AS FICHAS DO MP

(In Blog O Jumento, 09/02/2018)

PIDE

Com o argumento de que na sequência de uma notícia, provavelmente do Dâmaso, havia razões para se suspeitar de que Mário Centeno poderia ser corrupto, tendo trocado uma isenção concedida legalmente por dois lugares numa bancada onde ninguém paga bilhete, o Ministério Público, para espanto de Portugal e arredores, fez pesca de arrastão no edifício do terreiro do Paço.
Certamente levou muitas pastas, cópias de discos, terá ficado a saber muita coisa sobre a vida privada do Ministro, dos seus secretários de Estado e até de amigos e familiares. Aliás, no julgamento do caso de corrupção de um alto magistrado, a questão do arquivo de informação veio de novo à baila e ninguém consegue perceber porque motivo o MP queria guardar informação que se refere à vida pessoal, diria íntima, de um estadista estrangeiro.
Questionado pelo DN sobre o destino da pescaria o MP responde que os documentos “considerado relevantes” pelos investigadores ficarão devidamente arquivados, isto é, é uma espécie de memória futura. Ficamos a saber que mesmo sem se ter cometido um crime e depois de devidamente investigada a situação, o MP considera que há informações que podem ser consideradas relevantes pelo MP e que devem constar dos seus ficheiros. Se é assim, se na vida privada e profissional de qualquer cidadão todos os dados e documento que contenham informações podem ser considerados relevantes pelo MP, isso significa que todo e qualquer cidadão pode ter ficha no MP.
Tomemos como exemplo o caso Marquês, a crer nas notícias a vasta equipa do fisco tratou de muitos gigabites de informação fiscal e bancária, escutas, documentos apreendidos, testemunhos e outros tipos de dados. É impossível que toda essa informação se refira a uma única pessoa. De forma direta ou indireta os investigadores tiveram acesso a informação privada de dezenas, centenas ou mesmo milhares de pessoas, informação que certamente é relevante.
Se considerarmos as centenas de inquéritos que o MP inicia e com base no qual recolhe informação pessoal de cidadãos, muitas vezes de forma intrusiva, é fácil de perceber que entre os investigados e os que de alguma forma se relacionaram com eles, há milhares e milhares de portugueses sobre os quais o MP tem informação e documentos “considerados relevantes”. Como não são suspeitos de nada isso significa que a informação relevante está guardada, porque um dia mais tarde poderá dar jeito.
Parece que sucede nas relações dos cidadãos com a “Justiça” o mesmo que sucedia com as crianças que morriam, antes de serem batizadas, em vez de irem para o céu ficavam no limbo. Também os portugueses não têm direito à inocência, mesmo depois de investigados ficam numa espécie de limbo judicial e a sua vida íntima deverá ficar em ficheiro, porque todos somos pecadores e mais tarde ou mais cedo iremos voltar às malhas da lei.
Temos ficha na Saúde, Nas Finanças, no Registo e parece que décadas depois do fim das famigeradas fichas na PIDE voltamos a ter uma ficha com informações a nosso respeito. Só que desta vez com maiores recursos e envolvendo tudo e todos. Quem acede a esta informação, durante quantos anos é guardada, quem gere, em que formato está guardada, quais os que determinam o que é “considerado relevante”? Está protegida contra as fontes da violação do segredo de justiça? Pode ser acedida pelos titulares das fichas? Um cidadão pode dirigir-se ao MP para consultar a sua ficha, no caso de existir?
É constitucional o MP ter o direito de “considerar relevante” informação relativa a um cidadão sem que este tenha cometido qualquer criem ou seja suspeito disso, só porque se considera que qualquer cidadão pode vir a cometer um crime e essa informação vir a dar jeito? Quais os limites para a recolha de informação “considerada relevante”? Quem no MP tem o poder para decidir que a informação é “considerada relevante”?
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O mandato longo e único do PGR não está na Constituição. Mas devia estar 

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 10/01/2018)  

Daniel

Daniel Oliveira

Esteve mal a ministra da Justiça ao declarar publicamente o seu entendimento sobre o mandato de seis anos para o Procurador Geral da República. Que é um mandato longo salta à vista, que é um mandato único é matéria de interpretação, já que isso não está expresso na Constituição. O facto de ter sido essa a interpretação nos últimos 17 anos deveria chegar para que a decisão de seguir a tradição não fosse motivo de suspeita. Mas não chega para ser indiscutível. A ministra da Justiça, que não fala como jurista, não é a pessoa indicada para se envolver, por agora, nesse debate. Um debate que queima, como aqui escreveu Ricardo Costa. E esteve mal porque pré-anunciou a não recondução de Joana Marques Vidal quando essa decisão cabe ao primeiro-ministro e ao Presidente da República. Criou um incidente desnecessário.

A suspeição que se instalou mal se pôs a possibilidade de fazer com esta PGR o mesmo que se fez com os dois anteriores prova que qualquer recondução de qualquer PGR obriga a leituras políticas dos seus mandatos, contribuindo para a politização do Ministério Público. Por isso, a própria procuradora defendeu, em 2016, o mesmo que a ministra: que o mandato dos PGR é único.

Dito isto, considero que Joana Marques Vidal deve ser reconduzida? Porque está a fazer um mau mandato? Pelo contrário, o balanço que faço é globalmente positivo. E no que é negativo as coisas estão apenas como sempre estiveram.

Joana Marques Vidal não deve ser reconduzida porque o mandato único de seis anos é a melhor forma de garantir independência face ao poder político sem concentrar demasiado poder num só magistrado. É por isso mesmo que Souto Mouro e Pinto Monteiro não foram reconduzidos, sem que isso fosse sequer um debate. Ou foi por razões políticas que não foram reconduzidos, como o PSD agora insinua?

Reconduzir Joana Marques Vidal (ou qualquer outro PGR) seria voltar aos tempos em que Cunha Rodrigues concentrava imenso poder e daria aos políticos a capacidade de pôr PGR a trabalhar para o segundo mandato. Seja fazendo-lhes favor, seja tornando-os reféns. Nem uma coisa nem outra são saudáveis. O mandato longo e único não está na Constituição mas devia estar.

A suspeição que se instalou mal se pôs a possibilidade de fazer com esta PGR o mesmo que se fez com os dois anteriores é a melhor prova que a recondução obriga a leituras políticas dos mandatos dos PGR contribuindo para a politização do Ministério Público. Para não ficar sob suspeita, qualquer governo teria de reconduzir eternamente qualquer PGR que estivesse a investigar políticos. E o facto de haver tanta gente que acha que os julgamentos fundamentais dependem de Joana Marques Vidal já devia servir de aviso. Não podem depender. Não pode ser assim que a justiça funciona.

A acusação de tentativa de intromissão do poder político na Procuradoria Geral da República, por se dizer que se acha que se deve fazer o mesmo que se fez nos últimos 17 anos, é totalmente descabida. A ministra, mesmo que não o devesse fazer, concluiu o que todas as pessoas atentas já tinham concluído: que, desde que os mandatos do PGR passaram para seis anos, todos os que ocuparam o cargo apenas estiveram lá um mandato. Mas tudo o que era banal nos últimos vinte anos passou a ser escandaloso nos últimos dois.

A reação da oposição política e mediática, tentando passar a ideia que estamos perante um afastamento, que já levou a artigos delirantes em que se acusa o governo de um Watergate à portuguesa, é especialmente absurda quando se sabe que Joana Marques Vidal disse, em 2016, exatamente o mesmo que Francisca Van Dunem: “O mandato tem uma duração única de seis anos”. Nisto, Joana Marques Vidal e a ministra estão de acordo. E foi só isso que a ministra disse.

Neto de Moura: O PIOR PORTUGUÊS DO ANO

(Dieter Dillinger, in Facebook, 08/12/2017)

netomoura

O juiz desembargador Pedro Mourão afirma com outros colegas num texto em defesa do medieval Neto de Moura, (ver notícia sobre o dito texto na parte final deste artigo), que há princípios que têm de ser respeitados.
Depois, o juiz Noronha de Nascimento afirma que “começa a existir um perigo para a independência dos juízes”.
Noronha acha que os juízes devem ser independentes da LEI.
De acordo com a legislação em vigor ninguém pode fazer justiça por suas mãos, principalmente VINGATIVA e sem ser em autodefesa.

Ora, o caso que envolveu o Neto de Moura foi uma agressão vingativa e muito anormal de um marido e um amante da sua mulher que agrediram a “infiel” com uma moca de pregos.
Que raio de independência de merda quer o Noronha de Nascimento. Dois homens a quem uma mulher recusou a sua vagina vingam-se com uma bárbara agressão. Está isso na LEI, Noronha?

Neto de Moura vem depois com um texto do tipo inquisição medieval e alude a leis antigas. Terá ele na sua independência de fazer a chamada justiça regressar aos tempos da INQUISIÇÂO.

Pensem os magistrados sobre as notas que as sondagens lhes dão. A opinião pública só dá notas negativas aos procuradores e aos juízes. Estão abaixo do menos popular dos políticos e de qualquer instituição.

Quando é que os magistrados se convencem que não são fazedores de LEIS e que isso compete exclusivamente à Assembleia da República.
Ninguém pode agredir uma Mulher que o trocou por outro, isso não é CRIME em Portugal.

Perceberam? Neto, Noronha e outros IGNORANTES?
Porra! Não sou jurista, mas sei que não posso bater na minha mulher com uma moca cheia de pregos se ela resolver mudar de marido. Porra! Nem com uma mão a posso esbofetear.

Como é que magistrados de nomeada fogem tanto da LEI. É inacreditável. Significa que a magistratura não passou por um estádio de democratização e pensa estar numa ditadura à moda do Estado Islâmico.

Neto de Moura pode ser eleito como o PIOR PORTUGUÊS do ANO.



Juízes defendem colega do acórdão de violência doméstica

(Por Carolina Reis, in Expresso, 08/12/2017) 

Um grupo de juízes, na maioria jubilados, assinou um manifesto a atacar a condenação generalizada ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto em que uma vítima de violência doméstica foi censurada pelo juiz por ter sido infiel. O texto é uma crítica à atuação do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que esta semana abriu processo disciplinar ao magistrado relator, Joaquim Neto de Moura, e à juíza Luísa Arantes, que também assina o acórdão. 

O desembargador Pedro Mourão, um dos seis subscritores do texto, diz que se trata de um documento feito “para dentro” e para dar “algum conforto aos juízes” que estão no ativo. “É uma reação às críticas feitas ao acórdão. Houve demasiada gente a pronunciar-se, uns de uma forma mais primária e que revelaram alguma ignorância”, explica. Sem querer apontar nomes, o juiz diz que o objetivo é lembrar às pessoas e “fazedores de opinião” que há “princípios que têm de ser respeitados”. 

Noronha Nascimento, ex-presidente do Supremo e outro dos subscritores, defende que “começa a existir um perigo para a independência dos juízes”.  

Intitulado “As Exigências da Independência do Poder Judicial”, e com data de 17 de novembro, o documento começou a ser pensado no início do ano judicial, depois de os juízes sentirem que existia pressão sobre os magistrados, mas só ganhou forma depois de o acórdão da Relação do Porto ser tornado público. “Há juízes que se queixam de ter a independência limitada. Mal é se um juiz liga ao alarme social para decidir uma questão”, diz Noronha Nascimento. 

O manifesto foi distribuído pelos magistrados, alguns receberam-no através dos e-mails dos tribunais a que pertencem, e chegou ao conhecimento do CSM. “Ao proferir uma decisão o juiz não tem de ser politicamente correto ou conformar-se com as ‘modas’ das maiorias, mas tem de usar particulares cautelas nas suas formas de expressão não exorbitando os princípios constitucionais e legais a que está vinculado”, lê-se no ponto seis. 

“Mal é se um juiz liga ao alarme social para decidir uma questão”, defende Noronha Nascimento, ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça 

Os seis magistrados, ex-membros do CSM e da Associação Sindical de Juízes, afirmam que a liberdade de expressão “não é uma “liberdade de funil” ampla para o comum dos cidadãos e “restrita” para os juízes. E deixam um recado ao CSM: “Deve ser, além de órgão de governo autónomo da judicatura, garante da independência de cada juiz.” 

Contactado pelo Expresso, Mário Morgado, vice-presidente do CSM, não quis falar sobre o manifesto dos colegas, mas defendeu que “numa sentença ou acórdão há a considerar três elementos: a decisão propriamente dita; as razões da decisão; e a natureza da linguagem utilizada, que não pode ser excessiva ou ofensiva para ninguém, e que é o que está em causa neste processo”.  

No polémico acórdão, de 11 de outubro, Neto de Moura recorreu à Bíblia e ao Código Penal de 1886 para justificar a violência sobre a mulher. “O adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem. Sociedades existem em que a mulher adúltera é alvo de lapidação até à morte. Na Bíblia, podemos ler que a mulher adúltera deve ser punida com a morte.” O juiz responderá por violação dos deveres funcionais de correção e de prossecução do interesse público. E Luísa Arantes, que assinou o texto sem o ler até ao fim, responde por violação do dever de zelo.