Arquivo de etiquetas: Legislação

A lei da selva na PT

(Pedro Filipe Soares, in Diário de Notícias, 13/07/2017)pedro_filipe

Assistimos a um corrupio de privatizações nas últimas décadas. Setores estratégicos, funções essenciais, monopólios naturais… muito pouco ficou a salvo desta rapina. A cada privatização era aclamado o exemplo da gestão privada, a introdução de inovação, a garantia da manutenção dos centros de decisão em Portugal e um serviço à economia e às pessoas redobrado. Uma gigante mentira como vemos atualmente.

Uma das grandes empresas privatizadas foi a Portugal Telecom (PT). A gigante das telecomunicações mudou de mãos no turno de António Guterres, para gáudio dos privados e garantia de rendimentos chorudos. O que se seguiu é digno de um filme de terror. Nas décadas posteriores assistimos ao desmantelar da empresa, espartilhada entre interesses de acionistas e o crime de gestores.

Ainda se lembra de Zeinal Bava, o supergestor que se engasgou em direto na comissão de inquérito do BES? Foi um dos autores da gestão danosa na PT: quando ele entrou para a gestão, a empresa estava avaliada em 12 800 milhões de euros; quando ele saiu da PT a empresa valia menos de 1500 milhões de euros. E enquanto se cometiam os crimes na PT os acionistas calavam-se, rendidos ao jackpot de dividendos distribuídos, de 9500 milhões só desde 2006. Outros acionistas eram intervenientes na gestão danosa: as vendas de ativos foram feitas para garantir a liquidez de acionistas contra o interesse da própria empresa.

O engodo da manutenção dos centros de decisão no país é agora inequívoco. Os acionistas nacionais da PT foram engolidos pela sofreguidão do lucro fácil e consequente descapitalização da empresa. Agora, manda apenas a Altice, um fundo abutre que faz negócios especulativos com empresas de telecomunicações em dificuldades. Pelo meio, desapareceu a Golden Share que prometia a participação pública em decisões estratégicas, atropelada pelo desprezo que Passos Coelho e Assunção Cristas tinham do que era público.

A crónica desta empresa conclui-se com a atitude selvagem com que está a tratar os seus trabalhadores e trabalhadoras. Em maio, a PT pediu ao governo para realizar um despedimento coletivo. Pretendiam despedir três mil pessoas, nada menos do que um terço de todos os trabalhadores, e que fosse o Estado a pagar esse despedimento. O governo fechou a porta a essa vontade e a lei impediu a PT de fazer esse despedimento coletivo, que seria um dos maiores da história do país. Mas onde se fechou a porta à administração da PT a criatividade legal da Altice procura agora abrir uma janela.

A gestão da Altice está a criar um cenário de repressão no seio da empresa, num claro assédio moral sobre os seus trabalhadores: colocou trabalhadores sem funções, na expectativa de que isso conduza ao desânimo e ao despedimento voluntário, e criou uma unidade de trabalho temporário para onde enviou cerca de 300 trabalhadores, novamente sem tarefas atribuídas. A intenção é tornar incontornável a figura miserável da “rescisão amigável” para fugir ao desespero que se instala. A amizade nesta proposta é apenas um cínico recurso de linguagem para esconder a violência do assédio moral em causa.

O cúmulo da atuação da PT é a forma retorcida como interpreta o Código do Trabalho para conseguir o despedimento coletivo que havia sido negado. O Código do Trabalho tem um artigo criado para defender os direitos dos trabalhadores quando determinado estabelecimento ou empresa é vendido ou concessionado. Esse artigo da “Transmissão de Empresa ou Estabelecimento” garante que exista a manutenção dos postos de trabalho. Contudo, a PT criou em cima deste artigo da lei um esquema fraudulento.

O esquema é o seguinte: A PT vende determinado departamento a um testa-de-ferro ou a uma empresa sem património; com essa venda e a coberto da lei, são transferidos também os trabalhadores; concretizada a venda, é realizado um despedimento coletivo; com esse despedimento coletivo, e como não há património da empresa, os trabalhadores não recebem qualquer indemnização, ficando apenas com o subsídio de desemprego que é pago pelo Estado.

A gestão desumana que a Altice está a fazer da PT está a ser combatida pelos trabalhadores, que já marcaram uma greve para o próximo dia 21 de julho. Têm também denunciado o assédio moral à Autoridade para as Condições do Trabalho, que já levantou mais de 70 autos de notícia. Merecem toda a nossa solidariedade, mas é necessário mais. Exige-se que o governo faça cumprir a lei e rejeite os despedimentos selvagens na PT. A Altice não está acima da lei e não pode tratar os trabalhadores como lixo.

Só quando isto já for história

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 25/06/2017)

Autor

                             Daniel Oliveira

Em janeiro deste ano deu-se a discussão pública da maior reforma legislativa florestal apresentada nas últimas décadas. Viram debates na televisão, entrevistas ao ministro e a técnicos, intervenções políticas de líderes partidários? Estou incluído nos faltosos: soube e nem uma linha escrevi. Como não há fome que não dê em fartura, Marcelo quer estas 12 leis complexas e discutíveis aprovadas antes do verão. Diz quem sabe que as causas dos problemas da nossa floresta são profundas e, tirando algumas medidas de segurança mais evidentes, as soluções são difíceis e demoram. Se fizermos tudo certo, só sentiremos os efeitos quando Pedrógão Grande já for história.

Comecemos pelo inimigo justo mas demasiado fácil: o eucalipto. O eucalipto e o pinheiro-bravo correspondem a quase metade da nossa floresta — o primeiro tem crescido sobretudo à custa do segundo. Apesar de serem terríveis propagadores do fogo, a opção por estas espécies é fácil de explicar. O sobreiro e o pinheiro-manso dão mais rendimento, mas o retorno é demorado. Com a quantidade de incêndios que temos, esse retorno pode não chegar antes de o investimento ter ardido todo. Sim, há um lóbi da celulose. Mas convém não esquecer, quando se procuram soluções, a racionalidade económica das escolhas que as pessoas fazem. É também na economia que pode estar parte da solução para a limpeza das matas. Com centrais de biomassa, os resíduos florestais passariam a ser rentáveis. Mas a maior doença da floresta portuguesa é o minifúndio. É impossível gerir, rentabilizar e tratar a floresta quando a área média da propriedade que não é gerida pela celulose é de cinco hectares e a maior parte tem menos de um hectare. Portugal é o país europeu com maior percentagem de área florestal privada e com as mais baixas dimensões por propriedade. A única solução é integrar as pequenas áreas em unidades de gestão semelhantes a zonas de intervenção florestal ou às entidades de gestão florestal, em troca de uma renda, dando dimensão às explorações sem que as pessoas percam a propriedade. Mas a intervenção do Estado pode ter de ser coerciva. Estamos dispostos a aceitar que há valores mais importantes do que o direito absoluto à propriedade? E há, por fim, um dos maiores problemas do país: o despovoamento de grande parte do território, que demoraria décadas a resolver. Se não há pessoas, não há quem trate e defenda a floresta. Cerca de um quarto dos proprietários florestais nem sequer vive na região da sua propriedade e, sem um verdadeiro cadastro, muitos nem sabem o que têm.

Tenho algumas dúvidas em relação à reforma proposta por Capoulas Santos. A principal é a da municipalização da gestão florestal: as autarquias onde a situação é mais dramática não têm dimensão política, técnica e financeira para esta empreitada, e isso pode deitar tudo a perder. Mas esta reforma, que trata de muitos dos assuntos de que aqui falei e à qual ninguém ligou pevide, merece mais do que um debate rápido em cima da emoção. Nada do que ali está evitará incêndios neste agosto. E, mesmo assim, é apenas uma pequena parte do que temos de fazer.

Porque o estado da nossa floresta é consequência do modelo de desenvolvimento que escolhemos, da economia que temos e do território que abandonámos. Isto não se muda ao ritmo da nossa indignação.

A liberdade incomoda

(Isabel Moreira, in Expresso, 22/10/2016)

ISA_MOR

Vem este título a propósito da proposta de lei do governo sobre o tabaco (vou designá-la assim para simplificar). A proposta desceu à especialidade sem votação, o que é bom. Tal como está, é inaceitável.

Tenho ouvido alguns comentários no sentido de que esta questão do fumo, do vapor, da restrição de direitos de fumadores e de utilizadores de cigarros eletrónicos e de outros cigarros sem combustão não tem “grande importância”.

Penso que essa indiferença resulta de a nossa cultura democrática ser pobre no que toca à interiorização de direitos individuais. Parece que estamos satisfeitos com a democracia formal, com o sufrágio, mas não perdemos grande tempo a refletir sobre diplomas que tocam fundo no modelo de sociedade em que vivemos. Não perdemos grande tempo a discutir se é normal que o Estado condene comportamentos, não porque eles prejudiquem terceiros, mas pelo seu “simbolismo”. Por exemplo, quando no diploma do governo se proíbe que se fume um cigarro numa varanda de determinados edifícios (terá de ser na rua a x metros desses edifícios, como os órgãos de soberania, imagine-se) a mensagem que ali se está a passar não diz respeito apenas aos fumadores. Pelo contrário, diz respeito à cidade como um todo.

Queremos viver num Estado perseguidor de comportamentos lícitos (sim, fumar é lícito) ao ponto de estigmatizar uma categoria de cidadãos na esperança “moral” de que esses “maus exemplos” desistam de fazer “más escolhas para a sua própria saúde”?

Seria o mesmo que estigmatizar por via da fiscalidade todos os que não comem uma alimentação “ideal” até que esses se vergassem ao mito de um pano de vida traçado pelo estado e não pelos próprios.

De resto, já se deram conta de que todos os dias homens e mulheres estão parados em paragens de autocarros a levarem com doses maciças de poluição? O que fazer? Proibir que se fume a cinco metros de determinados edifícios. A sério?

O diploma do governo imprime um modelo de sociedade sob o pretexto de estar a proteger a saúde pública. Esse modelo de sociedade passa por delinear um “modelo de cidadão” com um “padrão comportamental”. Nada que a história desconheça.

A prova deste ímpeto moral do legislador e da fraude na alegada defesa da saúde pública está no tratamento que o diploma dá aos cigarros eletrónicos (CE), aos cigarros sem combustão, sem fumo, sem tabaco, apenas com vapor, com ou sem nicotina, dispositivos que têm salvado milhões de vidas pelo mundo fora. No diploma, os cigarros eletrónicos, que são 95% menos prejudiciais para a saúde do que os cigarros normais e que não prejudicam terceiros, são incentivados (como no RU ou na Suécia) ou perseguidos, como no puritanismo americano?

São diabolizados e perseguidos: é o critério da exemplaridade como critério de restrição da liberdade geral da ação.

Este diploma assume que não são conhecidos os efeitos que podem advir de novos produtos como os cigarros eletrónicos, sem combustão, sem fumo, sem tabaco, ou de outros com tabaco, mas sem combustão e usa “à partida” o princípio da precaução para equiparar fumar ao que não é fumar e aplicar uma lógica de restritiva contraproducente e desproporcionada aos nossos comportamentos livres e lícitos.

Os estudos proliferam. Não estamos em 2006. Estamos em 2016, por mais que determinados lóbis façam fazer por esquecer. Não tenho tempo para descrever a longa história nesta matéria da OMS ainda aquando da elaboração da diretiva europeia sobre o tabaco. Percebe-se uma coisa: aleija muita gente que as farmacêuticas não tenham o monopólio dos produtos que ajudam a deixar de fumar.

O princípio da precaução é um subprincípio do princípio da proporcionalidade e só deve ser utilizado quando há certeza absoluta (sob pena de não haver evolução na análise da utilização do bem y ou y) de que – no caso – há riscos para terceiros e, ainda assim, sob o chapéu do princípio da proporcionalidade. A seguir a lógica deste diploma, a comercialização de micro-ondas e de telemóveis teria sido proibida. Por precaução, certo?

A lógica deste diploma é esta: “a única forma segura de não fumar é não fumar”. Incluindo o que a lei inventou que passou a ser fumar. Na alínea s) do artigo 2º somos informados que cigarros eletrónicos que não têm combustão, não têm fumo, produzem apenas vapor, “afinal” integram o novo conceito de “fumar”. Porquê? Porque o governo do partido que despenalizou o consumo das drogas entre incentivar um produto que tem comprovadamente contribuído mundialmente para salvar milhares de vida diz isto ao povo: “ou abstencionismo ou tabaco!” Eis a proporcionalidade e toda uma política de “saúde pública”

O apelo ao abstencionismo mantém-se no artigo 15. Está demonstrado que é melhor vapear CE do que fumar. Está demonstrado que os CE salvam vidas. Conclusão: proíbe-se a publicidade a produtos que salvam vidas. Excessivo e absurdo, não?

Sabem como é no Reino-Unido? Acabaram com os proibicionismos e têm frases sobre alternativas aos cigarros nos maços de tabaco em vez de imagens tipo bullying de terror que mais não geram do que habituação às mesmas.

Podem sempre dizer que é desagradável o cheiro do vapor que sai de um cigarro eletrónico. Lá está: a liberdade incomoda. E isso é bom. Sermos livres implica algum incómodo recíproco, incómodo esse que só pode ser reprimido se for verdadeiramente relevante. Não gosto do perfume de muita gente. Incomoda-me. E vivo com isso. É da liberdade.