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Ministério Público: Os inquisidores-mores de beca vestida

(António Garcia Pereira, in NoticiasOnline, 04/12/2025)

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Tal como já se vinha suspeitando, o Jornal Expresso de 25/12 noticia que, em 22/12/2021 – escassos oito meses depois de, no “Processo Marquês”, ter sido proferida a decisão instrutória pelo juiz Ivo Rosa, muito crítica da actuação do Ministério Público – este, pela mão do então Procurador-Geral Regional de Lisboa, Orlando Romano, ordenou, no processo n.º 58/21.9TELSB, às operadoras de telecomunicações que fornecessem a informação completa relativa a um conjunto de pessoas (num total de 98) que tinham falado com Ivo Rosa ao telefone durante mais de seis anos, entre 1 de Janeiro de 2015 e 31 de Julho de 2021. Mais exactamente, o Ministério Público quis saber (e soube) quem eram os titulares dos números de telefone em causa, as respectivas moradas, as datas dos telefonemas, a identificação do meio de pagamento utilizado para pagar as respectivas facturas e, no caso de o pagamento ter sido feito por Multibanco, quais as referências associadas aos pagamentos.

O objectivo, como noticiou o Expresso, era muito claro: identificar todas as pessoas com quem o juiz Ivo Rosa falara ao telefone ao longo desses mais de seis anos e recolher informações, designadamente através das referências de Multibanco, que permitisse pedir e obter os dados bancários dessas 98 pessoas. Entre elas contavam-se juízes desembargadores, incluindo membros do próprio Conselho Superior da Magistratura (que, todavia, se mantém igualmente mudo e quedo…), polícias e advogados.

Assim, um processo-crime instaurado pelo Ministério Público com base numa queixa anónima, vinda sabe-se lá de quem (e que o próprio agente do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça viria a declarar absolutamente inconsistente) serviu para vasculhar não apenas a vida pessoal do juiz Ivo Rosa, mas também a de mais cerca de uma centena de pessoas. Por ora, não se sabe – e é isso que o mesmo Ministério Público quer impedir que se saiba – se essas pessoas foram igualmente sujeitas às mesmas medidas que o visado, ou seja, geolocalização, obtenção dos números das respectivas contas bancárias e posterior devassa, entre outras, etc., etc.

Estamos, pois, perante um gigantesco abuso de poder e a utilização das competências investigatórias para finalidades que nada têm a ver com o processo penal. E percebe-se agora, com toda a clareza, por que razão o Ministério Público queria e se preparava para proceder (de forma ilegal, pois a lei não o permite) à destruição do referido processo. Percebe-se igualmente por que é que o titular do inquérito negou, inicialmente, todo e qualquer acesso aos autos ao visado, o juiz Ivo Rosa, e por que é que, ainda hoje, o próprio Procurador-Geral da República continua a proibi-lo de consultar um total de 113 páginas do processo, bem como mais dois apensos.

Perante tudo isto, que juiz, ou titular de cargo público, com um processo ou procedimento que envolva – e, em particular, que contrarie – as posições e os interesses do Ministério Público, estará verdadeiramente livre para tomar a decisão que considere mais correcta, sabendo que, por causa dela, poderá ver toda a sua vida, bem como a dos seus familiares e amigos, completamente devassada? E para que mãos, e com que fins, vai toda a informação assim obtida?

Ora, não pode continuar a passar em claro a enorme gravidade desta forma de agir do Ministério Público, nem o silêncio completo que sobre ela se tem feito sentir. Uma e outra coisa mostram, aliás, muito claramente duas realidades: a primeira é que o Ministério Público se transformou não só num Estado dentro do Estado, como também em algo absolutamente irreformável por dentro; a segunda é que temos uma classe política maioritariamente caracterizada, ou por ter telhados de vidro, ou por ter medo deste poder oculto e incontrolado e que, por isso, em qualquer dos casos, cobardemente se aquieta e silencia.

Num Estado de Direito democrático não podem existir Inquisidores-mores do Reino, mesmo que de beca vestida, como não pode haver nenhum poder incontrolável e incontrolado, nem pode haver ninguém, mesmo titular de cargo público, que se julgue e actue como se fosse ética, moral ou legalmente superior ao comum dos mortais.

Mas se os políticos não são capazes de pôr cobro a este desaforo, temos de ser nós, cidadãos comuns, a fazê-lo! Como? Exigindo as reformas legais necessárias para alterar este sinistro estado de coisas (nomeadamente, impondo uma maioria de não-membros do Ministério Público no respectivo Conselho Superior, assim como o fim da utilização abusiva das chamadas “investigações preventivas” e a fiscalização jurisdicional, pelo juiz de instrução, de todos os actos do Ministério Público durante o inquérito), denunciando sempre todos esses abusos, confrontando com firmeza os seus responsáveis e exigindo que dêem a cara e prestem contas publicamente!

Marcelo e a reforma

(Carlos Esperança, in Facebook, 19/12/2025)

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Não sei o que move o narcisista ou pretende o exibicionista ao proclamar que abdica da reforma de Presidente da República.

Não é certamente o pudor do presidente vitalício da Casa de Bragança, funções em vias de retomar, que o inibem de receber o que é justo por ter exercido as mais altas funções do Estado, nem a vergonha da forma como as exerceu.

A mesquinhez dos eleitores, para a qual contribuiu, a inveja coletiva e a raiva contra os medíocres vencimentos dos políticos permitem-lhe granjear simpatias por prescindir de uma verba irrisória para o OE que nem em 40 anos de reforma atingiria o preço dos medicamentos das duas gémeas por quem intercedeu no Hospital de Santa Maria.

Talvez sejam o ódio e o desprezo por Cavaco Silva, que reúne todas as reformas que a vida privada e pública lhe permitiram e de cuja acumulação foi obrigado a prescindir enquanto PR. O País lembra-se do ressentimento público que expressou, com a baba a sair-lhe da comissura dos lábios, ao prescindir do vencimento de PR por ter de optar entre o vencimento e as reformas. Optou por estas, mais pingues, acrescentado os 40% do vencimento de PR (despesas de representação).

Marcelo julga ter assegurado um lugar no Panteão: por se ter oposto à Regionalização, à IVG e Eutanásia; por transferir o Estado para o seu partido; por ter intercedido junto da RTP para censurar um programa de Herman José; por se ter remetido ao silêncio quando Passos Coelho e Cavaco extinguiram os feriados do 1.º de Dezembro e 5 de Outubro e comemorá-los depois como PR; por ter votado Soares Carneiro contra Ramalho Eanes quando os democratas o apoiaram no segundo mandato presidencial e ter conseguido usá-lo agora quando a idade, a Esposa e o Opus Dei o debilitaram.

Marcelo sabe que o País lhe perdoa tudo. Bastou-lhe uma hérnia encarcerada e três dias de silêncio para que a sua popularidade disparasse.

Não se sabe o que a História dirá dele, mas foi eficaz em fazer de Portugal um país à medida de Marques Mendes. Lá isso foi!

Apostilas – Permitam-me, leitores, que publicite os meus livros, à venda nas livrarias, a seguir aos textos que publico. A minha editora, Âncora Editora, merece.

A Procuradoria Geral da Justiça (PGR), o Procurador Geral (PGR) e o PSD

(Carlos Esperança, in Facebook, 05/12/2025)

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Atribuir aos Procuradores do Ministério Público a perturbação política é uma injustiça feita aos magistrados que dirigem o combate ao crime, mas é ingenuidade mortal para a democracia absolver a PGR, a anterior líder e o atual, o Sindicato (SMMP) e o ativismo partidário de alguns Procuradores.

Com o PSD em maioria na AR, municípios e freguesias; com o Governo da República, dos Governos Regionais e dos principais municípios; com o PR que provocou tudo isto e um PGR que quer blindar os negócios obscuros da Spinumviva e impediu o acesso de António Costa às escutas ilegais que o levaram à demissão de PM, as escutas divulgadas na Sábado instalaram o terror. Talvez só termine com um PR, PAR, PM e PGR do PSD!

Falou-se obsessivamente da hérnia encarcerada de Marcelo, que o próprio atribuiu à sua genética, e desviaram-se as atenções da sua genética política originária do Estado Novo. Foi ele que provocou uma hérnia na democracia portuguesa e a deixou encarcerada pelo PSD, com ele PR ao leme, com o PM e o PAR do PSD, e um PGR escolhido e imposto pelo CEO da Spimumviva, exclusivamente por este, já na qualidade de PM.

Para somar ao pânico o desespero, ignora-se o que se passa com o grupo terrorista que a PJ desmantelou. Possuía armas de guerra e era treinado e dirigido por um chefe da PSP convidado a dirigir a Polícia Municipal de Lisboa. Que terrífico silêncio é este?

É neste ambiente perturbador, dois anos após o Golpe de 7 de novembro, em Belém, do parágrafo assassino enviado aos média pela PGR Lucília Gago e da inevitável demissão do PM legítimo, que assistimos impávidos à dissolução do Estado de Direito.

Da insólita praxe sodomita dos bombeiros do Fundão, violenta e degradante, à acusação de apropriação de fundos dos Bombeiros Voluntários do Beato e Penha de França pelo Comandante, com suspeitas generalizadas de negócios no combate aos incêndios em diversas corporações do país, nem a honra das corporações dos soldados da paz resiste.

Na máfia de exploração de imigrantes dirigida por dez militares da GNR e um agente da PSP o Ministério Público esqueceu-se (!?) de transcrever escutas que serviam de prova, levando à libertação dos detidos pelo juiz, como exige um Estado de Direito.

Com tais membros das forças de segurança regressados à função e sem ninguém exigir saber quem são os beneficiários das empresas exploradoras do trabalho, o silêncio sobre este assunto é um ruído abafado enquanto a democracia fenece e o Estado se decompõe

Com um juiz escutado, difamado e a vida pessoal devassada pelo Ministério Público por não gostar da sua jurisprudência, depois de um governo vigiado com escutas ilegais ao seu PM guardadas para divulgação no decurso da campanha eleitoral à Presidência da República, quem acredita que o Estado de Direito se mantém e que o medo é perceção?

Se este PGR se mantiver e o próximo PR for o que o PM decidiu, apenas a perceção irá melhorar. Permanecerá o País que Marcelo alterou e o Luís deixado a trabalhar. À solta!