A escravatura legal

(Virgínia da Silva Veiga, 20/11/2019)

Virgínia da Silva Veiga

O caso da Advogada com cancro que acaba de dar à luz um menino (Fonte aqui), sem assistência, sem direito a baixa médica, sem licença de maternidade ou direitos equivalentes, acaba de mostrar o que me não canso de assinalar: os advogados são milhares e os mais vivem em condições de precaridade extrema sem que o Governo tenha qualquer espécie de preocupação com milhares de cidadãos de uma classe a quem está entregue uma parte do exercício da Justiça.

Os advogados não são todos iguais e, já agora, não vivem todos em Lisboa ou no Porto.

Há os profissionais liberais, como era o caso desta advogada, com o seu escritório, e as inerentes despesas; há os sócios de sociedades de advogados e há os que trabalham para estas. Em qualquer das três circunstâncias, que o governo não manda estudar, onde a Inspecção do Trabalho não quer saber, todos, sem excepção, para poderem trabalhar estão sujeitos a duas obrigações cumulativas: pagar quotas à Ordem dos Advogados e descontar para a respectiva Caixa, tenham ou não rendimentos.

E todos podem pagar o mesmo, seja auferindo coisa nenhuma, seja ganhando milhares de euros por mês. Esta jovem advogada, doente, para ir podendo exercer, tem que pagar por mês o mesmo que esses advogados que todos conhecem, sócios de sociedades que auferem milhões.

Esta dupla obrigação de ter de pagar para exercer um trabalho não difere da escravatura e chega a ser mais ultrajante. Milhares de pessoas trabalham neste país, compelidas por terceiros a pagar-lhes para isso, sem que nada lhes seja dado de retorno. Apenas o abstracto direito a uma pensão, um dia, sem garantias de seriedade, tais os cortes feitos e nunca repostos.

Enquanto isso, os cidadãos, convencidos que todos os advogados são iguais, ricos e aldrabões do fisco, não se solidarizam. Os próprios? Os mais nem sabem do que eu estou a falar e os que sabem não lhes interessa ou teriam que passar a fazer descontos sobre o que em realidade auferem e a fazer contratos de acordo com uma convenção colectiva de trabalho que não existe.

Que horários têm, quantas horas trabalham, que ordenados auferem os advogados contratados pelas grandes sociedades de advocacia? Que carreira têm garantida? Ninguém sabe. Mas sabe-se que tudo isto existe.
Quantas sociedades de advogados foram inspecionadas?

Se os sucessivos Bastonários nada fazem, se os Presidentes da CPAS assim administram o dinheiro coercitivamente pago, há um Governo que não pode e não deve fazer de conta que não vê, que ignora ou a convicção que cria é a de que menospreza os mais pobres, para que acabem por desistir da concorrência que estão a fazer aos ricos, protegendo os exploradores.
E o mesmo se diga de milhares de Solicitadores.

Sandra Rocha deu corpo a este tema para que ninguém ignore.


Advertisements

2 pensamentos sobre “A escravatura legal

  1. Tudo o que diz é seguramente verdade mas não vejo porque tem que ser o governo a resolver isso.Então as Ordens servem para quê??para pagar as quotas??tambem não nos podemos esquecer de quantos advogados por este país fora arrecadam muito dinheiro sem nunca dar recibos e não pagarem impostos

    • O governo (bem, o parlamento) serve para chamar à atenção, legislar, fiscalizar, proteger, ou, de preferência, banir as ditas cujas. Prefere achar que está bem assim, que a precariedade põe as contas no sítio.

Deixar uma resposta

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.