A República dos juízes

(Pedro Marques Lopes, in Revista Visão, 04/12/2025)

O Governo vai criar uma Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde. Segundo o Ministério da Saúde, destina-se a detetar, prevenir e combater fraudes, abusos e irregularidades no SNS. Vai ser liderada por um juiz.

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Ficámos a saber que ou o SNS funciona em autogestão ou os seus gestores são uns completos incompetentes. Até aqui, achava que era impossível imaginar uma organização, pequena que fosse, que não tivesse gente dedicada a prevenir e a combater fraudes ou irregularidades. A outra hipótese é o nível de competência das várias administrações dos vários hospitais e demais equipamentos ser tão indigente que nem controla faturas, nem tem métodos de gestão, nem organização, nem nada.

Claro está que os responsáveis máximos por esse possível estado de coisas são os ministros e primeiros-ministros. É o costume: ninguém como um político para desqualificar todos os políticos. Ninguém como um político para chamar estúpidos aos cidadãos que o escolhem para desempenhar uma tarefa, dando-a a quem não foi escolhido para isso. Em frente.

Numa grande ou pequena organização há sempre a possibilidade de existir fraude e até corrupção. Se forem crimes, há, é do conhecimento geral, umas entidades responsáveis pela investigação desses possíveis acontecimentos: são as polícias e o Ministério Público.

Segundo o Governo, gestores, polícias, Ministério Público, tudo incompetente. Vai daí, escolhe um juiz para ajudar a gerir – desculpe lembrar o óbvio, mas uma das tarefas de quem gere é exatamente “prevenir, detetar e combater fraudes, abusos e irregularidades” – e investigar.

Há duas coisas que um juiz não faz: gerir e investigar.

No caso concreto do juiz Carlos Alexandre, temos alguém que nunca geriu nem investigou coisa nenhuma, nem tem formação para nenhuma das duas atividades (o juiz que assinava de cruz as investigações do Ministério Público está, em parte, a substituí-lo; é tão engraçado).

Um juiz de instrução, como Carlos Alexandre, tem como tarefa garantir o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos durante a fase de inquérito. Investigar é com o Ministério Público.

Por outro lado, também não é conhecida a sua capacidade para organização e métodos de gestão. Nomeadamente do SNS. Saberá distinguir um erro de gestão de uma fraude? Sabe como se fazem horários? O que são os tarefeiros?

Nunca é tarde para começar, mas colocar alguém que vai iniciar uma carreira de investigação e de gestão aos 64 anos é capaz de não ser grande ideia, sobretudo quando estamos perante uma organização que não é, digamos, pequena.

Seria insultar a inteligência de quem manda no Governo sequer pensar que não sabem tudo isto. Então porque diabo se escolhe o juiz Carlos Alexandre? É simples, porque se ouve o seu nome e pensa-se logo em combate à corrupção. Não é que a fama rime com o proveito – basta ver no que estão a dar os processos de que ele foi juiz de instrução e, repito pela enésima vez, não era ele a investigar. Mas como reza a cartilha populista, tem de se arranjar um bode expiatório e nada melhor do que gritar que “no SNS anda tudo a gamar” para excitar as pessoas.

Não é a organização, não são os métodos, não é a possível falta de controlo de custos, não é a gestão que, com todas as circunstâncias externas – envelhecimento da população, mais gente no sistema, medicamentos mais caros, etc., etc. –, fez passar os custos no SNS de 9 000 milhões para 17 000 milhões de euros, é a fraude e a palavra mágica: corrupção.

Palavra e solução mágicas, diga-se. Podia ser a imigração ou os ciganos ou mesmo os bengalis, mas para estes só com o Ventura podia fazer-se a associação direta. Foi a corrupção e, claro, temos Carlos Alexandre, o justiceiro da nação.

Estejam descansados, quando morrer outra pessoa por não ter sido atendida a tempo nas urgências ou um bebé nascer numa ambulância, ouviremos que está tudo a ser resolvido porque o Carlos Alexandre está a tratar de ver quem foi corrompido ou que fraude aconteceu.

Claro que vão surgir indícios de fraudes e de corrupção. Há poucas semanas em que não apareçam. Alguns parecem mais erros de organização ou de gestão, mas vão aparecendo. Prova-se assim, aliás, que há gente a investigar e a controlar. Alguns correspondem mesmo a atos criminosos.

Vão aparecer mais indícios. Carlos Alexandre não quererá que a sua imagem empalideça – sabe Deus se não estaria com saudades das luzes da ribalta.

Tenham ou não substância, conduzam ou não a condenações, é outro assunto. Estava, porém, capaz de jurar que existe uma possibilidade de começarem a aparecer notícias sobre possíveis fraudes e corrupções na primeira página dum jornal. Talvez no mesmo onde costumavam aparecer as investigações de casos onde Carlos Alexandre devia controlar se os direitos dos investigados estavam a ser respeitados.

Se a coisa se resumir a pouco mais do que capas do jornal e gritaria, ficará provado que o sistema conseguiu ocultar as terríveis manigâncias e que o bom do juiz bem tentou, mas foi torpedeado. Mais descrédito para a democracia, mais gasolina para a fogueira do populismo. “Dessem poder ao juiz e iam ver, mas não querem que se mostre os podres. Malandros.”

Se forem descobertas imensas fraudes e corrupção em barda e, claro, houver condenações, fica provado que os políticos são incompetentes e só um juiz pode pôr isto na ordem.

Bem-vindos à futura República dos juízes. Os patrocinadores são os políticos que escolhemos.

Nova estratégia de segurança nacional dos EUA: Fortaleza América, competir com a China, estrangular a Europa, esquecer o resto.

(Moon of Alabama, in moonofalabama.org, 05/12/2025, Trad. Estátua)

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A Casa Branca divulgou a nova Estratégia de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSS) (pdf, 33 páginas).

É bastante diferente da última, lançada em 2022 durante o governo Biden. A nova Estratégia de Segurança Nacional marca o fim da infame doutrina Wolfowitz:

A “Doutrina Wolfowitz” é uma designação não oficial atribuída à versão inicial das Diretrizes de Planeamento de Defesa para os anos fiscais de 1994 a 1999 (datada de 18 de fevereiro de 1992). Como a primeira DPG pós-Guerra Fria, ela afirmava que os Estados Unidos se tinham tornado na única superpotência remanescente no mundo após a dissolução da União Soviética no final da Guerra Fria, e declarava que seu principal objetivo era preservar esse status.

O memorando, redigido sob a direção do Subsecretário Paul Wolfowitz, gerou considerável controvérsia e foi posteriormente revisto em resposta às críticas públicas. Em contraste com a doutrina Wolfowitz, a introdução à nova Estratégia de Segurança Nacional afirma:

Após o fim da Guerra Fria, as elites da política externa americana convenceram-se de que a dominação permanente dos Estados Unidos sobre o mundo inteiro era do melhor interesse do país. No entanto, os assuntos de outros países só nos dizem respeito se as suas atividades ameaçarem diretamente os nossos interesses.

O NSS baseia-se em diferentes considerações:

As questões que se nos apresentam agora são: 1) O que os Estados Unidos deveriam desejar? 2) Quais são os meios disponíveis para alcançar esse objetivo? e 3) Como podemos conciliar fins e meios numa estratégia de segurança nacional viável?

Em seguida, apresenta os princípios, as prioridades e as regiões globais.

O ponto mais notável da nova Estratégia de Segurança Nacional é, a meu ver, a aceitação da China como um concorrente (quase) em pé de igualdade.

Eis como um comentador do Twitter resumiu o artigo:

  • O “Corolário Trump” à Doutrina Monroe tornou-se o pilar central.
  • A China passou de ameaça existencial a concorrente económica.
  • A dissuasão em Taiwan é “ideal”, mas condicionada ao pagamento por parte dos aliados.
  • Indo-Pacífico em segundo plano, Hemisfério Ocidental + território nacional em primeiro lugar.
  • Chega de cruzadas pela democracia, chega de imposição de valores no exterior.
  • Com as tarifas discretamente admitidas como um fracasso, o foco muda para a pressão multilateral.
  • A maior mudança desde 1945: de polícia global a potência hemisférica fortificada.
  • Os aliados serão solicitados a arcar com os custos enquanto os EUA se reconstroem internamente.
  • A Fortaleza América está de volta.

O retomar da Doutrina Monroe, que implica combater toda a influência estrangeira na América do Norte e do Sul, é uma má notícia para os países dessa região. Eles terão que se defender de intervenções e invasões dos EUA. Para o resto do mundo, é uma boa notícia, pois os EUA diminuirão a sua capacidade de intervenção global.

A Ásia é vista como importante em termos económicos. O aspecto militar resume-se à dissuasão. Os EUA tentarão recrutar os seus aliados – Japão, Coreia do Sul e Europa – para competir economicamente com a China e, idealmente, manter o status quo em relação a Taiwan.

Em relação à Europa, a NSS contradiz-se. As suas directivas afirmam:

Buscamos boas relações e relações comerciais pacíficas com as nações do mundo, sem lhes impor mudanças democráticas ou outras mudanças sociais que difiram amplamente das suas tradições e histórias. Reconhecemos e afirmamos que não há nada de inconsistente ou hipócrita em agir de acordo com essa avaliação realista ou em manter boas relações com países cujos sistemas de governo e sociedades diferem dos nossos, mesmo enquanto incentivamos amigos com ideias semelhantes a defenderem as nossas normas compartilhadas, promovendo assim os nossos interesses.

Mas, no seu capítulo sobre a Europa, a NSS promove a intervenção dos EUA contra a União Europeia:

Entre os grandes desafios que a Europa enfrenta, incluem-se as atividades da União Europeia e de outros organismos transnacionais que minam a liberdade política e a soberania, as políticas migratórias que estão a transformar o continente e a gerar conflitos, a censura à liberdade de expressão e a supressão da oposição política, as taxas de natalidade em queda livre e a perda de identidades nacionais e de autoconfiança.…A diplomacia americana deve continuar a defender a democracia genuína, a liberdade de expressão e a celebração, sem reservas, do caráter e da história individual das nações europeias. Os Estados Unidos incentivam os seus aliados políticos na Europa a promover este renascimento do espírito, e a crescente influência dos partidos patrióticos europeus é, de facto, motivo de grande otimismo.

O nosso objetivo deve ser ajudar a Europa a corrigir a sua trajetória atual. Precisaremos de uma Europa forte para nos ajudar a competir com sucesso e a trabalhar em conjunto connosco para impedir que qualquer adversário domine a Europa.

As declarações sobre a guerra na Ucrânia demonstram a hostilidade dos EUA em relação à atual leva de líderes belicistas da Europa Ocidental:

É de fundamental interesse dos Estados Unidos negociar uma cessação célere das hostilidades na Ucrânia, a fim de estabilizar as economias europeias, evitar uma escalada ou expansão não intencional da guerra e restabelecer a estabilidade estratégica com a Rússia, bem como permitir a reconstrução da Ucrânia após as hostilidades, possibilitando sua sobrevivência como um Estado viável.

A guerra na Ucrânia teve o efeito perverso de aumentar a dependência externa da Europa, especialmente da Alemanha. Hoje, empresas químicas alemãs estão construindo algumas das maiores fábricas de processamento do mundo na China, utilizando gás russo que não conseguem obter internamente. O governo Trump encontra-se em desacordo com as autoridades europeias que nutrem expectativas irrealistas para a guerra, baseadas em governos minoritários instáveis, muitos dos quais atropelam princípios básicos da democracia para suprimir a oposição. Uma grande maioria europeia deseja a paz, mas esse desejo não se traduz em políticas, em grande parte devido à subversão dos processos democráticos por esses governos. Isso é estrategicamente importante para os Estados Unidos justamente porque os Estados europeus não conseguem reformar-se se estiverem manietados por crises políticas.

Os burocratas em Bruxelas não gostarão dessas prioridades, que se resumem a fortes intervenções nos processos internos da UE:

Assim, as prioridades da nossa política geral para a Europa devem ser:

  • Restabelecer as condições de estabilidade na Europa e a estabilidade estratégica com a Rússia;
  • Permitir que a Europa se sustente por si própria e funcione como um grupo de nações soberanas alinhadas, inclusive assumindo a responsabilidade principal pela sua própria defesa, sem ser dominada por qualquer potência adversária;
  • Cultivar a resistência à trajetória atual da Europa dentro das nações europeias ;
  • Abrir os mercados europeus aos bens e serviços dos EUA e garantir um tratamento justo aos trabalhadores e empresas dos EUA;
  • Fortalecer as nações da Europa Central, Oriental e Meridional através de laços comerciais, venda de armas, colaboração política e intercâmbios culturais e educacionais;
  • Acabar com a percepção, e impedir a realidade, da OTAN como uma aliança em constante expansão; e
  • Incentivar a Europa a tomar medidas para combater a sobrecapacidade mercantilista, o roubo tecnológico, a espionagem cibernética e outras práticas económicas hostis.

O Médio Oriente, com menos de uma página e meia na Estratégia de Segurança Nacional, deixou de ser considerado prioritário:

Os dias em que o Médio Oriente dominava a política externa americana, tanto no planeamento de longo prazo quanto na execução quotidiana, felizmente acabaram — não porque o Médio Oriente tenha deixado de importar, mas porque não é mais o incómodo constante e a potencial fonte de catástrofe iminente que já foi. Em vez disso, está emergindo como um lugar de parceria, amizade e investimento — uma tendência que deve ser bem-vinda e incentivada.

A África, abordada em apenas meia página, é mencionada somente na seção de aspectos económicos.

A nova Estratégia de Segurança Nacional representa uma ruptura radical com os últimos 30 anos de políticas estadunidenses dominadas por neoconservadores e intervencionistas liberais. Ela afasta-se da intervenção e da competição ideológicas em direção à primazia das relações económicas.

Os EUA estão a concentrar os seus esforços no “hemisfério ocidental”, minimizando a hostilidade militar em relação à China e priorizando a competição económica. Preveem intervenção nos assuntos internos da Europa, enquanto o Médio Oriente e a África são relegados a meros temas secundários.

Algumas pessoas, especialmente os atlantistas europeus, esperam que um futuro governo dos EUA revogue a nova Estratégia de Segurança Nacional e ajude nos esforços agressivos da Europa contra a Rússia. Mas essa visão ignora o caráter bipartidário das políticas americanas. A doutrina Wolfowitz foi seguida tanto por republicanos quanto por democratas. A nova Estratégia de Segurança Nacional também será impulsionada por ambos os partidos.

Fonte aqui

A Procuradoria Geral da Justiça (PGR), o Procurador Geral (PGR) e o PSD

(Carlos Esperança, in Facebook, 05/12/2025)

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Atribuir aos Procuradores do Ministério Público a perturbação política é uma injustiça feita aos magistrados que dirigem o combate ao crime, mas é ingenuidade mortal para a democracia absolver a PGR, a anterior líder e o atual, o Sindicato (SMMP) e o ativismo partidário de alguns Procuradores.

Com o PSD em maioria na AR, municípios e freguesias; com o Governo da República, dos Governos Regionais e dos principais municípios; com o PR que provocou tudo isto e um PGR que quer blindar os negócios obscuros da Spinumviva e impediu o acesso de António Costa às escutas ilegais que o levaram à demissão de PM, as escutas divulgadas na Sábado instalaram o terror. Talvez só termine com um PR, PAR, PM e PGR do PSD!

Falou-se obsessivamente da hérnia encarcerada de Marcelo, que o próprio atribuiu à sua genética, e desviaram-se as atenções da sua genética política originária do Estado Novo. Foi ele que provocou uma hérnia na democracia portuguesa e a deixou encarcerada pelo PSD, com ele PR ao leme, com o PM e o PAR do PSD, e um PGR escolhido e imposto pelo CEO da Spimumviva, exclusivamente por este, já na qualidade de PM.

Para somar ao pânico o desespero, ignora-se o que se passa com o grupo terrorista que a PJ desmantelou. Possuía armas de guerra e era treinado e dirigido por um chefe da PSP convidado a dirigir a Polícia Municipal de Lisboa. Que terrífico silêncio é este?

É neste ambiente perturbador, dois anos após o Golpe de 7 de novembro, em Belém, do parágrafo assassino enviado aos média pela PGR Lucília Gago e da inevitável demissão do PM legítimo, que assistimos impávidos à dissolução do Estado de Direito.

Da insólita praxe sodomita dos bombeiros do Fundão, violenta e degradante, à acusação de apropriação de fundos dos Bombeiros Voluntários do Beato e Penha de França pelo Comandante, com suspeitas generalizadas de negócios no combate aos incêndios em diversas corporações do país, nem a honra das corporações dos soldados da paz resiste.

Na máfia de exploração de imigrantes dirigida por dez militares da GNR e um agente da PSP o Ministério Público esqueceu-se (!?) de transcrever escutas que serviam de prova, levando à libertação dos detidos pelo juiz, como exige um Estado de Direito.

Com tais membros das forças de segurança regressados à função e sem ninguém exigir saber quem são os beneficiários das empresas exploradoras do trabalho, o silêncio sobre este assunto é um ruído abafado enquanto a democracia fenece e o Estado se decompõe

Com um juiz escutado, difamado e a vida pessoal devassada pelo Ministério Público por não gostar da sua jurisprudência, depois de um governo vigiado com escutas ilegais ao seu PM guardadas para divulgação no decurso da campanha eleitoral à Presidência da República, quem acredita que o Estado de Direito se mantém e que o medo é perceção?

Se este PGR se mantiver e o próximo PR for o que o PM decidiu, apenas a perceção irá melhorar. Permanecerá o País que Marcelo alterou e o Luís deixado a trabalhar. À solta!