Portugal participa no confisco de bens à Venezuela

(Por José Goulão, in Resistir, 16/05/2019)

(Há aqui qualquer coisa que não bate certo. Anda toda a gente escandalizada por o Berardo não pagar aos bancos e pôr a fortuna a salvo dos apetites dos credores. Então e ninguém se insurge por o Novo Banco, com o apoio do Governo, não entregar à Venezuela os milhões de dólares que lá estão depositados?! Não será isto um roubo feito pelo Banco a um depositante?

E não me venham falar em “roubos bons” e “roubos maus” porque essa conversa levava-nos muito longe. Um roubo é sempre um roubo, seja lá quem for que o pratique, e seja lá quais forem as causas que o motivem.

Comentário da Estátua, 17/05/2019)


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O governo da República Portuguesa está envolvido, directa e indirectamente, na apropriação ilegal de pelo menos três mil milhões de euros de bens públicos da Venezuela a que o Estado venezuelano está impedido de recorrer para comprar medicamentos, alimentos e outros produtos de primeira necessidade para a sobrevivência da população do país. Dessa verba, 1359 milhões de dólares correspondem ao valor do ouro de Caracas extorquido pelo Banco de Inglaterra, com anuência dos países da União Europeia; e 1543 milhões de euros é a fatia de dinheiro confiscada pelo Novo Banco, uma entidade nacional que foi salva com dinheiro extraído dos bolsos dos portugueses e depois oferecida a um fundo abutre norte-americano.

Até prova em contrário, o governo de Portugal é parte responsável por estes actos – além do reconhecimento do golpe terrorista através do qual os Estados Unidos designaram o seu agente Juan Guaidó como “presidente interino” da Venezuela. Os portugueses continuam à espera de respostas concretas a perguntas directas sobre estas actividades governamentais praticadas à revelia e contra os interesses dos portugueses, sobretudo dos que vivem emigrados na Venezuela. Até agora só o silêncio tem respondido aos pedidos de esclarecimento, o que também não parece perturbar a comunicação mainstream que, assim sendo, só tem o que merece. Mas o silêncio governamental vai valendo com uma confissão de cumplicidade de Lisboa com os crimes cometidos pela direcção fascista dos Estados Unidos da América contra a República soberana da Venezuela. Quem cala consente, sobretudo sendo este um governo que tem palavra fácil. 

“A nossa estratégia funciona…” 

E o que está a passar-se contra a Venezuela, com participação do governo de Portugal, é uma guerra avassaladora que envolve “crimes de lesa humanidade” passíveis de cair sob a alçada do Tribunal Penal Internacional, de acordo com um relatório pedido pela ONU e em poder da Comissão de Direitos Humanos da organização. 

A guerra que atinge a Venezuela não resulta de sanções pontuais, como poderá pensar-se. O que os Estados Unidos montaram, desde que o presidente Obama declarou o país como “uma ameaça à segurança nacional” norte-americana, em 2014, é um sistema organizado de punição colectiva que visa a falência e o desmantelamento do Estado venezuelano. 

O Conselho de Relações Externas dos Estados Unidos, o mais pesado dos famosos think tanks deste país, confessa que “as sanções são alternativas visíveis e menos dispendiosas do que uma intervenção militar”. Por outras palavras, as sanções são uma guerra, admite. 

Mais claro ainda nos termos usados é um membro do Departamento de Estado norte-americano que prestou declarações sob condição de anonimato a um conjunto de jornalistas, entre os quais Maria Molina, da Rádio Colômbia. “Estamos a assistir a um colapso económico total da Venezuela”, disse. “Portanto, a nossa política funciona, a nossa estratégia funciona”. 

É a pessoas deste jaez e com esta consciência humanitária que o governo de Portugal está associado. 

No passado dia 25 de Abril, dois economistas norte-americanos, Max Weibrot e Jeffrey Sachs, do Centro de Investigação Política e Económica dos Estados Unidos, concluíram que o bloqueio económico e humanitário representa uma “punição colectiva” que provocou já a morte de pelo menos 40 mil pessoas na Venezuela. Se as sanções não existissem, revelam os autores, a economia do país não teria sido afectada, seguiria o seu caminho; por outras palavras, não haveria “crise humanitária”, não existiria “colapso”. 

Uma teia imperial 

As sanções nada têm de acumulação de decisões pontuais aleatórias. São aplicadas através de uma teia estruturada com o objectivo de asfixiar os mecanismos que permitem a vida de um Estado e de um país. 

A sucessão de Ordens Executivas emanadas pelos Estados Unidos mas com impacto global, sobrepondo-se à ordem internacional vigente segundo o sistema da ONU, ilustram o funcionamento de um verdadeiro poder imperial. 

As medidas estabelecidas por Washington contra a Caracas – do mesmo tipo das impostas ao Irão e a Cuba – pretendem fazer com que a Venezuela deixe de funcionar com a banca internacional e o sistema financeiro em geral, não possa comercializar os produtos que garantam a subsistência do Estado e das populações, como o petróleo e o ouro. Neste quadro a Venezuela fica inibida de exportar e importar, de se administrar, de se financiar e de honrar as suas dívidas. Esta asfixia induz um processo sádico de punição de milhões de pessoa forçando-as, no limite, a submeter-se à miséria ou a virar-se contra um governo que não é, de facto, responsável pela degradação constante da situação. 

Mercê da complexa teia de procedimentos aplicada de forma arbitrária em termos políticos, económicos, financeiros, sociais e humanitários, a Venezuela não pode vender petróleo e ouro, não pode comprar medicamentos em geral e vacinas em particular, não pode contrair empréstimos junto da banca internacional, onde também não pode movimentar os seus activos depositados ou em circulação no estrangeiro; além de não lhe ser permitido pagar as dívidas, para que depois possa ser acusada de não honrar prazos de pagamento e cair em default. Levando assim, por arrastamento, os impérios internacionais de notificação de créditos, como a Standard and Poor’s a colocar a Venezuela nos últimos lugares, muito abaixo de “lixo” – situação mais grave ainda do que as de países vítimas de guerras e agressões militares. 

Trata-se de um sistema maquiavélico, sádico, repete-se, porque atinge os seres humanos onde eles são mais débeis, dependentes e indefesos como a saúde, a alimentação, os bens essenciais de consumo. Uma guerra imposta sem tropas mas também com mortos, feridos e famintos. 

A componente portuguesa 

E o governo de Portugal participa de forma sorrateira, sem o assumir perante os portugueses, nesta operação que provoca danos deliberados na economia e no sistema de saúde venezuelano, com a agravante de originar “diversos casos de morte – o que implica crimes de lesa humanidade”, segundo o relatório apresentado pelo perito independente da ONU, Alfred-Maurice de Zayas, na última sessão da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas. 

Uma participação portuguesa que não acontece apenas por arrastamento, devido às “nossas alianças” ou às inerências da União Europeia. É uma opção deliberada. 

Já em Agosto de 2016, por exemplo, o Novo Banco decidiu que estava impossibilitado de fazer operações em dólares com os bancos venezuelanos, invocando pressões de outras entidades bancárias com as quais se relaciona. Fê-lo numa conjuntura em que instituições como o Citibank se negaram a receber fundos venezuelanos para importar 300 mil doses de insulina, o Crédit Suisse proibiu os seus clientes de realizarem operações financeiras com a Venezuela e, só em Novembro de 2017, foram bloqueadas por bancos internacionais 23 operações de compra de alimentos, produtos básicos e medicamentos, no valor de 39 milhões de dólares. 

Mais recentemente, em Janeiro e Fevereiro deste ano, coincidindo com a entronização golpista de Juan Guaidó, o Novo Banco travou uma operação de importação venezuelana de vacinas contra a meningite, rotavírus e gripe, atitude que afectou directamente 2,9 milhões de crianças venezuelanas. 

Outro banco com grande representação em Portugal, o Santander, surge envolvido em actuações deste tipo. Rejeitou uma movimentação de fundos para reparação dos equipamentos hemodinâmicos da área cardiológica, o que atingiu directamente pelo menos 500 crianças com cardiopatia congénita. Exemplos deste tipo multiplicam-se em cadeia, associados a centenas de instituições financeiras internacionais e respectivos ramos. 

Os fundos do Estado venezuelano confiscados pelo Novo Banco atingem os 1543 milhões de euros, verbas para serem prioritariamente utilizadas em produtos essenciais como medicamentos e alimentação. 

Não consta que o governo de Portugal, depois de ter oferecido o antigo Banco Espírito Santo, resgatado pelos contribuintes portugueses, a um fundo abutre norte-americano, se tenha movimentado para evitar as consequências das decisões desumanas da instituição – afinal um banco português. 

Porém, observando o comportamento do executivo de Lisboa nas questões venezuelanas, seria contra-natura que o fizesse. 

Porque – até prova em contrário – o governo da República Portuguesa e o Banco de Portugal deram aval à extorsão de ouro no valor de 1359 milhões de dólares à República da Venezuela. O secretário norte-americano do Tesouro, Steven Mnuchin, afirmou que todos os governos e bancos centrais da União Europeia foram consultados sobre a operação, concretizada pelo Banco de Inglaterra, onde o ouro fora depositado de boa-fé; e ainda não houve ninguém que o desmentisse. 

Aliás, como já anteriormente ficou registado, o governo português fez-se representar, em 11 de Abril, numa reunião com o mesmo Mnuchin dedicada à asfixia financeira contra a Venezuela. É do secretário do Tesouro de Trump a seguinte declaração: “Continuaremos a utilizar todas as nossas ferramentas diplomáticas e económicas para apoiar o presidente interino Guaidó”. 

Fiel aos tiques de “bom aluno”, o executivo de Lisboa não poderia deixar de obedecer também à Ordem Executiva 13850 do governo norte-americano, que bloqueia, entre muitas outras coisas, o comércio de ouro com a empresa estatal venezuelana Minerven. 

Como o governo de Portugal continua a manter o silêncio sobre estes seus envolvimentos, e como não poderá alegar engano sobre as verdadeiras intenções “democráticas” de Trump ou Mnuchin, não existem dúvidas de que se identifica com o carácter agressivo, desumano e anti-democrático do lado onde se colocou. 

Objectivos claros e terroristas 

O ministro venezuelano dos Negócios Estrangeiros, Jorge Arreaza, costuma citar um dos seus interlocutores oficiais norte-americanos que lhe disse um dia: “já que não podemos mudar o governo venezuelano vamos arruinar a vossa economia”. 

A declaração resume, sem dúvida, todo um programa terrorista de âmbito transnacional sob a batuta dos Estados Unidos. 

Segundo o relatório de Alfred-Maurice de Zayas , o perito independente designado pela ONU para avaliar a situação, esse programa “além de obstruir o acesso ao financiamento externo e aos pagamentos internacionais afecta o financiamento normal do aparelho produtivo nacional, criando uma redução da oferta de bens e serviços locais”. 

Ainda segundo Zayas, as sanções de Trump e Obama e as medidas unilaterais do Canadá e da União Europeia “agravam directa e indirectamente a escassez de medicamentos como insulina e antirretrovirais, acarretando demoras na distribuição e funcionando como agravante em diversos casos de morte – o que implica crimes lesa-humanidade”. 

O compromisso de Alfred-Maurice Zayas para apreciar a situação é com a ONU, não com Nicolás Maduro. 

Seria, portanto, bastante mais digno e humanista que o compromisso do governo de Portugal fosse com as Nações Unidas, não com Donald Trump e o seu farsante Guaidó. 


Fonte aqui

A Navalha de Occam aplicada a Tancos não corta nada

(José Pacheco Pereira, in Público, 20/10/2018)

JPP

Pacheco Pereira

Temos duas maneiras de ver o que se passou em Tancos, ou melhor, aquilo que sabemos e aquilo que pensamos que sabemos.


Eis uma história muito mal contada, muito esquisita, em que nada encaixa com nada, em que, em bom rigor, quem esteja atento aos detalhes não percebe nada. Repare-se no arsenal de acusações: “Crimes de associação criminosa, denegação de justiça, prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, abuso de poder, receptação, detenção de arma proibida e tráfico de armas.” (Isto estava em “acordês” no original e foi corrigido para português.) Ou seja, quase tudo de criminalidade grave que se pode fazer.

Tancos pode ser uma história muito pouco portuguesa, de filme entre a espionagem e o policial, ou demasiado portuguesa, uma soma de corrupção, negligências, amiguismo, de línguas soltas, onde tudo corre, como cá se diz, à balda. Ou pode ser uma mistura das duas, uma operação qualquer que correu mal, criminosa, ou de “interesse nacional”, que a “maldita complacência” dos portugueses, como dizia Fradique Mendes, tornou uma farsa. Para 007 não temos de todo jeito, para Ocean’s, 11, 12 ou 13, muito menos. Uma coisa é certa: seja qual for o enredo, correu mal.

Temos duas maneiras de ver o que se passou em Tancos, ou melhor, aquilo que sabemos e aquilo que pensamos que sabemos. Uma, a mais simples, trata-se de um roubo e o dinheiro é o fio condutor que vai dos ladrões aos receptadores, aos encobridores.

Se entendesse alguma coisa do que aconteceu em Tancos, usaria a Navalha de Occam para garantir que a “explicação para qualquer fenómeno deve assumir a menor quantidade de premissas possível”, também chamada a “lei da parcimónia”, a explicação mais simples tende a ser a melhor. Foi de algum modo o que fez Copérnico face a Ptolomeu: era mais simples fazer os cálculos dos movimentos celestiais, se se partisse do pressuposto que o Sol estava no centro do sistema, em vez da Terra. Os complexos cálculos de Ptolomeu também permitiam fazer previsões, mas eram cada vez mais complicados. Com Tancos esta era a solução ideal para a Navalha de Occam, a chave de tudo está no dinheiro.

PÚBLICO -

Mas os chamados “factos incómodos” acumulam-se: só um ladrão para material tão pesado? Como o transportou? Tinha cumplicidades dentro? Tinha de ter. Quem? E como se vai do ladrão singular para a Polícia Judiciária Militar, e depois à GNR de Loulé, e eventualmente ao chefe de gabinete do ministro e ao primeiro-ministro, quiçá ao Presidente? Eram todos “amigos” uns dos outros? Há “amigos” a mais nesta história, dispostos a colocarem a cabeça no cepo apenas porque um “amigo” pediu a outro “amigo”. Que diferentes motivações estão envolvidas numa cadeia tão complexa? Só dinheiro? E se foi só dinheiro foi certamente muito para pagar a tanta gente. E para onde e para quem iam as armas? E como, se não chegaram ao mercado, de onde veio tanto dinheiro? Não pode ter sido da venda. E se era um operação criminosa, destinada apenas a ganhar dinheiro, o que é que explica tanta boa vontade para encobrir envolvendo gente com altas responsabilidades hierárquicas? Subornos? Protecções? E o que é que explica, se foi assim, a suposta revelação do encobrimento pelos encobridores ao ministro? E o ministro, se sabia, como não podia ter deixado de actuar e dizer ao primeiro-ministro? Não, não dá, a Navalha de Occam, que nos diz que foi o dinheiro o fluido de todo este processo, encrava por todo o lado.

A segunda hipótese, deixando agora o bom do monge franciscano em paz, é de que existe uma conspiração qualquer que pode conter elementos de crime e de corrupção, mas que no essencial é de outra natureza. Ganha assim um outro relevo a frase já antiga do ministro póstumo da Defesa de que, “no limite, pode não ter havido furto nenhum” — ou seja, o encobrimento pode não estar a encobrir um roubo no sentido comum da palavra mas uma qualquer forma de desvio cujos fins permanecem obscuros. E isso explica que tanta gente ande a encobrir o caso, do topo à base, em nome de qualquer forma de “interesse nacional”, actuando não por dolo, mas por subordinação a ordens vindas de cima reconhecidas como sendo legítimas e com razão, ínvia que seja. Eu não sou de conspirações, mas que as há há.

Como em Portugal há serviços de informações, também é suposto que saibam mais do que os jornalistas, mas o que eles sabem sabia o ministro da Defesa, o primeiro-ministro e o Presidente, todos na cadeia de distribuição das informações mais reservadas. Portanto, há muita gente, cinco é de mais para estas informações, que sabe o que se passou e, como estamos em Portugal, onde nenhum segredo tem vida média, quanto mais longa, vamos acabar por saber o que se passou. Ou não.

É pior roubar que violar

(Fernanda Câncio, in Diário de Notícias, 01/10/2018)

 cancio

Para um roubo ser violento basta constranger; na violação o mero constrangimento não é violência, diz a lei. Porque, lá está: à partida ninguém consente em ser roubado, mas sabe lá quem viola se a vítima não está a gostar.


Muita gente ficou espantada por descobrir que a lei não dá ao ato de violar uma pessoa inconsciente o nome de violação mas de “abuso sexual de pessoa incapaz de resistência”. E por um acórdão da Relação do Porto certificar que esse é um crime “sem violência”. Também a moldura penal do dito (de dois a dez anos, praticamente igual à de violação — de três a dez) causou perplexidade: há quem a repute de demasiado baixa.

Precisamente, numa ida à TV em defesa do acórdão, uma representante sindical dos juízes aventou que o problema não está em quem julga mas na lei, que deveria, talvez, ser alterada. Em quê não disse. Já a professora catedrática de Direito Penal Fernanda Palma, em declarações ao DN, foi clara: o crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (165.º do CP) deve ser incluído no crime de violação (164.º) e a pena deste último deve aumentar.

Palma sublinha igualmente que a atual redação do artigo 164.º e a sua muito estrita definição de violência é inconsistente com as definições de violência que informam outros crimes.

Por exemplo, a definição do crime de violência doméstica inclui, além da violência física, a psicológica. E, no capítulo dos crimes contra a propriedade, o roubo (artigo 210.º), que se distingue do furto (204.º) pela violência na apropriação da coisa alheia, tem, frisa a jurista, uma tipologia que evidencia o facto de “a violência neste crime não ter de significar ofensas corporais”, ou seja, violência física. Será roubo, por exemplo, constranger alguém a entregar um porta-moedas ou telemóvel apenas por via do temor criado pela exigência.

No roubo não há diferenciação estipulada de penas e portanto de gravidade consoante a vítima leva uns encontrões e chapadas para ceder o que é seu ou se o entrega sem protestos, paralisada pelo temor. Ambas as condutas são, e bem, consideradas violentas.

Mas, ao contrário do que sucede no atual artigo 164.º, em que se preveem dois tipos de violação – um mais grave, “com violência, ameaça grave ou colocação em incapacidade de resistir” e pena de três a dez anos, e outro menos grave, em que o constrangimento para a submissão ao ato sexual é “por qualquer outro meio” – e aí a pena é de um a seis anos -, no roubo não há diferenciação estipulada de penas e portanto de gravidade consoante a vítima leva uns encontrões e chapadas para ceder o que é seu ou se o entrega sem protestos, paralisada pelo temor. Ambas as condutas são, e bem, consideradas violentas.

O que há no crime de roubo, cuja pena-base é de um a oito anos, é um conjunto alargado de agravantes que a aumentam para de três a 15 anos. Vão desde a natureza do bem – “ser afeto ao culto religioso” é uma – ao que se tem de fazer para lhe aceder (arrombar uma gaveta fechada à chave, por exemplo), até ao aproveitar de uma circunstância em que a vítima se encontra – a sua “especial debilidade”, “um desastre”, “acidente” ou “calamidade pública”.

Assim forçar uma gaveta ou aproveitar a especial debilidade ou fragilidade circunstancial de alguém para roubar merece, para a lei em vigor, uma pena muito mais grave do que aproveitar o facto de uma pessoa estar inconsciente para a despir e usar sexualmente – o tal “abuso sexual de pessoa incapaz de resistência”. Para não falar do facto de se considerar que a tutela dos bens “afetos a cultos” deve impor penas mais altas do que a do direito que cada pessoa tem de decidir quem lhe toca, com quem tem ou não tem sexo, quem pode ou não penetrá-la.

Forçar uma gaveta ou aproveitar a especial debilidade ou fragilidade circunstancial de alguém para roubar merece, para a lei em vigor, uma pena muito mais grave do que aproveitar o facto de uma pessoa estar inconsciente para a despir e usar sexualmente.

Esta evidência, que demonstra o quanto o Código Penal de 2018 está desadequado em relação ao sentir básico da “pessoa comum”, para quem uma violação (sobretudo se nela perpetrada, claro) é algo de infinitamente mais gravoso do que ser despojado de um objeto, ganha outra dimensão quando olhamos para a história da lei penal. Até 1995, esta não via sequer os crimes sexuais como crimes contra as pessoas, muito menos, como hoje são definidos, contra a liberdade sexual. Estavam incluídos na parte “Dos crimes contra os valores e interesses da vida em sociedade” e no capítulo “Dos crimes contra os fundamentos ético-sociais da vida social”. Eram, portanto, crimes “contra a moralidade”.

E com uma particularidade: a vítima era identificada como feminina. A violação – artigo 201º do CP de 1982 – era definida como “ter cópula com mulher”. E no seu número 3 previa que a pena, de dois a oito anos, seria “especialmente atenuada se a vítima, através do seu comportamento ou da sua especial ligação com o agente”, tivesse “contribuído de forma sensível para o facto.” (Estão a ver de onde vem a “sedução mútua”?)

Este Código, no qual as vítimas de crimes sexuais eram sobretudo mulheres e portanto das quais por princípio se desconfiava, foi aquele que a maioria dos juízes dos tribunais superiores conheceram no seu período de formação. Quiçá alguns não terão dado conta de que mudou. Até porque, na verdade, o seu espírito persiste no atual: a pena para um roubo do qual resulte a morte do roubado ainda é muito mais elevada – de oito a 16 anos – do que a da violação da qual resulte a morte ou suicídio da vítima: de quatro anos e meio a 15.

É possível que haja para esta infâmia outro motivo que não o do desprezo secular da justiça pelas mulheres. Mas não me ocorre nenhum.