Tudo pode mudar

(Raquel Varela, in Blog raquelcardeiravarela.wordpress.com, 04/06/2026, Revisão da Estátua)


Para explicar o dia de ontem é preciso não ter medo das palavras, nem mentir a nós próprios (a mentira mais perfeita porque parece verdade). Quero contar-vos o que a direita vai tentar fazer, e tocar nas nossas feridas, as feridas da esquerda.

Só a verdade é revolucionária. Porque quero, como vocês, vencer. E dedicar-me às minhas paixões, aos que amo, à história, jardinagem, literatura, bicicleta, e não a lutas sistemáticas por direitos elementares.

Warren Buffett disse à CNN a seguir às medidas “anticrise”, em 2011: “Claro que há luta de classes, e é a minha classe, a dos ricos, que está a  lutar e a ganhar”. Quando se retira a luta de classes, não se percebe nada. E fica-se na mão de comentadores superficiais, que repetem o discurso do PS da “dignidade do trabalho” e da “produtividade é culpa dos patrões” ou de mentirosos compulsivos, e patéticos, que atuam nas TVs pagos para tal pelos empresários de uma comunicação social que deixou de informar ou pensar. Primeiro, existem classes sociais e cada vez mais só existem duas classes (a burguesa, ou capitalista, e a trabalhadora, a nossa). A outra palavra é a Política, a única palavra que nos pode salvar, porque ela é a estratégia, para vencer. Porque podemos ser derrotados.

A burguesia portuguesa é fraca, nasceu de certa forma de um braço da burguesia inglesa, no século XIX. Há quem ache que nasceu dos artesãos da cidade e da expansão no século XV, não é o nosso caso. Mas esse é um debate, historiográfico, que não muda as conclusões seguintes que aqui avanço.

O capitalismo nasce no século XIX como um sistema inovador de concorrência que promove a inovação e a ciência e aumenta a produção. E que, rapidamente, se transforma em monopólio, a partir de 1870, concentrando as empresas que nas crises vão sendo engolidas. Isso explode na I Guerra Mundial, em 1910 – quando acaba a concorrência entre empreendedores que arriscavam, e passam os Estados, agigantados, a ser uma super concentração de grandes empresas, capitais financeiros, poder e força bruta, polícias e exércitos.

Mesmo hoje – tirando pequenas empresas familiares – , a maioria das chamadas PMEs são, na verdade, subcontratadas de grandes monopólios, da banca – onde estão asfixiadas -, de distribuição alimentar, da comunicação, da energia, ou de indústrias pujantes como a metalúrgica, das armas  e da aviação dos países centrais.

Nenhum dinheiro produz dinheiro, sem trabalho vivo. Turismo não produz capital – faz circular o capital -; comércio não produz capital, circula. Se colocarem milhões de euros e olharem para eles muito tempo e os perfumarem e taparem com um cobertor quente ou “investirem” na bolsa ou em casas, nada acontece. Alguém – aqui ou noutra parte do mundo – vai ter de trabalhar produtivamente (transformação de natureza) para esse capital se valorizar.

 Se venderem uma casa pelo dobro, camas de hotéis cheias, ou comprarem acções da Galp, alguém vai ter que produzir minério, mesas de madeira ou armas, sabões ou batatas, e alguém vai ter que transportar esses bens, e alguém vai ter que formar esses trabalhadores e tratá-los quando estão doentes (professores e pessoal de saúde).

A burguesia portuguesa, quando começa a fase imperialista, dos monopólios, vai para África capturar trabalhadores forçados (2 milhões até 1974) que apanham sisal, café, algodão, ouro (mineiros moçambicanos na África do Sul, entregavam até 60% do salário ao Estado português).

Para isso precisa de derrotar o sindicalismo revolucionário, o que faz em 1926, com uma ditadura, que proibia sindicatos, partidos e jornais livres. Ao mesmo tempo as mulheres deviam parir muitos filhos no mundo rural, onde se cavam as batatas que alimentam os operários da CUF.

Matérias-primas de África gratuitas, operários sem ter direito à greve e sem jornais alimentados a baixo custo pelos camponeses pobres, paridos às dezenas por mulheres, muitas mortas no parto. Era este o Portugal de Salazar.

É curioso ver que, se não erro, Passos Coelho, a Ministra do Trabalho, Ventura, a líder da IL, Gouveia e Melo, malta do CDS, toda esta gente é retornada, são colonos – é o retorno do reprimido. “Ai que saudades das colónias e da ditadura”.

A razão é só uma: a burguesia portuguesa depois de 1974 morreu. O que a salvava no quadro mundial, como Estado (a burguesia e o Estado são o mesmo) – ou seja, a possibilidade de competir mundialmente – era a ditadura do trabalho barato. Sem isso, Portugal não existe. Por isso os socialistas como eu são internacionalistas, não cantamos o hino no 10 de Junho, cantamos o Grândola no 25 de Abril.

A entrada da UE, depois da contra revolução em 1976, foi já um negócio de desespero – entregar o pouco que havia de produção em troca de investimentos na banca com juros artificialmente baixos (falida em 2008) – banca salva com cortes reais dos salários de 25% garantidos com as leis da troika – e venda de casas e camas de hotéis, depois de 2020. Para isso importou a burguesia 25% de trabalhadores do Brasil, do Nepal, e da Índia.

Todos os desastres laborais negociados, desde a derrota do sindicalismo de lutas de classe em 1986 – todos – foram negociados mantendo para a burocracia sindical (sindicalistas profissionais) os direitos. Os mais novos iam sendo precarizados: nos locais de trabalho nasceram como cogumelos trabalhadores, lado a lado, a fazer o mesmo mas a ganhar menos. Mantendo, os mais velhos, os seus direitos. A negociação era esta – a burocracia sindical lutava, e lutou. Mas não lutava para ganhar, apenas para dizer que existia e não perder a face na sua base. Foi assim em todas as revisões dos códigos de trabalho, quem era mais velho manteve direitos.

A razão é simples e é só uma: uma luta radical, de base, não é controlada pela burocracia (os que vivem do sindicalismo). Não quer dizer que seja caótica. Pelo contrário. Quer dizer que é feita com greves radicais, preparadas e não decretadas, com fundos de greve, por longos dias, plenários e assembleias que necessariamente criam novos dirigentes, mais radicais. E se há novos dirigentes, os que vivem do sindicalismo perdem o emprego.

Quem teve a paciência de me ler até aqui, sabe que já esteve em assembleias em que foram os dirigentes sindicais a fazerem tudo para impedir lutas ou a negociarem derrotas e dizer “foi o possível”.

Agora, este pacote laboral, pela primeira vez desde o 25 de Novembro – com a burguesia norte-americana a apostar na maior bolha da história com a IA e Musk, deixando Buffett parecer um menino de coro -, acaba com qualquer ideia de direito no trabalho, incluindo o direito à greve e – sublinho – ataca como nunca o tinha feito a burocracia sindical. Se ele for aprovado, o sindicalismo burocrático (profissional) morre. Por isso a UGT esteve na greve e a CGTP apoiou duas, no espaço de 8 meses. É a própria sobrevivência destes sindicatos que está em causa.

Mas há mais. A UGT é o PS e a CGTP é o PCP. Porque não existe independência política. Isso é ingenuidade. Quem não se mete em política deixa a política na mão dos outros. Tudo é político. Porque tudo é luta de classes. O problema não é o PS ter criado a UGT e o PCP a CGTP, fizeram muito bem, o problema é qual é a estratégia que têm para o sindicalismo.

O PS – quando a revolução, o PREC, em 1974 e 1975, afastou a direita do país, os ricos literalmente fugiram, e cá ficou a autogestão democrática dos trabalhadores – o PS foi o partido que a burguesia usou para ser recompor. E voltou a usá-lo na Geringonça, para acalmar as lutas contra Passos Coelho.

Hoje, a burguesia portuguesa – que não é mais existente: o Estado português não é independente, é tudo decidido em Bruxelas -, tem como projeto demolir o que resta e já em escombros dos serviços públicos, para pagar à indústria de armamento alemã, produzir drones ou seja, peças de morte, e mudar umas camas aos trabalhadores do Norte que vêm apanhar sol em Agosto.

Para isso têm a AD e o Chega a criminalizar imigrantes, para não fazerem greve nos hotéis e restaurantes, ou Passos Coelho, que veio a jogo dizer que está disposto a juntar-se ao Ventura para juntos serem uma espécie de Trump numa só pessoa. Trata-se de uma oposição neofascista, com ramificações nas forças armadas na sua ligação ao Chega (é isso que lhe dá o caracter fascista). São tropa de choque contra os trabalhadores (por isso ver a polícia bater em manifestantes não é assunto irrelevante).

O PCP – que resistiu como nenhum partido à ditadura – era o Partido fiel a Moscovo no PREC, contra a revolução, pelo capitalismo regulado, pela “dignidade do trabalho” mas não pela revolução (que o partido considerava e considera não estar no momento histórico). Foi sempre defensor da ordem Constitucional de 1976 e é hoje isso que coloca no seu programa, a defesa da Constituição.

Ou seja, temos uma oposição à ordem constitucional liberal, o neofascismo de Chega e Passos Coelho, e uma defesa da ordem constitucional liberal, PS, PCP e BE (este irrelevante). Nenhuma serve quem trabalha e vê a sua vida destruída por este regime.

Este vazio é o vazio que a esquerda se recusa a ocupar. Para a maioria dos que vivem em Portugal esta ordem já não serve, e não serve mesmo. Mas só surge uma oposição – a fascista. Precisamos de uma socialista. Por isso o centro adora dizer que o problema são “os extremos” e os “radicalismos”.

É que só uma política radical socialista pode derrotar o centro liberal da guerra e o neofascismo. Precisamos de um extremo – o extremo da igualdade e da liberdade, contra o centro e o fascismo.

Estas duas greves gerais demonstraram a força e a fraqueza dos sindicatos.

A força porque se quiserem amanhã param o país, têm fundos e força para isso, o pacote laboral morre, e conseguem reverter até as leis da troika. Mas isso vai abrir uma caixa de Pandora em que novos dirigentes, mais corajosos, ousados, vão tirar o lugar aos dirigentes sindicais actuais.

A fraqueza, porque se a UGT e a CGTP não param o país, o PSD, a IL e o Chega vão aprovar o pacote laboral e os dirigentes sindicais a muito curto prazo ficam sem o lugar.

Muito se tem escrito que quem é precário não faz greve. De facto o pacote laboral quer proibir a greve. Mas todo o sindicalismo nasceu no século XIX, e no PREC, com trabalhadores precários que faziam greve e venceram. A questão fundamental é que se queremos derrotar este pacote laboral, greves de um dia não chegam. É preciso uma oposição radical, socialista, igualitária, democrática contra a ordem constitucional liberal.

E isso – aqui termino – é a Política com P grande. Na Argentina uma líder radical de esquerda do PTS está à frente de todas as sondagens. Foi o mesmo PTS que quando Millei foi eleito disse aos trabalhadores “votem nulo” e organizem-se no nosso ou noutros partidos de esquerda, em sindicatos, em comissões de bairros. Não há “voto útil”, só os trabalhadores se salvam a si próprios, o voto útil no PS contra o Chega levou-nos ao pacote laboral da AD e do Chega. Este Governo só governa porque não há oposição socialista ao capitalismo. Governa porque o PS se absteve.

Só governa porque os trabalhadores andam a ouvir da burguesia portuguesa há 150 anos que a Política é com eles, com os partidos institucionais e os profissionais da política, e que os trabalhadores não se devem meter em política, devem trabalhar, e calar.

Estas greves mostraram a força de quem trabalha. E só há dois tipos de pessoas que trabalham neste país. Os mais de 5 milhões de trabalhadores, exaustos, e os milhares de pequenos empresários familiares, esmagados.

Do que precisamos? De sindicalismo combativo, e de partidos políticos radicais. Deitar para o lixo a palavra “independência”. Tudo é Política. Não podemos ter medo de ser socialistas, e debater – livremente – que sociedade queremos. Sem lutas para cumprir calendário, sem ilusões inúteis, e sem medo do papão. Porque foi esse medo que abriu a porta ao papão.

Precisamos de confiar nas nossas forças e não de votos “úteis” nas políticas dos outros. E isso só acontece se nos organizarmos politicamente, exige esforço e determinação, não é um sprint eleitoral, é um esforço concreto de organização.

Quem não quer militar, reunir, decidir, fazer, e só quer votar, vai ser derrotado. Se não lutamos a sério, vão aprovar este pacote e o que vem aí é morrer no trabalho de exaustão, viver com pânico do desemprego, o assédio de diretores e chefes como gestão corrente, e a farsa da educação e a desumanidade na saúde. Paremos de mentir a nós próprios.

Não tenho dúvidas que eles – o centro e o neofascismo, em suma, a burguesia -, parecem fortes, mas na verdade (ficará para outro texto) nunca estiveram tão frágeis. Têm armas e polícias, é muito pouco para governar. Eles parecem fortes porque nós parecemos frágeis, não temos programa, partido, organização. Basta deixarmos de nos comportar como vitimas e passarmos a agir como sujeitos, que o medo começa a mudar de lado.

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A greve geral é mesmo necessária?

(Pedro Tadeu, in Diário de Notícias, 29/05/2026)

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Uma greve geral não é um capricho: é a única resposta eficaz que os trabalhadores por conta de outrem têm para não passarem a ser gente sem direito a uma vida de qualidade. A proposta de lei laboral entregue pelo Governo de Luís Montenegro na Assembleia da República pode mesmo ser aprovada se o protesto não se fizer ouvir claramente. É que há, pelo menos, dez razões para fazer greve na próxima quarta-feira.

 O pacote laboral aumenta a precariedade. O Governo quer alargar os contratos a termo certo até três anos e os contratos a termo incerto até cinco. Mais tempo a prazo significa mais tempo sem capacidade de planear casa, filhos, arranjar crédito, organizar a vida.

 O pacote laboral despreza a juventude. A proposta permite continuar a contratar a prazo quem nunca teve um contrato sem termo, na maioria os jovens.

 O pacote laboral abre a porta à substituição de despedidos por outsourcing. Ou seja: as empresas podem despedir coletivamente e, logo depois, subcontratar o mesmo trabalho… Isto é que é o “humanismo” de que Montenegro tanto fala?

 O pacote laboral permite o despedimento ilícito. Se um despedimento declarado ilegal poder terminar sem reintegração do trabalhador em troca de uma indemnização um pouco maior, a lei, na realidade, passa a dizer “se podes pagar, despede à vontade”.

 O pacote laboral ressuscita o banco de horas individual, mesmo fingindo que é “por acordo”. O “acordo” entre patrão e trabalhador nunca é discutido entre iguais e poder subir a jornada de trabalho até 50 horas semanais e 150 horas anuais devasta a vida familiar.

 O pacote laboral desvaloriza o trabalho suplementar. A compensação de horas acumuladas, com acréscimo de 25%, permite trocar horas extraordinárias, mais bem pagas, por uma gestão de horários mais barata.

 O pacote laboral ataca a vida familiar. O horário flexível para quem tem filhos terá de se ajustar ao trabalho noturno, fins de semana e feriados. Na prática, pais e mães ficam presos a horários que incompatibilizam trabalho e família.

 O pacote laboral é contra a amamentação. A dispensa passa a ter limite até aos 2 anos e exige declaração médica depois de o bebé nascer (amamentar é doença?!) e nova prova seis meses depois.

 O pacote laboral reduz formação nas microempresas. Baixar de 40 para 30 horas anuais de formação significa que quem trabalha nas empresas mais pequenas perde uma ferramenta de qualificação para melhorar a sua posição no mercado de emprego.

10  O pacote laboral tira força aos trabalhadores, isolando cada um deles: facilita a caducidade das convenções coletivas, admite a redução temporária das condições de trabalho em crise empresarial e alarga o âmbito dos serviços mínimos numa greve. Sem contratação coletiva forte e sem greve eficaz, cada trabalhador fica sozinho, sem apoio nem solidariedade, para resistir a eventuais abusos empresariais.

Por tudo isto, esta greve não é apenas “contra uma lei”. É contra uma ideia de país onde a competitividade não se faz pelo investimento e inovação das empresas, mas pela insegurança, pelos despedimentos, pela desregulação de horários e pela transformação de direitos de trabalhadores em favores patronais.

Prometem que o pacote laboral irá fazer subir os salários. A experiência passada onde, desde 2003, juras idênticas foram feitas noutros “pacotes” e noutras “reformas laborais”, demonstra que quem agora acreditar nisso merece mesmo este triste epíteto: otário.

Pacote laboral remete direitos dos trabalhadores para o século XIX

(Por Filipe Marques, in AbrilAbril, 09/12/2025)


Num momento em que, até Setembro deste ano, existiram 414 despedimentos colectivos, não é difícil despedir. O que se propõe é retirar garantias de defesa dos trabalhadores e neutralizar o princípio constitucional da proibição dos despedimentos sem justa causa.


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O Governo PSD/CDS apresentou em Julho um anteprojecto de Lei – Trabalho XXI, que contém mais de 100 propostas de alteração à Lei Laboral.

Analisado o conteúdo concreto de cada uma dessas propostas de alteração, a CGTP-IN caracterizou-o, desde logo, como um «Pacote Laboral» (PL) de assalto aos direitos dos trabalhadores.

É preciso referir que a Lei actual integra normas gravosas que devem ser revogadas, por exemplo, a norma da caducidade das convenções colectivas, a redução das indemnizações compensatórias na cessação dos contratos de trabalho, a redução do valor do trabalho extraordinário ou o esvaziamento do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

O PL procura ir mais longe e desequilibrar, ainda mais, as relações de trabalho a favor do patronato, aliás, é evidente a satisfação das Confederações Patronais com as medidas propostas.

O PL faz caminho para perpetuar os baixos salários, quando propõe a possibilidade de pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal em duodécimos, e cria a ilusão de maior rendimento disponível e retira a responsabilidade patronal nos processos reivindicativos para aumentar salários. Quando existem cerca de 900 mil trabalhadores com o salário mínimo nacional (SMN), o que é necessário é a valorização real dos salários, em 15% com o mínimo de 150 euros e a fixação do SMN em 1050 euros em 2026.

O PL aponta à eternização da precariedade, através do alargamento de prazos e motivos, um dos quais, um trabalhador que nunca tenha tido um contrato de trabalho efectivo, deve ter contrato precário! Quando 1 milhão e 300 mil trabalhadores têm vínculo precário (54% entre os jovens até aos 25 anos), o que se exige é que a cada posto de trabalho de carácter permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo.

O PL abre portas à intensificação da desregulação dos horários de trabalho, fazendo ressuscitar o banco de horas individual, ou seja, a possibilidade de trabalhar mais 2h/dia e mais 10h/semana, sem receber! Quando hoje 1 milhão e 900 mil trabalhadores laboram à noite, aos sábados, aos domingos ou feriados, a reivindicação mais justa é ter horários regulados e dignos, e a redução do horário de trabalho para as 35 h/semana, sem perda de retribuição, contributo para efectivar uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

O PL tenta, ainda, facilitar mais os despedimentos, ao introduzir uma caução a pagar pelo trabalhador, em processos de despedimento, em que o objectivo é a sua reintegração. E após o tribunal decidir que o despedimento é ilícito, a entidade patronal, pode, pela via jurídica, opor-se à reintegração do trabalhador! Num momento em que, até Setembro deste ano, existiram 414 despedimentos colectivos, ou seja, não é difícil despedir, o que se propõe é retirar garantias de defesa dos trabalhadores e neutralizar o princípio constitucional da proibição dos despedimentos sem justa causa.

O PL dá mais um passo para destruir a Contratação Colectiva, simplifica o fim dos contratos colectivos, ao passar o direito de escolha dos trabalhadores, da convenção aplicável, para a entidade patronal e ao retirar da cobertura de garantia do princípio de tratamento mais favorável aos trabalhadores, o teletrabalho e o trabalho extraordinário. O que faz falta é a revogação da norma da caducidade e a reintrodução plena do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores.

O PL ataca, também, os direitos parentais, a liberdade sindical e o direito à greve. No caso da liberdade sindical, procura afastar os trabalhadores dos sindicatos, propondo reuniões fora do horário de trabalho e fazer depender a afixação de informação e propaganda sindical do patrão! Este é um direito fundamental dos trabalhadores, o direito de informar e ser informado, um direito dos sindicatos, desenvolver a actividade sindical nos locais de trabalho. 

O ataque à greve visa alargar a concepção das necessidades sociais impreteríveis ao abastecimento alimentar, ao sector social e à segurança privada de bens ou equipamentos essenciais. O que está em causa é a definição de serviços mínimos, que muitas vezes, na prática, são máximos, em mais áreas ou serviços, mesmo que não correspondam a necessidades sociais. O objectivo político é claro, subverter este direito fundamental e reduzir a expressão de luta dos trabalhadores contra a exploração. Mas torna-se imperioso exercer o direito à greve sem condicionamentos ou limitações, num contexto em que esta forma de luta é utilizada pelos trabalhadores quando as negociações ou o diálogo falham.

É a partir da identificação concreta do que significaria em termos práticos este PL, que a nossa acção e intervenção nos locais de trabalho promove o esclarecimento sobre o que está em causa e se alarga o grau de compreensão dos trabalhadores do carácter profundamente negativo para a sua dignidade no mundo do trabalho.

Nos inúmeros plenários e contactos que se estão a realizar com os trabalhadores, o sentimento geral é de rejeição do conteúdo do PL e de exigência da sua retirada, o que revela imensas possibilidades de continuar a construir uma greve geral de enorme expressão.

A Sra. Ministra Mª. do Rosário Ramalho pode continuar a afirmar que, «independentemente do acordo alcançado na CPCS [Comissão Permanente de Concertação Social], as propostas de alteração à legislação do trabalho seguirão para a AR». Mas os trabalhadores têm uma palavra a dizer!

Foi assim no dia 20 de Setembro, em que os trabalhadores rejeitaram o PL na Manifestação Nacional no Porto e em Lisboa, na Greve Nacional dos trabalhadores da AP no dia 24 de Outubro e na grandiosa Marcha Nacional contra o PL realizada no dia 8 de Novembro, com mais de 100 mil participantes em Lisboa.

Na construção da greve geral, os trabalhadores são os protagonistas que escolhem defender a sua dignidade e rejeitam as alterações à legislação laboral, assumindo através da organização, unidade e luta, um papel decisivo para derrotar o PL! Porque apesar deste anteprojecto ter o nome de «Trabalho XXI», os trabalhadores já perceberam que o seu conteúdo coloca os direitos dos trabalhadores ao nível do século XIX.