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Pacote laboral remete direitos dos trabalhadores para o século XIX

(Por Filipe Marques, in AbrilAbril, 09/12/2025)

Num momento em que, até Setembro deste ano, existiram 414 despedimentos colectivos, não é difícil despedir. O que se propõe é retirar garantias de defesa dos trabalhadores e neutralizar o princípio constitucional da proibição dos despedimentos sem justa causa.

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O Governo PSD/CDS apresentou em Julho um anteprojecto de Lei – Trabalho XXI, que contém mais de 100 propostas de alteração à Lei Laboral.

Analisado o conteúdo concreto de cada uma dessas propostas de alteração, a CGTP-IN caracterizou-o, desde logo, como um «Pacote Laboral» (PL) de assalto aos direitos dos trabalhadores.

É preciso referir que a Lei actual integra normas gravosas que devem ser revogadas, por exemplo, a norma da caducidade das convenções colectivas, a redução das indemnizações compensatórias na cessação dos contratos de trabalho, a redução do valor do trabalho extraordinário ou o esvaziamento do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

O PL procura ir mais longe e desequilibrar, ainda mais, as relações de trabalho a favor do patronato, aliás, é evidente a satisfação das Confederações Patronais com as medidas propostas.

O PL faz caminho para perpetuar os baixos salários, quando propõe a possibilidade de pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal em duodécimos, e cria a ilusão de maior rendimento disponível e retira a responsabilidade patronal nos processos reivindicativos para aumentar salários. Quando existem cerca de 900 mil trabalhadores com o salário mínimo nacional (SMN), o que é necessário é a valorização real dos salários, em 15% com o mínimo de 150 euros e a fixação do SMN em 1050 euros em 2026.

O PL aponta à eternização da precariedade, através do alargamento de prazos e motivos, um dos quais, um trabalhador que nunca tenha tido um contrato de trabalho efectivo, deve ter contrato precário! Quando 1 milhão e 300 mil trabalhadores têm vínculo precário (54% entre os jovens até aos 25 anos), o que se exige é que a cada posto de trabalho de carácter permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo.

O PL abre portas à intensificação da desregulação dos horários de trabalho, fazendo ressuscitar o banco de horas individual, ou seja, a possibilidade de trabalhar mais 2h/dia e mais 10h/semana, sem receber! Quando hoje 1 milhão e 900 mil trabalhadores laboram à noite, aos sábados, aos domingos ou feriados, a reivindicação mais justa é ter horários regulados e dignos, e a redução do horário de trabalho para as 35 h/semana, sem perda de retribuição, contributo para efectivar uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

O PL tenta, ainda, facilitar mais os despedimentos, ao introduzir uma caução a pagar pelo trabalhador, em processos de despedimento, em que o objectivo é a sua reintegração. E após o tribunal decidir que o despedimento é ilícito, a entidade patronal, pode, pela via jurídica, opor-se à reintegração do trabalhador! Num momento em que, até Setembro deste ano, existiram 414 despedimentos colectivos, ou seja, não é difícil despedir, o que se propõe é retirar garantias de defesa dos trabalhadores e neutralizar o princípio constitucional da proibição dos despedimentos sem justa causa.

O PL dá mais um passo para destruir a Contratação Colectiva, simplifica o fim dos contratos colectivos, ao passar o direito de escolha dos trabalhadores, da convenção aplicável, para a entidade patronal e ao retirar da cobertura de garantia do princípio de tratamento mais favorável aos trabalhadores, o teletrabalho e o trabalho extraordinário. O que faz falta é a revogação da norma da caducidade e a reintrodução plena do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores.

O PL ataca, também, os direitos parentais, a liberdade sindical e o direito à greve. No caso da liberdade sindical, procura afastar os trabalhadores dos sindicatos, propondo reuniões fora do horário de trabalho e fazer depender a afixação de informação e propaganda sindical do patrão! Este é um direito fundamental dos trabalhadores, o direito de informar e ser informado, um direito dos sindicatos, desenvolver a actividade sindical nos locais de trabalho. 

O ataque à greve visa alargar a concepção das necessidades sociais impreteríveis ao abastecimento alimentar, ao sector social e à segurança privada de bens ou equipamentos essenciais. O que está em causa é a definição de serviços mínimos, que muitas vezes, na prática, são máximos, em mais áreas ou serviços, mesmo que não correspondam a necessidades sociais. O objectivo político é claro, subverter este direito fundamental e reduzir a expressão de luta dos trabalhadores contra a exploração. Mas torna-se imperioso exercer o direito à greve sem condicionamentos ou limitações, num contexto em que esta forma de luta é utilizada pelos trabalhadores quando as negociações ou o diálogo falham.

É a partir da identificação concreta do que significaria em termos práticos este PL, que a nossa acção e intervenção nos locais de trabalho promove o esclarecimento sobre o que está em causa e se alarga o grau de compreensão dos trabalhadores do carácter profundamente negativo para a sua dignidade no mundo do trabalho.

Nos inúmeros plenários e contactos que se estão a realizar com os trabalhadores, o sentimento geral é de rejeição do conteúdo do PL e de exigência da sua retirada, o que revela imensas possibilidades de continuar a construir uma greve geral de enorme expressão.

A Sra. Ministra Mª. do Rosário Ramalho pode continuar a afirmar que, «independentemente do acordo alcançado na CPCS [Comissão Permanente de Concertação Social], as propostas de alteração à legislação do trabalho seguirão para a AR». Mas os trabalhadores têm uma palavra a dizer!

Foi assim no dia 20 de Setembro, em que os trabalhadores rejeitaram o PL na Manifestação Nacional no Porto e em Lisboa, na Greve Nacional dos trabalhadores da AP no dia 24 de Outubro e na grandiosa Marcha Nacional contra o PL realizada no dia 8 de Novembro, com mais de 100 mil participantes em Lisboa.

Na construção da greve geral, os trabalhadores são os protagonistas que escolhem defender a sua dignidade e rejeitam as alterações à legislação laboral, assumindo através da organização, unidade e luta, um papel decisivo para derrotar o PL! Porque apesar deste anteprojecto ter o nome de «Trabalho XXI», os trabalhadores já perceberam que o seu conteúdo coloca os direitos dos trabalhadores ao nível do século XIX. 

Entre zero e 100%

(Tiago Franco, in Facebook, 12/12/2025, Revisão da Estátua)

Começo por elogiar e dar o crédito a esta maravilhosa fotografia do Egidio Santos (foto à direita). Porque resume numa imagem (e é por isso que ele é brilhante) a luta que esta geração tem a obrigação de fazer. O país que neste momento se vai formando e que entregaremos aos nossos filhos é, consideravelmente, pior do que aquele que recebemos.

O povo saiu à rua e o país tremeu. Até na minha estimada Autoeuropa a linha de montagem parou. Algo impensável nos 5 anos que por lá passei. Miguel Sousa Tavares foi a uma pastelaria e, portanto, concluiu que estava tudo normal, para lá dos “habituais professores que gostam de greves encostadas aos fins de semana“. Ai Miguel, Miguel, Miguel…sou um fã de tempos longínquos mas de vez em quando deixas o digestivo tomar conta da análise. Toca a todos. No próximo texto já levas um elogio.

O ministro Leitão Amaro ganhou, muito justamente, o prémio “Mohammed Saeed al-Sahhaf” do dia, com a frase “a adesão à greve está entre os 0 e 10%“. Há imagens de milhares de pessoas nas ruas em várias cidades, hospitais em serviços mínimos (incluindo os privados da CUF), escolas fechadas, transportes parados, gente que nem de casa conseguiu sair e alguns analistas, como o Luís Rosa, da CNN, a dizer que isto era apenas uma greve da função pública (a Autoeuropa já é “nossa”?). E, já agora, mesmo que fosse só da função pública, como é que isso encaixava nos “0 a 10% de paralisação” quando quase 1/5 dos trabalhadores são funcionários públicos? O que eu recomendo, vivamente, é um briefing entre o governo e os “pés de microfone” antes de debitarem propaganda. Como na anedota da orgia, organizem-se amigos, organizem-se.

A alternativa é, para a próxima, o amigo Leitão dizer que isto foi qualquer coisa entre os 0 e 100%. Aí não há forma de se enganar.

Para perceberem o efeito desta greve precisam apenas de dois indicadores. O primeiro é que a UGT se propõe a nova greve. A UGT, amigos. Onde militam os sindicatos do PS e do PSD. E o segundo é que durante o dia, o cata-vento Ventura, percebendo a dimensão da coisa, correu a meter-se ao lado dos trabalhadores e a criticar o governo. Ainda o idiota do Frazão fazia TikToks nas janelas da Assembleia da República a chamar comunistas aos manifestantes e já o Andrezito controlava os danos mudando de opinião para ir na onda do protesto. O Frazão tem que seguir o Ventura nas redes mas quando a conversa é sobre pacotes o homem fica, visivelmente, baralhado.

Espero que esta paragem tenha sido a primeira de muitas e que, de certa forma, seja inspiradora para que mais trabalhadores se juntem a esta luta. Até que este ataque sem quartel aos trabalhadores seja repelido, a união nas ruas não deve parar.

E não nos falem em custos da greve para a economia do país. Com 0% de adesão, como disse o nosso Mohammed da Temu, isto deve ter ficado ao custo de dois secretários de estado, uma comissão e três subsídios de deslocação para deputados com casa não declarada em Lisboa.

Querem flexibilizar o pacote? Façam ioga no glúteo. Diz ela e diz muito bem.

A luta continua.

Canalhices contra a greve geral

(Bruno Amaral de Carvalho, in Facebook, 10/12/2025)

Ao longo das últimas semanas, desde que foi convocada a greve geral pelas centrais sindicais, temos ouvido todo o tipo de canalhices. De um primeiro-ministro que diz ter sido escolhido para governar todos os que vivem em Portugal, a imagem tem sido tudo menos democrática. Tanto ele como os seus ministros dedicam-se a fazer pouco de quem ganha a vida a trabalhar.  Ou seja, a maioria da população. Agem como mordomos dos grandes grupos económicos e financeiros e usam agências de comunicação, e jornalistas que se prestam a esse serviço, para tentar convencer-nos de que flexibilizar os despedimentos é bom, de que os jovens gostam de precariedade e de que modernidade é aprovar cem alterações à legislação laboral em que não existe uma única que favoreça os trabalhadores e que não constava no programa eleitoral da AD.

Hoje, o Público dedicou-se a esmiuçar a alegada fraqueza do movimento sindical, sem que se perceba muito bem porque é que o governo quer restringir a entrada dos sindicatos nas empresas se afinal a sua força é pírrica. Simultaneamente, o governo desdobra-se em avisos de que pretende os serviços mínimos cumpridos pelos sindicatos e entre as propostas de alteração à reforma laboral quer alargar os serviços mínimos a outros sectores da economia. Também não se percebe. Se os sindicatos não têm força e se Luís Montenegro está tão ciente de que o Pacote Laboral favorece também os trabalhadores, o governo nada teria a temer com esta greve.

Mas tem. Tem tanto a temer que, com toda a desfaçatez, o primeiro-ministro veio anunciar que o Pacote Laboral pode levar a subidas nos salários que nunca a direita se atreveu a mencionar. Sem qualquer pudor, lança promessas que não vai cumprir porque o seu único objectivo é ludibriar os trabalhadores para que não façam greve. Este governo não é mais do que um conselho de representantes dos homens mais ricos do país.

Ontem, Cecília Meireles, dirigente de um dos partidos do governo, bradava aos céus pelo facto de ser mais fácil o divórcio em Portugal do que despedir um trabalhador. Como se arrancar alguém do seu local de trabalho e fazê-lo perder o seu sustento devesse ser algo fácil. Eles querem-nos descartáveis, mão de obra barata num país de baixos salários a trabalhar para reformados franceses e norte-americanos ou nómadas digitais alemães. É para isso que nós, portugueses e trabalhadores imigrantes, servimos. Para servirmos às mesas dos turistas à procura de sol. E o Pacote Laboral serve para que cumpramos a nossa função sem grandes atrevimentos. É comer e calar.

Como escrevi há dias, não há um pingo de modernidade na chamada liberalização do mercado de trabalho. A única liberdade que defendem é a liberdade de despedir, de pagar baixos salários, de alargar a precariedade a todos os trabalhadores, a liberdade de encher contas em paraísos fiscais com o nosso suor.

O Pacote Laboral é, na verdade, uma declaração de guerra a quem trabalha. Ao longo dos séculos, aprendemos que só unidos conseguimos avançar. O património de direitos que, hoje, urge defender foi conquistado a pulso por muitas gerações de trabalhadores. Cabe-nos ir ao combate com a mesma coragem e dignidade. Façamos greve, mostremos a nossa força.

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