarro de vidro-escuro para esconder a cara de quem lá vai dentro, polícia de intervenção para varrer para o lado os que, de pé ou sentados no chão com os braços dados, fazem uma barreira contra a escravatura e a falta de escrúpulos. Quem defende isto não está a pensar na Auto-Europa nem apenas em Setúbal. Quer espalhar por todo o lado o paraíso dos patrões: contratos ao dia, praças de jorna e trabalhadores amordaçados, domesticados pelo medo de haver alguém que os substitua amanhã, que lhes fique com o trabalho e o salário.

Contra este país, os estivadores. Se o porto pára quando eles páram, então é porque os precários de Setúbal, trabalhadores “eventuais” há 15 ou 20 anos, são necessários. Não vale a pena inventar: um porto não funciona com 90% de trabalhadores contratados ao dia. Isso é uma mentira. Nenhuma necessidade temporária, nenhum pico de atividade, corresponde a 90% do trabalho ao longo de 20 anos. Os estivadores de Setúbal – e o seu sindicato, o SEAL – são a voz da razão contra esta fraude escancarada. Mas são mais do que isso. São, hoje, a cara de um país que acha que o direito à greve – direito com que ganhámos as 40 horas e as férias pagas, os fins de semana e a proteção na doença e no desemprego, a educação pública e o direito à associação – não é para ser evacuado da Constituição. Resistir a este modelo de precarização que tem sido testado no setor da estiva não diz respeito apenas a eles, estivadores. A unidade da estiva aponta o caminho e é uma lição. Mas isto é com todos e todas.

Finalmente, o Governo. De que lado está? Uma operação como a de ontem, com fura-greves a entrar num porto nacional, com a mobilização da polícia para proteger a manobra da Operestiva, compromete diretamente o Governo e o PS. Não há volta a dar. É sabido o argumento formal que será utilizado: não se desrespeitou nenhuma greve porque, com contratos que acabam ao fim de cada dia, estes trabalhadores não estão, formalmente, em greve. Essa habilidade jurídica é puro cinismo: a ausência de contrato é precisamente a causa da greve. No tempo em que os sindicatos eram proibidos, os trabalhadores também paravam. Não o faziam por terem contrato e direitos. Tiveram contrato e direitos porque fizeram greves nas mesmas condições em que hoje os eventuais de Setúbal fazem, contra leis e relações de trabalho que lhes negavam (e negam hoje) esse direito.

A Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, tinha por isso uma responsabilidade: obrigar empresas e sindicato a sentar-se à mesa e promover uma solução para pôr a funcionar o porto de Setúbal, que passa necessariamente por um contrato coletivo de trabalho que acabe com a precariedade destes trabalhadores e das suas famílias, vinculando-os. E tem um poder enorme que pode e deve utilizar: o poder de retirar a licença de concessão a uma empresa que se revele incapaz de ter os trabalhadores necessários para assegurar o funcionamento do Porto.

Em vez disso, preferiu arquitetar pela calada com essas mesmas empresas uma manobra para aniquilar a luta contra a precariedade e para atropelar o direito à greve do elo mais fraco desta história: os precários que precisam daquele trabalho para comer. É um precedente muito grave para a nossa democracia, que este Governo decidiu abrir. É uma escolha repugnante para quem tenha algum apego pela democracia, pelos direitos constitucionais e por quem vive do seu trabalho – e luta pela sua dignidade.