A escravatura legal

(Virgínia da Silva Veiga, 20/11/2019)

Virgínia da Silva Veiga

O caso da Advogada com cancro que acaba de dar à luz um menino (Fonte aqui), sem assistência, sem direito a baixa médica, sem licença de maternidade ou direitos equivalentes, acaba de mostrar o que me não canso de assinalar: os advogados são milhares e os mais vivem em condições de precaridade extrema sem que o Governo tenha qualquer espécie de preocupação com milhares de cidadãos de uma classe a quem está entregue uma parte do exercício da Justiça.

Os advogados não são todos iguais e, já agora, não vivem todos em Lisboa ou no Porto.

Há os profissionais liberais, como era o caso desta advogada, com o seu escritório, e as inerentes despesas; há os sócios de sociedades de advogados e há os que trabalham para estas. Em qualquer das três circunstâncias, que o governo não manda estudar, onde a Inspecção do Trabalho não quer saber, todos, sem excepção, para poderem trabalhar estão sujeitos a duas obrigações cumulativas: pagar quotas à Ordem dos Advogados e descontar para a respectiva Caixa, tenham ou não rendimentos.

E todos podem pagar o mesmo, seja auferindo coisa nenhuma, seja ganhando milhares de euros por mês. Esta jovem advogada, doente, para ir podendo exercer, tem que pagar por mês o mesmo que esses advogados que todos conhecem, sócios de sociedades que auferem milhões.

Esta dupla obrigação de ter de pagar para exercer um trabalho não difere da escravatura e chega a ser mais ultrajante. Milhares de pessoas trabalham neste país, compelidas por terceiros a pagar-lhes para isso, sem que nada lhes seja dado de retorno. Apenas o abstracto direito a uma pensão, um dia, sem garantias de seriedade, tais os cortes feitos e nunca repostos.

Enquanto isso, os cidadãos, convencidos que todos os advogados são iguais, ricos e aldrabões do fisco, não se solidarizam. Os próprios? Os mais nem sabem do que eu estou a falar e os que sabem não lhes interessa ou teriam que passar a fazer descontos sobre o que em realidade auferem e a fazer contratos de acordo com uma convenção colectiva de trabalho que não existe.

Que horários têm, quantas horas trabalham, que ordenados auferem os advogados contratados pelas grandes sociedades de advocacia? Que carreira têm garantida? Ninguém sabe. Mas sabe-se que tudo isto existe.
Quantas sociedades de advogados foram inspecionadas?

Se os sucessivos Bastonários nada fazem, se os Presidentes da CPAS assim administram o dinheiro coercitivamente pago, há um Governo que não pode e não deve fazer de conta que não vê, que ignora ou a convicção que cria é a de que menospreza os mais pobres, para que acabem por desistir da concorrência que estão a fazer aos ricos, protegendo os exploradores.
E o mesmo se diga de milhares de Solicitadores.

Sandra Rocha deu corpo a este tema para que ninguém ignore.


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A corporação

(Daniel Oliveira, in Expresso, 26/10/2019)

Daniel Oliveira

O nascimento de uma criança “sem rosto” seria, pelo horror e pela impotência, assunto para tabloides. Porque se nada se pudesse ter feito nada haveria para dizer e se fosse apenas um caso de negligência médica seria à justiça que caberia agir e a nós esperar. Só que a história do obstetra de Setúbal não é de ontem. Houve muitas queixas gravíssimas à Ordem dos Médicos e até houve um processo que chegou a tribunal. Sim, tudo foi arquivado ou continua pendente. Sucessivamente arquivado, eternamente pendente. A imprensa traz relatos de mães e o padrão é sempre o mesmo: desleixo e trabalho feito à pressa. Não é um médico qualquer, desses que ninguém imagina como acabou um curso onde tantos se esfalfam para uma vida que não é nem glamorosa nem fácil. Chegou a chefe de obstetrícia no Hospital de São Bernardo e era sócio de uma clínica a quem o Estado contratava exames. A rapidez garantia faturação. Artur Carvalho era conhecido no meio como o doutor 5 minutos.

Não é um caso para tabloides porque nos conta uma história para lá do choque e da indignação rápida e fácil. Por cada erro deste médico — e só conhecemos aqueles em que os pais tiveram forças e conhecimentos para apresentar queixa — houve outros médicos que acompanharam depois os casos. Que souberam e perceberam o que tinha falhado. Que talvez até o tenham reportado a superiores. E nem eles nem os superiores agiram perante a suspeita de tão criminosa negligência. Foram sempre os pais, suas vítimas arrasadas, que se mexeram. E tantas queixas não fizeram tocar uma campainha na Ordem dos Médicos, que burocraticamente foi arquivando, até chegar à imprensa. Aí sim, suspenderam o médico e foram tratar do que estava pendente. É revelador do poder da corporação a rapidez com que o spin da Ordem, que anda há mais de dez anos para criar uma certificação para realizar ecografias, conseguiu que os holofotes se virassem para a entidade reguladora do Estado, que tendo falhado grosseiramente na inspeção à clínica não tem a responsabilidade ou capacidade de regular as práticas médicas de Artur Carvalho.

O que falhou tem um nome: corporativismo. Está longe de ser um problema específico dos médicos. É de advogados, que tantas vezes convivem em silêncio com vendilhões que usam o estatuto para esconderem o que não deveria ser o seu ofício. É de polícias, que se calam perante os abusos dos que se esquecem que a sua função é defender a lei. É de jornalistas, que são coniventes com os atropelos quotidianos ao código deontológico em nome do negócio.

É de professores, que se recusam a agir quando são chamados a investigar condutas pouco profissionais de colegas seus. É o que levou militares a cometerem crimes contra o Estado para manter uma falsa imagem de dignidade da instituição. O corporativismo é um vírus contra a democracia. Especialmente presente em atividades com poder, protege os membros de um copo profissional do escrutínio público, da regulação ou até da lei, deixando os cidadãos vulneráveis. Quando os bons profissionais deixam os maus profissionais à solta são seus cúmplices. Foram cúmplices os médicos que souberam de Artur Carvalho e nada fizeram. Porque tinham os instrumentos e o saber que nos faltam para nos defender. Esta é a história do pacto de silêncio que atravessa tantas profissões. Uma mão lava a outra porque nunca se sabe o dia de amanhã.

O PSD, a Justiça e o surpreendente silêncio das esquerdas

(José Luís S. Curado, 18/02/2019)

TITANIC2

Certamente que pela matéria da organização do poder judicial, genericamente, passam muitos temas sensíveis para o que é comum chamar, e bem, de corporativismo.

Mas essa doença não atinge apenas os magistrados, dentre os que sem inocência Laborinho Lúcio começou a chamar “operadores” judiciários, igualando no mesmo caldeirão magistrados e funcionários, a que entretanto se juntaram conservadores, notários e a inquietante inovação dos agentes de execução, segundo passo (com o notariado) de uma verdadeira privatização da justiça, tudo com uma brutal escalada de custos, de dificuldades na acessibilidade e acompanhado de sinais preocupantes de indiferente burocratização no tratamento de assuntos tão sensíveis e dramáticos como a família, a violência doméstica, os menores e, cereja sobre o bolo, erros palmares na jurisprudência de todas as instâncias e inadequação das intervenções dos Conselhos Superiores, cuja missão é a gestão e disciplina das magistraturas e (parece esquecer-se) dos funcionários judiciais, que dispõem inusitadamente de um órgão semelhante.

A simples enumeração destas matérias (deixando de fora a da execução das penas em geral, que é crucial) dará a noção de que os tais poderes corporativos valem no interior de um quadro funcional que carece de uma urgente reorganização, a todos os níveis.

Quando se vê a justiça como uma simples questão de férias judiciais ou de salários, que são menores no contexto dos problemas, pode ganhar-se a antipatia mas deixa-se incólume toda a teia de um poder que é necessário recolocar ao serviço do povo.

Talvez o último razoável ministro da Justiça do Portugal democrático tenha sido Eduardo Correia, sem esquecer Almeida Santos que o foi brevemente de jure mas o foi de facto em inumeráveis governos na delicada tarefa, agora abandonada a equipes “S. de A.” de imbecis iliteratos ornados de MBAs, da elegante mas estrita tessitura do acto legislativo.

E concluo com uma interrogação: será que este pobre Titanic da Justiça vai para o fundo sem apelo nem agravo, com gente estranha na ponte, com os solistas da orquestra da esquerda a tocar num estranho uníssono o silêncio das valsas de Strauss? Haverá lealdades que valham tal naufrágio, meus senhores?