Medidas anticorrupção e poder judicial

(Carlos Esperança, 29/06/2019)

O Público de 26 ct. dedicou as páginas 8 e 9 ao tema ‘corrupção’ e, em título destacado, lia-se: «Passou um ano e Portugal nada fez nas medidas anticorrupção».

Sendo este, aliás o tom dos canais televisivos, emissoras de rádio e redes sociais, quem leu apenas o título ficou convicto de que o Governo é alheio ao combate que mina o seu prestígio e corrói a democracia.

Ora, é substancialmente diferente o que se lê nas duas páginas concluídas com o artigo referente a Portugal, de Leonete Botelho, intitulado “O terceiro País do mundo onde menos se acredita no Governo», subliminarmente relacionado com a corrupção.

“Das 15 medidas que o Greco [Grupo de Estados Contra a Corrupção] recomendou há vários anos para prevenir a corrupção de deputados, juízes e procuradores, Portugal terminou 2018 como estava em 2017”. (…) “Nenhuma das seis recomendações sobre juízes foi aplicada e das quatro sobre procuradores apenas uma o foi parcialmente”.

O Greco recomenda alteração dos conselhos responsáveis pelas nomeações e promoções dos juízes já que, na sua perspetiva, são “vulneráveis a ingerências políticas”.

As medidas em causa destinam-se a deputados, juízes e procuradores e, no entanto, o Conselho Superior da Magistratura considerou não ser oportuna/necessária a elaboração de normas de conduta/código ético conforme recomendado pelo Greco”. Por sua vez, o Conselho Superior do Ministério Público constituiu um grupo de trabalho para cuidar do assunto, isto é, substitui-se, em causa própria, aos órgãos legítimos.

No caso do CSM, se mantiver a posição, como se prevê, é provável que Portugal fique impedido de atender qualquer recomendação em que sejam visados os seus membros.

Com o SMMP, aparentemente com uma agenda política e apoios explícitos do PR, da comunicação social e de figuras de relevo, onde avulta a ex-PGR, Joana Marques Vidal, alta funcionária no Tribunal Constitucional, a declarar que «Se o Ministério Público não tiver autonomia face aos outros poderes do Estado, como vem, aliás, na Constituição, não consegue levar a julgamento quem devia levar». Não se conhece a intromissão dos Governos em processos e, a existir, merece pronta denúncia. Resta saber quem sugere JMV para selecionar e decidir quem deve ser levado a julgamento.

Fica a sensação de os processos poderem ser orientados segundo interesses políticos das magistraturas, tanto mais que a sibilina denúncia da Dr.ª Joana Marques Vidal, das redes criminosas que capturam o Estado, sem as explicitar, é estranha para quem as conhece e não é obrigada a dar satisfações da desfaçatez da acusação que lança.

Curiosamente, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), segundo o procurador que o dirige, Albano Pinto, recuperou para o Estado mais de mil milhões de euros em cinco anos, o que mostra que algo está a ser feito com sucesso para combater a corrupção e a fraude fiscal, significando meios e liberdade de atuação.

Depois de superado o vencimento do PM, com a capitulação vergonhosa do PCP, PS, BE, PEV e CDS, com a honrosa exceção do PSD de Rui Rio, que já teve a recriminação do PR e da ex-PGR e o afrontoso ataque da comunicação social, as magistraturas estão ao abrigo de qualquer escrutínio fora das corporações que se autorregulam.

É tão perigosa a ingerência governamental na magistratura judicial como a captura do Estado por qualquer das magistraturas, ou ambas, mas a magistratura do MP é uma magistratura hierarquizada.

República de juízes, não. Obrigado.

Advertisements

Os intocáveis

(Miguel Sousa Tavares, in Expresso, 29/06/2019)

Miguel Sousa Tavares

(Quero dar os meus encómios públicos ao Miguel Sousa Tavares pela lucidez e pela coragem de escrever este texto.

Em nítido contraponto com a cobardia dos políticos do PS e do PSD que engolem em seco todas as exigências do Ministério Público para estes poderem continuar a prosseguir entorses ao Estado de Direito, tais como o desrespeito pelo segredo de Justiça em conúbio com interesses mais que obscuros – ou talvez não.

Comentário da Estátua de Sal, 29/06/2019)


Indo direito ao assunto: eu sou contra a independência e mesmo contra a autonomia funcional do Ministério Público. Assim mesmo, sem cerimónias nem paninhos quentes. Tenho alguns bons amigos que são magistrados do MP e que, além de amigos que estimo pessoalmente, são profissionais que admiro pela forma como desempenham a sua função e como vêem a sua justa importância — com espírito de serviço público e não com delírios de grandeza corporativa ou de casta moralmente superior. Mas acontece que também já conheci o inverso: justamente por defender isto que defendo, já fui tratado em julgamentos onde me sentei apenas como réu de crimes de liberdade de imprensa (e, com excepção de uma vergonhosa sentença, sempre absolvido) como se fosse um perigoso criminoso, pelos magistrados do MP de serviço ao tribunal. E tive de engolir em silêncio revoltado a sua arrogante vingança sobre as minhas ideias, exactamente porque são autónomos e independentes e não há ninguém a quem me possa queixar deles, excepto um órgão chamado Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), em cuja composição estão em maioria, administrando portanto uma justiça interpares. Ou seja, um simulacro de justiça.

Mas os meus irrelevantes exemplos pessoais não são o que pesa na minha posição de princípio. Ela é fruto de longa e ponderada reflexão — desde logo, olhando para o exemplo contrário do que acontece em países como a Alemanha, a França, os Estados Unidos, cuja natureza democrática do regime não consta que alguém ponha em causa pelo facto de o MP local não gozar da autonomia e independência de aqui goza. Mas é, sobretudo, fruto de uma reflexão resultante de uma longa observação da forma como tantas vezes um só magistrado do MP, actuando em roda livre, sem ter de prestar satisfações a ninguém durante ou depois, conseguiu roubar a liberdade a alguém, destruir a sua reputação na praça pública, liquidar a sua vida profissional e familiar, para no fim se concluir que tinha estado assanhado em cima de um inocente ou de alguém cuja culpabilidade não conseguiu provar. Dir-me-ão: “Bem, quando se persegue o crime, é aceitável poder-se enganar”. E eu respondo: “Não, não é aceitável. Quando se tem o poder de privar alguém da liberdade, de destruir a sua vida profissional e pessoal, de liquidar o seu bom nome, não se pode falhar. E, quando se falha, tem de se pagar.” Mas eles não pagam. Nunca. São irresponsáveis, inamovíveis, impunes, inatingíveis. São a única classe profissional em Portugal que não pode ser julgada disciplinarmente por ninguém que não eles próprios (nem sequer os juízes beneficiam de tal estatuto!), que não respondem perante um poder externo nem perante um poder interno hierárquico. São intocáveis. A ex-procuradora-geral Joana Marques Vidal dizia há dias que se se alterasse este estatuto os procuradores-gerais passariam a ser uma espécie de rainhas de Inglaterra. Mas é curioso que o diga quando o seu antecessor Pinto Monteiro dizia o contrário: que, com este estatuto, era a rainha de Inglaterra que ele se sentia, sem sequer poder dar ordens aos procuradores de que é superior hierárquico. Quanto ao ministro da Justiça, esse, é apenas uma figura decorativa, que não tem poderes para definir e executar qualquer politica de justiça, cabendo-lhe apenas inaugurar instalações, ouvir reclamações e discursar na abertura do ano judicial.

Esta semana, os magistrados do MP estiveram três dias em greve. Contra os projectos de lei do PS e do PSD de alterações aos Estatuto do MP — mudando apenas a composição do CSMP, que deixaria de ser maioritária e obrigatoriamente formada por magistrados do MP. Já tinham feito greve pelos mesmo motivo em Fevereiro e agora voltaram à carga, mesmo sabendo que as suas principais objecções estavam chumbadas à partida, pelo próprio e amedrontado Governo. Se em Fevereiro fora uma greve preventiva, agora foi uma greve punitiva, só pela intenção: para se ver quem manda na matéria. Uma greve contra um projecto de lei de deputados, ainda por cima condenado à partida, não é nada mau para quem acusava os deputados de se intrometer no princípio da separação de poderes… Mas a greve manteve-se, explicou o sindicato, porque, veja-se lá o desplante, das dezanove alterações que o sindicato queria ver na lei, só estavam asseguradas doze! Lá ficaram, como o sindicato queria, a manutenção da composição maioritária dos seus pares no CSMP; lá ficou, como pretendiam, a equiparação salarial dos magistrados do MP aos juízes, com a correspondente possibilidade de ultrapassarem no topo o vencimento do primeiro-ministro (uma situação que deve ser única no planeta); lá ficou a autonomia financeira, mais isto e mais aquilo. E ficou o princípio de que qualquer entidade, pública ou privada, tem de colaborar com o MP, “facultando documentos e prestando os esclarecimentos e informações solicitadas” — mas, para grande indignação do sindicato, com a ressalva de os senhores magistrados terem de justificar esse pedido de devassa absoluto. Ah, não tenham mão neles não!

Advertisements

Na véspera, o sindicato tinha, aliás, promovido uma espécie de roadshow sobre as iminentes ameaças à democracia que resultavam da simples ideia de alterar a composição do CSMP. Para tornar a coisa abrangente, convidaram dois eméritos representantes da sociedade civil, ou que imaginaram como tal: o primeiro era o agora nomeado justiceiro-mor e pregador moral do reino, João Miguel Tavares, o qual logo retribuiu a distinção escrevendo no “Público” que tudo se resumia a uma tentativa do PS e PSD para proteger os corruptos contra a nobre luta dos intrépidos magistrados do MP — o argumento popular ad terrorem que nunca falha; o segundo era esse modelo de jornalista, ex-“Correio de Manhã” e agora “Sábado”, Eduardo Dâmaso. E, perante o campeão da violação do segredo de justiça, em estreita e íntima colaboração com magistrados do MP, Joana Marques Vidal afirmou que os responsáveis habituais por essas violações eram os polícias e os advogados dos arguidos. Não sei se a sala se riu ou corou de vergonha, mas sei por que razão os “rigorosos inquéritos” às violações do segredo de justiça ficaram sempre no armário do arquivo permanente. Também é por esta razão que eu sou contra a autonomia e independência do MP.

Porém, são mais importantes as outras razões. É certo que um MP sob a alçada do poder político é um risco sempre presente. Mas, apesar de tudo, é um risco controlado: pelos outros poderes, pela imprensa, pela própria dignidade dos magistrados do MP e da sua hierarquia, de que só eles parecem duvidar à partida. Mas quem controla o risco da sua total independência, que, com o actual estatuto, equivale a total impunidade? Quem nos garante que quando investigam um político ou um empresário não é por razões políticas ou pessoais?

Quem nos garante que quando não investigam não é por razões obscuras? Quem nos garante que estão dispostos a investigar um colega com o mesmo empenho que investigam um político? Quem nos pode garantir que não abrem investigações ou as fecham em benefício de interesses escondidos? Que não promovem fugas de informação para disfarçar a sua incompetência ou para ajustes de contas? E, sobretudo, quem nos pode garantir que os mais sérios e mais competentes ficam com os processos mais importantes? Quem, finalmente, responde pela seriedade de quem não aceita responder a não ser perante um círculo fechado de pares? A que órgão independente nos podemos queixar dos abusos da independência do Ministério Público?

Não nos deixemos enganar: é disto que se trata quando o Ministério Público grita aos quatro ventos que está ameaçada a sua autonomia e independência. Outros pensarão diferente, com toda a legitimidade, mas, como vivemos em democracia, é isto que eu penso. E não estou na política, não exerço cargos públicos, não concorro a dinheiros do Estado, não tenho negócios e, tanto quanto sei, não sou suspeito de qualquer crime.

Miguel Sousa Tavares escreve de acordo com a antiga ortografia

Perigosidades

(Virgínia da Silva Veiga, 25/06/2019)

A TVI resolveu trazer a lume alegadas declarações de fonte da Polícia Judiciária através das quais afirma ter tido acesso a peças de um processo em segredo de justiça, incluindo a dados relativos a escutas telefónicas de um autarca constituído arguido. No telejornal das 20 horas do dia 24 de Junho, entrevistado o autor da peça, afirmou este que a estação televisiva tem mais elementos de processos em curso contra autarcas e prometeu trazê-los à ribalta com dados fornecidos, não se sabe se por fontes de processos judiciais.

Ver notícia aqui

De permeio, acusou publicamente um procurador de se ter pautado por decisões de natureza política e de ter sido obstáculo activo à aplicação de medida de coacção que, segundo a tal fonte da polícia judiciária, seria aconselhável ter sido a de prisão preventiva. 

Perante isto, muitas pessoas, nas redes sociais, apressaram-se a julgar os três visados directos – o tal autarca, o tal procurador e a Justiça em Portugal – ignorando por completo o crime que perpassa pela actuação da TVI e, quiçá, sendo verdade, assustadoramente praticado por agente ou agentes da Polícia Judiciária.

Pergunto-me se está tudo doido neste país, se a PGR está conivente com isto, se o governo se admite continuar a fazer de conta que não vê. 

Ao que interessa: o visado directo é Álvaro Amaro. Dele se veio dizer haver provas que sustentam uma condenação por crime de corrupção, alicerçadas documentalmente e em escutas telefónicas. Pois, sendo assim, seja acusado, julgado e condenado e cá estamos para aplaudir o caso. Já se percebeu que quem mais aplaudirá será o sector do PSD que embirra com ele e com Rio, alguns dizem por aí que o caso Amaro terá sido empolado pela TVI precisamente por visar um opositor de Montenegro. Mas isso são as más-línguas. 


No cômputo geral, Portugal não pode deixar de se regozijar com o crescimento de investigações onde sempre se disse que a corrupção é mais activa: as autarquias. 

Os exemplos que nos surgem vêm quase todos eles do truque ancestral de adjudicar obras a empresas lá da terra. Anda-se ali, por contratos que não atinjam os 70 000 euros – creio ser o limite -, escolhem-se empresas e empresários próximos nem que, para isso, familiares do mesmo empresário tenham que abrir várias. 

Tardava que os casos fossem investigados. Esses, dos que envolvem transportes e pequenas obras, às adjudicações a sociedades de advogados, e sempre verificando se não vieram de retorno luvas aos decisores. Muito bem!

O problema, o gravíssimo problema, é que, em muitos casos, os MP pode confundir decisões políticas lícitas, ainda que de efeitos pouco recomendáveis, com corrupção, tudo porque os casos lhe chegam, por não haver nos serviços públicos inspecções administrativas, são muitas vezes tratados a descontexto da intencionalidade e sem as vantagens que eventualmente possam também ter trazido. 

O Direito Administrativo – o que pode levar também a perdas de mandado, aposentações compulsivas e acções de indemnização – está a ser relegado para um estado de polícia criminal.

Nada disto assustava não fora o mesmo MP estar hoje a pretender um Estatuto sem controle de terceiros, permitir-se assistir indiferente a crimes públicos em notícias como a que aqui deu mote, e a dar outros sinais de excesso de pretensão de activismo político e ligação directa à comunicação social.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público anuncia para amanhã, dia 26 de Junho, um debate em que a escolha dos oradores devia alertar para a linha de orientação que está a pretender-se seja seguida por estes funcionários do Estado: José Gomes Ferreira, Eduardo Dâmaso, João Miguel Tavares, Joana Marques Vidal, Albano Pinto e o próprio António Ventinhas.

Verdadeiramente preocupante se, voltando ao tema, se associar a fugas de informações em processos que lhes estão entregues como o é ver a Polícia Judiciária ser anunciada num canal televisivo como fonte de acesso a escutas telefónicas sem que ninguém se preocupe com o assunto e sobre ele abra imediata investigação.

Até dói ver a nossa polícia de elite ser assim difamada em praça pública!
A par um magistrado do MP que foi acusado de ter tomado decisões favoráveis a um arguido por este ser do PSD, por ser irmão de quem é.
Tinha João Marques Vidal – o tal procurador, o tal irmão – que nos lembrar Rosário Teixeira e prender para investigar? Não, não tinha. A própria “notícia” diz que o caso estava investigado, não mostra como Amaro podia alterar provas já recolhidas, e, evidentemente, a prova de que não havia perigo de fuga está aí: não fugiu.

Todos nos alegramos com o facto de nenhuma investigação estar a ser impedida por este governo, ao contrário do que se alardeou. 
Nunca houve tantos casos de políticos constituídos arguidos, como se pode ver. A nossa judiciária, agora difamada, investigou livremente. 
Mas há um diabo de duas coincidências que não podem deixar de interrogar os cidadãos: o “timming” para trazer a lume a avalanche de casos, em plena proximidade de eleições, num país onde se pretende convencer os portugueses que Portugal é um país de corruptos e não um país que finalmente combate a corrupção. 

É também por isso que os portugueses devem fazer o que a comunicação social não faz: defender a nossa Constituição, a nossa Democracia, as nossas boas leis penais, denunciar ao Governo, à PGR, também à ERC e à CNE estes atentados ao Estado de Direito, abtendo-se de os cultivar e apoiar sejam lá quem forem os visados de hoje, pelo futuro dos de um amanhã.