(Marco Capitão Ferreira, in Expresso Diário, 02/05/2018)
No longínquo mês de setembro de 2017 escrevi por aqui que: “temos de evitar euforias ou a mera ideia de que estamos garantidamente no bom caminho e podemos relaxar. Não podemos. Há que explicar isso à (…) função pública – não se resolvem 10 anos de congelamentos num ano – e a certas classes profissionais, por muito atendíveis que sejam as suas reivindicações. O risco é evidente. Se tropeçarmos, se houver uma mínima janela de oportunidade para se gerar instabilidade política, se a conjuntura internacional se deteriorar subitamente, se tantas outras coisas, podemos perder muito rapidamente tudo o que nos custou seis anos de dolorosos sacrifícios”.
Este mês Bloco de Esquerda, PCP, PSD e CDS, com a prestimosa intervenção do Presidente da República (já lá vamos) deitaram isto tudo às malvas em nome de uma decisão em matéria de concursos para professores que beneficiará muito poucos dos membros da classe – se forem 1% é muito – em prejuízo de todos os demais portugueses e, vamos ser claros, da própria escola pública.
Ver isto votado pela mesma direita que tentou evitar a reposição das 35 horas na Função Pública, com o argumento de que aumentaria a despesa é, no mínimo, irónico.
A matéria dos concursos de professores é densa e complexa, mas vamos lá tentar resumir isto ao que nos interessa: a proposta aprovada no Parlamento impõe que vão a concurso de mobilidade interna, simultaneamente, horários completos e incompletos. Quando estava previsto apenas que o pudessem fazer para horários completos.
Em bom português, isto permite a professores do Quadro, com horário completo e direito à remuneração por inteiro, poderem concorrer a horários incompletos quando pretendam mudar de escola.
Que isso possa ter acontecido no passado não é argumento para repetir para sempre. Se fosse para isso, tínhamos mantido os contratos de associação em vigor. Ou a pena de morte. Ou outro disparate qualquer que se lembrem.
Caso não estejam a querer contemplar que possa ser isso … sim, isto implica que um professor colocado na escola A com um horário letivo completo consegue mudar para uma escola que prefere, a B, mesmo que aí o espere um horário incompleto, que pode ser metade do que tinha, ou menos, continuando a receber por inteiro. Salário por inteiro, horário incompleto. Claro que isto obriga, depois, a que se contrate outro professor para aquele horário completo.
Tomando como base os dados do último concurso, esta alteração é capaz de custar qualquer coisa como 40 e picos milhões de euros por ano. Como o concurso é por 4 anos, no limite, podemos estar a olhar para uma despesa total de cerca de 170 milhões de euros.
Despesa esta que não coloca nenhum professor a mais no sistema, que não vai financiar uma única obra de conservação nas escolas, que não aumenta a capacidade de resposta das escolas em matéria de ação social, que não põe mais psicólogos na escola, que não paga nenhuma ida a museus, que não ajuda a financiar a medida dos manuais gratuitos. Em suma, despesa esta que não contribui em nada para o bem da escola pública.
Os mais de 99% de professores, a quem isto nada diz, deviam perceber que a lógica da defesa corporativa nem sempre é a lógica da defesa da escola pública e que, em caso de conflito, a segunda prevalece sobre a primeira.
A medida aprovada no Parlamento seguiu para fiscalização do tribunal constitucional, a pedido do Governo, com fundamentos sérios.
Ao tentar governar o Parlamento não só atropelou as competências executivas do Governo, como muito provavelmente violou a lei-travão e, de arrasto, o principio de que a trabalho igual corresponde salário igual (como podem Bloco de Esquerda, PCP, PSD e CDS defender que haja professores a ganhar o mesmo dando um metade das aulas de outro? Alguém lhes pergunte).
Caberia ao Presidente, em condições normais, obstar a isto. Mas Marcelo, por oportunismo político ou grave falha de informação da sua Casa Civil promulgou o diploma. E fê-lo com uma Nota oficial da Presidência da República que daria chumbo direto no segundo ano de direito. Diz o Presidente que promulgou “partindo do pressuposto que a aplicação do presente diploma pode ser de molde a não questionar a proibição constitucional de acréscimo da despesa sem prévio orçamento retificativo”. Ora esta pequena frase tem dois erros de palmatória.
Primeiro, tendo o diploma impacto sobre a execução do orçamento em vigor sob a forma de mais despesa (e terá, na ordem dos 18 milhões de euros) e existindo uma disposição constitucional – conhecida como lei-travão – que impede as iniciativas dos deputados que aumentem a despesa no ano económico em curso, ao Presidente não cabe partir do pressuposto que não acontece o que acontece. Mais, é seu poder-dever pedir a fiscalização preventiva caso seja necessário esclarecer esse aspeto. O que o Presidente diz, ali, é que promulga se for constitucional. Quando lhe cabe garantir a constitucionalidade das leis. É obra.
Segundo erro de palmatória, o dispositivo travão só não se aplica quando o aumento de despesa decorra de proposta do Governo. Em lado algum se diz que tal proposta implica uma lei de alteração à lei do Orçamento. De onde tirou Marcelo tal ideia? Da Constituição não foi. E já agora, Orçamento Retificativo é designação popular, mediática, política ou para comentadores, o que não é designação juridicamente exata. Numa Nota da Presidência espera-se outro rigor.
As pressas e os populismos dão nisto. Esperemos que seja caso único. Seis anos de sacrifícios dos portugueses merecem melhor destino.
PS – Há dois assuntos (três, mas eu com o futebol não me meto) que geram sempre reações virulentas: bitcoins e tudo o que mexa com regimes especiais da função pública. Adiantando já, fica a declaração de interesses: sou funcionário público, docente universitário de carreira, filho de professora. Tenho, há anos, defendido a escola pública. Hoje, continuo a fazer isso mesmo, só não espero que todos concordem. E até aceito que aquele 1% não o compreenda nunca. Os outros 99%? Um das classes mais qualificada e esclarecida do País? Esses deviam. A bem da escola pública.
