“Processos Administrativos” e o poder discricionário do Ministério Público

(Nuno Godinho de Matos, 10/05/2018)

nunogodinho

Já tendo lido ocasionais referências aos “Processos Administrativos” dos Excelentíssimos Senhores Procuradores adjuntos, ou procuradores da República que tramitam processos penais, nunca prestei atenção ao tema, por defeito próprio.

Hoje, ao ler a revista Sábado, a páginas 60 a 62, caíram-me as pálpebras no chão e compreendi que fui muito mal ensinado na faculdade de Direito de Lisboa, quando a frequentei, por evidente incapacidade do então Professor de Direito Penal.

Nunca Professor algum me referiu a existência legal dos “Processos Administrativos” dos Excelentíssimos Senhores Procuradores adjuntos, ou procuradores da República. O Exmo. Sr. Professor Doutor Cavaleiro Ferreira jamais me referiu essa realidade!

Perplexo fui ler os diferentes manuais do Exmo. Sr. Professor Doutor Figueiredo Dias (no meu erróneo critério o maior penalista nacional vivo) e, nas obras do mesmo, não se mencionam os ditos: “Processos Administrativos” dos Excelentíssimos Senhores Procuradores adjuntos, ou procuradores da República.

Seguramente, por defeito pessoal, não encontrei qualquer referência a essa realidade. Depois, estupefacto, fui ler os primeiros artigos do Código de Processo Penal, em vigor, não o de 1929, e constatei:

No artigo 2.º) “A aplicação de penas e de medidas de segurança criminais só pode ter lugar em conformidade com as disposições deste Código.”

No artigo 7.º) “1 – O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa.”

Então, confrontado com os vergonhosos limites da minha insuficiência intelectual, pensei: A lei, de facto, não prevê a existência dos ditos “Processos Administrativos” dos Excelentíssimos Senhores Procuradores adjuntos, ou procuradores da República.

Contudo, na notícia, pode ler-se que: “(…) o MP juntou ao processo 298 páginas da pré-investigação feita por Rosário Teixeira (…) Depois de muito pressionado o MP foi buscar à gaveta mais 200 páginas, mas recusou entregar outras cerca de 600 páginas do PA”.

O que consta da transcrição ou é verdade, ou é falso.

Se for falso, o tema é irrelevante.

Se for verdade, então, temos a revista a tornar público que, no DCIAP, pelo menos alguns dos titulares do Ministério Público que aí trabalham, utilizam meios processuais não previstos na lei que lhes é aplicável, mesmo sendo os seus lídimos e excelsos guardiões!

E, além disso, se calhar, também cometem o crime previsto no argito 381.º do Código Penal:

“O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias”.

Ou até o tipificado no artigo 382.º, designado por “abuso de poder”:

“O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”

Nada como ser guardião da Lei para bem a violar, com a criação de um processo secreto, escondido, oculto e inacessível aos investigados, apelidado, eufemisticamente, de Processo Administrativo.

É o Mundo em que se vive, apesar da Revolução Francesa!
E de terem decorrido mais de dois mil anos sobre a crucificação de Cristo.

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Tratar com justiça a Justiça

(Valupi, in Blog Aspirina B, 12/03/2018)

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O último Expresso da Meia-Noite foi fértil em informações com proveito público. Eis algumas:

– Que os jornalistas responsáveis pelo programa, presentes em estúdio, promovem entusiasmados o tal “slogan” do “acabou a impunidade”, criado por uma ministra da Justiça que o usou para atacar adversários políticos a partir de matérias judiciais, e o qual voltou a ter gasto caudaloso para continuar a usar a Justiça para a luta política tendo Joana Marques Vidal como arma de arremesso contra o PS.

– Que o juiz convidado, acumulando com ser secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, declarou ser-lhe inconcebível que Pinto Monteiro tenha impedido ou condicionado qualquer investigação no Ministério Público dada a sua estrutura e procedimentos.

– Que o mano Costa reagiu como um alarve quando Maria José Morgado lhe disse que ele fez um trabalho jornalístico deturpado no processo Melancia.

– Que Marinho e Pinto foi o único a relacionar o aparecimento dos casos mais mediáticos na Justiça com as alterações legislativas que deram mais poderes à investigação (é ver quem e quando esteve na origem dessas novas leis), não sendo o efeito de um qualquer voluntarismo, ou santidade, de fulano ou beltrana.

– Que Marinho e Pinto foi o único a relacionar a violação do segredo de justiça e o uso da comunicação social como estratégia para influenciar e pressionar magistrados e penas.

– Que Marinho e Pinto foi o único a lembrar os actos suspeitos de Cavaco na sua relação com a SLN como exemplo de duplo critério no Ministério Público quando comparado com a “Operação Marquês”.

– Que Marinho e Pinto foi o único a denunciar a perseguição judicial (ou seja, política) a Sócrates por ter sido detido e preso para ser investigado, não havendo ao tempo qualquer ideia acerca dos actos de eventual corrupção que pudessem estar em causa.

– Que Maria José Morgado é uma figura fascinante, na exacta medida do que diz e do que cala.

Quem sabe, talvez um dia a Justiça consiga ser tratada na imprensa com o rigor e a coragem que merece.


Defender o monopólio de violação do segredo de justiça 

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 07/03/2018)

Daniel

Daniel Oliveira

 

Tenho acompanhado, com algum distanciamento, a investigação do e-toupeira. Ao que parece, um técnico informático do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) tinha acesso a qualquer processo em qualquer tribunal do país. A coisa mais relevante que ficámos a saber é o grau de atraso do sistema judicial quanto à sua segurança informática. Como em muitas outras coisas, o século XXI ainda não chegou à justiça. Há outros dois funcionários judiciários que terão sido corrompidos com camisolas e bilhetes e que se juntam, com o técnico informático, o assessor jurídico do Benfica e um agente desportivo à lista de arguidos. A ser verdade o que se escreve, o negócio saía barato ao Benfica.

Como sabemos, a violação do segredo de justiça é uma constante que parece não ter solução à vista. Até hoje, acreditei que a incapacidade de combater esta realidade, que transforma a investigação num julgamento mediático e impede o arguido de se defender condenação pública organizada por quem apenas devia preparar a acusação ou o arquivamento, resultasse de uma verdadeira dificuldade em encontrar os responsáveis. Como se vê, o acesso aos processos não é assim tão pouco limitado. A violação do segredo de justiça é de tal forma generalizada, que o “Correio da Manhã” publica diariamente informações sujeita ao segredo de justiça. E toda a gente sabe, até pela seleção que é feita dessa informação, que a origem é quase sempre a mesma.

O olhar otimista sobre este processo é o que nos permite dizer que isto pode estar a começar a mudar. Que há, por parte dos poderes judiciais, uma vontade de pôr fim à balda instalada. Que finalmente vamos assistir a uma punição exemplar de quem, no sistema judicial e fora dele, acede a informação que não tem de estar disponível. Acreditar nisto não é otimismo, é ingenuidade.

A diferença deste caso e-toupeira com outros é que, desta vez, o acesso a processos em segredo de justiça não contou com a cumplicidade do Ministério Público. É que o destinatário da informação não era o “Correio da Manhã”, o seu órgão oficioso. O cúmulo das ironias é, aliás, vermos descritas na imprensa as investigações de um processo por violação de segredo de justiça que está, ele próprio, em segredo de justiça. Os mesmos que investigam este caso violam o princípio que supostamente estão a defender.

Não me verão defender Luís Filipe Vieira e o Benfica, muito menos os supostos subornos para ter acesso a processos que não são públicos. Mas esta investigação parece ter, perante o total desprezo que o Ministério Público sempre exibiu e continua a exibir para com o segredo de justiça, um propósito: defender o seu monopólio dessa violação. Violação que, nesta mesma investigação, se continua a exibir de forma totalmente despudorada. E ironia das ironias é ver o Benfica a queixar-se da violação do segredo de justiça num caso em que ele violou o segredo de justiça. É uma autêntica matrioska de violações sucessivas. Um “ganbang” do segredo de justiça.