O que nos vale é ter acabado a impunidade – ou os sucessos do Ministério Público

(In Blog Aspirina B, 13/10/2018)

MP

(A impunidade é como a igualdade: há sempre uns mais impunes que outros.

Comentário da Estátua, 15/10/2018)


1 – Inventona de Belém, Cavaco queixa-se que anda a ser espiado e o Ministério Público faz escutas ao Sócras.

2 – Cavaco faz permuta manhosa da vivenda Mariani pela cena da Coelha, 5 vezes mais área e qualidade superior, subavaliação à vista desarmada, papéis falsos, construção ilegal, etecetera & tal; Ministério Público investiga o Freeporcos na base de uma denúncia anónima dum gajo do CDS, que trabalhava no gabinete do Santana Lopes, em colaboração com agentes da judiciária.

3 – Cavaco e filha, embrulhados numa história de mais valias nunca vistas com acções do BPN, nunca justificou a compra e muito menos a venda; Ministério Público investiga um sucateiro que deu uma caixa de robalos ao Vara.

4 – BES financia o genro do cavaco na compra do barracão atlântico, o banco faliu, não se sabe se pagou, se ficou a dever mas aparentemente aquilo é dele mais umas herdades que entretanto comprou. estranho para um gajo que só tinha credores à perna; Ministério Público investiga cartões de crédito dos ministros do governo Sócras e guarda resultados na gaveta para melhores dias.

5 – Falência fraudulenta do BPN, gang Cavaco à solta, só o Oliveira Casca foi dentro mas por pouco tempo e ainda gozou com a justiça; Ministério Público preocupado com 20 perguntas que não fizeram ao Sócras nos últimos 10 anos de investigações e fugas ao segredo de justiça.

6 – Governo sócras muda localização do futuro aeroporto da Ota para Alcochete por pressão do Cavaco, baseado em estudo pago pelo vanzelina, para os amigalhaços da primária do Cavaco comprarem terrenos em Alcochete com dinheiro emprestado pelo BPN. Ministério Público chamado a investigar Sócras por negociatas com a Elos e mais não sei quê relacionado com o troço do Poceirão que foi cancelado pelo Passos, negociata do Sérginho com condições ruinosas para o Estado.

7 – Desapareceram uns milhões com a compra dos submarinos e apareceram vestígios no CDS por intermédio do Capelo Rego. Idem com uns pães duros, mais umas broas com armamento e sobreiros do BES. Investigações borregaram, tudo gente séria. Ministério Público investiga Sócras por suspeita de receber bué de milhões do saco azul do GES.

8 – Orlando Figueira empresta dinheiro por baixo da mesa ao Carlos Alexandre e encaminha currículo do filho para a Sonangol e é tudo normal. investigam-se cabras & cabritos.

9 – Passos vende a PT à azeitice por uma broa e o Ministério Público resolve investigar Sócras porque não vendeu ao Belmiro.

10 – A corporação queria demitir o Centeno por causa dumas entradas para a bola, mas como a coisa não tinha ponta por onde pegar, abortaram a coisa e meteram a bucha dos cartões de crédito dos Secretários de Estado do Sócras.

11 – Rangel decide na Operação Marquês a contragosto da corporação, é investigado e há buscas em direto na TV manhosa por uma cena que afinal ninguém ainda sabe o que é, mas que afinal pode não ter sido nada. Dizem que havia um pacote com 10k euros na garagem.

Poderia ficar aqui a noite inteira, a enumerar exemplos da luta contra a corrupção e prisão de poderosos, mas seria fastidioso porque começam e acabam todos da mesma maneira: ai-é-então-espera-aí-que-já-comes.


Fonte aqui

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“Processos Administrativos” e o poder discricionário do Ministério Público

(Nuno Godinho de Matos, 10/05/2018)

nunogodinho

Já tendo lido ocasionais referências aos “Processos Administrativos” dos Excelentíssimos Senhores Procuradores adjuntos, ou procuradores da República que tramitam processos penais, nunca prestei atenção ao tema, por defeito próprio.

Hoje, ao ler a revista Sábado, a páginas 60 a 62, caíram-me as pálpebras no chão e compreendi que fui muito mal ensinado na faculdade de Direito de Lisboa, quando a frequentei, por evidente incapacidade do então Professor de Direito Penal.

Nunca Professor algum me referiu a existência legal dos “Processos Administrativos” dos Excelentíssimos Senhores Procuradores adjuntos, ou procuradores da República. O Exmo. Sr. Professor Doutor Cavaleiro Ferreira jamais me referiu essa realidade!

Perplexo fui ler os diferentes manuais do Exmo. Sr. Professor Doutor Figueiredo Dias (no meu erróneo critério o maior penalista nacional vivo) e, nas obras do mesmo, não se mencionam os ditos: “Processos Administrativos” dos Excelentíssimos Senhores Procuradores adjuntos, ou procuradores da República.

Seguramente, por defeito pessoal, não encontrei qualquer referência a essa realidade. Depois, estupefacto, fui ler os primeiros artigos do Código de Processo Penal, em vigor, não o de 1929, e constatei:

No artigo 2.º) “A aplicação de penas e de medidas de segurança criminais só pode ter lugar em conformidade com as disposições deste Código.”

No artigo 7.º) “1 – O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa.”

Então, confrontado com os vergonhosos limites da minha insuficiência intelectual, pensei: A lei, de facto, não prevê a existência dos ditos “Processos Administrativos” dos Excelentíssimos Senhores Procuradores adjuntos, ou procuradores da República.

Contudo, na notícia, pode ler-se que: “(…) o MP juntou ao processo 298 páginas da pré-investigação feita por Rosário Teixeira (…) Depois de muito pressionado o MP foi buscar à gaveta mais 200 páginas, mas recusou entregar outras cerca de 600 páginas do PA”.

O que consta da transcrição ou é verdade, ou é falso.

Se for falso, o tema é irrelevante.

Se for verdade, então, temos a revista a tornar público que, no DCIAP, pelo menos alguns dos titulares do Ministério Público que aí trabalham, utilizam meios processuais não previstos na lei que lhes é aplicável, mesmo sendo os seus lídimos e excelsos guardiões!

E, além disso, se calhar, também cometem o crime previsto no argito 381.º do Código Penal:

“O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias”.

Ou até o tipificado no artigo 382.º, designado por “abuso de poder”:

“O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”

Nada como ser guardião da Lei para bem a violar, com a criação de um processo secreto, escondido, oculto e inacessível aos investigados, apelidado, eufemisticamente, de Processo Administrativo.

É o Mundo em que se vive, apesar da Revolução Francesa!
E de terem decorrido mais de dois mil anos sobre a crucificação de Cristo.

Tratar com justiça a Justiça

(Valupi, in Blog Aspirina B, 12/03/2018)

pinto_mizé

O último Expresso da Meia-Noite foi fértil em informações com proveito público. Eis algumas:

– Que os jornalistas responsáveis pelo programa, presentes em estúdio, promovem entusiasmados o tal “slogan” do “acabou a impunidade”, criado por uma ministra da Justiça que o usou para atacar adversários políticos a partir de matérias judiciais, e o qual voltou a ter gasto caudaloso para continuar a usar a Justiça para a luta política tendo Joana Marques Vidal como arma de arremesso contra o PS.

– Que o juiz convidado, acumulando com ser secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, declarou ser-lhe inconcebível que Pinto Monteiro tenha impedido ou condicionado qualquer investigação no Ministério Público dada a sua estrutura e procedimentos.

– Que o mano Costa reagiu como um alarve quando Maria José Morgado lhe disse que ele fez um trabalho jornalístico deturpado no processo Melancia.

– Que Marinho e Pinto foi o único a relacionar o aparecimento dos casos mais mediáticos na Justiça com as alterações legislativas que deram mais poderes à investigação (é ver quem e quando esteve na origem dessas novas leis), não sendo o efeito de um qualquer voluntarismo, ou santidade, de fulano ou beltrana.

– Que Marinho e Pinto foi o único a relacionar a violação do segredo de justiça e o uso da comunicação social como estratégia para influenciar e pressionar magistrados e penas.

– Que Marinho e Pinto foi o único a lembrar os actos suspeitos de Cavaco na sua relação com a SLN como exemplo de duplo critério no Ministério Público quando comparado com a “Operação Marquês”.

– Que Marinho e Pinto foi o único a denunciar a perseguição judicial (ou seja, política) a Sócrates por ter sido detido e preso para ser investigado, não havendo ao tempo qualquer ideia acerca dos actos de eventual corrupção que pudessem estar em causa.

– Que Maria José Morgado é uma figura fascinante, na exacta medida do que diz e do que cala.

Quem sabe, talvez um dia a Justiça consiga ser tratada na imprensa com o rigor e a coragem que merece.