Assim, o Brasil não vai dar certo

(Miguel Sousa Tavares, in Expresso, 27/01/2023)

Miguel Sousa Tavares

Sai o general Tapioca, entra o general Alcazar; sai o general Alcazar, entra o general Tapioca: por estes dias, ainda nem um mês se completou sobre a posse de Lula da Silva, o Brasil remete-nos para a descrição que Hergé fez de um qualquer país da América do Sul há mais de 50 anos. Poucas semanas depois de ter sido nomeado, o Comandante-Chefe do Exército, general Arruda, foi demitido para dar o lugar ao general Paiva. A separá-los, duas frases que fizeram toda a diferença: enquanto o primeiro classificou como “manifestantes em democracia” os bolsonaristas acampados em frente ao quartel-general de Brasília, de onde partiram para o assalto à Praça dos Três Poderes, em 8 de Janeiro, o segundo declarou simplesmente uma coisa pacífica em qualquer democracia, que havia que respeitar o resultado das urnas. Porém, as coisas estão longe de ser tão pacíficas assim: comentando a troca de comandos, um tenente-coronel comentou nas redes sociais: “Saiu um patriota, entrou um prostituto do ladrão. Agora venham-me punir, mas muitos outros pensam o mesmo que eu.” O “ladrão”, bem entendido, é como os bolsonaristas — metade dos brasileiros — se referem a Lula, e, de facto, calcula-se que pelo menos 70% dos oficiais, em especial os de média patente, pensem o mesmo que aquele oficial, a quem nada aconteceu até à data.

<span class="creditofoto">ILUSTRAÇÃO HUGO PINTO</span>

O Brasil tem as segundas maiores Forças Armadas das Américas, só atrás dos Estados Unidos. São 360 mil efectivos profissionais, mais 1,6 milhões do SMO e cinco mil generais na reserva. Todos os profissionais gozam de um catálogo imenso de privilégios de toda a ordem, a que, no tempo de Bolsonaro, juntaram uns milhares de cargos públicos em acumulação e de que eles agora estão a ser dispensados. Esta imensa força militar não tem, para além da patrulha da imensa fronteira norte contra o tráfico de droga, objectivos que a justifiquem: o Brasil não tem nem inimigos externos nem alianças militares de que faça parte. Mas tem, em contrapartida, uma tradição, ainda recente e traumática, de intervenção militar no Governo do país. Para os militares, toda a esquerda representa uma ameaça comunista e para a maioria dos brasileiros as Forças Armadas são a instituição mais fiável do país: por isso os bolsonaristas acampavam em frente aos quartéis, pedindo aos militares que interviessem para reverter pelas armas a vitória de Lula nas urnas. Este é parte do ambiente político em que Lula é chamado a começar a governar.

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Na semana passada, ele reuniu no Palácio do Planalto um curioso grupo de trabalho: dois ministros, três dirigentes empresariais de peso e os chefes dos três ramos das Forças Armadas. O objectivo era demonstrar que os empresários estavam com a normalização democrática e exigir o mesmo aos militares, designadamente a punição disciplinar dos envolvidos nos acontecimentos de 8 de Janeiro. A resposta dos militares foi um “sim, mas”, que na prática não vai significar coisa alguma. Em contrapartida, levavam no bolso a factura a pagar: um submarino nuclear para a Marinha, novos caças para a Força Aérea e tanques para o Exército. Uns biliões a mais para um Governo que diz ter herdado uma tesouraria arruinada. Cautelosa ou esperançosa, a imprensa brasileira finge que ficou tudo bem. Mas não ficou: basta falar com as pessoas no Brasil para perceber que esta normalidade está colada com cuspo. As divisões permanecem irredutíveis e insanáveis, o benefício da dúvida dado ao novo Governo pelos seus adversários é zero e este parece apostado em dar-lhes razão, cavando ainda mais as divisões e repetindo erros passados.

Longe de começar a tentar serenar os ânimos e reaproximar um país dividido ao meio, Lula usou o discurso de posse e o discurso em cima dos acontecimentos de 8 de Janeiro — ambos escritos — para, em tom revanchista e ainda de campanha, atacar quem já fora vencido nas urnas. Na própria campanha, em que precisava de atrair eleitores do centro, não se poupou a excessos de linguagem, como o de chamar aos herdeiros de uma herança “bando de parasitas que sacam dinheiro enquanto o povo está passando fome”. E esta semana, na sua primeira visita ao estrangeiro, na Argentina, prometeu solidariedade, ajuda financeira e “carinho” a Cuba e Venezuela (enquanto o povo brasileiro está passando fome…). Para garantir a necessária maioria no Congresso recorreu ao inevitável ‘centrão’, formando um Governo com 37 ministros, alguns dos quais com processos pendentes por corrupção e alguns outros que fatalmente acabarão a conspirar contra ele dentro do próprio Governo. Mas também tem aliados, e alguns que não se recomendam. Um deles é o presidente do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Moraes, um incendiário à solta. Ultrapassando sem freio os seus poderes constitucionais e qualquer disfarce de isenção, o presidente do STF manda investigar, prender, derrubar bloqueios em estradas e tudo o mais que lhe vem à cabeça, usurpando os poderes do Ministério Público e do próprio Governo e tratando antecipadamente por “terroristas” e “criminosos” aqueles que talvez um dia lhe caiba julgar — afinal, a única função que lhe compete. O outro aliado de Lula que não se recomenda (e esta é uma intuição puramente pessoal) é a sua nova mulher, Rosângela, dita Janja, que ele conheceu quando estava preso em Curitiba. Janja tem quase 40 anos a menos que Lula e, mesmo que tentasse, não conseguiria disfarçar a sua ambição, que vai muito para além de ser a primeira-dama do Brasil. Ela não é a mulher por detrás dele, é já a mulher ao lado dele e palpita-me que logo será a mulher à frente dele. Mas há um ditado popular brasileiro que diz que “o que mata velho é queda, vento frio pelas costas ou mulher quente pela frente”. Agora, na sua segunda visita ao estrangeiro, Lula irá aos Estados Unidos, e aí, sim, está o seu grande seguro de vida contra um golpe militar e talvez alguns conselhos de bom senso que Joe Biden lhe possa dar.

2 Pede Augusto Santos Silva que julguemos os governantes pelos resultados e não pela “roupa suja”. É um pedido compreensível, mas é também insustentável. Se nos rendêssemos a essa lógica, acabaría­mos sem pinga de vergonha própria a votar em quem também não teria pinga de vergonha sua. A razão pela qual não nos devem bastar os resultados, mas também que quem nos governa seja gente de carácter e princípios, é porque, no limite, não podemos aceitar a doutrina do “roubo, mas faço”, imortalizada pelo político brasileiro Ademar de Barros. Se bem que não seja bom exemplo, por via dos resultados, custa a acreditar que Pedro Nuno Santos tenha precisado de um mês para se lembrar de que, afinal, tinha autorizado o pagamento de 500 mil euros a Alexandra Reis: sendo mentira, é grave; sendo verdade, é sintomático de uma forma de governar que revela um desprezo profundo pelos contribuintes — e nada disso tem que ver com “roupa suja”. O mesmo se diga dos sucessivos contorcionismos de João Gomes Cravinho para evitar dizer aquilo que era a única coisa exigível que dissesse: “Sim, eu tomei conhecimento da derrapagem do custo das obras do Hospital Militar e nada fiz para as evitar. E depois ainda fui nomear o seu responsável para presidir a uma empresa pública.” Em vez disso, ditou para a acta esta pérola de malabarismo político: “Em nenhuma circunstância se pode imaginar que, não dizendo nada, estava tacitamente aprovado.” Governar assim é fácil, dar-se ao respeito é que é difícil.

3 Quando não são os políticos a enterrarem-se a si próprios, é a frutuosa associação entre a PJ e o “Correio da Manhã” a fazê-lo. Quando são inocentes ou culpados, apenas suspeitos ou nem isso, é a incontinência populista do Ministério Público a crucificá-los todos por antecipação na praça pública. Depois, as investigações, abertas por vezes sem qualquer razão de ser e anunciadas aos quatro ventos, arrastam-se sem destino útil durante anos, liquidando a honra e a vida profissional dos inocentes e dissolvendo no nevoeiro o nome dos culpados, e, na abertura do ano judicial, a PGR queixa-se protocolarmente da falta de meios para concluir todos os inquéritos que os seus serviços gostam de anunciar para os títulos da imprensa. Ou avançam-se outras desculpas, como a que deu o presidente da Associação Sindical dos Juízes, Manuel Ramos Soares: os processos envolvendo políticos arrastam-se longamente porque eles recorrem a advogados “mais competentes”. Ou seja, tivessem eles advogados incompetentes ou defensores oficiosos nomeados pelo tribunal, e que os defendessem mal, e o Ministério Público, vejam lá, trabalharia melhor e mais depressa.

PS: No meu último texto, referindo as câmaras municipais para as quais Luís Montenegro trabalhou, referi Espinho e Ovar, quando foram, sim, Espinho e Vagos. Pelo erro, peço desculpa à edilidade de Ovar e em especial ao seu presidente, Salvador Malheiro.

Miguel Sousa Tavares escreve de acordo com a antiga ortografia

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Uma história de aflição

(José Sócrates, in Expresso Diário, 17/01/2023)

O antigo primeiro-ministro e arguido na Operação Marquês critica o ex-camarada António Costa por, tal como André Ventura, “presumir a culpa” do presidente demissionário da Câmara de Espinho, preso preventivamente por suspeitas de corrupção. E diz que o PS está a atacar “com mais violência” do que a oposição os governantes que se viram obrigados a demitir-se na sequência de vários escândalos. Para Sócrates, estamos a caminho de uma “República Penal”


Diz o líder da extrema-direita que a prisão do Presidente da Câmara de Espinho é uma vergonha. Em resposta, o primeiro-ministro apressa-se a concordar – quando um político é preso, diz ele, todos os outros se sentem envergonhados. Como só temos vergonha da culpa, não da inocência, o que os dois estão a dizer é que presumimos a culpa de quem é preso.

E pronto, assim dito, com a solenidade do que é dito no Parlamento, a República muda de natureza – deixamos de presumir a inocência, agora presumimos a culpa. Nem direito a defesa, nem direito a julgamento, nem sentença transitada em julgado. O Estado português, segundo o primeiro-ministro e o líder da extrema-direita, já não precisa de acusar, já não precisa de provar, já não precisa de julgar – basta prender e presumir a culpa. A República a caminho de uma República penal.

O Presidente da Câmara é companheiro político do primeiro-ministro, o que torna tudo ainda mais difícil para o primeiro. Para este último, o primeiro-ministro, se não há escrúpulos com a Constituição, também não haverá com a decência pessoal. O respeito pela dignidade do outro, seja ele quem for, que impõe ouvir primeiro o que o visado tem a dizer em sua defesa, já não vem ao caso. Naquele partido fazem-se agora condenações sumárias.

Quando no governo, o partido socialista parece já não reconhecer as garantias constitucionais nem os limites ao poder estatal. Nem o valor supremo da liberdade individual na ordem penal. O princípio geral do direito democrático de aguardar o julgamento em liberdade é lentamente substituído pela exceção da prisão preventiva, justificada, na maior parte dos casos, por motivos absolutamente fúteis, falsos e enganosos.


O discurso que se ouviu no parlamento não só não respeita os direitos fundamentais como não respeita também os mais básicos deveres de cidadania que todos temos uns para com os outros. E muito menos os deveres de camaradagem, palavra que já significou alguma coisa naquela organização política. Naquele momento do debate a única coisa que parece interessar é o cálculo, a carreira e o instinto de poder. E a covardia política, já agora. Esta última convenientemente disfarçada de “superior interesse do partido”. E, no entanto, seria tão fácil usar a correção e a seriedade. Bastaria lembrar a presunção de inocência, bastaria lembrar que é preciso esperar para ouvir o que o visado tem a dizer, bastaria lembrar que tendo sido alguém preso, compete agora ao Estado, aos órgãos penais do Estado, a responsabilidade de apresentar as provas da conduta criminosa.

Vem, aliás, a propósito lembrar que na operação “teia”, três anos depois das prisões de presidentes da Câmara (as prisões são de Maio de 2019) o Estado ainda não apresentou nem as provas nem as acusações contra os arguidos. Não apresentou nada, a bem dizer, a não ser a habitual campanha televisiva de difamação dos principais visados. O flagrante abuso do poder judicial seria escandaloso em qualquer outro país democrático, mas o jornalismo português insiste em normalizá-lo, lembrando todos os dias que tem a última palavra quando se trata de considerar o que é e o que não é escandaloso. Mas regressemos ao episódio parlamentar para concluir que, bem vistas as coisas, o evento apenas ilustra a mudança de cultura política.

Já houve alturas em que naquele partido nenhum fim social era considerado legítimo se não respeitasse os direitos e garantias constitucionais. Nenhum interesse coletivo seria aceitável se implicasse o sacrifício do princípio de presunção de inocência, base do direito moderno. Parece que não mais. No mesmo momento em que aplaudem o seu líder os deputados socialistas enterram também a sua Declaração de Princípios: “O Partido Socialista considera primaciais a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos”. As palmas dos deputados homenageiam um outro sucesso – o da extrema-direita. Bravo.

No dia a seguir, mais informações. As suspeitas de que o pior foi pensado são absolutamente e completamente confirmadas – a indagação prévia de futuros membros do governo foi proposta ao Ministério Público, quem mais? Vitória total da corporação – o direito de veto político, finalmente. Não a responsabilidade de governar, mas o poder de dizer quem pode e quem não pode entrar no jogo político. Não mais ser o garante da legalidade democrática, mas, em última análise, transformar-se no “grande avaliador” da política e da qualidade dos membros do governo – tudo isto, claro está, em substituição do Parlamento e em violação do princípio da separação de poderes. Mas nada disso parece vir ao caso, o que interessa é que se alguém se portar mal, se aplicar políticas das quais discordemos, tirar-lhe-emos o alvará e pronto.

No fundo, no fundo, regressaríamos ao antigo regime e aos atestados de bom comportamento moral e cívico passados pelas autoridades. Lembram- se da declaração feita à polícia política por um antigo Presidente? Lá chegaremos, mais tarde ou mais cedo. Ou mais cedo do que tarde. Para já, ficámos a saber que a intenção do primeiro-ministro era sujeitar futuros governantes a responder a inquéritos policiais antes de exercerem funções.

Sim, inquéritos policiais, visto que a autonomia de investigação das policias foi há muito eliminada pelo Ministério Público que agora escolhe os chamados órgãos de polícia criminal de acordo com critérios de obediência e de servilismo. Segundo os jornais, que são quem manda, quem investiga são os procuradores – eles investigam, eles acusam e, no futuro, eles julgarão, dispensando os tribunais e os juízes independentes, que só atrapalham. A República a caminho de uma República penal.


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O que está em causa na instrução judicial que envolve o juiz Carlos Alexandre

(José Sócrates, in Expresso, 31/03/2022)

O ex-primeiro ministro, pronunciado no que resta da Operação Marquês, considera que a nomeação de Carlos Alexandre para conduzir esse processo na fase de inquérito resultou de uma “falsificação” que está agora a ser apreciada no Tribunal da Relação de Lisboa.


A causa em debate é a falsificação da escolha de um juiz num processo penal. Talvez não haja nada de mais inviolável no estado de direito do que assegurar que a escolha do juiz não é arbitrária. Os juízes não são escolhidos por ninguém em particular, são escolhidos em função das regras previstas na lei. Chama-se a isto a garantia constitucional do juiz natural. Não se trata de uma qualquer irregularidade, não se trata do incumprimento de um qualquer formalismo, trata-se, isso sim, de um direito constitucional que foi negado pelo Estado através da ação consciente e conjugada de dois dos seus funcionários – um juiz e a escrivã. A decisão do tribunal que nos trouxe até aqui afirma que “Deste modo, perante uma omissão de distribuição conclui-se pela violação do princípio fundamental do juiz natural, por evidente violação das regras de distribuição (…)”.

O juiz natural é uma questão séria para o sistema judicial. Ele representa, por assim dizer, um arquétipo jurídico do Estado de direito democrático, no sentido em que não opera apenas como um conjunto de normas concretas que devem ser respeitadas, mas como símbolo da imparcialidade de todo o sistema judicial. O princípio irradia em várias direções do direito penal, especialmente para aquelas áreas que têm a ver com a competência e legitimidade do sistema. Nenhum juiz tem competência se não for escolhido pelas regras previamente fixadas na lei. Nenhum juiz tem legitimidade para julgar se a sua escolha não for feita de modo a garantir a sua imparcialidade, o que, no nosso sistema e na nossa lei, é feito através do sorteio – terás o juiz que te calhar em sorte. Assim sendo, a falsificação da distribuição por forma a escolher um certo juiz para um certo processo, ameaça a integridade de todo o sistema judicial. É isto que está em causa neste processo de instrução – não apenas o cumprimento da lei, mas a identidade do regime penal democrático. Nenhuma democracia escolhe juízes para casos concretos, só as ditaduras o fazem.

Este processo foi entregue fraudulentamente a um juiz que discursou ao lado de Sérgio Moro nas conferências do Estoril. O caso brasileiro permitiu conhecer melhor o fenómeno lawfare como sendo o uso do sistema penal para fins ilegítimos de perseguição a inimigos políticos. E uma coisa aprendemos – todos estes casos, lá como cá, começam com a escolha manipulada da jurisdição. Começam com a escolha arbitrária do juiz. O objetivo é assegurar desde o início que o processo penal se transforme num jogo de cartas marcadas.

Para chegarmos a esta fase de instrução travámos uma longa batalha contra o encobrimento. A primeira vez que levantámos a questão foi há cinco anos. Cinco anos. Se exceptuarmos a decisão do juiz de instrução, durante todo esse tempo ninguém no sistema judicial ajudou a esclarecer nada, mas muitos se juntaram para encobrir o mal feito. Entre eles estão duas das principais instituições do sistema judicial – o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Publico. Em 2017, o Conselho Superior da Magistratura garantia que a distribuição “Foi manual por não poder ser eletrónica dados os problemas que funcionamento que determinaram o encerramento do CITIUS em Setembro de 2014. Esta explicação é completamente falsa. Mais tarde, o Conselho viria a considerar a distribuição viciada e determinada por “critérios que não foi possível apurar”. No final, arquivou o inquérito.

Por sua vez, o Ministério Público afirmava no início do debate que “A fixação do Juiz natural não impõe, assim, a existência de um sorteio entre os juízes titulares de um Tribunal, mas tão-só obriga à existência de regras pré-definidas para a distribuição do serviço(…)” Os artifícios retóricos para encobrir a manipulação são vergonhosos. A única regra pré-definida na lei para a distribuição do serviço é o sorteio. Quaisquer outras são ilegais e não passam de formas de fraudar o que a lei estabelece de forma clara. É muito confrangedor ver os procuradores argumentarem em desespero a favor do que foi, manifestamente, uma manipulação jurídica.

Mais tarde, o Ministério Público viria a reconhecer que se tratou de uma ilegalidade (nem sorteio nem presença do juiz), mas arquivou o processo criminal com a triste desculpa de que não foi possível identificar indícios de intenção. Para a senhora procuradora o que aconteceu foi um acaso, um comportamento infeliz, uma azarada maneira de agir sem nenhuma intenção por detrás.

Nenhum destes argumentos tem o mínimo de seriedade. Toda a história é agora conhecida. Esteve nomeada para aquele Tribunal uma senhora escrivã que não chegou a exercer funções tendo sido substituída pela funcionária Teresa Santos. Esta mudança ocorreu por iniciativa do juiz Carlos Alexandre que considerou a nomeada pouco adequada ao lugar, ao mesmo tempo que promoveu o nome da nova funcionária em quem tinha toda a confiança por esta última ter trabalhado com ele nos tribunais militares e nos turnos do tribunal criminal. Esta substituição, dizem, terá sido feita por “permuta”. Não sabemos se essa permuta foi voluntária, mas sabemos que foi provocada pela intervenção do juiz. Mais tarde, mais concretamente no dia 9 de setembro de 2014, a funcionária Teresa Santos falsificou a distribuição do processo marquês não a fazendo por sorteio eletrónico, mas por “atribuição manual”. O juiz Carlos Alexandre recebeu o processo com absoluta consciência de que lhe tinha sido atribuído de forma ilegal.

Depois da falsificação, vieram os abusos. A detenção no aeroporto por perigo de fuga quando estava a entrar no País e não a sair. A prisão preventiva durante onze meses sem qualquer acusação. A violação de todos os prazos de inquérito. O festim da violação de segredo de justiça. A entrevista televisiva de um juiz que se permitiu fazer velhacas insinuações a propósito do principal visado no processo. O que se passou nestes anos foi um confrangedor espetáculo de arbítrio. Não esqueçamos, no entanto, que a violência inicial foi a escolha viciada do juiz. Deixo ao leitor o juízo sobre os factos. São eles que estão em causa neste processo de instrução.


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