Justiça, política e democracia

(Por Carlos Esperança, 12/06/2018)

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Não há Estado de Direito sem independência dos Tribunais, nem democracia refém de juízes. Os erros judiciários, tal como os erros médicos, acontecem e não são razão para censura, são motivo de mera reflexão e, tanto quanto possível, de reparação dos danos causados.

Os protofascistas acusam todos os juízes e todos os políticos de corruptos, geralmente para fingirem que são honestos, biltres que preferem as ditaduras. Há juízes e políticos corruptos, mas, quero crer, em percentagem bem menor do que no comum dos cidadãos.

Acaba de ser conhecida a notícia de que «O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos criticou a decisão do juiz Rui Teixeira que não deu acesso à defesa dos testemunhos e dos relatórios médicos das alegadas vítimas e condenou ainda os tribunais da Relação e o Supremo por terem negado uma indemnização ao antigo governante por detenção ilegal.». (Ver notícia aqui)

O juiz Rui Teixeira procedeu bem quando investigou Paulo Pedroso, mas foi intolerável quando foi à Assembleia da República, com câmaras da televisão, para prender um dos membros e humilhar o mais representativo órgão de soberania. Foi a afronta gratuita, na vertigem mediática, por um cidadão medíocre.

O 25 de Abril não saneou os cúmplices do fascismo e os raros juízes demitidos, por colaboração com a Pide, foram imediatamente reintegrados, com retroativos, após o 25 de novembro de 1975. Nem os juízes fascistas dos Tribunais Plenários foram julgados.

A Paulo Pedroso não há sentença que consiga ressarci-lo da humilhação, a ele que logo pediu o levantamento da sua imunidade parlamentar, para se deixar prender, sem haver perigo de fuga ou flagrante delito.

O juiz que teve a glória a prender um deputado, foi recebido em delírio, com foguetes e banda de música na comarca de Torres Vedras, quando aí foi colocado. Depois de um acórdão da Relação referir que «cometeu erros grosseiros na investigação» do processo Casa Pia, veio a ser classificado de Muito Bom o seu desempenho. O país lembra-se das câmaras que o seguiam e da satisfação com que era filmado em ralis de todo o terreno.

O deslumbramento e a certeza da impunidade levaram-no a proferir um despacho em que proibia “no seu Tribunal” o novo Acordo Ortográfico, a todos os funcionários e, pasme-se, aos advogados.

O juiz que tão grosseiramente violou o tratado assinado pelo Estado Português, não se limitou à desobediência, quis impô-la ao arrepio da lei e da decência, como se ao juiz não coubesse apenas a aplicação da lei e, jamais, a sua violação. Isso, sim, foi grave, e não consta que tenha sido punido.

Sobre os tribunais superiores que negaram a reparação, mesmo simbólica, recai sempre a suspeita de uma proteção corporativa a um juiz contra uma vítima que não chegou a ser acusada.

O juiz Rui Teixeira já deve andar pelo Supremo. Paulo Pedroso arrastará a humilhação até ao fim dos seus dias.

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ASSIM, NEM PEÇAM OPINIÃO

(Virgínia da Silva Veiga, 14/05/2018)

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Vamos agora de novo às parcerias público-privadas e, logo, ouvir todos os pontos de vista. Repesquei a entrevista da SIC a Paulo Campos, (Ver aqui ), que não tinha visto e cuja notícia circulou pelo Facebook. Porque sim, para saber mais, por não estar por dentro do assunto a fundo. Acho mesmo que ninguém está.

Queria poder dizer da equidistância dos jornalistas, da acuidade das perguntas e dou connosco – sim, foi connosco – a registar um episódio onde nada é tranquilo e, logo, não se pode pedir ao entrevistado que o esteja. Não houve ali um pedido de esclarecimento sobre o que quer que fosse, onde a tónica se desse à versão do convidado, como se este não tivesse ido ao estúdio para esclarecer uma posição, mas sim para confirmar aspectos da que conhecemos não ser a sua.

“Vamos então esperar pelo resultado do Inquérito” – concluíram em jeito de contraponto.  Os jornalistas têm à sua frente uma pessoa disposta a dar-lhes uma versão directa de factos e, no entanto, toda a preocupação das perguntas é a opinião propalada por outros, particularmente a de quem tem em mãos uma fase acusatória. Impressiona.

Querendo acreditar na seriedade dos profissionais, a pergunta que nos fica é se se terão dado conta de si próprios, e dou comigo a crer que não, que se instalou de tal ordem a filosofia da culpabilidade antecipada que já se não dão conta do que é fazer uma entrevista onde o jornalista não é parte, e menos tem atitudes de opinião preconceituosa. 

Ficámos a saber haver um Inquérito a decorrer há anos sem que o visado tivesse ainda sequer sido chamado a depor. Isso em nada espanta, em nada interroga. Importa sublinhar-lhe terem-lhe feito buscas à residência. Os resultados dessa e de outras buscas, que o convidado referiu, isso nem chega a ser assunto.

O pior disto tudo é que a culpa será cada vez mais nossa. A dos que, por igual pré-juízo ou pura inércia, calam o espanto e o medo que assim, paulatinamente, se instala. 

Que opinião tenho eu sobre a actuação de Paulo Campos? Como formar alguma? Não lhe ofereceram ambiente, também não o contraditaram, quase não lhe conseguimos ouvir um raciocínio completo e calmo, como pode quem quer que seja ter opinião?

Mas tenho uma, de há muito tempo, sobre outro assunto que paira no cenário envolvente, espelhado nos gráficos que Paulo Campos apresentou, dados ali como certos: boa ou má, desde quando uma decisão política, ainda que seja causadora de prejuízo, pode ser escrutinada pelo Ministério Público e não por todos nós, em eleições livres, quando antecipadamente não haja prova concludente de qualquer crime?

Não me revejo num País onde todos encontram culpados antes de procurar onde possam estar inocentes.

Escândalos à medida das necessidades

(Carlos Esperança, 11/05/2018)

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À medida que os sucessos no campo económico e no emprego se acumulam, esta direita mobiliza todos os ratos do seu esgoto para a orquestração concertada contra o governo, a que não perdoa o apoio parlamentar do BE, PCP e PEV cuja exclusão governamental julgava legítima e definitiva.

Compreende-se a raiva e uma espécie de ressurreição do ELP e do MDLP, agora com as bombas e assassinatos ausentes. Cerca-se o governo com escândalos políticos, reais ou imaginários, reservados há muito para ocultar os seus e denegrir os resultados nos juros de empréstimos, na criação de emprego, na melhoria da média das remunerações, na confiança internacional e na estabilização da banca.

Hoje, em vez de se lançar uma bomba a uma sede do PCP, dispara-se a suspeição de um lugar num desafio de futebol a um ministro; em vez de se matar um padre de esquerda, divulga-se o vídeo do interrogatório a um arguido da área adversária; por cada notícia benéfica solta-se um primata de Poiares a mandar calar o chefe da Proteção Civil; cada dificuldade da direita reativa os incêndios nos telejornais e, na ausência do PR às missas de sufrágio, publicam-se listas de arguidos relacionados com o partido do Governo.

Em vez de um Ramiro Moreira a pôr bombas, temos a D. Cristas a chamar mentiroso ao PM; não podendo dividir o SNS entre privados e Misericórdias, os partidos que votaram contra a sua criação reclamam dos problemas que deixaram e das faltas para que não há orçamento que resista; os fogos e os escândalos políticos, só dos adversários, são armas sempre à mão para saciar a gula de quem sabe que os últimos sempre foram justificação para golpes da direita. António Costa é a Dilma desta gentalha.

A democracia é, para boa parte desta direita, o compasso de espera para um regime que preferiam a um governo que não seja inteiramente seu. A posse da comunicação social e a atração de trânsfugas garantem a propaganda e a corrupção das consciências venais, que passam despercebidas da opinião pública e não são matéria para os Tribunais.

A asfixia do contraditório perante o garrote demolidor das notícias falsas e das verdades que se ampliam é uma ameaça ao pluralismo e a garantia de que, depois de Cavaco, até o Doutor Passos Coelho pode aspirar a PR, agora que Marcelo, depois de ter jurado que faria um único mandato, anunciou de forma ínvia a recandidatura, que só a repetição da tragédia dos incêndios, no próximo ano, inviabilizaria.

Se António Costa dissesse o mesmo, não faltariam incendiários.

É difícil prever por quanto tempo vão abrir os noticiários e ocupar as primeiras páginas dos jornais os escândalos políticos de figuras maiores ou menores que tenham cometido a imprudência de se associarem ao PS, quer por convicção, quer por se encontrarem em trânsito para a direita.

Desde que se esqueçam os ‘papéis do Panamá’, a divulgação da auditoria de Belém aos mandatos precedentes e as funestas privatizações, chegam os incêndios e os escândalos políticos para neutralizar os êxitos do Governo.

A exigência de divulgação dos devedores, legalmente impossível, apenas da CGD, é o ataque soez ao banco público deixando o BES, BPN, Banif e BPP com o rabo de fora.