Perigosidades

(Virgínia da Silva Veiga, 25/06/2019)

A TVI resolveu trazer a lume alegadas declarações de fonte da Polícia Judiciária através das quais afirma ter tido acesso a peças de um processo em segredo de justiça, incluindo a dados relativos a escutas telefónicas de um autarca constituído arguido. No telejornal das 20 horas do dia 24 de Junho, entrevistado o autor da peça, afirmou este que a estação televisiva tem mais elementos de processos em curso contra autarcas e prometeu trazê-los à ribalta com dados fornecidos, não se sabe se por fontes de processos judiciais.

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De permeio, acusou publicamente um procurador de se ter pautado por decisões de natureza política e de ter sido obstáculo activo à aplicação de medida de coacção que, segundo a tal fonte da polícia judiciária, seria aconselhável ter sido a de prisão preventiva. 

Perante isto, muitas pessoas, nas redes sociais, apressaram-se a julgar os três visados directos – o tal autarca, o tal procurador e a Justiça em Portugal – ignorando por completo o crime que perpassa pela actuação da TVI e, quiçá, sendo verdade, assustadoramente praticado por agente ou agentes da Polícia Judiciária.

Pergunto-me se está tudo doido neste país, se a PGR está conivente com isto, se o governo se admite continuar a fazer de conta que não vê. 

Ao que interessa: o visado directo é Álvaro Amaro. Dele se veio dizer haver provas que sustentam uma condenação por crime de corrupção, alicerçadas documentalmente e em escutas telefónicas. Pois, sendo assim, seja acusado, julgado e condenado e cá estamos para aplaudir o caso. Já se percebeu que quem mais aplaudirá será o sector do PSD que embirra com ele e com Rio, alguns dizem por aí que o caso Amaro terá sido empolado pela TVI precisamente por visar um opositor de Montenegro. Mas isso são as más-línguas. 


No cômputo geral, Portugal não pode deixar de se regozijar com o crescimento de investigações onde sempre se disse que a corrupção é mais activa: as autarquias. 

Os exemplos que nos surgem vêm quase todos eles do truque ancestral de adjudicar obras a empresas lá da terra. Anda-se ali, por contratos que não atinjam os 70 000 euros – creio ser o limite -, escolhem-se empresas e empresários próximos nem que, para isso, familiares do mesmo empresário tenham que abrir várias. 

Tardava que os casos fossem investigados. Esses, dos que envolvem transportes e pequenas obras, às adjudicações a sociedades de advogados, e sempre verificando se não vieram de retorno luvas aos decisores. Muito bem!

O problema, o gravíssimo problema, é que, em muitos casos, os MP pode confundir decisões políticas lícitas, ainda que de efeitos pouco recomendáveis, com corrupção, tudo porque os casos lhe chegam, por não haver nos serviços públicos inspecções administrativas, são muitas vezes tratados a descontexto da intencionalidade e sem as vantagens que eventualmente possam também ter trazido. 

O Direito Administrativo – o que pode levar também a perdas de mandado, aposentações compulsivas e acções de indemnização – está a ser relegado para um estado de polícia criminal.

Nada disto assustava não fora o mesmo MP estar hoje a pretender um Estatuto sem controle de terceiros, permitir-se assistir indiferente a crimes públicos em notícias como a que aqui deu mote, e a dar outros sinais de excesso de pretensão de activismo político e ligação directa à comunicação social.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público anuncia para amanhã, dia 26 de Junho, um debate em que a escolha dos oradores devia alertar para a linha de orientação que está a pretender-se seja seguida por estes funcionários do Estado: José Gomes Ferreira, Eduardo Dâmaso, João Miguel Tavares, Joana Marques Vidal, Albano Pinto e o próprio António Ventinhas.

Verdadeiramente preocupante se, voltando ao tema, se associar a fugas de informações em processos que lhes estão entregues como o é ver a Polícia Judiciária ser anunciada num canal televisivo como fonte de acesso a escutas telefónicas sem que ninguém se preocupe com o assunto e sobre ele abra imediata investigação.

Até dói ver a nossa polícia de elite ser assim difamada em praça pública!
A par um magistrado do MP que foi acusado de ter tomado decisões favoráveis a um arguido por este ser do PSD, por ser irmão de quem é.
Tinha João Marques Vidal – o tal procurador, o tal irmão – que nos lembrar Rosário Teixeira e prender para investigar? Não, não tinha. A própria “notícia” diz que o caso estava investigado, não mostra como Amaro podia alterar provas já recolhidas, e, evidentemente, a prova de que não havia perigo de fuga está aí: não fugiu.

Todos nos alegramos com o facto de nenhuma investigação estar a ser impedida por este governo, ao contrário do que se alardeou. 
Nunca houve tantos casos de políticos constituídos arguidos, como se pode ver. A nossa judiciária, agora difamada, investigou livremente. 
Mas há um diabo de duas coincidências que não podem deixar de interrogar os cidadãos: o “timming” para trazer a lume a avalanche de casos, em plena proximidade de eleições, num país onde se pretende convencer os portugueses que Portugal é um país de corruptos e não um país que finalmente combate a corrupção. 

É também por isso que os portugueses devem fazer o que a comunicação social não faz: defender a nossa Constituição, a nossa Democracia, as nossas boas leis penais, denunciar ao Governo, à PGR, também à ERC e à CNE estes atentados ao Estado de Direito, abtendo-se de os cultivar e apoiar sejam lá quem forem os visados de hoje, pelo futuro dos de um amanhã.


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Ventinhas e a sorte de não existir imprensa em Portugal

(Por Valupi, in Blog Aspirina B, 05/03/219)

Ventinhas, Presidente do Sindicato do MP

Existe imprensa em Portugal? Existem jornalistas, alguns que honram exemplarmente a profissão no seu código deontológico e ideal, mas não existe imprensa. E essa ausência tem vastas consequências, tanto no espaço público como nos órgãos de soberania. Se existisse, não seria possível assistir a isto: “Decisão sobre estrutura do Ministério Público condiciona combate à corrupção”

De um lado, um magistrado do Ministério Público que acumula em estatuto e responsabilidade ao aparecer como presidente do sindicato. Do outro, dois jornalistas, um deles premiado e considerado um príncipe da elite mediática, social e cultural do País. Dir-se-ia estarem reunidas as condições para que o primeiro conseguisse passar a sua mensagem e que os segundos a conseguissem esclarecer e criticar com objectividade, idoneidade e coragem cidadã. Eis o que aconteceu:

– O magistrado sindicalista nunca referiu – nem sobre tal foi questionado – os objectivos principais, primeiros e últimos, que o SMMP pretende atingir no seu combate contra o actual Governo, contra a Assembleia da República e contra o sistema partidário. Nomeadamente, o aumento da remuneração, a falsa avaliação das carreiras e a protecção disciplinar absoluta, já para não falar na possibilidade de recusarem ordens e transferências de tribunal.

– O magistrado sindicalista repetiu a cassete onde agita a bandeira da “corrupção” como técnica falaciosa para manipular, difamar, caluniar e alarmar.

– O príncipe dos jornalistas não conseguiu desmontar a retórica do magistrado sindicalista, tendo chegado ao ponto de o interromper quando ele se estava a afundar a pique nas suas distorções só para lhe dar uma bóia de salvação na forma de uma questão mal colocada.

Quem usa as palavras “Justiça” e “corrupção” como tropos para ganhar dinheiro, seja o caso deste Ventinhas ou dos caluniadores profissionais na indústria da mesma, exibe uma característica comum: nunca apresentam dados mensuráveis e fidedignos que permitam validar as suas declarações, conclusões e profecias. Como não se ancora em qualquer realidade passível de ser identificada e partilhada com isenção, o discurso destas personagens é desvairadamente hiperbólico e catastrofista. Estamos perante um clássico registo panfletário com séculos de uso, se não forem milénios. Funciona porque antropológica e cognitivamente fomos seleccionados para dar atenção a quem nos avisa de perigos, mas é essa nossa resposta instintiva e automática perante um qualquer alarme lançado no meio social que igualmente nos faz sermos presas destes predadores que nos enganam vezes sem conta, tantas quanto deixarmos. Como curiosidade, convido à visita ao canal digital do SMMP, e peço a algum bravo que tente lá descobrir dados objectivos e comparativos sobre a corrupção em Portugal (se existirem, por favor mostrem onde).

António Ventinhas é um cidadão que nos pretende enganar. Representa e chefia um sindicato que nos pretende enganar. A estratégia que seguem é a de usarem o tema da “corrupção” como forma de chantagem sobre a classe política que nos representa, que elegemos com o nosso voto. Nessa lógica, assumem a posição oficial de considerarem que os políticos por atacado são corruptos – e dizem-no oficialmente porque se sentem, e se sabem, blindados contra qualquer poder da República.

Cá fora, órgãos de comunicação que lucram com os crimes cometidos no Ministério Público fazem coro na calúnia de estarmos infestados por políticos corruptos, os quais só recentemente, graças a Joana Marques Vidal e Carlos Alexandre, começaram a ser investigados e punidos, repetem diariamente. Este clima populista, justiceiro e linchador é usado pelo SMMP como trunfo negocial no que não passa da tentativa de manter o controlo corporativo mais completo e feroz que for possível, impedindo uma abertura democrática do Ministério Público em nome da transparência e da liberdade. Em nome da justiça para todos. Por vontade do Soberano.

Se existisse imprensa em Portugal, se o Miguel Sousa Tavares tivesse sido um bocadinho esperto, Ventinhas teria continuado a explanar a sua analogia entre o combate à corrupção no MP e o futebol para nossa educação. Recordemos a maravilha:

PP – Permita-me citar uma frase do sindicato quanto a uma eventual mudança na composição do conselho superior, não querem “entregar o País àqueles que beneficiaram com a corrupção ao longo de décadas”. Isso foi dito pelo próprio sindicato. Alterar a composição do conselho é defender a impunidade da corrupção?

AV – […] Muitas vezes gosto de dar o exemplo do futebol pa que as pessoas lá em casa percebam, que às vezes interpretam mas não percebem. Era como se disséssemos assim: a administração de um clube, se escolher o treinador e os jogadores, determina o resultado final da equipa ou não determina? Eu diria afirmativamente que sim. Se escolher um bom treinador, experiente, que conhece os meandros do futebol, se escolher os jogadores certos para as posições certas, poderá condicionar, e…

MST – Desculpe que o interrompa, […]

E interrompeu mesmo. O exercício teria tido continuação, talvez chegando ao ponto de nos ter explicado o papel dos árbitros, das claques profissionais e dos vendedores de couratos no combate à corrupção. A ideia, todavia, ficou bem explícita. Implica ter reconhecido que o Ministério Público é composto por dois grupos de procuradores: o grupo dos competentes e o grupo dos incompetentes. Toda a gente sabe quem é quem. Assim, o Ventinhas sabe quem são os magistrados ganhadores, com experiência e conhecimentos nos meandros da corrupção, e quem são os nabos, os verdinhos. Se ele sabe, os corruptos dos políticos também, pelo que nos tenta assustar com um futuro onde esses políticos corruptos, a partir do Conselho Superior do Ministério Público, coloquem os incompetentes à frente das investigações e se safem com os milhões no bolso. É esta a imagem que o sindicalista está a passar, a qual não é só alucinada, é para todos os efeitos ofensiva da honra de um número indeterminado de representantes políticos democraticamente eleitos ou meros cidadãos escolhidos democraticamente, e com mandatos democraticamente limitados, igualmente ofendendo a honra e o prestígio de um número indeterminado de magistrados do Ministério Público. Calhando ter estado um elemento da imprensa à sua frente ao largar estas atoardas inaceitáveis, pérfidas e escandalosas, de imediato seria atingido por perguntas implacáveis a exigir que provasse as colossalmente gravíssimas denúncias ou que admitisse não passar de um agitador indecente e indigno do poder que o Estado lhe confiava.

A verdade é a de António Ventinhas ser, com obra feita, um caluniador triunfante e impunível. Em 2015, disse publicamente que “o principal responsável pela existência do processo Operação Marquês se chama José Sócrates, porque, se não tivesse praticado os factos ilícitos, este processo não teria acontecido”. Embalado, acrescentou que os portugueses tinham de decidir se querem “perseguir políticos corruptos, se querem acreditar nos polícias ou nos ladrões”. Em 2015, a investigação ainda decorria, saltando de hipótese para hipótese sem provas de corrupção encontradas. Não havia sequer acusação, quanto mais condenações com trânsito em julgado, pois. Isso não impediu um magistrado de violar alguns dos direitos mais valiosos de um cidadão e, portanto, do próprio Estado de direito democrático. Seguiu-se um festival de cumplicidades institucionais com esta violência criminosa. O Conselho Superior do Ministério Público arquivou a queixa de Sócrates, o Tribunal da Relação de Lisboa recusou julgar o crime de Ventinhas, e o Supremo Tribunal de Justiça idem e aspas. Quem se quiser rir a bom rir, mas também chorar, ide ler a argumentação fabulosamente contorcionista e ofuscantemente pífia que protegeu Ventinhas de ser julgado e inevitavelmente condenado por um crime evidente.

Não admira que este senhor veja corruptos em todo o lado. É que ele sabe muito bem, por experiência pessoal, do que fala.


Fonte aqui https://aspirinab.com/valupi/ventinhas-e-a-sorte-de-nao-existir-imprensa-em-portugal/


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MP ocultou despacho que afastava suspeitas contra Sócrates

(Micael Pereira, in Expresso, 09/02/2019)

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Ao fim de três meses de análise às contas de José Sócrates e da sua mãe na Caixa Geral de Depósitos (CGD) e do empresário Carlos Santos Silva no então BES, tudo se precipitou no mesmo dia: 19 de julho de 2013. Nessa data, numa investigação informal que estava a ser desenvolvida com o formato de processo administrativo (PA) e que acumulava já várias centenas de páginas — o PA 806/2013, iniciado com base num relatório produzido pela CGD em que o alvo era José Sócrates —, um procurador do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) assinou um despacho com efeitos imediatos. Só uma parte desse despacho era conhecida até hoje. O seu conteúdo, no entanto, pode vir a ter implicações no desfecho da atual fase em que se encontra a Operação Marquês, o processo de corrupção que tem como protagonista o ex-primeiro-ministro, e na avaliação que o Tribunal Central de Instrução Criminal terá de fazer sobre se o Ministério Público cumpriu as regras de defesa dos direitos dos arguidos — ou, pelo contrário, andou a contorná-las durante a sua investigação a Sócrates.

Na primeira parte desse despacho de 19 de julho de 2013, o procurador Rosário Teixeira escreveu: “No que se refere às pessoas objeto da comunicação inicial, José Sócrates Pinto de Sousa e sua mãe Maria Adelaide Monteiro, entendemos não terem sido reunidos elementos que confirmem as suspeitas iniciais suscitadas pelas operações, quando vistas isoladamente, pelo que se não justifica quanto aos mesmos, salvo melhor informação, o prosseguimento da investigação em inquérito e se determina o arquivamento do presente PA.”

Ficavam, assim, afastadas as suspeitas levantadas num relatório enviado pela CGD a 12 de abril de 2013 para a Polícia Judiciária (PJ) e o DCIAP de que a conta da mãe do ex-primeiro-ministro poderia ter servido de “conta de passagem” para fazer chegar-lhe mais de meio milhão de euros vindos de Carlos Santos Silva.

Em contrapartida, na segunda parte desse despacho, o procurador pronunciava-se sobre os factos descobertos no âmbito de um outro PA, o 201/2012, que tinha sido fundido com o PA 806/2013 por ter também a ver com o empresário Carlos Santos Silva, e mandava extrair uma certidão para abrir um inquérito-crime. “Entendemos assim que os elementos já recolhidos em sede de prevenção fazem indiciar quanto a Carlos Santos Silva a prática de crime de fraude fiscal e mesmo de branqueamento de capitais, justificando-se assim o prosseguimento da investigação em sede de inquérito.” Esse inquérito teria início horas depois, com a conversão do PA 806/2013 na Operação Marquês.

No entanto, só esta segunda parte do despacho foi copiada para os autos da Operação Marquês. A primeira parte, sobre o arquivamento das suspeitas a Sócrates, manteve-se oculta até janeiro de 2019, quando o procurador foi obrigado a disponibilizar a versão integral do PA 806/2013, cumprindo uma exigência feita pelo juiz Ivo Rosa, responsável pela fase de instrução do processo-crime.

A ESTRATÉGIA DE BASTIDORES DO MP

Apesar das suspeitas contra Sócrates terem sido arquivadas no âmbito do PA a 19 de julho de 2013, o Expresso verificou que as transações entre Carlos Santos Silva, Maria Adelaide Monteiro e José Sócrates constam logo a partir da página 10 do primeiro volume dos autos da Operação Marquês. O facto de o processo ter começado tendo apenas como suspeitos formais Carlos Santos Silva e a Codecity — uma empresa do antigo administrador da Portugal Telecom Rui Pedro Soares, para a qual o empresário transferiu 600 mil euros em 2012 e que deu origem ao PA 201/2012, que veio a ser integrado no PA 806/2013 — teve consequências importantes para a investigação.

Como não estavam nesse momento em causa indícios de corrupção mas apenas de fraude fiscal e lavagem de dinheiro, o procurador Rosário Teixeira conseguiu evitar ter como polícia de investigação do caso a PJ — que tem uma equipa especializada nesses tipos de crime — e viu ser-lhe aprovada em vez disso uma equipa da Autoridade Tributária coordenada pelo inspetor tributário Paulo Silva, com quem vinha a fazer uma espécie de parelha no MP em grandes processos-crime, desde a Operação Furação, em 2005.

Outros elementos encontrados no PA 806/2013 reforçam a ideia de que o arquivamento ditado por Rosário Teixeira às suspeitas sobre Sócrates terá correspondido apenas a uma estratégia de bastidores do MP.

Para justificar a abertura da Operação Marquês, o procurador não deu ênfase aos 600 mil euros transferidos de Carlos Santos Silva para a Codecity de Rui Pedro Soares, mas antes à “manifesta incongruência” entre os 3,8 milhões de euros de rendimentos declarados por aquele empresário entre 2004 e 2012 e os mais de 20 milhões em “movimentos financeiros e investimentos imobiliários detetados” nesse mesmo período.

Já depois de a Operação Marquês ter início, o procurador assinou um ofício a 5 de agosto de 2013 no âmbito do PA que era suposto já ter sido encerrado. Esse ofício era endereçado ao Banco de Portugal e nele Rosário Teixeira pedia informações sobre a adesão de Santos Silva aos RERT II e III, os regimes extraordinários de regularização tributária lançados em 2010 e 2012 para quem quisesse repatriar voluntariamente dinheiro escondido no estrangeiro a troco de uma taxa de imposto de apenas 5% e da garantia de segredo sobre a sua origem.

A justificação que o procurador dava para pedir o acesso aos RERT de Santos Silva era de que havia contas em Portugal do empresário “por onde transitaram fundos que se suspeita não serem do mesmo, mas estarem sim a ser utilizadas para fazer circular fundos de terceiros, estes com indiciada ligação a funções públicas”. Sem mencionar o seu nome, parecia referir-se claramente a Sócrates. Esse ofício, que nunca teve resposta, foi enviado ao Banco de Portugal no âmbito do PA 806/2013 um mês antes de os RERT terem sido referidos pela primeira vez, a 5 de setembro de 2013, nos autos da própria Operação Marquês, num relatório produzido pelo inspetor Paulo Silva e num despacho subsequente em que Rosário Teixeira pedia ajuda ao juiz Carlos Alexandre para quebrar o segredo dessa informação. O que veio a acontecer.