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Em vez dos sindicatos, os motins

(Daniel Oliveira, in Expresso, 01/05/2015)

Daniel Oliveira

                       Daniel Oliveira

A sindicalização caiu 41,8 pontos percentuais nos últimos 34 anos. Temos 665 mil sindicalizados (em 1979 eram 1,5 milhão) para 4,5 milhões de trabalhadores e 770 mil desempregados. Se, em 1978, 61 por cento dos trabalhadores eram sindicalizados, hoje são apenas 19 por cento. É como se os sindicatos tivessem sido varridos do país. Os dados foram referidos num artigo de Manuel Carvalho da Silva, Elísio Estanque e Hermes Augusto Costa, publicado em “O Futuro da Representação Política Democrática” (Nova Vega), um livro organizado por André Freire. A tradição sindical portuguesa não ajuda. Temos sindicatos partidarizados; a CGTP tem uma estratégia exclusivamente conflitual e a UGT exclusivamente negocial; o sector industrial perdeu peso nos sindicatos enquanto o sector público tem uma representação relativa desproporcionada. Mas, apesar de haver um crescimento do sindicalismo na China, onde se vive um tipo de capitalismo muito particular, ou uma resiliência na Alemanha, onde os sindicatos participam na cogestão das grandes empresas, a crise é estrutural e extensível a quase todo o Ocidente.

A perda de direitos dos trabalhadores é causa e consequência da decadência do sindicalismo. É causa, porque a precarização das relações laborais, a perda de vínculo ao destinatário final do trabalho e o crescente isolamento de cada trabalhador dificultam a representação sindical. Os sindicatos que temos, tal como os partidos que temos, foram pensados para um tempo em que a realidade social era mais estável e fácil de mediar. E para um tempo em que o conflito social e político se fazia à escala nacional e o capitalismo era dominado pelo sector produtivo. A globalização permitiu uma harmonização por baixo dos direitos laborais. A financeirização do capitalismo tornou a propriedade difusa, volátil e caprichosa. É consequência, porque partir a espinha aos sindicatos foi um elemento central da contrarreforma social e laboral a que assistimos e que, lendo as propostas dos economistas do PS, não é programa exclusivo da direita.

A crise do sindicalismo é paralela à crise dos partidos e de todas as organizações de representação social. É uma crise da democracia. Não me refiro ao estado de crise permanente, que é constitutivo da própria democracia.

Falo de uma crise que pode corresponder ao seu estertor. Custa dizer, mas dificilmente esta realidade globalizada, precária e atomizada terá forma de representação democrática. E isso sente-se apenas de forma mais aguda e rápida nas classes subalternas: os trabalhadores. As promoções do Pingo Doce, no 1º de Maio, fazendo da data histórica uma humilhação dos trabalhadores, transformados em desesperados consumidores de bens essenciais, e a greve egoísta dos pilotos da TAP, dando a um sindicato o papel de representante de candidatos a uma privatização, são apenas a manifestação quase anedótica da tragédia que vivemos. Não tenho saída para isto. Sei que não há paz social e política sem representação institucional do conflito. Quando o conflito é desinstitucionalizado e chutado para fora do sistema, não deixa de existir. Apenas fica latente. Acabará por se manifestar de forma descontrolada e incontrolável. Em vez dos sindicatos, os motins.

Vamos à guerra e não nos avisam?

(Miguel Sousa Tavares, in Expresso, 01/05/2015)

Miguel Sousa Tavares

                                    Miguel Sousa Tavares

1 A NATO foi criada nos escombros da Europa devastada pela II Guerra Mundial e posteriormente fechada pela Cortina de Ferro soviética, de que falou Churchill. A sua criação permitiu deter o Exército Vermelho nas fronteiras de Berlim e dos Balcãs, e deixando do lado de cá, à 25ª hora, países como a Grécia e a Finlândia. Durante mais de 40 anos, a NATO permitiu à Europa Ocidental viver em paz e em progresso, longe do abraço de morte do urso soviético. Graças à participação decisiva dos Estados Unidos, a NATO deu à Europa uma força dissuasora perante as forças do Pacto de Varsóvia, mas simultaneamente e já na era dos mísseis intercontinentais, permitiu aos EUA estabelecer em solo europeu uma primeira frente de batalha na eventualidade de um conflito global. Essa bivalência militar acabou por ser decisiva no desfecho da chamada Guerra Fria, quando os EUA responderam à instalação dos mísseis soviéticos SS-20, na Alemanha Oriental, com a correspondente instalação dos mísseis americanos Cruise e Pershing II nas bases europeias da NATO. Liderando um país e um sistema arruinados, incapaz de responder a novo salto em frente das capacidades militares, Gorbatchov deitou a toalha ao chão e desmantelou a Cortina de Ferro e, de caminho, a URSS. Foi o momento de liberdade e alívio pelo qual duas gerações de europeus tinham esperado.

Com a implosão da URSS e o fim do Pacto de Varsóvia, muita gente se perguntou se fazia sentido a manutenção da NATO. Mas isso não estava nos planos dos seus mentores nem do lóbi político-militar de Washington. Pelo contrário: a tentação de preencher o vazio deixado a Leste pelas tropas soviéticas e seus aliados revelou-se irresistível para os dirigentes da NATO — os quais, perante a absoluta inércia dos líderes políticos europeus, puseram em marcha uma estratégia de avanços sucessivos em direcção a Moscovo e, através do método do facto consumado, impuseram à Europa uma política de novo confronto com a Rússia, que os europeus nunca sufragaram nem sequer tiveram possibilidade de discutir. Doze países do antigo Pacto de Varsóvia, do Báltico ao Mediterrâneo, foram englobados na NATO, assim estabelecendo um “cordão de segurança” à volta da Rússia (e a que os russos, que não esqueceram a História, chamam “cerco”), congeminando ainda começar a expandir-se pelo Cáucaso, através da Geórgia, e apertando o cerco pelas costas de Moscovo — quem sabe até, pela Ásia Central, de que o Afeganistão foi o primeiro passo. Paralelamente, e sempre substituindo-se a uma política externa europeia inexistente, a NATO envolveu-se, e envolveu a Europa, na guerra civil dos Balcãs — na guerra aérea contra a Sérvia, vergonhosa prestação militar cujo objectivo principal foi esgotar uma geração de armas vendidas ao Pentágono para possibilitar a venda de nova, e na criação do Estado artificial, marginal e corrupto do Kosovo, que só subsiste com a presença de militares da NATO.

Mas a grande tentação da NATO chama-se Ucrânia e, não por acaso, coincide com a linha vermelha que, desde o século XVIII, a Rússia estabeleceu como a fronteira para lá da qual se considera directamente ameaçada. É a sua principal fronteira, terrestre e marítima, a Ocidente (1500 km) e, geopoliticamente, o equivalente a Cuba dos anos 60, onde Kennedy estabeleceu a linha de fronteira intolerável para os EUA. Explorando, como nos outros países entretanto absorvidos, os traumas de décadas de ocupação soviética, a NATO propõe à Ucrânia o seu abraço protector, sob duas modalidades: adesão e ocupação militar. A adesão só não se verificou ainda porque, aqui, alguns países mais lúcidos da Europa, liderados pela Alemanha, têm medo das suas consequências: medo da provocação à Rússia e medo dos custos financeiros que a adesão representaria e que ficariam a cargo da UE. Mas, se não consegue para já a adesão, a NATO trata da ocupação militar — como se esta última, por si só, não determinasse uma política externa cujo mandato ninguém lhe conferiu. Na retaguarda, prepara uma Força de Intervenção Rápida, destinada a actuar em cenários como o da Ucrânia — que já vai em 13 mil homens e pode ir até aos 30 mil. E, como “testa de ponte”, e para surpresa geral, ficámos a saber agora que já há soldados americanos presentes na Ucrânia, na qualidade de “conselheiros militares” (foi assim que começou a guerra do Vietname e várias outras). Recordo que foi a denúncia, nunca exactamente documentada, da presença de soldados russos nas zonas separatistas da Ucrânia, que determinou a aplicação de sanções à Rússia, para castigar e afastar a “ameaça”: tropas russas são uma ameaça, tropas americanas são apenas uma resposta à ameaça.

Esta semana tivemos a honra da visita do novo secretário-geral da NATO, o norueguês Jens Stoltenberg, em ronda de circunstância pelos vários membros da associação, para caucionar “democraticamente” a futura guerra da Ucrânia. Uma tradição da casa, já vista anteriormente, como aquando da segunda guerra do Iraque, onde aqui encontraram a entusiástica adesão de gente como o então primeiro-ministro Durão Barroso, jurando ter visto “provas inequívocas” das armas de destruição maciça de Saddam Hussein, que não passavam de uma falsificação grosseira dos serviços secretos americanos. Desta vez, os interlocutores foram o PR Cavaco Silva, o PM Passos Coelho e o MNE Rui Machete: um trio que dificilmente poderia ser mais fácil de convencer, atenta a profundeza das suas ideias de política externa e o seu desvelado amor à noção de independência nacional, bem patente nas suas posições perante a UE, a CPLP ou a defesa da nossa língua. Sem dificuldade, Stoltenberg vendeu-lhes a mensagem de que é necessário aumentar a presença da NATO na Europa do Leste “para que ninguém pense que atacar um aliado da Aliança Atlântica não é o mesmo que atacar todos”. Assim, e por artes mágicas, a Ucrânia passou a ser membro da NATO e a sua “defesa” parte determinante da estratégia militar da Aliança. A isso, esse brilhante crânio que faz as vezes de MNE, o inultrapassável Rui Machete, cabelos brandos de sabedoria, respondeu que “pode contar com o apoio de Portugal, com o nosso compromisso contínuo e firme, como acontece desde 1956”. De facto, desde 1956 que Portugal é um fiel aliado da NATO: foi a forma que Salazar, tal como Franco, encontrou para caucionar politicamente a sua ditadura. Fiel entre os pares, fomos assim envolvidos na segunda guerra do Iraque, no embuste do Kosovo e durante décadas a fio cedemos a base das Lajes — de que agora, perante o embaraço daquele trio, os americanos e a NATO se descartaram sumariamente. Na NATO ou perante os EUA, servimos para duas coisas: dizer “ámen” e “ite, missa est”.

O que acontecerá se, por incidente ou por acidente, um dos nossos F-16 for abatido na Ucrânia por um avião russo?

Após esta visita protocolar do secretário-geral da NATO, ficámos a saber que, para responder à “ameaça russa”, Portugal, de peito feito, vai enviar para a Ucrânia um navio de comando e quatro aviões de caça F-16, além de tropas no terreno para a Lituânia. Ou seja: vamos à guerra. Sem que o Parlamento se pronuncie, sem que o Conselho de Estado seja ouvido, sem que os chefes militares sejam consultados e sem que o país seja informado. Pergunto-me o que acontecerá se, por incidente ou por acidente, um dos nossos F-16 for abatido por um avião russo — declaramos guerra à Rússia ou declaramos por bem empregues os nossos impostos no rearmamento das FA?

2 Vinte anos a tentar destruir as construções ilegais na Ria Formosa esbarraram no sucesso de uma providência cautelar interposta por um autarca de Olhão, cujo pai é um dos ocupantes, e que invocou os danos irreversíveis que o desmantelamento das construções clandestinas significaria para a “preservação da vida selvagem” local, tal como a do camaleão. Imagino como não lamentarão hoje os antigos ocupantes da aldeia clandestina da Arrábida, nos anos 80 e 90, não se terem lembrado de invocar a preservação da carocha da areia! Esta moda das providências cautelares em que os privilégios inadmissíveis do “povo unido” (isto é, de umas dezenas de cidadãos que usurpam o direito de todos os outros) e cuja apreciação fica ao livre arbítrio de um simples magistrado que ninguém elegeu para definir uma política, é uma das provas irrefutáveis do nosso fatal subdesenvolvimento. Quando o bem comum cede perante os “direitos adquiridos” e ilegítimos de uns poucos que ainda encontram cobertura judicial, o país pode ser livremente declarado a saque.

O bom, o mau e o ausente

(Alexandre Abreu, in Expresso Diário, 29/04/2015)

Alexandre Abreu

      Alexandre Abreu

Escrever uma vez por semana, dada a voragem do ciclo noticioso, tem destas coisas: nalguns casos, se não reagirmos imediatamente (ou se outros assuntos se impuserem ), corremos o risco de já chegarmos tarde se apenas escrevermos sobre algum assunto uma semana depois de ele ter saltado para a ribalta.

Ao escrever agora sobre o plano elaborado pelo grupo de economistas próximos do PS coordenado por Mário Centeno  que foi apresentado na semana passada, tenho a clara sensação que é esse o caso – e no entanto o assunto é demasiado importante para que não o retome aqui. É fortíssima a probabilidade do PS vir a formar governo daqui a alguns meses e é também elevada a probabilidade de que este documento venha a constituir a espinha dorsal do seu programa de governo para a área económica e financeira. Logo, é bastante provável que este pacote de medidas, com as alterações que o debate público e as dinâmicas políticas venham a impor, comece a passar do plano à realidade daqui a alguns meses. Debatamo-lo, pois.

O Bom

Deve começar por dizer-se que a “Agenda para a Década” é um documento abrangente, bem estruturado, com profundidade, propostas originais e uma tentativa séria de estimação dos impactos dessas propostas. Em suma, é um documento intelectualmente respeitável – o que em si mesmo poderá não parecer nada de especial até ao momento em que recordamos, por exemplo, o Guião da Reforma do Estado  publicado no ano passado pelo actual governo. Há uma articulação entre diagnóstico, propostas e impactos que é feita de forma estruturada e abrangente: pode-se discutir se as propostas são consistentes com o diagnóstico e se os impactos esperados são plausíveis, mas é possível discuti-lo porque essa articulação é apresentada e sujeita a debate de forma detalhada.

Há também aspectos claramente positivos ao nível do enquadramento e diagnóstico. A sofisticação no entendimento das questões da inovação, da competitividade e do desenvolvimento territorial está a milhas da que é possível encontrar actualmente à mesa do Conselho de Ministros (embora, claro, não seja preciso muito para isso). E, neste plano do enquadramento e diagnóstico gerais, é a meu ver um documento claramente progressista, que denuncia explicitamente a austeridade, a precariedade, a desigualdade, a perda de progressividade do IRS, a promoção da competitividade assente nos salários baixos e a criação de quasi-monopólios privados através das privatizações. A este nível – e apesar das cedências ocasionais à novilíngua neoliberal (como os despedimentos que passam a “separações entre empresas e trabalhadores”) – sou menos crítico do que outros que antes de mim comentaram este documento (como Francisco Louçã  ou João Rodrigues ). Na minha opinião, e como explicarei em baixo, o problema não está tanto neste enquadramento e diagnóstico como na inconsistência entre esse mesmo enquadramento e diagnóstico e o pacote de medidas que é proposto.

E há também muitas propostas concretas que devem ser saudadas. A reintrodução do imposto sucessório, medida óbvia de mitigação da injustiça decorrente da lotaria do berço. A redução do IVA da restauração, cuja aumento pelo actual governo penalizou de forma despropositada um sector de actividade fortemente gerador de emprego, central para o turismo e em que predominam as micro-empresas. A penalização fiscal dos imóveis sem utilização. A penalização das empresas que mais despedem. O reforço do acesso e montantes do RSI, do Complemento Solidário para Idosos e do abono de família. E muitas das medidas propostas nos domínios da educação, da qualificação da administração pública, da simplificação administrativa ou da promoção do sistema cientifico e tecnológico nacional.

O Mau

Já muitos o disseram, mas deve ser dito mais uma vez. A mais funesta e perigosa proposta deste documento – realmente má por acção, que não apenas por omissão – é a proposta de redução das contribuições de empregadores e trabalhadores para a Segurança Social. É uma proposta profundamente inconsistente: reduzir receitas não é, seguramente, uma boa forma de enfrentar os problemas de sustentabilidade que o mesmo documento identifica, mesmo que venha a ser parcialmente compensada por um aumento da base de incidência decorrente de uma expansão do emprego que é do plano dos desejos mas seguramente não das certezas. É socialmente regressiva, constituindo uma forma de plafonamento (mal) encapotado. É perigosa, pois põe em causa um dos alicerces fundamentais do contrato social. E assenta num entendimento completamente errado da natureza dos problemas de procura que a economia portuguesa enfrenta, pois estes não são temporários, do foro da liquidez, mas sim estruturais, do foro da solvabilidade – algo que, no entanto, os economistas da área do PS não poderiam reconhecer abertamente sem se verem obrigados a enfrentar os elefantes no meio da sala que o documento não trata mas que sobre ele pairam com uma sombra esmagadora: as dívidas pública e externa e a sangria permanente de recursos que representam para a economia portuguesa.

O Ausente

E assim chegamos àquilo que, a meu ver, é realmente o aspecto mais preocupante deste documento: aquilo que dele está ausente. Não estou a falar de medidas que, por um ou outro motivo, gostaríamos eventualmente que o PS perfilhasse sem que seja esse o caso; estou a falar, isso sim, de medidas que permitissem enfrentar de forma consistente os problemas que o próprio documento identifica.

O documento denuncia a redução da progressividade do IRS como um problema, mas o que propõe como resposta a este problema é, tão somente, a eliminação da sobretaxa. Nem sequer, por exemplo, a reposição dos escalões que o actual governo eliminou, reduzindo a progressividade de forma desprezível. Ou o englobamento das mais-valias bolsistas no cálculo da taxa de imposto, que seria da mais elementar justiça fiscal mas continua à espera de um governo que a ponha em prática.

Identifica a penalização a que são sujeitos os falsos recibos verdes, mas pouco ou nada propõe para os erradicar ou para desagravar as imposições contributivas absurdas a que estes trabalhadores são sujeitos.

Critica as privatizações que deram origem a quasi-monopólios privados, mas em momento algum admite reverter as privatizações que possam ter prejudicado o interesse nacional – apenas se promete vagamente reavaliar as privatizações adicionais futuras.

Denuncia a promoção da competitividade assente nos baixos salários, mas em nenhum lado encontramos vestígios de medidas de valorização do trabalho e dos salários, nem sequer no sentido da reposição do que foi retirado pelo governo actual: nem nos feriados, nem no salário mínimo, nem na contratação colectiva, nem nos horários de trabalho. Pelo contrário: a aposta, tal como ressalta do cenário macroeconómico, é na manutenção dos salários baixos com o objectivo de permitir o aumento do emprego. As propostas socialistas para corrigir o desequilíbrio sem precedentes na repartição funcional do rendimento que o actual governo introduziu consistem, basicamente, em deixar tudo como está.

Defende uma maior segurança laboral e critica a precariedade, mas nem sequer propõe repor as indemnizações por despedimento nos níveis em vigor antes da actual legislatiura.

Critica a austeridade e os sacrifícios pro-cíclicos, mas propõe-se alcançar saldos primários entre 1,8% e os 3,2% do PIB entre 2016 e 2019. Claro está, não poderia deixar de fazê-lo sem pôr em causa o adesão incondicional aos dogmas da intocabilidade da dívida e do Tratado Orçamental. Esses são sacrossantos, mesmo que a conciliação de tais dogmas com a exequibilidade do cenário macroeconómico final que é proposto exija uma combinação de desenvolvimentos macroeconómicos que nunca foi alcançado na história da economia portuguesa , a par de uma fé pouco fundamentada na capacidade dos fundos europeus gerarem, por si só, a inversão da dinâmica do investimento privado. A este respeito, vale aliás a pena assinalar que é errada a ideia que neste documento os socialistas se proponham recuperar a economia pelo lado da procura, por contraste com as propostas do lado da oferta do PSD/CDS: na Agenda para a Década, a putativa recuperação do investimento e do produto advém maioritariamente – no plano da fé, pelo menos – da alteração das condições do lado da oferta, não da procura.

E depois há as outras ausências gritantes: a ausência de propostas para a regulação da banca. A dívida pública e a sangria que os juros representam. Uma das maiores dívidas externas do mundo. Ou a dependência dos cenários – inicial e final – face a uma baixa das taxas de juro que mais cedo ou mais tarde terá um fim.

Poder-se-á dizer que não é justo criticar este documento pelo que lá não está, visto que algumas omissões poderão vir a ser colmatadas. Se assim for, tanto melhor – mas pelo menos para já, é o próprio documento que convida a que o façamos quando afirma que deve ser avaliado e julgado pelo conjunto e não pelas medidas individualmente consideradas.

O polícia bom do neoliberalismo

O grande problema do pacote de medidas proposto pelo PS não é que o diagnóstico, em termos gerais, esteja fundamentalmente errado, nem que as medidas propostas, individualmente consideradas, sejam funestas como quase invariavelmente o têm sido na actual legislatura. O grande problema é que as medidas propostas são profundamente insuficientes para enfrentar, com um mínimo de eficácia, os problemas que o próprio documento identifica – quer ao nível da justiça social, quer ao nível da dinâmica macroeconómica.

Qual “polícia bom” do neoliberalismo português, o PS propõe-se repor ou restaurar uma parte relativamente menor do muito que foi destruído ou transformado perniciosamente pela direita. E isso, claramente, é muito pouco.