Tribunais

(Dieter Dellinger, 14/08/2018)

campus

Esta manhã a Antena 1 dizia que os tribunais estão a funcionar sem meios. Falta papel de fotocópias, impressoras, oficiais de justiça e outros funcionários além de magistrados.
É verdade. Os magistrados estão em guerra contra eles próprios, isto é, contra o Estado de que fazem parte e sentenciam sempre contra o Estado, ou seja, contra eles próprios.

Veja-se o exemplo da Celtejo. Poluíu o Rio Tejo e o Estado está a gastar milhões para limpar o rio das lamas provenientes daquela celulose. Contudo, a empresa foi apenas admoestada por ter provocado tanto prejuízo e nada teve de pagar.
Por causa de um pequeno terreno no Lumiar, a CML foi condenada a pagar milhões de indemnização injustamente porque cumpriu o que devia, só que a uns metros mais acima por causa da urbanização.
Agora com a suspensão da exploração petrolífera, o Estado pode ser condenado a pagar 2.400 milhões de euros de indemnização como teve de pagar por causa do TGV que não foi feito.
Os magistrados não estão consciencializados que são o Estado e que este não é o Partido que num intervalo de tempo, não muito longo, governa e não paga indemnizações.
No caso BPN, os criminosos ladrões saíram sem pagar. No caso BES, os magistrados por nítida má fé quiseram meter aquilo no processo Sócrates, criando uma situação impossível de resolver.
Não condenaram o Novo Banco e o Salgado a indemnizar diretamente os lesados, pelo que é o Estado a pagar, incluindo aqui os próprios magistrados.
Até no caso da morte de umas criancinhas numa piscina, o Estado foi condenado a pagar indemnizações gigantescas pela negligência do proprietário, que nada pagou, e só porque não estavam na lei as dimensões da grelha de saída da água da piscina, como se não existisse a lei geral que obriga todas as pessoas a manterem a segurança em todas as situação, tanto empresariais como privadas.
Enfim, os magistrados por raiva política ou corrupção condenam-se a si próprios porque evitam que eles, Estado, tenham os meios suficientes para trabalhar.

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Jovem sueca impede deportação de afegão em aeroporto na Suécia 

A notícia:

suecaUma jovem sueca obteve uma pequena vitória contra a onda anti-imigração que paira sobre a Europa. Nesta segunda-feira (23), ela impediu que um avião descolasse para não deixar que um afegão de 52 anos fosse deportado. A maioria dos passageiros sabem que a aeronave não pode decolar até que todos estejam sentados e com os cintos afivelados, desta forma, ela ficou em pé, em protesto, até que o homem fosse retirado do avião….

Continuar a ler aqui: Jovem sueca impede deportação de afegão em aeroporto na Suécia – Jornal Tornado


E se tivesse sido cá?

(Por Joseph Praetorius, 27/07/2018)

O que teria plausivelmente aontecido se isto se tivesse passado num avião português e com portugueses? Que teria acontecido, no local, à rapariga e o que se passaria depois em tribunal?

Do ponto de vista da análise social, ocorreria que os funcionários fariam violentamente desembarcar a rapariga; a polícia por seu turno espancá-la-ia.

Os relatórios seriam viciados não só, como é hábito, no sentido de dizer que ela teria agredido os polícias e que teria portanto havido resistência e coacção a funcionário – motivo pelo qual o uso da força teria sido necessário – como se faria constar que a perigosa arguida se teria lesionado a si própria para comprometer os agentes da polícia. No caso de a violarem, os relatórios trariam menções de extrema perigosidade da arguida, a fim de mais ninguém falar com ela ou nela acreditar.

É plausível que – imediatamente e no local – os atrasados mentais, entre os passageiros, além de protestarem, começassem a dizer que ela pretendia desviar o avião. Tal versão daria mais colorido às vidinhas pardacentas e essa gente, teria, enfim, uma coisa interessante para contar. Os funcionários e polícias ganhariam pontos. Apareceriam nos jornais. E os jornais, sempre no desespero de se venderem, acolheriam as piores versões. Assim sendo, a tentativa de desvio do avião passaria a integrar as imputações escritas. A prisão preventiva seria decretada. O telemóvel teria sido apreendido e todas as pessoas que nos contactos existissem seriam interrogadas sob suspeita de rede terrorista.

Os familiares seriam incomodados. E as televisões descobririam os conflitos de vizinhança, e apareceriam depoimentos atestando convicções radicais e, plausivelmente, a arrogância. “Sempre teve a mania de ser mais inteligente que os outros”, viria um janado dizer às televisões, um antigo colega dela no secundário, que a via ao longe sem nunca lhe ter falado.

Sob prisão preventiva, a natural revolta e protesto seriam reprimidas com selvajaria. E ela seria submetida a medicação psiquiátrica severa. Ao ponto de adormecer diante do defensor e de não conseguir dizer coisa com coisa.

O defensor, oficioso, aceitaria as versões dos funcionários. Talvez recorresse, mesmo assim, da prisão preventiva. Mas o desembargador Ventosidade Santa, ou Campeador Gonçalves, ou Agosto Paliçadas, viriam dizer que ninguém em seu juízo pararia uma descolagem sob a alegação – estupida em tais circunstâncias – de querer salvar a vida a alguém, sem pretender realmente desviar o avião. A experiência comum ensina, diriam, que um repatriado vai simplesmente para casa dele, com viagem paga e refeições a bordo. A invocação das pretensas intenções denotaria o perigo a que a prisão preventiva deveria fazer frente. Quem foge ao vácuo mental, pretende algo de mal, acrescentaria Agosto Paliçadas, lembrando um aforismo muito popular em Palma de Baixo. As renovações da prisão preventiva seriam feitas pela invocação mágica e proibida da fórmula “rebus sic stantibus” (mantendo uma inversão proibida do ónus da prova por exigir ao preventivo a demonstração das razões para ser libertado, dispensando o sistema de demonstrar as razões para o manter preso).

A CMTV publicaria imagens da rapariga de avental e luvas, suscitando a provável filiação maçónica. O Sol descobriria que já da avó se suspeitou que tinha namorado com um homem do PRP BR.

O juiz de instrução pronunciaria, por ser mais provável a condenação que a absolvição, como ensina o Marques da Silva em Palma de Baixo contra toda a jurisprudência do Tribunal Europeu (porque expressar convicções de culpa é anular a presunção de inocência). Talvez a audiência fosse secreta, para ninguém ver a sobredosagem de psico-fármacos. A sentença seria demolidora. E os juízes do colectivo seriam convidados para comissões de serviço úteis à carreira.

Os relatórios do SIS assinalariam então ao governo a operatividade de células perigosas no território e fariam a eterna recomendação do aumento das suas competências, dos seus meios e dos seus efectivos, recomendando ainda o aumento da cooperação internacional que faça viajar mais os dirigentes da estrutura, insistindo no aumento das suas conferências públicas e assinalaria, também, a premência de incutir. pela máxima divulgação nas escolas, o objectivo securitário da “comunidade de segurança”, i.e. da denúncia delirante generalizada. Os relatórios do SIS dizem sempre a mesma coisa, a propósito seja do que for.

Todas as personagens são ficcionais, evidentemente. Sobretudo o Marques da Silva, que nem sequer pode existir e ninguém conseguiria inventar.

Isto posto, que é feito da Diana Andringa? Acho que só ela nos conseguiria salvar.

O Direito e a Política: o caso Domingos Farinho

(Ana Paula Dourado, in Expresso Diário, 25/07/2018)

ana paula

(Este texto fez-me recordar o adágio: “bem prega Frei Tomás”. Pois é, Dra Dourado e restantes lentes da Faculdade de Direito de Lisboa. Lá ensinar e praticar a presunção de inocência como pedra angular do Estado de Direito só vos fica bem. Mas devem incidir mais nessa temática e chumbar à bruta quem não tiver 20 valores nessa matéria,  porque há por aí muito juiz que não leu bem as sebentas, a começar pelo juiz Alexandre, e outros juristas de pacotilha da nossa praça. 

Comentário da Estátua, 25/07/2018)


“O que interessa não são as opiniões políticas dos juízes, mas se eles as podem pôr de lado e fazer o que a lei e a constituição exigem. Tenho o prazer de dizer que encontrei, sem dúvida, essa pessoa”, afirmou o presidente [Trump], antes de anunciar o nome de Kavanaugh para juiz do Supremo Tribunal Norte-Americano.

Não imaginava começar um artigo de opinião a citar Donald Trump. Num tempo em que se judicializa a política e politiza os tribunais e assim também o papel dos juristas, é importante lembrar que a função das Faculdades de Direito é ensinar a diferença entre ambos, e dar o exemplo.

Esse exemplo foi dado pelo Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 4 de abril de 2018, na nomeação definitiva, por unanimidade, de um professor auxiliar. Trata-se de Domingos Farinho, arguido em processos associados ao caso Marquês e ao ex-primeiro ministro José Sócrates. 21 votos, entre os quais o meu, a favor da nomeação. 21 votos de professores de todas as gerações e quadrantes políticos, e pertencentes às três listas existentes e representadas no Conselho Científico.

Notícias vindas a público levantavam suspeitas sobre o envolvimento de Domingos Farinho na elaboração de dois livros de José Sócrates. Caso gravíssimo se as suspeitas se confirmarem em tribunal.

Terão os professores agido bem?

A Universidade de Lisboa e as faculdades que a compõem têm órgãos de governo, cujas competências assentam na separação de poderes, e todas se distinguem da função judicial.

O Conselho Científico está vinculado à lei, e pronuncia-se sobre a conclusão do período experimental dos professores, com base em critérios de mérito científico e pedagógico. A probidade intelectual também releva na análise desse mérito, mas neste caso prevalece a presunção de inocência.

O Reitor tem o poder disciplinar, e em regra delega-o nos Diretores das faculdades.

Nesse contexto, a direção da Faculdade de Direito discutiu se havia indícios suficientes para a instauração de um processo disciplinar. A direção entendeu que, estando o processo em segredo de justiça, não tinha naquele momento elementos para instaurar o processo.

O LUGAR DA UNIVERSIDADE

O papel das Universidades em distinguir Ética, Direito e Política foi sempre difícil, e a tentação de os confundirem, elevada.

O exemplo da história mais marcante é o de Martin Heidegger. Li e reli o seu “Rektoratsrede”, estupefacta, em Freiburg-am-Breisgrau, ainda não tinha trinta anos.

Reitor da Universidade de Freiburg, Heidegger, o grande filósofo do século XX, discípulo (e amigo) do grande Husserl (judeu) e mentor (e amigo) de Hanna Arendt (judia), expulsou ou contribuiu para expulsar Husserl e os judeus das Universidades alemãs. Quando tomou o seu lugar de reitor, em 1933, após demissão do social-democrata Von Moellendorf, prosseguiu a Gleichschaltung, processo de unificação política e ideológica exigido pelo novo regime. Heidegger pôs em prática um projeto de política universitária de grande alcance, “contra a mera mediação e equilíbrio”.

O risco de confusão entre Ética, Direito e Política é maior nas Faculdades de Direito. Criada pela República, o primeiro Diretor da Faculdade de Direito de Lisboa foi Afonso Costa, destacado republicano, Ministro da Justiça e Culto e mais tarde das Finanças; a Faculdade foi encerrada em 1928 por desentendimentos com o novo Governo, era Oliveira Salazar Ministro das Finanças; no Estado Novo, Marcelo Caetano foi Reitor da Universidade, e foi confrontado com os levantamentos estudantis de 1961 e 1962 e as prisões dos estudantes; o Presidente da República agora em funções é Professor da Faculdade de Direito; muitos ex-alunos e professores estiveram e estão na política.

Em 1975, a Faculdade de Direito de Lisboa fez saneamentos políticos, e algumas cicatrizes ainda não fecharam.

Na nossa história, a Faculdade de Direito de Lisboa sempre correu o risco de não ensinar a diferença entre Direito e Política. O legado escrito dos muitos Professores ligados à política prova, quase sempre, que conseguiram marcar essa diferença no ensino.

A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E OS FAZEDORES DE OPINIÃO PÚBLICA

Num Estado de Direito, os órgãos da universidade têm de agir dentro das suas competências legais, e resulta da Constituição Portuguesa que esses órgãos têm de respeitar o princípio da presunção de inocência.

Também em qualquer Estado de Direito, a presunção de inocência é um princípio que pretende garantir que a justiça seja pública e não privada.

Isso significa que todos os responsáveis por cargos ou funções que envolvam um juízo ou avaliação sobre um cidadão não condenado, não o devem avaliar negativamente antes de uma sentença transitada em julgado.

Mas o respeito pela presunção de inocência não recai apenas sobre aqueles responsáveis. Os cidadãos com poder de influência na sociedade, tal como os fazedores de opinião pública, não têm de ser especialistas em Direito, mas devem ter especial cuidado, pela responsabilidade que têm, em não conduzir a julgamentos de Lynch.