Estado de emergência: declaração de voto

(Isabel Moreira, in Expresso Diário, 05/11/2020)

A pandemia que estamos a atravessar desafiou-nos juridicamente, na medida em que as leis em vigor não foram pensadas para um fenómeno desta natureza. É por isso compreensível que o Governo tenha sentido dificuldades e tenha enfrentado críticas pelo recurso a diplomas como a Lei de Bases da Proteção Civil para restringir direitos, liberdades e garantias através de Resoluções do Conselho de Ministros.

Uma calamidade é, certamente, um fenómeno limitadíssimo no tempo, daí que a referida lei autorize o Governo a atuar em termos que nunca tive por admissíveis em situação pandémica, situação essa que é global e de duração ilimitada.

Tenho sustentado que a Assembleia da República não podia ser afastada, como foi, em matéria de restrição de direitos, liberdades e garantias. Se compreendo a dificuldade do momento presente a urgência de um conforto jurídico para correta atuação do Governo, por isso mesmo, creio que teria andado bem o Executivo, e andará bem se o fizer rapidamente, se tivesse apresentado uma proposta de lei à Assembleia da República que servisse de autorização legislativa à sua atuação em tempos pandémicos. Não seríamos inovadores, já que foi o que se fez em França, com a “lei da urgência sanitária”, no Reino Unido, com a “Coronavirus Act 2020” ou em Itália, países onde o Parlamento não perdeu a centralidade na matéria, o que aqui seria, também, de enorme importância, por respeito pelo artigo 165/b da Constituição e porque o Governo responde perante a Assembleia da República.

Lendo o Decreto do Senhor Presidente da República, rapidamente nos apercebemos da desadequação da figura da Declaração de Estado de Emergência aos tempos que vivemos. Não há qualquer razão para se lançar mão de um estado de exceção constitucional que existe para suspender alguns direitos, liberdades e garantias. Tanto assim é, que não há direitos suspensos.

O Decreto presidencial limita-se a autorizar o Governo e as autoridades competentes a “limitar, restringir ou condicionar parcialmente o exercício” vários direitos (liberdade pessoal, liberdade de circulação, liberdade económica, direitos dos trabalhadores, direito ao desenvolvimento da personalidade). Diz-se que tem carácter preventivo, o que não tem qualquer cabimento constitucional.

Entendo que estamos perante um desvio de poder constitucional. O Senhor Presidente da República lança mão de um instituto constitucional que tem uma função delimitada para lhe atribuir uma outra, precisamente a que caberia ao Parlamento, essa de restringir ou autorizar a restrição de direitos, liberdades e garantias.

Tudo isto é apenas tolerável pela imaterialidade do presente Estado de emergência, na condição, no que me toca, de ser aprovado, rapidamente, no Parlamento, um quadro jurídico que habilite o Governo a atuar em tempos pandémicos, ou cairemos no absurdo de renovarmos com banalidade, de quinze em quinze dias, um instituto decretado e executado por democratas, mas que amanhã será o precedente apetecido sabe-se lá por quem.

Em suma, nada justifica que não seja o Parlamento o protagonista da medida em que podem e devem alguns direitos, liberdades e garantias ser restringidos, a responsabilidade pela ação política é, depois, claro, do Governo, e só do Governo, que responde perante o Parlamento, ao contrário do Presidente da República.


A teologia política de Belém

(Carlos Esperança, 18/08/2018)

marcelo_banho

Marcelo já nos tinha surpreendido com a apoteose da imaginação e da originalidade de quem, rezando o terço todos os dias, descobriu que “Um sítio onde é sensacional rezar o terço é a nadar no mar”.

Necessitando das mãos para o efeito e não podendo rezar com os pés, dos quais também carece, é um prodígio contar padre-nossos e ave-marias sem se enganar nos mistérios e sem se afogar antes dos dolorosos, mas isso são devoções pias, de natureza pessoal, que, por maior proselitismo que o devore, o PR de um país laico deve abster-se de alardear.

O PR traiu a postura laica, que devia manter, no centenário da clonagem da Senhora de Lourdes, em Fátima, quando se envolveu na autenticação desse «milagre», invocando a qualidade de PR, e ultrapassou a decência, afirmando que o fazia em nome de todos os portugueses, incluindo ateus, que não lhe passaram procuração e ficam indignados com a quebra do respeito que deve à laicidade do Estado.

Quanto à esperada recandidatura, cuja popularidade dispensa o simples passeio pela Av. da Liberdade, afirmou que “campanhas, se Deus quiser, não haverá mais nenhuma”, e, com a expressão “se Deus quiser”, que causa calafrios na boca de muçulmanos furiosos, ainda afirmou que tal matéria “está nas mãos de Deus”. Esperará as mãos de Deus para fazer 7.500 assinaturas e, quiçá, os pés para as levar ao Tribunal Constitucional?

Para além de ficarmos a saber que o Deus de Marcelo tem mãos, ficamos perplexos com a sua influência num país com a Constituição laica que o ora PR aprovou na Assembleia Constituinte, para a ignorar depois de jurar cumpri-la e fazê-la cumprir ao tomar posse.

O PR de todos os portugueses não pode reduzir-se a um mero presidente dos católicos e excluir os que, também católicos, defendem o carácter laico da CRP, nem fazer do País um protetorado do Vaticano.

Surpreende a sedução que exerce e o silêncio que gera a associar a personalidade de PR, inteligente, culto e simpático, à vocação de catequista de paróquia e à volúpia beata com que oscula anelões episcopais.

E ninguém se indigna? Ninguém defende o carácter laico do Estado? Ninguém protesta? Continuamos o país dos 3 FFF, acéfalo, beato e timorato?

E queremos ser respeitados?

A nobreza que o Ministério Público acarinha

(Isabel Moreira, in Expresso Diário, 03/02/2018)

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O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do seu Estatuto e da lei.

O segredo de justiça, quando determinado pelo Juiz de Instrução a requerimento do arguido, assistente ou ofendido e ouvido o MP, significa que o conteúdo dos atos do processo não pode ser divulgado nem o público pode assistir aos atos processuais. Nestes casos em que tiver sido determinado o segredo de justiça pode o Ministério Público, durante o inquérito, opor-se à consulta de auto, obtenção de certidão e/ou informação por sujeitos processuais.

A transcrição do conteúdo de “escutas telefónicas” em meios de comunicação é sempre proibida, a menos que os visados consintam expressamente na divulgação.

A violação do segredo de justiça constitui crime: “Quem, independentemente de ter tomado contacto com o processo, ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de ato de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias (..)” (artigo 371º do Código Penal)

Os órgãos de comunicação social não podem a narrar o teor de atos processuais que se encontrem cobertos por segredo de justiça. Em caso algum é autorizada, sob pena de desobediência simples, a transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer ato processual.

O segredo de justiça vincula todos os sujeitos e participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de divulgação da ocorrência de ato processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação.

Em setembro de 2015, o diretor do Correio da Manhã, Octávio Ribeiro, afirmou o seguinte: “o segredo de justiça é um conceito contranatura para o jornalista”, mais cuspindo que “o jornalismo atinge os seus momentos mais nobres quando investiga e trabalha à frente seja do que for”.

A “nobreza” do Correio da Manhã, uma “nobreza” acima do fundamento da República (dignidade da pessoa humana), é acarinhada pelo Ministério Público (o tal que, diz a lei, se orienta pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática).

As primeiras páginas de Octávio Ribeiro são mote para investigações por parte do Ministério Público cheias de meios humanos e cheias de ridículo.

Os tais meios humanos que o presidente do sindicato dos magistrados da investigação judicial diz não ter imediatamente após a morte de uma mulher à paulada pelo seu ex-marido.

Tudo uma nobreza.