(José Sócrates, in Diário de Notícias, 10/03/2025)
(Independentemente da culpabilidade de Sócrates – que não sabemos ainda se existe – pois ainda não foi julgado e, por isso, só devemos ater-nos a presunções -, há duas asserções indiscutíveis: 1) Sócrates mantém intactos todos os seus direitos políticos, de cidadania e de opinião, e por isso o publico. 2) A justiça em Portugal tem vindo a ser usada como arma capciosa no confronto político a favor dos partidos mais à direita pelo que, a “democracia”, tem vivido e avançado montada em golpes de “lawfare” cada vez mais óbvios e despudorados, como aconteceu com o último governo de Costa.
Em novembro de 2023 o Ministério Público abriu um processo-crime contra o então primeiro-ministro com fundamentos que ainda hoje não se conhecem exatamente. O primeiro-ministro demitiu-se, o Governo caiu, a maioria absoluta esfumou-se e cinco meses depois a direita regressava ao poder. Um golpe perfeito.
Estamos agora em 2025 e o país ficou a saber que o atual primeiro-ministro recebeu avenças de grupos privados durante todo o tempo em que exerceu funções – e o Ministério Público não abriu nenhuma investigação. Dizem que estão a analisar. As avenças provocarão uma crise política, isso é certo. Mas o caso está a evoluir. Não são apenas as avenças, mas a motivação política por detrás das investigações criminais: contra os Governos socialistas, toda a violência; contra os Governos do PSD, toda a compreensão.
Segundo ponto, Manuel Pinho. São absolutamente indecentes as tentativas de confundir a situação de Manuel Pinho com a do atual primeiro-ministro. Não, não é a mesma coisa. No caso de Manuel Pinho os pagamentos que recebeu do BES resultam de trabalhos anteriores à sua entrada em funções públicas; no caso do atual primeiro-ministro, os pagamentos à sua empresa resultam de trabalhos prestados durante o exercício de funções públicas.
Mais ainda: na circunstância de Manuel Pinho os pagamentos recebidos eram resultado de um contrato de rescisão que pôs fim à sua relação profissional com o banco; no caso do atual primeiro-ministro, os pagamentos à sua empresa resultam de avenças que estão em vigor. Manuel Pinho foi investigado, foi preso e foi condenado injustamente. Ao atual primeiro-ministro não foi aberta nenhuma investigação.
Terceiro ponto. Em 2018 o Ministério Público português enviou ao seu congénere brasileiro uma carta rogatória pedindo informações sobre a Odebrecht e a construção da Barragem de Baixo -Sabor. Em resposta, o Ministério Público brasileiro transmitiu às autoridades portuguesas a seguinte suspeita:
“Há indicação ainda de que Pedro Passos Coelho candidatou-se a reeleição para primeiro-ministro de Portugal em 2015, e que campanha política foi capitaneada por André Gustavo Vieira da Silva.”
“Em tal contexto, considerando-se as provas apresentadas no evento 1, há indicativos de que os valores descritos na planilha ‘Paulistinha’, que seriam um “saldo” de pagamentos pendentes na obra da barragem portuguesa do Baixo-Sabor, possam ter sido pagos “por fora” a André Gustavo Vieira da Silva como remuneração dos serviços de marketing eleitoral e publicidade prestado ao Partido Social-Democrata na eleição para o cargo de primeiro ministro de Portugal.”
“( …) Deste modo, é possível que os pagamentos descritos na planilha ‘Paulistinha’ com referência à obra da Barragem de Baixo -Sabor, em Portugal, possam-se referir ao financiamento da campanha eleitoral do Partido Social-Democrata para eleição do cargo de primeiro-ministro, disputada em 2015 pelo ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho.”
Esta suspeita, concreta e definida, nunca foi investigada. Um pouco por todo o mundo foram investigadas dezenas de campanhas políticas financiadas pela Odebrecht – em El Salvador, no Perú, na Argentina, no Equador, na Venezuela, em Angola e por aí fora. Não em Portugal. Em Portugal foi tudo abafado. Tudo esquecido. O Ministério Público nem se deu ao trabalho de fazer perguntas.
Estamos agora em 2025, passaram dez anos, mas o comportamento é o mesmo: as avenças não merecem investigação. A crise das avenças é também a crise da dupla moral das instituições penais: de um lado investiga-se tudo, do outro encobre-se tudo. O critério para distinguir uma da outra é a política.
Antigo primeiro-ministro e principal arguido na Operação Marquês
(Por Vital Moreira, in Blog Causa Nossa, 07/03/2025)
(Hoje damos espaço quanto baste à política nacional. O artigo abaixo leva-me a perguntar: Quem é que “soprou” à generalidade dos políticos e dos “comentadeiros” que o povo não quer eleições? Cá para mim o “sopro” vem de Bruxelas, e até o Dr. Vital Moreira “sopra” no mesmo sentido… Eles não o dizem, mas não vem mesmo nada a calhar haver eleições em que vai ser inescapável ter que se discutir se queremos continuar a mandar milhões para a Ucrânia, se queremos mandar jovens para a guerra, e se queremos debilitar ainda mais o Estado Social para cumprir os planos de rearmamento da Ursula e do Costa.
Agradeçamos, pois, ao Montenegro. À custa da dele tentar salvar a sua pele, pode ser que nos ajude a salvar a nossa… 🙂
1. Ecoando a posição defendida por Montenegro, há quem entenda que o Governo precisa da confiança do Parlamento para poder continuar a governar e a executar o seu programa.
Mas há aqui um óbvio equívoco político: no nosso sistema constitucional, os governos não precisam da confiança parlamentar para governar; só precisam de não ter a sua desconfiança (e se manifestada por maioria aboluta), o que obviamente não é mesma coisa. É esse regime de não-desconfiança – que foi uma opção constitucional deliberada (eu estive lá!) -, que permite os governos minoritários.
De resto, este Governo “passou” na AR sem nenhum voto de confiança ou de aprovação; e se tal voto tivesse existido, não teria passado. Na apresentação do Governo à AR, o líder do PS declarou então que não votava a rejeição do programa de governo (proposta por vários partidos) e que, portanto, não inviabilizava o Governo, mas advertiu enfaticamente que não votaria qualquer moção de confiança que o Governo viesse a solicitar à AR. Foi na base desse compromissso explícito que o Governo “passou”, apesar de ser o mais minoritário que tivemos. E foi o mesmo espírito de compromisso do PS com a estabilidade que permitiu ao Governo passar o teste do orçamento em dezembro e, por estes dias, passar incólume as moções de censura de que foi alvo, sempre mercê da abstenção do PS.
Montenegro deve, portanto, o lugar de PM e a subsistência do Governo a esse compromisso com o PS, que este perseverou em respeitar.
2. Mas é justamente esse compromisso que, menos de um ano depois, ele e o PSD agora deitam ao lixo, deslealmente, ao apresentarem uma moção de confiança e ao exigirem ao líder do PS que cruze a sua “linha vermelha” e declare, através do voto, a sua confiança no Governo.
Montenegro não pode ignorar que o único Governo minoritário da nossa história democrática que avançou para uma moção de confiança (o I Governo de Mário Soares, em 1977), perdeu-a e viu-se demitido, pelo que não foi seguramente por acaso que nenhum dos vários governos minoritários posteriores (do PS e do PSD) repetiu a ousadia. O atual PM vai manifestamente contra a lógica e contra a história, ao desafiar a oposição a dar-lhe a confiança política, de que, aliás, não precisa (como mostrei acima), e com uma agravante em relação a 1977: Soares não apostava em eleições nem sabia antecipadamente o resultado da votação e tinha a esperança de que o PCP se abstivesse (o que não veio a acontecer), enquanto agora Montenegro posta diretamente nas eleicoes, porque sabe antecipadamente que a sua moção não vai passar.
Ora, continuando Montenegro a denegar o esclarecimento cabal, que o PS reclama (e bem!), sobre a sua ligação efetiva à empresa “familiar” que ele criou para continuar a exercer a anterior sua atividade profissional, este pedido de confiança, que é especialmente dirigido contra o PS, a quem ele deve a investidura parlamentar, tem de ser designado como o que é: uma provocação política qualificada.
Se houvesse dúvidas, esta conduta politicamente pouco digna mostra que ele não merece mesmo a confiança que pede à oposição.
Adenda 1
De uma leitora atenta recebi o seguinte comentário: «A moção de confiança do PSD, para ir para eleições, é uma declaração de guerra ao PS e ao País, mas penso que o PS não tem de travar a guerra no campo que ele quer e na hora que eles desejam, sacrificando o País, mas sim no campo e no tempo mais favorável ao PS. Por isso, penso que a melhor solução não é votar contra a moção, mas sim a abstenção, que continua a não dar a confiança pedida e poupa o país a eleições, que ninguém quer. A seguir, avançar a todo o vapor para o inquérito (…) e, no final, avançar, se for caso disso, com uma moção de censura». Como já deixei entendido em nota anterior, subscrevo este argumento. O melhor modo de evitar que o PM fuja do apuramento das graves suspeitas que sobre ele impendem – que é o seu grande objetivo – é manter a AR e o Governo em funções, aliás com chumbo na asa. No fundo, votar contra a moção, indo para a dissolução parlamentar e para eleições, pode parecer politicamente mais coerente, mas é dar a Montenegro o que ele quer.
Adenda 2
Um leitor acha que Montenegro está «aterrorizado com o inquérito parlamentar às suas ligações com a sua empresa familiar», e que, por isso, mesmo que a moção de confiança não seja rejeitada, por abstenção do PS, ele irá demitir-se na mesma, para forçar a dissolução da AR. Não é de excluir tal hipótese, mas, se tal suceder, fica claro que o seu interesse não era obter a confiança política da AR, como proclamou, mas sim, mesmo, cancelar o escrutínio sobre ele. Além disso, se perdesse a moção de confiança, sendo demitido pela AR, ele sempre tenderia a imputar a responsabilidade pela crise política à oposição, e em especial ao PS, por ter recusado a confiança pedida, enquanto que se for ele próprio demitir-se para fazer dissolver o parlamento, a responsabilidade pela crise política fica inequivocamente com ele. Não é a mesma coisa, para a opinião pública e para os eleitores.
O caso Montenegro: A empresa “avatar”
1. O Expresso de ontem volta a fazer derivar indevidamente a provável violação da exclusividade governativa pelo Primeiro-ministro, do facto de ele ter continuado a ser o dono da Spinumviva, em parceria com mulher e filhos.
Ora, se isso bastasse, então não haveria mais nada a apurar, visto que é incontestável que a empresa foi criada por ele e que a tentativa de a transmitir à mulher é nula, sem nenhum efeito, pelo que continuou a pertencer-lhe. Mas, como tenho procurado explicar desde o início, a propriedade de uma empresa por um governante não basta, só por si, para violar a regra da exclusividade.
Entendamo-nos, portanto: 1º – como qualquer cidadão com meios para o fazer, o PM pode ter licitamente as empresas que quiser, desde um restaurante a uma clínica, a título pessoal ou através de uma sociedade, e beneficiar dos respetivos proventos, desde que não lhe caiba a respetiva gestão; 2º – no caso da Spinumviva, porém, todos os indícios (incluindo os serviços prestados, os seus clientes, a sede no seu domicílio pessoal e o contacto dela por via do seu telefone pessoal) apontam para que tal empresa não passou de uma solução de fachada, uma ferramenta, para permitir que ele próprio continuasse a prestar os SEUS serviços profissionais aos SEUS clientes por interposta sociedade, ou seja, entre outras vantagens, para fingir uma separação pessoal em relação à sua atividade.
O “avatar” de Montenegro…
Em suma, não tendo nenhuma autonomia em relação ao seu fundador, a Spinumviva não era mais do que uma metamorfose na apresentação externa daquele, um “avatar” do advogado Luís Montenegro, para continuar a sua atividade profissional e beneficiar do seus proventos.
2. Há duas noções que todo o estudante de direito aprende logo no 1º ano do curso, como exemplos de “patologia jurídica”: o “abuso de direito” e a “fraude à lei”. O que eu defendo, face aos indícios conhecidos, é que, muito presumivelmente, a Spinumviva constitui um caso de abuso da personalidade jurídica coletiva, instrumentalizada para defraudar a regra da exclusividade do PM (além das não negligenciáveis vantagens fiscais e da possibilidade de imputação de despesas pessoais à pseudossociedade).
Recorrendo à conhecida relação “principal-agente”, que é corrente na economia e na ciência política, no caso da Spinumviva (como se argumenta AQUI), o seu criador manteve-se como o “principal” da organização, sendo os seus colaboradores na prestação do serviço puros “agentes” seus (mas sem os custos da “assimetria de informação”, normalmente associada a este tipo de relações, dados os conhecimentos do “principal” neste caso), enquanto os familiares não passaram de simples figurantes na encenação, sem nenhum papel na empresa.
Em suma, como venho escrevendo, tudo indica que a Spinumviva é uma ficção de sociedade comercial, sendo verdadeiramente uma longa manus ou um alter ego de Montenegro.
3. Se os indícios são fortes, a sua comprovação, porém, só pode ser conseguida através da análise aos contratos, às comunicações, à agenda e à contabilidade da suposta empresa, para verificar o seu negócio, as suas receitas (e seu destino) e suas despesas (incluindo na aquisição de bens e serviços).
Parece óbvio que a moção de confiança precipitadamente apresentada por Montenegro – que, a ser rejeitada, levaria à dissolução parlamentar – só pode ter por motivo principal fazer caducar o inquérito parlamentar requerido pelo PS para apurar essas questões, para se furtar ao seu escrutínio.
Resta, por isso, saber se, perante a má-fé do Governo, não seria melhor para o PS, em vez de manter forçadamente a antiga posição de voto contra, optar pela abstenção, impedindo a dissolução parlamentar e permitindo manter o inquérito parlamentar, desfeiteando a manobra política do Governo.
Adenda
Esta extraordinária declaração de Luís Montenegro, de que «não fez nem mais nem menos do que faz qualquer português» é uma confissão implícita. Na verdade, como escrevi no início deste “caso”, aquilo que muitos profissionais liberais fazem – que é criar empresas pessoais/familiares para prestarem os seus serviços em nome delas, serem pagos através delas e beneficiarem de redução de impostos e da imputação de despesas pessoais – podia ser feito pelo advogado Luís Montenegro, mas não podia ser continuado pelo PM, sob pena de violação da exclusividade a que está obrigado e de conflito de interesses, entre o interesse público que lhe cabe prosseguir e os interesses económicos dos clientes que lhe pagam as generosas avenças. Ao contrário do que defende Montenegro, o PM não pode fazer o que “qualquer português” pode fazer, quanto mais não seja por uma questão de ética política, que neste caso foi manifestamente posta na gaveta.
(Não sei porque carga de água o Facebook colocou-me ontem no feed este artigo do Ricardo Paes Mamede de 2021. Msitérios da Inteligência Artificial. Mas não é que o texto está mais que atual, talvez até, hoje, ainda mais pertinente e atual que em 2021?!
Por isso resolvi publicá-lo, com a quase certeza de que muitos dos leitores da Estátua se identificam com este testemunho.
Estátua de Sal, 26/02/2025)
Não falha. Sempre que elogio em público o PCP ou anuncio o meu voto naquele partido, há sempre quem diga que sou um comunista disfarçado.
Para quem o diz, o facto de insistir em afirmar-me como social-democrata tem duas explicações possíveis: ou quero passar a mensagem dos comunistas de forma encapotada, para a tornar mais aceitável (ou seja, sou um dissimulado); ou tenho receio de me afirmar comunista, porque seria menos aceite nos meios sociais em que circulo e penalizado por isso (ou seja, sou um oportunista).
Qualquer uma das explicações, a ser verdade, daria de mim a imagem de alguém que nunca acerta no alvo. É que, como dissimulado, sou muito pouco discreto nas posições que assumo. Como oportunista, não ganho muito: os que são menos de esquerda desconfiam das minhas posições; os que se têm como revolucionários desconfiam sempre das minhas intenções.
Uma outra explicação possível é que sou mesmo social-democrata (numa acepção em desuso, é certo) e que faço questão de o afirmar. Sou crítico do capitalismo, pelos seus efeitos nas desigualdades sociais, na instabilidade económica e na desumanização dos indivíduos. Desconfio do efeito das relações de mercado em muitos domínios das interações humanas. Olho para as relações de trabalho e para as relações entre países como sendo fortemente assimétricas, e vejo essas assimetrias como um problema para a Humanidade.
Acredito na boa vontade de muitos, mas também que isso não chega para combater a exploração e o imperialismo – as injustiças e as desigualdades não poderão ser contidas sem a organização, a mobilização e a luta coletiva dos trabalhadores e dos povos.
Em Portugal, estas ideias, e algum deste vocabulário, são associadas aos partidos revolucionários de esquerda. No entanto, em muitos outros países, até aos anos 70, muitos dirigentes de partidos sociais-democratas (por vezes intitulados trabalhistas ou socialistas) não hesitariam em subscrever tudo aquilo. Hoje já é raro, mas não impossível.
O facto de não ser comunista tem pouco a ver com os crimes do estalinismo, com a falta de liberdade nos países do chamado socialismo real ou com as posições do PCP sobre a Coreia do Norte. Conheço comunistas de sobra – dentro e fora do PCP – que também não se reveem em nada disto (na verdade, as posições do PCP sobre estas matérias não correspondem às caricaturas que delas se fazem – ainda que muitas vezes se prestem a isso).
Há outras coisas que me afastam do comunismo. Não vislumbro relações humanas onde a exploração e a opressão estejam ausentes. Se me dedicasse a imaginar um mundo ideal (não é o caso), não vejo razões para a inexistência de propriedade privada dos meios de produção, nem do trabalho assalariado, como princípio. Acredito que é possível construir um mundo mais decente – ainda que longe de qualquer ideal – mesmo não tendo em perspetiva uma transformação revolucionária. Salvo alguns casos peculiares, os comunistas que conheço veriam isto como uma desqualificação para qualquer pessoa que se afirmasse como comunista. E com razão.
A questão é que o social-democrata que sou não encontra no PS (o partido oficial da social-democracia em Portugal), muito menos no PSD (que usurpou o nome da ideologia em causa) um espaço político com que se identifique. Na prática, como tenho dito várias vezes, um social-democrata à moda antiga em Portugal encontra-se mais vezes em sintonia com o PCP e com o BE, do que com o PS ou o PSD.
Sei que este texto não vai evitar que me chamem dissimulado ou oportunista (ou ambos). Não é coisa que me tire o sono. Mas pode ser que não tenha de repetir o discurso tantas vezes.
