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Sobre o Estado e os placards de bordéis

(Joseph Praetorius, 11/07/2019)

Joseph Praetorius

O facto do MP continuar a usar um conhecido placard de bordéis de Lisboa para veicular posições suas e, no caso, contra a factualidade patente e produzida à vista de todos os presentes em sessão pública, coloca o problema da responsabilidade do Estado na frustração do Direito à Informação em vários níveis;

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– O Estado deve ser interpelado como responsável pela deterioração da dignidade da publicação noticiosa, ao permitir a imunidade material objectiva de pretensos jornais, que são meros pretextos para a publicação de placards pornográficos de bordéis,

-O Estado deve ser processualmente interpelado como responsável pela facilitação desta modalidade de proxenetismo pornográfico, uma vez que, ao invés da promoção penal do MP, estes editores pornógrafos recebem notas para publicação do MP que devia promover contra eles,

– O Estado deve ser processualmente interpelado como responsável pela deterioração da qualidade da informação política e judiciária, uma vez que o seu Serviço de Informações e de Segurança ousa remunerar (como agentes e informadores) pretendidos jornalistas desses universos de pornografia de indiciados lenocidas, usando-os em campanhas suas (que são as de funcionários com o freio nos dentes, insusceptíveis de controlo pelo governo, ou pelo parlamento),

– O Estado é responsável pela inoperância da ERC e pela passividade da Comissão da Carteira, que asseguram a absoluta imunidade de quaisquer campanhas ad hominem, esmagadoras, irrespondíveis, maciças – envolvendo até as famílias das vítimas, compreendendo crianças – ao mesmo tempo que os tribunais perseguem com crua ferocidade o protesto de cidadãos comuns, ao abrigo da pretensa injúria e da pretensa difamação.

– Para se ter a noção da perversão radical da liberdade de palavra, os cidadãos comuns são submetidos a perseguição menos que miserável, por pretensa injúria e difamação, a propósito do mais leve protesto, escondendo o Estado os números actuais do miserável assédio a que os cidadãos são por ele submetidos sob tais epigrafes

”enquanto os funcionários do estado (designadamente das policias, MP, e até da organização judicial) se entregam ao estimulo de campanhas de imprensa ad hominem, em violação aberrante de todos os direitos da personalidade das vítimas, mas no próprio e exclusivo interesse dos funcionários, no quadro de acordos plausívelmente delituais,

”’e o Estado esconde – também miseravelmente – os números da chacina a que os seus agentes do MP e demais estruturas judiciárias se têm entregado; assim,

””foram proferidas no ano de 2013 (último ano de que há dados publicados, que os demais estão escondidos) 1190 condenações por injúria e difamação, simples ou agravadas (com apenas nove condenações de “crimes de imprensa”)

””’não há informação do tempo de pendência destes processos e não há dados quanto às absolvições e tempos de pendência, sendo certo que estes processos são mal em si próprio, doentio instrumento de controlo político, minagem da normal vida das pessoas que ali vivem sob constrangimento indecoroso, como eu próprio declarei ao parlamento sem desmentido ate hoje (não há aliás desmentido possível)

– A liberdade de expressão está completamente anulada neste território, ou apenas subsiste graças à blogosfera e ao FB,

-Transmutou-se numa liberdade de campanha infamatória arbitrariamente decidida por funcionários e seus cúmplices nos organismos da insolvente imprensa e na indigência dos meios audio-visuais comerciais (ainda que não possam passar os públicos por isentos, porque o não são)

-Sublinho – para se ter bem a noção do nível atingido de degenerescência – que tendo formulado há dias uma reclamação, em tribunal superior, onde sublinhava a inépcia de pretendidas manobras de vigilância fora das fronteiras, feitas por pretensos policias portugueses (que fora das fronteiras não podem fazer vigilâncias), onde notara que aqueles infelizes não tinham sequer conseguido descrever um percurso completo que houvessem feito, nem fixar o nome de estabelecimentos comerciais que queriam referir (aquilo era “um café” que ali havia, como se não houvesse vários, a caminho do qual seguiram o alvo “por várias ruas”, sendo que em algum lugar terá havido uma inversão de marcha, sem que se possa saber em qual das ruas de entre as diversas) recebi para meu espanto a resposta da policia num jornal (o tribunal preferiu discutir outras coisas) e vinham dizer que tinham descrito um percurso, sim, repetindo o relatório com os mesmos problemas (que não reproduziram em depoimentos verbais);

e portanto os funcionários seguem a evolução dos seus interesses em processo (com evidente colaboração do tribunal) e respondem ou retaliam pela imprensa onde haverá sempre um avençado que “escreve muito bem” a servir-lhes as versões a um público que felizmente já não há.

– Depois dos indecorosos casos de José Sócrates, Frederico Carvalhão e Bruno de Carvalho, o Estado não pode deixar de ser interpelado na óptica dos interesses difusos do Direito à informação pelo facto dos cidadãos estarem sob assédio constante de uma lumpen-imprensa, materializada na propaganda de funcionários e bordéis, parecendo restringir-se a seriedade ao quase único jornal relevante em Língua Portuguesa, o El País (também havendo a edição em Língua Portuguesa do Pravda)

– A conduta reiterada dos funcionários no abuso e manipulação das liberdades da imprensa, das quais também abusam proxenetas e pornógrafos sob a indesmentível protecção funcional daqueles, assume, objectiva e materialmente, o alcance de uma conspiração contra o núcleo fundamental dos valores e instrumentos da Democracia Parlamentar, conduzida por gente que tem do Estado uma concepção onde se assinalam todas as linhas do esboço de Hauriou: o Estado de Petain, Franco e Salazar.

Aos vossos postos, se não se importam.

Vamos tratar disto.

Mostrar as caras

(Virgínia da Silva Veiga, 20/06/2019)

A utilidade deste inquérito reforçado à CGD esteve em mostrar algumas caras. De deputados e de gestores. Também de governadores do Banco de Portugal. Útil também por sabermos que Vítor Constâncio e Carlos Costa, acoitados no cumprimento formal de leis, em nada evitaram ou evitam descalabros da banca dirigida por mais dos mesmos gestores. Um susto passado, presente e futuro.

E voltamos exactamente à pergunta fundamental já feita nesta página: que lei está em discussão, anunciada por Centeno e nas malhas censórias de Bruxelas, destinada a obrigar o Banco de Portugal a prestar informações ao Governo e à Assembleia da República, de que ninguém fala? 

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Quanto aos projectos empresariais que se perderam, deixando um rasto de dívidas, com a sanha – notória e objectiva – de tentar culpar José Sócrates (ou de usar Sócrates para atirar poeira), ficámos, até ver, sem saber quais foram os casos de desvios dos empréstimos recebidos e quais os das repercussões da crise internacional, quem ainda está a cumprir, pagando, e quem já o não fará. Isto é, quem foram os empresários que tudo perderam apesar de uma actuação diligente, ou quem foram aqueles que, para usar expressão popular, “se limitaram a meter ao bolso”.

Ignoramos também em que termos e com quem a actual administração da Caixa está a negociar esses créditos, confiando que o faz de forma diligente sem, contudo, se ter averiguado se assim é ou não. Mais do mesmo, portanto: está a dar bons resultados, ignora-se se poderia dar melhores. Ignoramos o que está em tribunal e o que não está e porquê. Que acções de cobrança estão pendentes e quais as probabilidades de êxito, quem são os advogados que representam hoje esse nosso interesse. 

Dos serviços jurídicos que não acautelaram outrora o interesse dos clientes, aceitando verter em letra de forma contratos ruinosos, ficámos sem saber sequer quem foram, se eram juristas da banca ou sociedades de advogados de contratação externa, se são ou não hoje os mesmos a quem agora estão entregues negociações e cobranças. Se são, por ironia, os mesmos.

Desconhece-se o que receberam por esses trabalhos pagos por todos nós. Não ouvi referência a nenhum. Sim, porque é preciso começar a exigir a advogados que prestam serviços envolvendo responsabilidade dos contribuintes que tenham, também eles, decoro. Nada a esconder, nada a temer. Os clientes, afinal, somos nós. Quem são os nossos advogados?

VIVER NA DÚVIDA

(In Blog O Jumento, 28/11/2017)
Quer se queira, quer não se queira, sempre que há uma decisão política em que esteja em causa o interesse de uma das grandes irmãs do mundo empresarial português e essa decisão vá de encontro a esses interesses coloca-se a dúvida. A nossa classe política não se pode fazer ingénua, há uma grande promiscuidade entre interesses económicos de um lado e partidos políticos e Estado do outro. Daí que mesmo que um partido decida sem que tenha sido alvo de qualquer influência, se ouça um clamor e que comentadores mais ou menos surfistas, como o Sousa Tavares, apareçam a apanhar a onda.

No  vídeo Catroga explica como justifica o que os chineses lhe pagam, abraça-se ao primeiro-ministro, oferece favores, propõe-se como intermediário de negócios, insiste e volta a insistir, enquanto se vê um primeiro-ministro que não sabe como se livrar deste estranho e inesperado emplastro”.

No caso da EDP a pouca vergonha deixou de ter limites, desde logo com a colocação do pensionista Catroga, o senhor dos pintelhos, como presidente da empresa, pouco tempo depois de negociar o memorando com a Troika em nome do PSD. Aliás, a pouca vergonha foi tanta que até a Maria Luís Albuquerque achou que a EDP podia dar uma ajuda à família e colocou lá o seu marido, um rapaz que ficou famoso por andar a ameaçar quem criticasse a esposa.
Com o argumento de que os políticos não podem ficar desempregados depois de deixarem os cargos políticos ou de que quem trabalha para determinados grupos empresariais não pode perder direitos políticos, o país assiste a um verdadeiro carrocel entre as melhores famílias do Estado, classe política e altos dirigentes da Administração Pública e as grandes empresas de setores cuja rentabilidade depende dos favores estatais.
Como sucedeu com a cara metade da Maria Luís Albuquerque este oportunismo não envolve apenas os ex-membros dos governos, nos bancos são empregados muitos filhos da nata da Administração pública e da classe política, nos conselhos de administração dos bancos, como se viu, por exemplo, no BES; aparecem nomes de primas, esposas, filhas e até namoradas de personalidades com grande peso político.
Entre empregos, cargos simbólicos mas bem remunerados, altos cargos executivos, estamos falando de milhares de lugares por onde passam as relações de favor entre Estado e empresas. É uma cultura que vem do outro tempo, quando se entrava para o Estado depois da inscrição da Legião Portuguesa ou de juras de fidelidade ao regime e quando nas administrações de grupos como a CUF pontuavam personalidades gradas do regime. Desde então que a lógica da promiscuidade é a mesma.
É por isso que somos obrigados a viver em permanente desconfiança em relação ao Estado, aos políticos e à democracia, porque enquanto se discutem dez ou vinte euros de ordenado mínimo, arranjam-se empregos em que nem se discute o ordenado. É por isso que no debate de ontem sobre a questão da EDP, para além da Mariana Mortágua apenas apareceram deputados desconhecidos a falar. Imaginem se a intervenção da EDP tivesse ficado a cargo da muda Maria Luís.