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O PS e a situação de Lula: socialista sim, seguidista acrítico não!

(Jorge Rocha, in Blog Ventos Semeados, 23/04/2018)

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Militante socialista há mais de trinta anos preparo-me para ir votar na renovação do mandato de António Costa como secretário-geral do meu partido por ser quem possui as qualidades, a inteligência e a capacidade para manter as convergências à esquerda, que finalmente se enquadraram com quanto sempre pensei ser a melhor estratégia para impedir as direitas dos negócios em incrementarem as desigualdades entre os portugueses, favorecendo os mais ricos em detrimento dos mais desprotegidos.

Se gostaria de ver acelerada a correção das injustiças, das desigualdades e das liberdades (mormente contra o inquietante diktat de magistrados e juízes!), compreendo que se deva seguir o conselho de uma velha canção de José Mário Branco (“se vais à frente demais/ bem te podes engasgar”) e não me inquieto com cerimónias de acordos ao centro cujo sentido semiótico significam intenções distintas das que lhes têm sido conotadas.

Voto em António Costa, também porque o seu opositor, líder da tendência «Resgatar a Democracia», representa exemplarmente tudo o contrário, bastando olhar para algumas das «personalidades», que o acolitam, mormente aqui no Seixal.

Mas esta confiança em António Costa e a convicção em como Jerónimo de Sousa tem razão ao prever que a próxima legislatura continuará a comportar um equilíbrio de forças entre as esquerdas e as direitas aparentado com o atual, não me exime de lamentar atitudes internas por parte dos que apoio e se silenciam perante acusações de cederem a pressões brasileiras e norte-americanas para que não tomem posições públicas de apoio a Lula no combate decisivo contra a ignóbil (in) Justiça brasileira.

Relativamente à Operação Marquês ainda pude engolir em seco perante a passividade do Rato relativamente a alguns dos episódios de evidente violação dos princípios republicanos mais inegociáveis por parte de juízes e magistrados, que usaram e abusaram do princípio da separação de poderes para agirem como ditadores e não como representantes de uma Justiça democrática. A barragem mediática de manipulação contra Sócrates revelou-se tão eficaz, que uma boa parte dos portugueses não dá sequer o benefício da dúvida ao ex-primeiro-ministro numa altura em que, por Lei, ele deveria ser considerado presumivelmente inocente. Se o cálculo teve a ver com os votos perdidos por alguma posição antipática a esses cidadãos com um deturpado conceito do que deve ser a Democracia, só posso considerar lamentável, porque os valores e os princípios devem ser mais importantes do que um ou dois por cento no momento das contas eleitorais.

Mas o que pôde levar Ana Catarina Mendes e a sua parceira espanhola a faltarem à Conferência organizada pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra para a qual haviam confirmado a presença? Se Boaventura Sousa Santos tem razão quanto à relação causa-efeito entre as pressões diplomáticas de Trump e de Temer junto do meu partido para que ele se cale perante a iniquidade com que Lula está a ser tratado no seu país, só posso considerar que quem assim age tem a minha ruidosa discordância.

Enquanto ainda estamos vivos

(Miguel Sousa Tavares, in Expresso, 14/04/2018)

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1 Nos dias que correm, é preciso seguir o mundo hora a hora para saber se a terceira guerra mundial já começou. A avaliar pela despreocupação aparente com que os habitantes de Damasco, ouvidos ontem de manhã pela Sky News, esperavam pelos mísseis “lindos e inteligentes” anunciados por Donald Trump, o mundo não está para acabar. Mas nunca se sabe onde esta escalada de estupidez pode conduzir. Porque sustenta Putin este carniceiro de Assad, se qualquer outro fantoche menos sanguinário e mais aceitável para o Ocidente resolveria o problema e lhe serviria perfeitamente para a ocupação estratégica de uma Síria que Trump lhe deixou livre? Porque o negócio feito entre os dois vai-se tornando cada vez mais claro: Hillary era a candidata anti-Putin e por isso este deu uma ajuda decisiva à campanha de Trump, espalhando milhões de fake news estrategicamente distribuídas via Facebook entre os eleitores certos. Em troca, Trump deu-lhe mãos livres no Médio Oriente, onde só lhe interessa Israel e o supermercado de armas da Arábia Saudita. Só que a investigação do FBI à intromissão da Rússia nas eleições americanas, que Trump sempre julgou poder controlar, vai-se apertando cada vez mais, ao ponto de ele já estar a ponderar demitir o procurador especial que nomeou, Robert Mueller. E, nesta fase do processo, em que já não precisa dos serviços de Putin, nada melhor do que um conflito com a Rússia para desviar as atenções do escândalo interno e proclamar-se, afinal, inimigo da Rússia, mesmo que ponha o planeta a ferro e fogo. É louco o suficiente para isso. Tenham medo, tenham muito medo.

2 Se ainda estamos vivos, passemos então a outros assuntos. Lula e o Brasil, por exemplo. Por aqui e por lá, já todos disseram de sua justiça e as posições são claras: a direita acha que a esquerda quer politizar a justiça e a esquerda acha que é a justiça que tomou conta da política e que, aliada à direita e sob ameaça militar, quer afastar de vez qualquer hipótese de a esquerda regressar ao poder. Assim extremados os campos, a discussão nem é sobre justiça nem sobre política: é sobre poder. No rescaldo, já lançou o Brasil num clima de guerra civil, tornou inviável qualquer reflexão sobre a origem profunda do mal brasileiro, e, no limite, pode fazer o país regredir décadas ou até trazer de volta os militares — que, ninguém, se iluda, são iguais ao que eram há cinquenta anos e de todo não se recomendam.

Fiquemos apenas pelas verdades sem contestação séria. Quando Lula chegou ao poder, o Brasil era, talvez, o país mais escandalosamente desigual e corrupto do mundo. Tudo estava à venda e todos se vendiam, desde os polícias que deviam controlar os vendedores de droga das favelas até aos barões da droga, que financiam as escolas de samba, os clubes de futebol e vários congressistas. Como qualquer Presidente, todavia eleito por sufrágio universal, Lula não conseguiria nunca ver a sua agenda política aprovada no Congresso — onde o PT era uma minoria face aos 24 partidos presentes, mais os interesses organizados por ramos de negócio (fazendeiros, vendedores de armas, grandes construtoras, Petrobras, banca, etc.), e ainda as bancadas estaduais — se não seguisse a recomendação de José Dirceu: comprar votos entre os deputados. Foi assim que nasceu o ‘Mensalão’. Nisso, Lula não inovou, apenas se rendeu ao inevitável: todos os Presidentes antes dele fizeram o mesmo, incluindo Fernando Henrique Cardoso, que comprou votos no Congresso para conseguir uma revisão constitucional que lhe permitiu cumprir um segundo mandato, não previsto constitucionalmente. Em contrapartida, segunda verdade inquestionável, Lula arrancou à miséria e ao gueto social mais de 15 milhões de brasileiros, a quem deu pão, casas, escolas, vacinas, luz, assistência médica e um mínimo de dignidade.

Nesta fase do processo, em que já não precisa dos serviços de Putin, nada melhor do que um conflito com a Rússia para desviar as atenções do escândalo interno em que Trump está mergulhado

Mas o pior veio depois, como se, tendo provado do veneno, o PT já não fosse capaz de lhe resistir. O ‘Lava Jato’ é coisa completamente diferente: já não se tratava apenas de comprar votos no Congresso para conseguir governar com o programa aprovado pelo povo, mas de, para assegurar a manutenção do poder, garantir o financiamento do partido através da corrupção financeira, pura e simples. Em abono da verdade, diga-se porém que a Odebrecht, líder destacado do esquema, corrompeu quem quer que estivesse disponível, políticos e partidos — em especial esse maldito PMDB, verdadeiro centro e escola do crime político no Brasil. Quando Lula saiu do Planalto tinha 80% de aprovação popular, hoje tem 40% — a diferença foi todo o prestígio que se volatilizou no ‘Lava Jato’. Há muita, muita gente, que votou nele e no PT, que não lhe perdoa a traição aos ideais de regeneração ética proclamados quando chegou ao poder. Sérgio Moro tentou de todas as formas possíveis conseguir uma delação premiada que envolvesse Lula e Dilma Rousseff no ‘Lava Jato’, mas não conseguiu — foi o seu maior falhanço. Dilma, um dos raríssimos políticos brasileiros contra quem nunca houve uma suspeita criminal, acabou destituída por um Congresso onde um terço dos votantes que a destituíram estavam implicados no ‘Lava Jato’ ou outros crimes de corrupção, a começar pelo presidente do Congresso, o notório bandido Eduardo Cunha, agora na prisão, mancomunado com o vice-presidente Michel Temer, agora na Presidência, apesar de implicado até aos cabelos, e a continuar até no ex-Presidente Collor de Mello, que se demitira anos antes para não ser destituído, por roubo de dinheiros públicos, e que depois de um exílio dourado em Miami, regressara, eleito como senador, para presidir à Comissão de Relações Externas do Senado, e agora também implicado no ‘Lava Jato’. Este notável trio integrou a turba dos que destituíram um Presidente por uma simples irregularidade orçamental, comum a qualquer governo do mundo, numa sessão parlamentar que cobriu de vergonha o Brasil.

Quanto a Lula, Sérgio Moro teve de ir à volta. Em vez da Odebrecht e do ‘Lava Jato’, descobriu outra construtora, a OAS, e um negócio exclusivo que implicasse Lula: a oferta de um triplex na praia em troca de favorecimento num concurso público. Problema nº 1 — Moro não conseguiu apresentar uma única prova: uma escritura, um contrato-promessa, um e-mail, uma escuta, um testemunho, um papel, uma conta bancária, uma só data em que Lula ou a mulher tenham dormido uma noite no dito apartamento. Condenou-o a nove anos de cadeia com base numa única “delação premiada”, que outra coisa não é do que um testemunho comprado — a antecâmara do testemunho arrancado sob tortura. Para aqueles para quem tal é suficiente, chamo a atenção apenas para isto: com a delação premiada, que o nosso Ministério Público suspira por introduzir aqui, ficamos com a certeza apenas de que um criminoso certo é deixado em paz para que um hipotético criminoso mais importante possa ser preso. Problema nº 2: só por grande generosidade se pode entender num Estado de direito que Lula alguma vez tenha sido julgado em primeira instância. De facto, o que aconteceu no Tribunal de Curitiba é que um só magistrado, Sérgio Moro, abriu a investigação do processo, dirigiu a instrução, deduziu a acusação, conduziu sozinho o julgamento (onde foi acusação e juiz) e, no final, decretou a sentença e a pena. Onde aqui seriam necessários cinco magistrados diferentes, garantindo o contraditório, lá, no que chamam primeira instância, bastou um. Enfim, problema jurídico nº 3: o habeas corpus julgado tangencialmente contra Lula pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante as longas e doutíssimas, embora confusíssimas, alegações dos condenantes, decidiu contra lei expressa e clara da Constituição brasileira: “Ninguém pode ser preso sem trânsito em julgado da sentença”. Como em qualquer país civilizado.

Politicamente, Lula está morto, o PT está morto. E, se tiverem juízo e algum pudor, deviam agora conformar-se em atravessar o deserto e meditar naquilo que traíram e fizeram de errado e naquilo que o Brasil precisa de mudar, começando por uma reforma urgente do seu sistema político-constitucional. Mas, por favor, não venha a direita invocar a justiça para ganhar nos tribunais o que perdeu nas urnas. Em termos de justiça, a condenação de Lula, assim como a destituição de Dilma não passou de uma fantochada.

3 A mensagem de Mário Centeno não podia ser mais clara: temos agora uma oportunidade única de nos livrarmos do défice e de nos começarmos a livrar do sufocante fardo da dívida e respectivos juros. Antes que a conjuntura externa dê a volta e nos apanhe outra vez desarmados. Queremos aproveitar ou não?

P.S. — Resposta de MST à Celtejo

  1. Como é óbvio, referi-me à multa aplicada à Celtejo e posterior revisão judicial com base em notícias vindas na imprensa e que, essas, não vi a Celtejo contestar.
  2. A Celtejo “exerce a sua actividade no Tejo… de acordo com as melhores práticas” e “é alheia ao fenómeno de poluição manifestado no rio Tejo em janeiro passado” (e cujas conclusões da investigação o Ministério Público de Castelo Branco resolveu surpreendentemente colocar sob segredo)? Deixem-me rir antes que me esqueça.

Miguel Sousa Tavares escreve de acordo com a antiga ortografia

Brasil: quem não tem votos caça com juízes e generais 

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 10/04/2018)  

Daniel

Daniel Oliveira

Dezanove minutos depois de receber o ofício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, informando que depois da recusa do habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal não havia impedimento para o cumprimento da sentença, Sérgio Moro, que no estranho sistema brasileiro consegue ser determinante em todo o processo, desde a fase de instrução até ao momento da prisão, mandou prender Lula da Silva. Tal era a pressa que conseguiu antecipar-se à publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal. A pressa é coerente com todo o comportamento de Moro neste processo, desde a divulgação abertamente ilegal das escutas com Dilma Rousseff, com fins obviamente políticos, até à antecipação do julgamento de Porto Alegre tendo como critério o calendário eleitoral.

Para além de pretender fugir ao facto de a constitucionalidade desta prisão não ser assunto fechado (já lá vou), a pressa não tem outra relevância que não seja a de sublinhar que há, contra o ex-Presidente, uma corrida contrarrelógio: garantir que o cerco se fecha antes de ele poder ir a votos numas eleições em que continua a ser o candidato mais popular. Ser o candidato mais popular não o torna inocente, mas é impossível explicar tantos atropelos às regras se ignorarmos este facto: que a elite brasileira conseguiu trocar inconstitucionalmente uma Presidente limpa por um corrupto, conseguiu forjar um processo que tem tantos buracos que parece um queijo suíço, mas não consegue arranjar um político que os brasileiros queiram como Presidente. A eficácia na secretaria contrasta com a incapacidade no plano político. Resta-lhes Bolsonaro.

Na última quarta-feira, o STF recusou um habeas corpus com base numa jurisprudência que a maioria dos seus juízes considera inconstitucional. Ser o candidato mais popular não torna Lula inocente mas é impossível ignorar que a elite brasileira conseguiu trocar inconstitucionalmente uma Presidente limpa por um corrupto, conseguiu forjar um processo que tem tantos buracos que parece um queijo suíço, mas não consegue arranjar um político que os brasileiros queiram como Presidente

A última quarta-feira foi o melhor retrato da aliança política que se constituiu no Brasil: enquanto a rede Globo, fazedora e destruidora de governos, alimentava o ambiente de histeria justicialista que torna impossível qualquer serenidade neste processo, os generais eram explícitos na ameaça: se Lula não for preso, haverá intervenção militar. Quem ignora o contexto político deste julgamento, em que se assiste a um atropelo sistemático do Estado de Direito democrático para, às cavalitas da brutal insatisfação popular, retirar um candidato de uma eleições, não pode perceber o que se está a passar no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) não analisou, ao contrário do que muita gente por cá pensa, a culpa ou a inocência de Lula. Foi poupado ao exercício degradante de rever um processo que em nenhum sistema judicial civilizado poderia, com as provas existentes, levar a qualquer tipo de condenação. Apenas teve de decidir sobre o habeas corpos apresentado pelos advogados de Lula, que pretendiam impedir a sua prisão. O argumento da defesa era simples: o artigo 5º da Constituição brasileira diz que alguém só é culpado quando o processo transita em julgado. Assim sendo, até ao fim dos recursos presume-se inocente. A prisão agora decretada contra Lula não é, como muitas das que acontecem em Portugal, preventiva. Resulta apenas de jurisprudência daquele mesmo tribunal, que considera que a pena pode começar a ser cumprida a partir da decisão de segunda instância.

Acontece que a interpretação da Constituição que permite esta prisão não só não é consensual no STF como até é minoritária. Confusos? Pois. Há uma juíza, Rosa Weber, a tal que ninguém sabia como ia votar, que tem seguido essa jurisprudência mas discorda do seu fundamento. Ou seja, aprova estas prisões por haver decisões anteriores nesse sentido, mas discorda do princípio geral e da sua adequação à Constituição brasileira. Para clarificar isto, os juízes (lá chamam-se ministros) Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello têm pressionado a presidente do Tribunal, Cármen Lúcia, para agendar a votação de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), que permitiriam acabar com as dúvidas sobre esta questão. Só que a presidente meteu-as na gaveta e quis que se votasse primeiro o habeas corpus. Sabe-se que a votação da ADC seria, com o voto da juíza Rosa Weber, no sentido de considerar inconstitucional esta prisão. Ou seja, que Lula não seria preso. O que leva ao debate a que agora assistimos: um Supremo Tribunal Federal não aceita um habeas corpus com base numa jurisprudência que a maioria dos seus juízes considera inconstitucional mas que a presidente do tribunal não permite que seja clarificada antes de tomar tão relevante decisão como a prisão de um ex-Presidente.

Isto é a história deste processo: atropelos, confusões, falta de clareza, truques processuais, numa guerra judicial em que os magistrados são identificados como anti ou pró PT mas todos estão sujeitos à mesma pressão insuportável. Mas, acima de tudo, é a agenda eleitoral que marca a agenda da justiça e dos tribunais. Sem que ninguém tenha vergonha de dizer que é preciso impedir que Lula se candidate e que toda a gente assuma que esse objetivo é determinante no andamento deste processo. Foi isso, aliás, que levou a que ele passasse à frente de quase todos os que estão ligados à Lava-Jato.

A semana passada assistimos apenas a mais um episódio. Um momento em que um tribunal, perante uma enorme pressão mediática e a ameaça dos generais, recusou um habeas corpus com base numa jurisprudência que a maioria dos seus juízes considera inconstitucional. Perante os argumentos que exigiam que, em nome do clamor popular que as grandes empresas de media alimentam (as manifestações para a prisão de Lula, marcadas pelo mesmo movimento que pressiona para a censura de exposições de arte, foram pífias), os magistrados reprovassem um habeas corpus que se baseia na Constituição, o juiz Gilmar Mendes disse o óbvio: “Não sei o que é apreender o sentimento social. Não sei. É o sentimento da mídia? Se um tribunal for se curvar a isso, é melhor que ele desapareça. É melhor que ele deixe de existir. Julgar segundo o sentimento da rua não dá, não é possível.”