O direito à defesa

(Virgínia da Silva Veiga, 27/11/2018)

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Dizem que 57 % dos portugueses já colocam em causa a veracidade das notícias. Contudo, breve consulta ao Facebook permite concluir uma outra faceta: basta dizer mal de uma sentença, criticar a vida de Sócrates ou falar de empréstimos bancários que a malta partilha à exaustão. São estes os três temas que mais agradam aos portugueses e nem é necessário gastar dinheiro em inquéritos.

Um juiz ou juíza, não sabemos, que condene a pena de prisão, ainda que pelo mínimo, um tipo que decide assaltar um pacato cidadão, sob ameaça de arma branca, no entender geral devia ser absolvido. O juiz é um canalha, isto de mandar para a cadeia um gajo que estava em precária, reincidente, “ é a justiça que temos”. Se fosse rico o caso era outro, dizem. Podia recorrer, como se, sendo pobre, não pudesse.

Como e com que fundamento foi assim decidido, os portugueses não estão nem aí, importa passar a imagem de que os magistrados são uma corja de bandidos organizada para libertar gangues, suspender penas de pedófilos ou absolver violadores. Como não sabemos os contornos de cada caso, coisa que, em verdade, não interessa a quase ninguém, bota a desgraçar a imagem do magistrado em causa, nem que esteja a cumprir rigorosamente o seu dever, tanto faz que o próprio e a família se sintam dizimados por um país que assim atormenta pessoas e famílias. O juiz tem que fazer justiça, nós não.

Lembremos o caso de ridicularização pública de um magistrado porque emitiu um despacho mandando devolver ao seu proprietário, findo o processo, uma garrafa vazia de cerveja Super Bock. Não importou a ninguém conhecer a lei a que o decisor estava obrigado, nem pensar duas vezes ficar mais barata uma lei que vale para res nullius, de coisas simples a lingotes de ouro, respeitando por igual o direito de propriedade, do que outra que levantasse excepções. Neste caso, o pobre já não tinha direitos.

Agora é a vida de Sócrates. Mudou de casa, dizem. Ninguém, nem jornalistas, faz a menor ideia se é arrendada ou não é, sequer por quem. A verdade é que para o efeito de se meterem na vida de um cidadão tudo é legítimo e, tal como não dizem que pena davam ao assaltante, sendo juízes, também não nos elucidam onde sugeririam que Sócrates vivesse. Porque é de um amigo – dizem sem saber, (volta a inveja) -, sendo a fonte uma agente imobiliária que, consta, igualmente disse, em boa conclusão, ignorar.

É? Ora, eu não quero saber para nada onde vive uma pessoa que não tem nada a ver comigo, mas sempre posso recordar ser sabido que, vítima das perseguições constantes de uma comunicação social que tudo alimenta, o mesmo terá em tempos arrendado um apartamento e feito um contrato no qual se previa a obrigação de sigilo sobre as condições contratuais, para não dar tripa a tais gatos.

O sigilo não foi cumprido e, suspeitaria eu – também tenho direito -, que desta vez o contrato foi melhor artilhado, numa tentativa, como se nota, frustrada, de evitar ver de novo o assunto nos jornais que não respeitam nem a pessoa, nem – lá volta – as respectivas famílias. No caso, nem familiares, nem companheira, nem sequer visitas. O resto, é o costumado voyeurismo e a tal palavrinha com que Camões selou Os Lusíadas…

Vem agora o outro assunto de que, lamentavelmente, ninguém sabe nada, em boa verdade não querendo saber. Eu gostaria, mas a sério. Muito. Os empréstimos bancários da CGD. Não sabemos nada excepto o que há de mais elementar: um banco vive de fazer empréstimos. Que importa o caso? A mania generalizada de confundir empréstimos com favorecimentos. Seria longa a discussão. Por mim, fico atenta aos casos e expectante com a parte que, em parco entender, mais devia preocupar neste momento os portugueses.

As notícias vindas a lume sobre tal matéria, em dias recentes, encerram uma que, essa sim, é deveras preocupante: os casos andam em investigação há anos. Parece que, sempre segundo as notícias, nada tendo que aponte aos sucessivos administradores do banco público, a título de favorecimento indevido ou crime do género, o MP terá enveredado pelo crime de gestão danosa. Estou para ver no que dá.

Certo é já ter ouvido falar de idêntica tipificação em assuntos que nos deviam fazer saltar em alerta. Porque o que estará, nesse caso, em investigação são decisões de administradores ou de políticos, saber se, sendo o MP que mandasse, teria optado por gerir de outra forma.

Perigoso. Muito perigoso. Porque sabemos o MP que temos, em muitos casos igualmente ignorando o que seja a aprovação de um plano de ordenamento ou a crise do Lehman Brothers, só para dar dois marcantes exemplos. Vermos uma entidade que ninguém elege ou elegeu, por maior preparação que tenha, a apreciar medidas políticas,  não é assunto leve. Faltava agora que um governante ou decisor, volvidos anos, tivesse que ir explicar a procuradores porque decidiu num sentido e não noutro, em caso de gestão a que estava obrigado em razão das funções,  nada mais se tendo encontrado que se lhe apontasse.

Dispenso a partilha deste comentário. Mas tinha algum sentido que quem divulga notícias sem as analisar, nem se importar com a justiça ou injustiça inerentes, partilhasse agora esta outra opinião. Pode ser que também colha adeptos e alguém passe a mandar bocas de igual ligeireza contra quem, afinal, está menos preocupado com a verdade e mais com arrasar vidas alheias. De ricos ou remediados, que, bem vistas as coisas, os pobres têm, por estatuto privilegiado, o direito à defesa.