A regra infirma a excepção

(Por Valupi, in Blog Aspirina B, 14/09/2018)

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Na verdade, o processo “Marquês” nunca foi distribuído nem sorteado. A escolha do juiz, que deveria ter acontecido em 9 de setembro de 2014, não resultou de uma operação de distribuição que deveria ter sido por sorteio ou, como diz a lei, “realizada por meios electrónicos, os quais devem garantir aleatoriedade no resultado”. Em conclusão: desde 9 de Setembro de 2014 que o processo “Marquês” não teve um juiz legal ou juiz natural. O Tribunal já comunicou também que nenhum juiz presidiu à dita “atribuição manual” e que tal intervenção terá ficado a cargo da escrivã de direito, Senhora Maria Teresa Santos. Espero que nos poupem ao debate sobre a responsabilidade da senhora escrivã, porque o que se passou com a denominada “atribuição manual” não foi uma falha, um descuido burocrático que se possa atribuir a um funcionário. Pelo contrário, o que se passou consistiu num ato intencional de escolha de um juiz, ludibriando a lei. Estamos para ver exatamente quem deu essas instruções, mas é importante que nada fique por dizer: o mais provável é que o processo tenha sido ilegalmente “avocado” e o principal suspeito é o Juiz Carlos Alexandre.” (José Sócrates)


As únicas pessoas a quem reconheço o direito a não mexerem uma palha na defesa pública do inocente cidadão Sócrates, inclusive o direito a julgarem-no moralmente sem piedade, são aquelas que se consideram lesadas com a “Operação Marquês” devido ao teor das suas relações privadas com Sócrates até então e as consequências que os actos do actual acusado vieram a ter para estes terceiros do círculo íntimo ou próximo (fosse política, pessoal e/ou socialmente). Há razões psicológicas que se sobrepõem à postura cívica dado estarmos perante acontecimentos traumáticos. Os restantes, se ficarem calados estarão a ser cúmplices de quem está a fazer deste processo uma homérica guerra política que implica a planeada e sistemática violação do Estado de direito, onde tal possa ser levado a cabo sem consequências para os responsáveis, de forma a montar um julgamento excepcional. Excepcional nisso de colectivamente se aceitar que Sócrates deva ser condenado antes de ser julgado, e julgado sem respeito absoluto pela Lei – assim obtendo o supremo troféu de impor o maior castigo possível a um estupendo e aterrorizador inimigo político e a quem ouse defendê-lo.

Correio da Manhã, para usar aqui o arquivo mais extenso e fiel em Portugal a respeito da matéria, publicitou ao longo dos anos as suspeitas acusatórias maximalistas dos procuradores. Que acontece se juntarmos todas as capas produzidas pelo esgoto a céu aberto sobre a “Operação Marquês”? Acontece que não vamos encontrar uma única prova de corrupção. Ninguém sabe, no Ministério Público, como provar que uma certa quantidade de dinheiro na posse de Carlos Santos Silva tenha tido origem em actos governativos ilegais. Como não sabem, e como não podiam deixar de acusar Sócrates fosse do que fosse depois de terem posto a gigantesca máquina acusatória a funcionar, juntaram as teses todas e criaram um megaprocesso que, só para ser dilucidado em tribunal, já corresponde a uma forma de impor uma pena aos acusados mesmo que depois venham a ser ilibados parcial ou totalmente. Isto em si mesmo pode não ser uma violação do Estado de direito, embora tal dependa da interpretação que cada um faça desse edifício jurídico-político, mas quando se cola à evidência de termos tido um juiz de instrução que não se comportou como juiz dos direitos e garantias dos arguidos, antes como duplo e carrasco do MP, então a constatação de que o Estado de direito é neste processo uma fantochada tem de ser retirada por qualquer um que não abdique da sua decência como cidadão, como eleitor, como pagador de impostos, como mero anónimo que não admita ver a Justiça a ser usada para vinganças e perseguições políticas.

Aquando da condenação de Vara à pala do sucateiro, o próprio Marcelo Rebelo de Sousa considerou que a pena era muito exagerada face ao suposto delito em causa (delito esse também sem provas directas). Porém, ele não estava escandalizado, sequer preocupado. O fenómeno nascia, explicou, da maior importância que esse tipo de crimes estava a ter na comunicação social, logo os juízes iam atrás do que aparecia na imprensa e julgavam de acordo com o sentimento popular. A sua placidez opinativa compreende-se sem dificuldade dado estar na berlinda um socialista, ainda por cima já tendo anos como alvo de calúnias por conta do seu passado maculado por suspeitas graves e pela sua amizade com Sócrates. Não sabemos o que diria se a vítima da justiça jornaleira fosse alguém da sua cor política, amigo ou familiar. O que sabemos é que Marcelo sabe perfeitamente bem que uma campanha de assassinato de carácter, de suspeições, de difamações e de calúnias pode ter, com alto grau de probabilidade, influência nos juízes na altura de usarem o seu arbítrio para carimbarem um dado cidadão como inocente ou culpado, com esta pena ou com aquela. À luz do que temos visto, e continuamos a ver, acontecer no processo que envolve Sócrates, só por milagre se fará justiça na Justiça onde a parte mais importante do seu futuro será decidido.

A regra que enche por estes dias a retórica dos justiceiros é a de que todos são iguais perante a lei, que ninguém está acima da lei. A “Operação Marquês” revelou que a Justiça, a Assembleia da República, o Governo e o Presidente da República se podem aliar numa passividade cúmplice com aqueles que fizeram da excepcionalidade deste caso uma regra conhecida de antanho: os mais fortes são a lei.


Fonte aqui

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OPERAÇÃO MARQUÊS – INSTRUÇÃO

(Virgínia da Silva Veiga, 05/09/2018)

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Aguardemos então que nos façam a delicadeza de divulgar, não notícias deturpadas, mas as peças processuais, na íntegra, os requerimentos de Abertura de Instrução para, finalmente, se saber o que alegam a seu favor os arguidos e, posto também os terem apresentado, os mais relevantes, começando pelo de Carlos Santos Silva, que, afinal, o apresentou e é o principal visado neste caso.

Vai ser particularmente interessante conhecer o que alega, que provas junta e que provas requer a minha Colega que o representa e que, como fiz notar, sempre se manteve longe da comunicação social.

Os requerimentos de Joaquim Barroca, da própria Lena, do administrador de Vale do Lobo, de Armando Vara e até de Zeinal Bava, merecem ser lidos.

Ouvindo a comunicação social, confirma-se José Sócrates não o ter feito que significa o que este sempre disse: não tem sido por ele que o processo se tem arrastado em tribunal e não vai já a julgamento. Evidentemente, as defesas destes arguidos contendem a do ex-primeiro-ministro que agora ficará a aguardar as diligências requeridas. É acusado, recordo, de uma série de actos que só encontram alicerce em supostos actos de terceiros sem os quais, evidentemente, se despem totalmente de fundamento. Por curiosidade, até ao momento também não há notícias de Ricardo Salgado o qual, ao que parece, igualmente não terá entrado nesta fase ((Ver aqui as razões de Salgado, que alega a existência de vírus nos ficheiros).

O respeito pelo contraditório, que existe no Direito mas também no Código Deontológico do Jornalismo, após tanta notícia contra Carlos Santos Silva, obrigaria agora à divulgação integral da defesa.

A manterem-se e a serem válidas as notícias, a mulher de Santos Silva e Sofia Fava não terão, também estas, apresentado requerimento deixando nas mãos do Ministério Público provar ao juiz de Instrução, com alguma substância, as tais acusações, até ao presente fundamentadas em extrapolações sobre frases de vários sentidos, proferidas ao telefone, onde a Procuradoria buscou alicerce para suspeições que em qualquer outro processo não teriam permitido alicerçar qualquer acusação.

João Araújo, que as notícias não esclarecem se voltou a assumir a defesa do ex-primeiro-ministro, contactado pela SIC, não se terá pronunciado sobre o assunto e, de novo segundo as notícias, terá remetido comentários para “ daqui a dias” o que legitima pensar que o próprio José Sócrates dirá ao País a razão de não ter pretendido intervir num acto processual sem garantias, sendo ao MP que compete apresentar as provas das suspeições alegadas. ((Outras notícias dizem que Araújo nunca deixou de ser advogado de Sócrates).

O respectivo julgamento, o qual sempre disse desejar com brevidade, fica agora dependente das decisões sobre os requerentes. As diligências requeridas e as provas apresentadas pelos outros permitirão apurar aos nossos olhos e aos da Justiça se existe alguém que corrobore a posição do MP contra este arguido (José Sócrates), sendo certo que da acusação resulta a inocência do mesmo.

Hélder Bataglia, o único que terá admitido ter dado a Carlos Santos Silva, dinheiro, alegando tê-lo feito por ordem de Ricardo Salgado, negou ele próprio conhecer qualquer ligação desse caso a José Sócrates, não sendo, assim, o episódio relacionável com este último acusado, sendo certo que a veracidade é peremptoriamente negada pelo banqueiro, o qual, recorde-se, presidia à administração do BES, banco que tinha vários negócios com Bataglia, designadamente os relativos à compra de submarinos, bem como ao BESA, nada havendo na acusação que legitime pensar-se que o dinheiro entregue ao luso-angolano possa estar relacionado, ainda que indirectamente, com José Sócrates, o qual nunca ninguém relacionou com os negócios do empresário. (Ver aqui as razões de Bataglia).

A não detenção deste outro arguido, a residir em Angola, e os contornos da vinda a Portugal, seguindo em liberdade, deixaram a generalizada convicção de uma “delação premiada”, de contornos cuja veracidade em todo lançou suspeitas sobre o seu depoimento, de nenhuma relevância em tribunal.

A Pide já Funciona na “Justiça”

(Dieter Dellinger, in Facebook, 27/08/018)

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Pelo que se lê no Correio da Manha de hoje, (ver aqui), há uma perseguição pidesca à juíza Fátima Galante e ao juiz Rangel por terem aceite o recurso que levantou há tempos o segredo de justiça interno do processo da “operação marquês”.

Carlos Alexandre e Rosário quiseram manter o segredo de justiça por uma razão muito simples: nada tinham de concreto contra o ex-PM Eng. Sócrates e não queriam que isso fosse revelado.

Na verdade, até hoje e depois de 9 meses de prisão e mais de seis anos de investigação, não há contra Sócrates nada tão concreto como foi o caso de corrupção/roubo de Paulo Portas que se locupletou de 30 milhões de euros na compra dos submarinos e que estavam destinados à aquisição de equipamentos especiais para que a manutenção dos submarinos fosse feita no Arsenal do Alfeite por trabalhadores e militares portugueses.

A Procuradora não quis investigar o roubo de 30 milhões e tem a lata de querer ser reconduzida no cargo por mais seis anos e, com isso, fez a PÁTRIA perder a multa de 144 milhões de euros que os tribunais alemães aplicaram à Ferrostal como indemnização a Portugal no caso de haver uma condenação de um corrupto em Portugal. O Estado está a comprar esse material quando podia estar cá de borla e com lucro de mais de 110 milhões se a Joana se tivesse incomodado com Paulo Portas.

Se Portas fosse condenado teria de devolver os 30 milhões aos quais se acrescentariam 144 milhões de multa a pagar pelos alemães. Os contribuintes portugueses perderam 204 milhões porque a senhora procuradora disse que não sabia alemão e o atual governo teve de gastar adicionalmente 30 milhões para manter a operacionalidade dos submarinos a partir de revisões feitas no Alfeite.

As 27 ou 28 acusações contra Sócrates não têm substância porque são deduções, presunções e ideias aparentemente lógicas, mas sem fundamento no universo da prova concreta.

Há a ideia que o que é de outros é do Eng. J. Sócrates. Pode ser, mas também pode não ser e até pode ser uma parte e nunca o todo ou nada. Pode ser tudo o que um acusador pouco sério e consciencioso queira que seja, mas não é nada para ser condenado em tribunal, a não ser que um coletivo de juízes seja pressionado pela Pide que funciona no seio da magistratura contra tudo e todos que sejam de esquerda ou simplesmente magistrados sérios e imparciais.

A casa de Paris pode ser de Sócrates, mas na Conservatória francesa está lá outro nome e não há nenhum processo em Paris por falsificação de documentos e assim sucessivamente.

Sócrates – diz o Correio da Manha – terá inaugurado há anos um hotel na Venezuela, eventualmente construído com projeto e direção de uma empresa portuguesa. E depois? Significa o quê para os pidescos da magistratura?

Nota: Em termos jurídicos, o facebook não existe, pelo que tudo o que aqui é escrito não pode ser considerado difamação, dado ser equivalente a correspondência pessoal de uma pessoa para AMIGOS e GRUPOS DE AMIGOS. Não há qualquer legislação nacional que diga respeito ao facebook e os magistrados têm os seus faces e não deixam entrar estranhos porque os seus serviços pidescos são mais aperfeiçoados. Aqui não há disso e pode haver falsos amigos, mas isso não torna o facebook em algo juridicamente existente.