Arquivo de etiquetas: Tribunal Constitucional

Na CGD, só o PCP esteve bem

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 28/11/2016)

Autor

                                        Daniel Oliveira

Se António Domingues pusesse os interesses da Caixa Geral de Depósitos à frente dos seus próprios interesses, um assunto tão secundário como a declaração de rendimentos dos administradores poderia pôr em risco o que se está a arriscar com esta novela. É a mesma que todos os administradores de todas as empresas públicas têm de entregar, que todos os ministros e deputados têm de tornar pública. Apesar de detestar a ideia de que quem não deve não teme, começo a achar estranhíssima a importância que os administradores dão a este tema, sobretudo tendo em conta a possibilidade de existirem incompatibilidades não declaradas em algum deles.

E mesmo a decisão de Domingues entregar na mesma a declaração no Tribunal Constitucional – a convicção geral sempre foi que a recusa vinha de administradores que ele convidou – mais não pretende do que passar a ideia de que o presidente demissionário da Caixa acha que só tem de cumprir a lei porque quer, não porque alguém o obriga. E esta ideia de que está acima do seu acionista era um péssimo prenúncio para o que poderia vir a ser o seu mandato. A demissão de António Domingues, sendo um contratempo perigoso, pode vir a ser vantajosa. É hoje evidente a inadequação política da pessoa para o cargo. Não chega qualidade técnica. Domingues é, parece-me óbvio, alguém que não faz a mais pálida ideia do que significa ser gestor de uma empresa do Estado e o tipo de escrutínio a que estaria sujeito. Se não o percebeu ao primeiro embate, não o iria perceber depois. E depois de toda esta novela a vigilância estaria obviamente muito reforçada.

Se o PSD e o CDS pusessem o país à frente da sua agenda não teriam, desde o primeiro minuto, tentado causar o caos no processo de recapitalização da CGD. Tentativa de destabilização que começou logo com a proposta de criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar em pleno período de negociação com Bruxelas. Desde o início parece evidente que PSD e CDS estão empenhados em impedir a recapitalização com o objetivo de obrigar a uma privatização que sempre defenderam. Compreendo a dificuldade do Bloco de Esquerda, até porque também defendo que não pode existir uma lei à medida para esta administração. Mas custa-me que não tenha havido a lucidez de perceber que, na atual situação, a recapitalização é uma prioridade. E que se isto a puser em perigo o BE terá obviamente de assumir as suas responsabilidades. Como muito bem disse Jorge Pires, do PCP, a votação de uma lei para obrigar a concretizar uma lei em vigor que o Tribunal Constitucional estava a avaliar foi absolutamente inútil e teve como único objetivo provocar esta crise.

Se alguns membros do Governo fossem um pouco mais responsáveis não teriam posto em risco meses de trabalho para garantir a urgente e indispensável recapitalização do banco público. E as suspeitas parecem encaminhar-se cada vez mais para o secretário de Estado Mourinho Félix. Se veio dele o compromisso que nunca poderia existir e com isso pôs em risco o banco público é evidente que o seu lugar tem de estar a prazo. António Costa não pode, na situação em que o país está, mudar de ministro das Finanças. Isso passaria um sinal de instabilidade. Mas pode e deve mudar um secretário de Estado, deixando claro que quem, em nome do Estado, se compromete ao que obviamente não se pode comprometer (ainda por cima sem o conhecimento do primeiro-ministro) põe em perigo o seu lugar.

Mais uma vez cito o PCP: “Esta demissão do presidente da CGD é resultado decorrente de opções erradas do Governo que, ao longo destas últimas semanas, meses, foram sendo aproveitadas para uma ação determinada por parte de PSD e CDS, particularmente do PSD, para vir a criar dificuldades à CGD, no sentido de vir a criar condições para a sua privatização.” Subscrevo na íntegra e sem ter de acrescentar nada.

Todos parecem não estar à altura das suas responsabilidades. Administradores demissionários porque parecem viver mais em torno dos seus umbigos do que dos problemas do banco que aceitaram dirigir. O Governo, porque alguém com responsabilidades assumiu um compromisso que não podia ser assumido – tudo aponta para Mourinho Félix – , pôs em risco todo o processo de recapitalização e continua alegremente no cargo. O PSD e o CDS porque, desde o início, se têm dedicado a tentar criar o caos para impedir que se resolva o que eles não quiseram resolver, travar uma recapitalização que foi duramente negociada com Bruxelas e levar o banco público ao colapso, forçando uma privatização. E o Bloco, que acabou por fazer o papel de idiota útil. Bem – diria mesmo que exemplar – tem estado apenas o PCP, que definiu de forma clara a sua posição, fazendo as críticas que tinha de fazer sem nunca se deixar instrumentalizar por quem quer destruir a Caixa.

Que esperem pela recapitalização e se vão

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 15/11/2016)

Autor

                        Daniel Oliveira

Já toda a gente falou. O Governo desobrigou-se do compromisso dos administradores não terem de entregar a declaração de rendimentos. Um compromisso que nunca deveria ter existido. E mesmo que tenha sido essa a sua vontade, nenhum governo podia comprometer-se para lá de decisão do Tribunal Constitucional. O Presidente da República apoiou este ponto de vista. Todos os partidos que suportam o Governo e todos os partidos da oposição defenderam o mesmo. E o Tribunal Constitucional já notificou os administradores para cumprirem o seu dever legal. Isto deveria ser um ponto final: entregavam a declaração e o assunto estava resolvido.

Não tenho qualquer interesse em ver as declarações de rendimentos dos novos administradores da Caixa – não tenho qualquer tendência voyeurista – e só acho que merecem análise quando tivermos de comparar o que tinham e o que têm no fim do mandato. Ou seja: no fim. Mas se a lei determina que é para entregar agora e que fica imediatamente pública e se é este o entendimento do TC, já não há grande coisa para discutir.

Para António Domingues e os seus administradores isto não é um ponto final. Ao que parece, aliás, consideram que os seus desejos valem mais do que tudo o que referi no primeiro parágrafo. E se assim é, não tenho já qualquer dúvida que estas pessoas não são as indicadas para gerir um banco público. Aliás, tenho a certeza que não se dariam a estas frescuras se fossem administradores de um banco privado e os acionistas lhe fizessem exigências semelhantes. Parece evidente que estes senhores, ainda antes de estarem no total exercício do seu mandato, já se comportam como se estivessem acima da lei.

Ao que parece, há vários administradores que estão irredutíveis e ameaçam com demissões. A primeira reação que tenho é esta: que se demitam. Estão no lugar errado e não compreendem a que tipo de escrutínio um gestor público está obrigatoriamente exposto. E quem não compreende isto não pode trabalhar para o Estado. Ninguém está a devassar a sua vida privada ou a pedir-lhes o impensável. Está a pedir-lhes o mesmo a que foram sujeitos todos os deputados, o primeiro-ministro e o ministro das finanças que os nomearam, todos os gestores públicos que trabalham nas muitas empresas do Estado, incluindo na Caixa. Se acham que estão acima de todas estas pessoas temos, parece-me evidente, um problema de megalomania. Se acham que o Tribunal Constitucional não tem autoridade sobre eles é ainda mais grave do que isso.

Mas se vão demitir-se do cargo – e pelo que me está a ser dado a ver começo a desejar que o façam –, têm um dever patriótico: esperar pela recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos. Esse é um dever que têm como portugueses, não dando à Comissão Europeia a oportunidade de travar o processo e aos que conspiram pela privatização da CGD de aproveitarem o caos para conseguir o que desejam.

Se não estão à altura dos seus deveres enquanto gestores públicos, que ao menos estejam à altura dos seus deveres como portugueses. Porque quanto ao resto, esta novela já cansa. Os caprichos destes senhores não valem a tinta que já gastámos com eles e o dinheiro que ainda vamos gastar.