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Nos 50 anos da CRP (7): A dupla traição constitucional do PSD

(Por Vital Moreira, in Blog Causa Nostra, 17/03/2026)

1. Não seria de imaginar que os 50 anos da CRP fossem assinalados pela profunda facada que o PSD se prepara para lhe desferir, em conspiração com o Chega, alterando a composição do Tribunal Constitucional, que é o guardião da Constituição, integrando nele um juiz indicado pelo partido que não esconde a sua profunda hostilidade à Lei Fundamental do País. 

Além de uma óbvia contradição, trata-se de uma dupla traição do PSD. Primeiro, porque, tendo esse partido votado a CRP e todas as revisões constitucionais junto com o PS, é inadmissível que abandone a defesa do edifício constitucional de que é coautor ao longo de cinco décadas e faça entrar no seu recinto um partido apostado em destruí-lo. Em segundo lugar, a eleição dos 10 juízes do TC eleitos pela AR obedece desde o início, em 1982, a um acordo político entre PS e PSD, segundo o qual cada um deles indica metade daqueles, com poder de veto do outro partido, e que o preenchimento das vagas respeita o mesmo equilíbrio. Eu fui pessoalmente testemunha desse acordo, até agora nunca desrespeitado.

Ao propor-se oferecer ao Chega a vaga de um juiz indicado pelo PS, o PSD não trai somente a sua corresponsabilidade como guardião que devia ser da Constituição; também trai miseravelmente o compromisso fundador do Tribunal Constitucional, em 1982.

2. Nem se invoque a atual composição política da AR para justificar a aleivosia política do PSD. 

Por definição, sendo um tribunal, o TC não é, nem pode ser, um órgão politicamente representativo da correlação de forças parlamentar em cada momento. Por um lado, como guardião da Constituição, a composição do TC não pode incluir quem a deseja subverter, só porque tem uma grande representação parlamentar no momento em que se procede ao preenchimento de vagas, por termo do mandato. Por outro lado, tendo os juízes um longo mandato de 9 anos, a composição do TC não pode depender da composição da AR num dado momento, que pode ser substancialmente modificada nas eleições seguintes. 

Ao longo destes 43 anos, nem o PS nem o PSD invocaram as situações de grande diferença de representação parlamentar entre eles (por exemplo, em 1991 ou 2005) para pôr em causa o acordo de 1982 e a prática contínua sem falhas que lhe deu execução. Ao contrário do que parece suceder com o atual líder do PSD, os anteriores líderes de ambos os partidos sempre entenderam, e bem, que numa democracia constitucional as “convenções constitucionais” são tão importantes como as normas constitucionais.

3. Nem se argumente com o facto de, pela primeira vez, o PSD e o PS não somarem a maioria de 2/3 necessária para eleger os juízes do TC, pois não é preciso meter o Chega a martelo na equação.

Uma vez que aqueles dois partidos somam 149 deputados, basta juntar os deputados da IL (9) ou os do Livre (6) para atingir a necessária maioria de 2/3. Ora, é de crer que o Livre votaria uma solução que respeitasse o acordo e a prática tradicional quanto às três vagas a preencher e que a IL votaria uma solução em que o PSD lhe desse uma das duas vagas de juízes por si indicados.

É fácil ver que, se Montenegro prefere roubar ao PS a vaga que lhe “pertence” para a dar ao Chega, só pode ser para comprar o apoio político deste ao Governo, de forma mais sólida do que até agora, e consolidar a aliança entre ambos, pelo que este sórdido negócio político se traduz numa instrumentalização partidária sem escrúpulos da composição do Tribunal Constitucional.

4. Costumo dizer aos meus alunos de Direito Constitucional que, independentemente das divergências ou consensos doutrinários sobre a interpretação da Constituição, o que prevalece, no final, é o entendimento adotado pelo Tribunal Constitucional.

Daí a importância decisiva da composição do TC, sobretudo nas questões politicamente mais controversas em que a sensibilidade constitucional mais aberta ou mais retrógrada dos juízes conta, como pode ser o caso, por exemplo, da despenalização do aborto e da eutanásia ou a garantia do SNS e do direito à habitação.

A verdade é que a mudança do equilíbrio na composição do TC pode traduzir-se numa mudança da Constituição por via jurisprudencial, à margem do devido procedimento de revisão constitucional. Muito provavelmente, tal é o objetivo inconfessado do despudorado negócio entre Montenegro e Ventura. 

5. Perante esta declaração de guerra, o que deve fazer o PS?

Tenho por evidente que J. L. Carneiro tem de tirar duas conclusões deste lamentável episódio: (i) que não pode admitir nenhuma transação nesta matéria, porque nada pode compensar a perda do equilíbrio na composição do TC; (ii) que o PSD de Montenegro, Amaro, Soares & Cia. deixou de ser politicamente confiável sob qualquer ponto de vista.

Não podendo, obviamente, fazer nada para derrubar o Governo, nem devendo cair em qualquer provocação nesse sentido (como fez, desastradamente, o anterior Secretário-Geral…), o PS fica, porém, liberto para não facilitar de modo algum a sua vida. A meu ver, o PS deve suspender toda e qualquer negociação política em curso com o Governo e passar a assumir assertivamente as suas posições como alternativa política, para quando chegar a altura. Está em causa a sua honra e sua dignidade política: no combate político democrático, a oposição não pode ser complacente com golpes baixos como este. 

Adenda

Um leitor comenta que «o passo seguinte da coligação Montenegro-Ventura é avançar para uma revisão constitucional, com apoio da IL, para desfazer a Constituição». É bem possível que estejam a congeminar uma golpada dessas. Resta saber se o Presidente da República poderia deixar consumar uma operação dessas e ser obrigado a promulgá-la, sem dissolver previamente a AR…

Adenda 2

Outro leitor, com conhecimento de causa, acrescenta: «quando se acordou em eleger um juiz com origem à esquerda do PS [como sucede hoje com a Consª Mariana Canotilho], sempre entrou na “quota” do PS [com o acordo do PSD]». E o mesmo se pode dizer dos juízes oriundos da área CDS, que sempre entraram na “quota” do PSD, com o acordo do PS. Posso dizer, por conhecimento pessoal, que essas hipóteses também constavam do acordo originário de 1982, tendo sido sempre respeitadas por ambos os partidos nas sucessivas formações do Tribunal. Por isso, se o PSD quiser agora fazer eleger (mais) um juiz da área à sua direita, deve incluí-lo na sua “quota” (aliás, tem duas vagas à sua conta), e não confiscar um lugar ao PS, desfazendo o equilíbrio acordado desde sempre entre ambos os partidos. 

Fonte aqui

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Rosas brancas, tanques e traição…

(Manuel Loff, in Público, 26/11/2025)


O Governo transformou o que pomposamente chama “programa” das comemorações numa militarada.

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As comemorações dos 50 anos do 25 de Novembro organizadas pelo Governo confirmaram tudo o que delas desde o início se suspeitava: uso manipulado do passado, slogans em vez de História, regresso anacrónico a um cerimonial de Estado em que tanques, preces pelos “mortos pela Pátria” e parada militar são pensados como “lição histórica”. Como se se quisesse dizer que “é de um passado assim que deve ser feito o nosso futuro!”

Para cúmulo, a sessão da Assembleia da República, que a direita quer tornar ritual, deu de novo chance a Ventura para acusar, com vocabulário fascista, o Presidente de “trair os portugueses”.

Foi este o “espírito de umas comemorações que pretenderam unir”, como disse Nuno Melo. Com uma comissão que, exatamente ao contrário do que se disse que viria a ser, é partidária (dirigentes do CDS, PSD, Chega e IL) e partidista (militares anti-MFA que apenas se representam a si próprios num ambiente geral de ajuste de contas com o passado). Não há nelas qualquer intenção minimamente consistente de contribuir para divulgar o que há muito se investiga sobre a história da construção da democracia portuguesa. Pelo contrário, a ideia é lançar no espaço público uma reinvenção do passado, feita de puros slogans para cuja formulação a investigação histórica é totalmente dispensável.

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Lembrou-se disto tudo o líder de um micropartido (o CDS) que imagina para si próprio o papel de oferecer-se como a cola das várias partes da direita. Literalmente esvaziado pelo Chega e pela IL, o CDS quis pegar no 25 de Novembro para criar uma plataforma onde toda a direita se pudesse encontrar e, pelo caminho, dar algum protagonismo a uns quantos militares reformados de entre os mais ressentidos com o 25 de Abril e a descolonização, especialmente empenhados num ajuste de contas com os jovens capitães de 1974. O único historiador que conseguiram desencantar diz que “atua com ênfase na História da Arte e na História Empresarial” e ninguém lhe conhece uma linha sobre a Revolução. Tudo tem sido feito no mais rematado amadorismo, a começar pelas calinadas históricas — por exemplo, considerar que as “primeiras eleições livres” teriam sido as de 1976 e não as de 1975 (Resolução do Conselho de Ministros) ou errar na data da eleição de Ramalho Eanes em 1976 (página do Ministério da Defesa).

Por último, o Governo transformou o que pomposamente chama “programa” das comemorações numa militarada. Com o desfile à moda de Trump, o que se pretendeu foi alimentar o ego dos velhos militares conservadores que ou nada tiveram que ver com o 25 de Abril e em 1974 continuavam comprometidos com a ditadura ou andam há 40 anos a culpar o 25 de Abril por uma descolonização “antipatriótica”, alimentando uma mitologia guerreira sobre os 13 anos de pesadelo dos jovens portugueses dos anos 1960 e 70, mobilizados à força para uma guerra cujo preço ainda hoje estamos a pagar: 50 mil africanos (no mínimo) e 9 mil portugueses mortos; só entre os portugueses, 40 mil feridos, 150 mil portadores de stress pós-traumático, 250 mil que tiveram de fugir para fora do país para não fazer uma guerra com a qual não concordavam, arriscando nunca mais poder regressar; outro 1,1 milhão de portugueses emigrou, desequilibrando definitivamente território e sociedade, amputando-nos de criatividade e energia. É na mitologia anti-histórica alimentada por quem organiza estas comemorações que radicam muitos dos equívocos persistentes da nossa sociedade em torno do colonialismo, racismo, a pretensa “exceção” portuguesa…

Estas direitas militares e civis nunca aceitaram a autodeterminação, quer a dos povos africanos quer do povo português, a dos camponeses alentejanos ou das moradoras de barracas do Porto e de Lisboa que tomaram a vida nas suas mãos quando a Revolução abateu a intimidação do Estado e contrariou a dos ricos, permitindo-lhes a liberdade de, pela primeira vez, “sentarem-se a falar à roda de uma mesa a ver como podia ser sem os patrões” (Maria Velho da Costa, Revolução e Mulheres, 1976).

Um disparate que ofende em tudo a democracia.

O autor é colunista do PÚBLICO e escreve segundo o acordo ortográfico de 1990

O “dia inicial” de um novo regime?

(Manuel Loff, in Público, 03/09/2025)


A direita nunca gostou do 25 de Abril e quer encontrar no 25 de Novembro uma data para comemorar.

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Todos os regimes políticos comemoram o seu nascimento. Procuram com uma narrativa fundadora reforçar os laços da comunidade. Quanto mais emancipadora for essa narrativa – o fim de uma ditadura e/ou de uma guerra ilegítima, como ocorreu com o 25 de Abril –, mais a comemoração é genuína e popular e mais potencia uma vontade de resistência ao autoritaritarismo e à desigualdade.

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A democracia portuguesa nasceu com o 25 de Abril e com todas as transformações que, nos dois anos seguintes, fizeram com que a democratização se chamasse Revolução: a libertação dos presos políticos, a dissolução da PIDE e a prisão dos seus agentes, o desmantelamento do Estado autoritário, o fim da guerra e a autodeterminação dos povos coloniais, o salário mínimo e novas regras que, pela primeira vez na história dos portugueses, deram um mínimo de dignidade às relações de trabalho, os direitos das mulheres, o sufrágio universal, a Reforma Agrária… Um país novo, pela primeira vez feito à imagem do que o povo verdadeiramente queria. Construído nas ruas e nos locais de trabalho, ratificado em eleições, transposto para a mais democrática das constituições.

É por tudo isto que a direita nunca gostou do 25 de Abril e quer encontrar no 25 de Novembro uma data para comemorar. Já no ano passado, decidiu-se por aquilo que um dos seus melhores porta-vozes reconheceu ser “uma inevitável vingançazinha”: “Comemorar os 49 anos [do 25 de Novembro] como se fossem os 50 – com uma cerimónia absolutamente despropositada, que copia a do 25 de Abril, com o único objetivo de chatear a esquerda” (João Miguel Tavares, PÚBLICO, 22/11/2024).

Um ano depois, o Governo, pela mão de Nuno Melo (que gosta deste papel, tão de moda, de importador das teses fascistóides das direitas extremas para dentro das direitas tradicionais), sem se atrever a fechar a Comissão Nacional (presidida pelo Presidente da República) das Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, criou uma “comissão para comemorar os 50 anos do 25 de Novembro”. A intenção é que ela permaneça em atividade até maio de 2026 para que “possam ser suficientemente assinaladas datas e acontecimentos que só foram possíveis por causa do 25 de Novembro” – por exemplo, diz Melo manipulando a História, a aprovação da Constituição e “as primeiras eleições livres” [sic], ou seja, não as constituintes de 1975 mas as legislativas de 1976 (PÚBLICO, 28/8/2025).

Ou seja, parece evidente a vontade de se sobrepor ao programa há muito anunciado pela Comissão Executiva das Comemorações do 25 de Abril (dirigida há três anos pela historiadora Inácia Rezola, cujo desempenho tem sido unanimemente elogiado) e que inclui, obviamente, todos estes acontecimentos. Tratados por quem os estudou cientificamente, mobilizando unidades de investigação – e não este somatório insólito de entidades que cumprem tudo menos a “natureza apartidária” e a “grande diversidade” que o ministro se atreveu a assegurar que teria a nova comissão: a Sociedade Histórica da Independência Nacional, que tem como presidente o antigo líder do CDS, Ribeiro e Castro, e como vice-presidente uma deputada municipal do mesmo partido; a Associação de Comandos cujas direções se situam há muito no que habitualmente se chama a direita radical e nostálgica; o diretor-geral de Política da Defesa Nacional. Não se sabe quem a presidirá, mas o CDS há anos disse quem queria para o lugar: Rui Ramos.

A direita quer ter o seu “dia inicial” (ainda que não “inteiro e limpo”) de um regime que sinta seu. E não quer que ele o obrigue – como o 25 de Abril obriga – a comemorar o fim da ditadura e da guerra. O seu não é o regime da Constituição de 1976, mas um novo regime a construir. Ao escolher o 25 de Novembro, quer comemorá-lo como derrota do 25 de Abril. Dê as voltas que quiser e nomeie quem quiser para fazer a sua nova “história oficial”. A memória coletiva e a investigação digna desse nome cá estará para lhe fazer frente.

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Quero deixar aqui uma homenagem ao Zé Luís Borges Coelho, um dos homens mais extraordinários e, em toda a sua humanidade, mais simples e genuínos que conheci. Há pessoas a quem, em vida, nunca agradecemos suficientemente o que fizeram.

O autor é colunista do PÚBLICO e escreve segundo o acordo ortográfico de 1990