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Garcia Pereira apresenta queixa ao procurador-geral: MP deve requerer ao Tribunal Constitucional a extinção do Chega

(Micael Pereira, in Expresso Diário, 30/10/2025)

André Ventura, acompanhado pelo líder da bancada do Chega, Pedro Pinto, e pela deputada Rita Matias, nas Jornadas Parlamentares do partido, em Évora

(Mais vale tarde que nunca! Os meus parabéns e vinte valores para o Garcia Pereira. Mas, é cada vez mais óbvio, que a serpente devia ter sido liquidada logo no ovo. Assim, quase que aposto, provavelmente iremos assistir a um número de contorcionismo jurídico do Ministério Público e do Tribunal Constitucional que lhes permita continuar a “assobiar para o ar”.

Estátua de Sal, 30/10/2025)

Queixa foi dirigida diretamente a Amadeu Guerra. Advogado invoca a constituição, a lei dos partidos políticos e a lei orgânica do Tribunal Constitucional, que prevêem a extinção de partidos racistas. Garcia Pereira diz ao procurador-geral que estranha a falta de iniciativa do Ministério Público, apesar de as provas sobre o perfil racista do Chega estarem à vista de todos.

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O professor universitário e advogado António Garcia Pereira apresentou formalmente uma queixa esta quarta-feira ao procurador-geral da República, Amadeu Guerra, para serem acionados pelo Ministério Público os mecanismos legais que levem à extinção do partido Chega. Na sua participação, a que o Expresso teve acesso, Garcia Pereira fundamenta a iniciativa naquilo que considera ser uma violação flagrante e continuada da constituição portuguesa e da lei dos partidos políticos por parte da organização fundada por André Ventura em 2019. 

A queixa refere um padrão de comportamento público e reiterado que, a seu ver, viola de forma inequívoca os limites constitucionais e acontece dias depois de o partido ter colocado numa série de locais dois cartazes da campanha presidencial de André Ventura em que o candidato surge ao lado de ‘slogans’ polémicos, diretamente associados a minorias que têm sido alvo das mensagens políticas do Chega: “Isto não é Bangladesh” e “Os ciganos têm de cumprir a lei”. 

O advogado invoca o artigo 46.º da constituição, onde se lê que “não são consentidas organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”, citando também a lei dos partidos políticos, aprovada em 2003, que proíbe “partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista” e onde é dito que “o Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos” sempre que sejam qualificados “como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista”. Esse enquadramento é completado por Garcia Pereira com a lei orgânica do Tribunal Constitucional, que lhe atribui essa competência: “Ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, nos termos da lei”. 

A exposição de oito páginas com o requerimento é dirigida diretamente a Amadeu Guerra e foi entregue no mesmo dia que o advogado apresentou também ao Ministério Público um conjunto de elementos de prova sobre os cartazes para um inquérito-crime em curso no DIAP de Lisboa, em que representa algumas associações de ciganos numa queixa-crime anterior contra André Ventura feita em abril deste ano, por alegados crimes de ódio praticados contra esta minoria.

Além de comportamentos racistas, a queixa refere que o partido tem feito também a apologia do anterior “regime de ditadura fascista” e do seu líder, António Oliveira Salazar, citando uma recente entrevista de André Ventura à SIC, em que o presidente do Chega defendeu que “Portugal precisa não de um, mas de três Salazares”, e sublinhando que essa afirmação foi “publicamente repetida e reafirmada no debate parlamentar relativo ao Orçamento de Estado da passada segunda-feira”.

Não vale tudo

“Como repetidamente têm sustentado diversos constitucionalistas (de Bacelar Gouveia a Vital Moreira e Jorge Miranda), a democracia, como regime político, não é nem pode ser o regime do ‘vale tudo’ em nome, designadamente, de liberdades como a de expressão e a de organização”, escreve Garcia Pereira. “E por isso, tem de fixar, como efetivamente fixou, princípios fundamentais que são, afinal, os seus mínimos existenciais, para evitar a sua própria destruição “por dentro”, como são os da dignidade da pessoa humana, do respeito e da garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais, da igualdade e da não discriminação, e da democracia política e da participação democrática dos cidadãos, consagrados, respetivamente, nos art.ºs 1º, 2º, 13º e 9º da Constituição da República Portuguesa”.

Para o advogado, “as mais recentes condutas do partido Chega e dos seus dirigentes, sobretudo após as últimas eleições legislativas, representam o elevar a um nível (ainda) mais alto de um comportamento sistemático de violação daqueles princípios democráticos essenciais”. 

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A queixa fala na “banalização dos insultos mais boçais e dos discursos de ódio, inclusive no parlamento, contra adversários políticos e contra certas comunidades”, recordando como exemplo as declarações em outubro de 2024 dos dirigentes do Chega a propósito de Odair Moniz, cidadão negro morto pela polícia, quando Pedro Pinto, líder parlamentar do partido afirmou “se a polícia atirasse a matar, o país estava em ordem”, secundado por Ventura: “se a polícia tiver de entrar a matar, tem de entrar a matar”.

Garcia Pereira faz notar a Amadeu Guerra que as “contínuas imputações [pelo Chega] de supostos aumentos da criminalidade a imigrantes, agora sobretudo os de origem indostânica, bem como a muçulmanos e a ciganos” são “totalmente infundamentadas”, como “publicamente demonstrou o próprio diretor nacional da Polícia Judiciária”.

Segundo o advogado, estes factos são conhecidos por todas as autoridades, incluindo o Ministério Público, “não podendo deixar de causar estranheza que eles não tenham suscitado, por parte do mesmo Ministério Público, diligências e iniciativas, desde logo de natureza processual penal, que este, todavia, tem querido e sabido adotar noutras situações”.

Novo processo e retirada dos cartazes

Além do pedido relacionado com a extinção do partido, Garcia Pereira requereu também na mesma exposição ao procurador-geral a retirada imediata de todos os cartazes de campanha relativos ao Bangladesh e aos ciganos e a abertura de um novo inquérito-crime contra André Ventura e outros dirigentes do Chega por alegados crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, previstos no Código Penal.

O advogado escreve que está em causa uma alínea específica do artigo 240.º do Código Penal, onde se lê que é um crime de ódio “difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica”.

Para Garcia Pereira, os cartazes colocados nas ruas nos últimos dias são parte de uma estratégia de perseguição contra minorias, contando como logo a seguir a ter feito aprovar a lei da proibição das burcas no parlamento, já este mês, André Ventura afirmou publicamente que iria “lutar para acabar com os privilégios dos ciganos em Portugal”. 

“É, assim, nítido que o presidente do Chega – bem como outros dirigentes nacionais do mesmo partido, como Pedro Pinto, Rita Matias e Pedro Frazão – tem, publicamente e por meios destinados à publicação, difamado grupos de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou geográfica e religião, incitando e encorajando a discriminação, o ódio e até a violência contra tais grupos”, denuncia o advogado, acrescentando que isso tem tido consequências visíveis nessas comunidades. Existem, segundo ele, “diversos casos de agressões consumadas e bárbaras a tais cidadãos e cidadãs, verificados no Algarve, no Porto e na Grande Lisboa, e causando a todos forte receio e constrangimento na sua liberdade de acção (designadamente, a de sair à rua e ir ao café, à escola dos filhos ou ao supermercado)”.

Este artigo foi atualizado às 9h00 de 30 de outubro de 2025.

Para dar “visibilidade” à lei e à ordem, como diz o primeiro-ministro?

(Pacheco Pereira, in Público, 21/12/2024)

Operação da PSP no Martim Moniz, em Lisboa, na tarde desta quinta-feira

Para um partido como o PSD, cujo fundador unia duas influências dominantes, a da doutrina social da Igreja e a da social-democracia europeia, é uma mancha de vergonha.

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“Visibilidade?” Certamente. De que há em Portugal pessoas que vivem e trabalham e que não têm a cor certa, não têm a religião certa, não vestem como nós, não têm os nossos costumes e que não falam ou falam mal português. E que, ao não ser isto tudo, dá “visibilidade” a que essa gente estranha é criminosa. Uma rua inteira cheia de “monhés”, “banglas” e nepaleses e resultou “na detenção de duas pessoas e na apreensão de quase 4000 euros em dinheiro, bastões, documentos, uma arma branca, um telemóvel e uma centena de artigos contrafeitos” (o que em qualquer feira do país é fácil de apanhar). Os 4000 euros não se sabe muito bem de quê. Para uma rua inteira, é pouco e eu conheço muitas ruas em Lisboa em que seria possível apanhar o mesmo, ou muito mais, dependendo do sítio, e se acrescentássemos Cascais, então estaríamos a falar de centenas de milhares de euros. E se a operação se estendesse a algumas sedes partidárias, então haveria mais bastões.

Pode-se e deve-se falar de insegurança, real e de percepção, pode-se e deve-se falar de emigração, legal e ilegal, sem vir logo com o anátema do Chega. Aliás, um dos erros crassos da esquerda é não defrontar esses problemas, eliminando-os logo como sendo de mera percepção, o que em si mesmo deveria merecer atenção e cuidado. As estatísticas são apenas um lado da questão e pouco valem em muitos bairros da cidade. A esquerda esquece que muitos dos que sofrem mais com a insegurança gerada, por exemplo, pelo tráfico de droga, pela existência de gangues, de formas endémicas de violência associadas ao controlo de territórios, e pela participação criminosa de emigrantes, brasileiros, de gente do Leste, de chineses, de africanos já nascidos em Portugal, são os mais pobres, os mais excluídos, os que vivem em bairros onde tudo é perigoso, para si mesmos e para a sua família, os seus filhos em particular.

E a esquerda também esquece que, se há um problema de percepção da criminalidade, acima da criminalidade real, isso se deve a que as cidades estão cada vez mais agressivas, os transportes cada vez mais demorados, as ruas com o caos do trânsito mais cansativas e perigosas, e no convívio entre pessoas há cada vez menos educação e um trato mais hostil. E deve-se a que há menos dinheiro, mais facilidade na distracção pelo vazio, menos saber e conhecimento, e que todos dispõem hoje de instrumentos que destroem a sociabilidade, e são usados para o controlo de proximidade, como os telemóveis.

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A operação do Martim Moniz foi feita para este mundo de insatisfação, ressentimento, culpabilidade dos outros, de medo. É por isso que, no caso das pessoas encostadas à parede na Rua do Benformoso, neste caso, o Governo do PSD e CDS comportou-se como o Chega, em ideologia, em política, em racismo e actuou como o Chega. Ora Chega já basta um.

Eu respeito as diferenças, ideológicas e políticas de religião e de cor. Combato, nas diferenças de costumes, a menorização da mulher no mundo muçulmano, a excisão feminina e a retirada das meninas das escolas logo que chegam à puberdade para se casarem, no caso dos ciganos. Isso deve ser combatido sem complacência, como a violência doméstica entre caucasianos brancos.

Mas se se quer falar de crimes, quando é que são encostados à parede os que vivem do emprego ilegal, pagando salários de miséria, sem quaisquer direitos laborais, os que obrigam a trabalhar em condições extremas em temperaturas altíssimas nas estufas, os que exploram esse proletariado da bicicleta que atravessa as nossas cidades com mochilas de alimentos a qualquer hora do dia ou da noite?

Desses emigrantes há muito quem goste porque vive de os explorar. E sentam-se nas mesas das altas negociações com o Governo em nome da “modernização da agricultura” ou do turismo, e são recebidos com todos os salamaleques, que por acaso é uma palavra de origem árabe. Ou os que nunca mais permitem a construção de uma mesquita no Martim Moniz para atirar os muçulmanos para mesquitas ilegais em apartamentos onde grassa o fundamentalismo, ou que os obrigam a orar na rua, para ainda acentuar mais o medo da ignorância.

Para um partido como o PSD, cujo fundador unia duas influências dominantes, a da doutrina social da Igreja e a da social-democracia europeia, é uma mancha de vergonha. E podem ter a certeza, agora que se divertem com a simplificação de achar que a divisão esquerda-direita é a que separa críticos da operação e seus apoiantes, que então a Santa Igreja Católica Apostólica Romana estaria aqui bem do lado da esquerda, se se dessem ao trabalho de ler o Catecismo da Igreja Católica ou, no PSD, de lerem o seu Programa original, a sua concepção humanista da pessoa humana, a quem esta fila de “banglas”, “monhés” e nepaleses encostados às paredes provocaria repugnância e denúncia.

E deveriam perguntar-se: se fosse eu a caminhar pela rua, teria sido encostado à parede e revistado?

O autor é colunista do PÚBLICO

Alegações contra o racismo 2.0 e contra Jean-Paul Sartre, um dos seus mais célebres ideólogos

(José Catarino Soares, in A Tertúlia Orwelliana, 01/11/2024) 

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Odair Moniz, pequeno empresário cabo-verdiano de 43 anos, morador no  Bairro do Zambujal (freguesia de Alfragide, concelho da Amadora), foi baleado por um agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) na madrugada de 21 de Outubro de 2024, no bairro da Cova da Moura, no mesmo concelho, acabando por morrer pouco depois no hospital São Francisco Xavier, para onde tinha sido transportado.

No momento em que ultimo a escrita deste artigo (31 de Outubro), ainda não se conhecem oficialmente as circunstâncias exactas e modo exacto em que esta morte ocorreu. Há versões contraditórias a circular. O caso está a ser investigado pela Polícia Judiciária e levou à abertura de dois inquéritos: um pela própria PSP e outro pela Inspeção Geral da Administração Interna.

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