Arquivo de etiquetas: Estado de Direito

Nova divulgação de escutas telefónicas – chafurdando na lama

(Carmo Afonso, in Público, 18/06/2024)

Quem permitiu a divulgação destas escutas telefónicas? Não sabemos. Mas sabemos:quem tinha a responsabilidade de as manter em sigilo processual. E aqui tem de se apontar o dedo ao MP.

Gosta da Estátua de Sal? Click aqui

Voltámos a tomar conhecimento de conversas, que não deveríamos conhecer, através da divulgação ilícita de escutas telefónicas. As estações TVI e CNN anunciaram ter acesso exclusivo ao processo da Operação Influencer e, dessa forma, às escutas. Não se percebe muito bem o alcance e o significado dessa exclusividade, mas esse não é certamente o problema principal.

O conteúdo das escutas revelado é manifestamente estranho à investigação da Operação Influencer. A partir daqui devemos perguntar porque não foram apagadas. E a razão terá sido um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 16 de junho de 2021, o qual – após um recurso do Ministério Público (MP) contra a decisão do então presidente do STJ de mandar destruir duas escutas telefónicas que envolviam António Costa – determinou que as escutas se deveriam manter nos autos, mesmo sendo “manifestamente estranhas” à investigação e ao processo. Esta decisão acabou por repetir-se relativamente a novas escutas, ou seja, o novo presidente do STJ, Henrique Araújo, terá decidido nos mesmos termos, em observância ao acórdão de 16 de junho de 2021.

Não era esta a orientação do STJ. Chegou a ser ordenada a destruição de escutas telefónicas que envolviam José Sócrates com fundamento na sua irrelevância para a investigação em causa. Este assunto merece reflexão, sobretudo num país em que é prática corrente a violação do segredo de justiça e a correspondente divulgação de matérias sigilosas nos órgãos de comunicação social. O risco existe sempre e, por vezes, concretiza-se.

A informação que obtivemos tem sobretudo relevância política e só muito remotamente relevância criminal. À luz do conteúdo divulgado, no caso da conversa de António Costa com João Galamba sobre o despedimento da CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener, poderíamos equacionar estar perante um crime de abuso de poder. Mas digo-vos, enquanto jurista, que não é nada óbvio.

A decisão de não destruir escutas telefónicas que não estão relacionadas com nenhum processo judicial e que têm sobretudo conteúdo político é altamente discutível. Além disso, é arriscada, no sentido em que é provável que venham a ser divulgadas. O perigo de guardá-las concretizou-se, como era previsível.

Quem permitiu a divulgação destas escutas telefónicas? Não sabemos. Mas há uma coisa que sabemos: quem tinha a responsabilidade de as manter em sigilo processual. E aqui tem de se apontar o dedo ao MP. Não é a primeira vez que acontece. A violação do segredo de justiça constitui crime. É de uma gravidade extrema para a credibilidade da Justiça assistirmos regularmente a violações desse segredo sem que se apurem os infratores e sem que existam consequências.

Pior ainda é o facto de esta divulgação de escutas telefónicas parecer uma represália do MP pelo infeliz desenrolar do processo Operação Influencer, que deixou esta magistratura fragilizada e mal vista. É gravíssimo que os portugueses concluam que o MP prossegue estratégias e táticas destas para atingir os seus propósitos e que esses propósitos nem sempre coincidem com o que está na lei.

O momento escolhido para a divulgação das escutas foi desastroso. Também se pode dizer que foi exímio. Depende da perspectiva de cada um. Certo é que pode ter fragilizado a candidatura de António Costa à presidência do Conselho Europeu. Acabámos de saber que os contornos jurídicos do envolvimento de António Costa na Operação Influencer são assunto na Europa e que foi uma das razões para António Costa ainda não ter sido escolhido.

Não deveríamos mesmo ter sabido do conteúdo destas escutas. Versam assuntos e decisões de natureza política, são conversas que deveriam ter sido apagadas. Mas agora é tarde demais. Já as conhecemos e cada um de nós não deixará de fazer a sua avaliação das palavras de António Costa contidas nas gravações e das motivações que revelou para ter defendido o despedimento da CEO da TAP. Não são as que estão no Código do Trabalho, isso é certo. Os danos para a credibilidade da classe política, e para o próprio Estado de Direito, decorrentes de os cidadãos terem acesso ilícito a informações avulsas, descontextualizadas e sigilosas, são irremediáveis. Os responsáveis por isto não podem ser poupados a críticas.

Talvez percebam melhor o que está em causa e o bem maior que não protegeram quando estivermos todos a apontar o dedo à classe política, à Justiça e uns aos outros. Quando nos dedicarmos a chafurdar na lama. Há quem já tenha começado.

A autora é colunista do PÚBLICO e escreve segundo o novo acordo ortográfico

Sócrates reclama do silêncio da PGR

(José Sócrates, in Facebook, 16/01/2024)

Senhora Procuradora-Geral

Apresentei recentemente perante si, Senhora Procuradora-Geral, reclamação hierárquica relativa ao comportamento dos procuradores na investigação do chamado “processo EDP” (ver aqui). O seu gabinete encaminhou-a para o senhor diretor do DCIAP, comunicando-me que é ele o superior hierárquico dos referidos procuradores. Nunca mais tive qualquer resposta, vão lá mais de quatro meses. Ninguém respondeu. É verdade que o jornalista do “observador”, publicou recentemente um artigo sobre a minha carta, mas essa resposta não posso considerá-la como oficial. Ainda não chegámos aí.

Vejo-me, portanto, na obrigação de voltar à casa de partida e apresentar perante si nova reclamação hierárquica por ausência de resposta … a uma reclamação hierárquica. Não vejo outra possibilidade, considerando que a Senhora Procuradora é o topo da hierarquia do Ministério Público.

Por favor, gostaria que informasse o senhor diretor do DCIAP de que a resposta a uma reclamação hierárquica não é facultativa, é obrigatória. Que não depende dos seus humores, mas faz parte dos seus deveres. E, já agora, visto que vem a propósito, desejo juntar à suspeita de viés político na investigação do processo EDP, que está na base da referida reclamação, uma outra informação que entretanto foi tornada pública pela revista “Sábado “– um dos procuradores do processo EDP desempenhou funções de assessor num gabinete ministerial no Governo PSD-CDS. Repito: um dos procuradores foi assessor num governo PSD-CDS.

Este facto, Senhora Procuradora-Geral, este simples facto, devia levar a Procuradoria a olhar a suspeita de motivação política com outros olhos.

Veja bem. Primeiro facto, o alegado favorecimento à EDP por parte de um governo socialista é investigado há doze anos por um antigo assessor do governo do PSD-CDS. Absolutamente extraordinário.

Segundo facto, esse mesmo procurador, que ocupou funções num gabinete de um governo PSD-CDS, decidiu não investigar o financiamento da campanha eleitoral do PSD de 2015.

Finalmente, esse é também o procurador que abriu um inquérito crime contra o atual primeiro-ministro socialista, criando uma crise política, fazendo cair o Governo e provocando eleições antecipadas. Julgo que nada mais é preciso dizer.

Aguardo notícias suas, Senhora Procuradora-Geral.

Cumprimentos.

José Sócrates

P.S. – Tornarei pública esta reclamação.

Gosta da Estátua de Sal? Click aqui.

Fora de cena

(José Sócrates, in Diário de Notícias, 11/12/2023)

Um ministro esteve sob escuta das autoridades durante quatro anos. Quatro anos. A violência estatal é completamente obscena, não apenas no sentido de alguma coisa suja e indecente, mas também no sentido de ob-scaena, algo fora de cena, algo de inconcebível em democracia. Mas ninguém disse nada. Ninguém criticou. Nem advogados, nem professores de Direito, nem políticos, nem sequer os ativistas políticos ligados aos Direitos Humanos que, como sabemos, têm um extremo cuidado na seleção das vítimas que defendem. O ministro não é uma boa vítima.

Entretanto, no Partido Socialista decorre uma campanha interna para disputa da liderança com dois candidatos que aparecem todos os dias na televisão. Foram colegas do ministro. São amigos do ministro. Não obstante, nenhum deles se sentiu obrigado a falar do assunto. Os deveres de companheirismo parece que já não obrigam ninguém naquele partido. Nada de pessoal, trata-se de evitar o incómodo para o partido – é só política, ou o que pensam que a política é. E, no entanto, antes não era assim. A interessante interrogação política que fica no espírito é: como foi possível, em tão pouco tempo, mudar a cultura política de um partido?

Um pouco de lembrança. O Partido Socialista formou a sua identidade política na batalha pelo Estado de Direito democrático. A sua cultura política foi construída, no essencial, no momento em que o partido recusou sacrificar as liberdades constitucionais em nome de um qualquer fim social, por mais nobre que fosse. Dito de outra forma, os socialistas portugueses nunca aceitaram trocar garantias constitucionais individuais por finalidades coletivas. É isso que queríamos dizer quando, em mil novecentos e setenta e cinco, falávamos em socialismo em liberdade – o socialismo ou é livre ou não será socialismo nenhum.

Já houve tempos em que os socialistas, mesmo aqueles que não tinham especial preparação teórica, sabiam, instintivamente, o que queria dizer a liberdade que defendiam. A liberdade positiva de participar nas eleições, nos debates públicos e nas decisões coletivas, com certeza. Mas também a liberdade negativa, aquela que limita o poder do coletivo, o poder do Estado, o poder do Nós, o poder dos outros sobre o indivíduo. Aquela que se indigna com os abusos de poder estatal e que não os aceita – nem os silencia. Retiradas as garantias constitucionais ao cidadão, nada mais é seguro. Por estes dias o Partido Socialista soube que um seu ministro esteve sobre escuta durante quatro anos e não houve nenhuma reação. Tudo normal.

Dos dois candidatos à liderança do Partido Socialista, dizem que um é moderado e que o outro é corajoso. Quanto a este último parece que carrega consigo essa marca maldita de independência e de atrevimento que a moderna cultura política associa ao radicalismo político. Mas, enfim, é assim mesmo, os partidos, como os povos, evoluem nas suas sensibilidades políticas. Fundado por Mário Soares, o Partido Socialista parece que hesita agora sobre a importância e o significado da coragem política. Veremos. Quanto ao primeiro candidato, que ainda é ministro, fiquei a saber que ficou “profundamente desagradado” com um cartoon sobre o racismo policial. Todavia, igual indignação não afligiu o seu espírito quando foi informado de que o seu antigo colega foi escutado durante quatro anos pelas autoridades penais. Mas o ministro é moderado, tão moderado que a sua sensibilidade política estará sempre mais próxima do prestígio das instituições que dos direitos individuais.

Entre a autoridade das organizações estatais e a liberdade individual, os novos políticos, cheios de “sentido de Estado”, conferem primazia à primeira e desprezo à segunda. É triste, bem sei. Seja como for, é assim que estamos: um ministro socialista foi escutado durante quatro anos seguidos e, no Partido Socialista, ninguém protesta. Ninguém diz nada.

Há uns anos um coronel israelita que chefiava o departamento jurídico do Exército escrevia, a propósito da tática de assassinatos-alvo que a ONU classificava como execuções extrajudiciais: “Se fizermos qualquer coisa durante tempo suficiente, o mundo acabará por aceitar (…). Nós inventámos a tese dos assassinatos-alvo e tivemos de a impor (…). O Direito Internacional progride por violações.” Não é apenas o Direito Internacional que progride por violações, é também o Direito Penal. Por violações e pelo silêncio.

Antigo primeiro-ministro e principal arguido na Operação Marquês

Gosta da Estátua de Sal? Click aqui.