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“Delacção premiada” – Vergonha do Mundo desenvolvido

(Nuno Godinho de Matos, in Facebook, 31/05/2017)

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De repente surgiu uma maré de defesa da “delacção premiada”. Porquê? O que virá a caminho, que só será conhecimento dos legisladores e dos diferentes grupos de pressão interessados na solução? Ou seja, o Ministério Público e as polícias?

Então a investigação criminal já conta com: escutas das comunicações; acesso aos dados das empresas de telecomunicações; imagens das gravações de vídeo espalhadas por toda a parte; Polícia Judiciária, com todos os seus meios – que não são poucos – cooperação com polícias congéneres; seguir os nossos movimentos, 24 horas por dia; filmar as nossas acções com câmaras de longo alcance; toda a panóplia de possibilidades do laboratório de polícia cientifica; mas, apesar de todo este poder organizado e pago por todos os contribuintes, não chega.

Querem poder pagar aos possíveis criminosos prontos a traírem os seus iguais, para confirmarem as interpretações sobre os factos que, eventualmente, tenham detectado.

A “delacção premiada” é, no dealbar deste século, o que existe de mais torpe, insidioso, pulha e desqualificado que uma inteligência humana pode conceber, para montar uma instrução penal.

Desde uma data anterior à história, os seres humanos tem praticado a tortura, como método de alcançar a “verdade”, no que, então, surgia como meio investigatório de condutas recriminadas pela maioria.

Durante a inquisição, a tortura era pública, para gaudio dos que gostavam de assistir ao quebrar dos ossos dos seus semelhantes, por, alegadamente, serem hereges.

A prática do “garrote”, provocava a alegria das multidões, quando os olhos do seviciado saltavam das cavidades oculares.

A barbaridade era total. Contudo, tinha uma imensa qualidade: era bruta, tosca, infame, nauseante, impossível de ser vista por um ser minimamente educado e sensível.

Mas era a época! Nesse tempo, aquele comportamento, era possível e provocava a satisfação das massas.

Hoje, a tortura é postergada por tudo quanto é texto referente aos direitos do ser humano e, ainda bem que assim é. Contudo, a tortura, se comparada com a “delacção premiada”, não passa de uma brincadeira de bébés, legitima, nobre e aceitável.

Na “delacção premiada” o Estado paga com um tratamento de favor, o criminoso que, por seu interesse pessoal, decide trair os seus iguais. Por exemplo, levantando os mandatos de captura internacionais, contra um arguido que acusa e incrimina os seus coarguidos, permitindo-lhe, assim, voltar a viajar em primeira classe, nas carreiras dos voos internacionais, para continuar a fazer os seus negócios, à volta do Mundo.

Durante mais de 18 séculos convivemos com a tortura. Agora, vamos passar a conviver com a compra da traição, por parte de um criminoso, que quer comprar um estatuto de preferência.

Na opinião que sou capaz de expressar, o Estado que assim agir, não é um Estado, nem uma República, nem mesmo um bando de criminosos. É, isso sim, uma choldra, uma indignidade, uma realidade odienta e uma prática que torna os investigadores tão criminosos como os investigados.

Porém, dado que estarmos no século XXI, aceita-se tal prática, tal como já se aplaudiu a tortura! De facto, o melhor é morrer.

Há ou não incompatibilidades?

(Raquel Albuquerque, in Expresso, 14/04/2017)

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A Subcomissão de Ética concluiu que os sete deputados ligados a empresas com contratos com o Estado não estavam em situação incompatível. Só que nem todos acham o mesmo.

1 Quais foram as suspeitas?

Uma investigação do “Jornal Económico” identificou sete deputados com uma participação superior a 10% do capital social de empresas com contratos com o Estado. O Estatuto dos Deputados impede que os parlamentares (ou os cônjuges com quem estejam casados sem separação de bens) tenham “participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social” de empresas às quais foram feitas adjudicações de entidades públicas. Luís Montenegro (líder parlamentar do PSD), Virgílio Macedo (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Ricardo Bexiga (PS), Renato Sampaio (PS), Luís Testa (PS) e José Rui Cruz (PS) foram os sete nomes identificados. A situação passou para a Subcomissão de Ética do Parlamento, que elaborou sete pareceres, sobre a situação de cada um dos deputados.

2 Algum dos sete deputados foi punido?

Não. A Subcomissão de Ética concluiu não haver incompatibilidades, mas as opiniões dividiram-se. A aprovação do parecer que iliba os deputados só foi unânime no caso de José Rui Cruz (PS), por não estar em funções nesse período. Luís Montenegro (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Virgílio Macedo (PSD) e Ricardo Bexiga (PS) têm participações em sociedades de advogados (que não estão abrangidas pela incompatibilidade definida na lei), o que levou PS, PSD e CDS a votar a favor e BE e PCP contra. Já Luís Testa (PS) e Renato Sampaio (PS), cujas mulheres tinham mais de 10% nas empresas (participação essa que entretanto diminuiu), despertaram dúvidas. Mesmo assim, foram ilibados com votos a favor do PS, abstenções do PSD e CDS e votos contra do BE e PCP.

3 Os advogados beneficiam de uma condição especial?

O artigo 21º do Estatuto dos Deputados define que um dos impedimentos dos parlamentares é a detenção de mais de 10% do capital social de empresas com contratos com o Estado. Mas isso só se aplica no “exercício de atividade de comércio ou indústria”, portanto quando se fala de sociedades de advogados, como acontece com quatro dos sete deputados, o retrato é outro. Essas empresas são tidas como sociedades não comerciais, o que as deixa de fora deste artigo. Se houvesse infração da lei, os deputados teriam de ser advertidos, suspender o mandato por um período não inferior a 50 dias e repor a remuneração recebida desde o início da situação de impedimento.

4 Alguém quer mudar o Estatuto dos Deputados?

O BE e o PCP foram os dois únicos partidos que se manifestaram contra a ‘absolvição’ dos deputados. O comunista Jorge Machado defendeu uma clarificação legal, para que também os advogados sejam abrangidos por este impedimento. O PCP considera ainda que o facto de as mulheres dos socialistas Luís Testa e Renato Sampaio terem diminuído as suas participações nas empresas não chega e que os parlamentares deveriam perder a remuneração relativa ao período em que houve incompatibilidade. José Manuel Pureza, deputado do BE, justificou o sentido de voto do seu partido pelo “critério de exigência máxima de transparência”.

A ameaça pode atingir todos nós

(Baptista Bastos, in Jornal de Negócios, 03/03/2017)

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Atingimos um ponto em que temos de nos entender quanto ao significado das palavras honra, dignidade e pátria.

A sociedade portuguesa vive numa condição de atrito moral poucas vezes visto porque raramente assumido. Há um manifesto desprezo pela coisa pública, e o pensamento, esse, parece dominado pela absorção dos valores. Há necessidade de se definir o desenvolvimento e o progresso social, mas as coisas são apenas definidas pelo fim da ideologia. Portugal vive um dos momentos mais gravosos, desde a democracia. Os valores mais fortes têm sido dizimados por uma casta que, nos jornais sobretudo, tenta impor uma nova ordem de pensamento. Estamos a chegar a um período em que os Estados já não são os promotores do desenvolvimento e do equilíbrio social. E a violência tende a substituir a ciência e o desenvolvimento. As guerras de posse atingiram um nível desusado, e a miséria, a fome e a destruição parecem ser os protagonistas de uma nova, e estranha, concepção de violência. O desprezo dos valores assume uma nova esquadria de entendimento, certamente poderoso, mas também certamente oneroso para a humanidade,

O caso Paulo Núncio merece uma reflexão mais prolongada. Recordemos que José Azevedo Pereira, antigo director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, solicitou, por duas vezes, a Paulo Núncio, autorização para a publicação de dados sobre transferências de dinheiro para “offshores.” Não obteve essas autorizações, acaso envolvido em compromissos indesculpáveis. Mas a demissão de Paulo Núncio não desculpa o governo de Passos-Portas, além do que a hipocrisia da direita, neste caso, como em outros, atinge as zonas da obscenidade.

Paulo Núncio afirmou que a responsabilidade da não divulgação de dados foi da Autoridade Tributária, depois culpou os computadores, e só quando Azevedo Pereira o desmascarou assumiu a culpa. Por outro lado, as declarações de Assunção Cristas sobre Paulo Núncio provêm de alguém que entende a dissimulação e o encobrimento como actos necessários em política.

Ouvimos, pelas televisões, as declarações de alguns “comentadores”, hoje promovidos a dirigentes da opinião pública, e ficamos hirtos de indignação. No nosso país, a indignidade e a desfaçatez atingiram carta de alforria, e quando se chega à conclusão de que o anterior governo mentiu aos portugueses, o assunto tem de ser investigado até às últimas consequências.

Corremos o risco de começarmos a ser interpretados como componentes de uma república das bananas; mas “há sempre alguém que resiste, alguém que sempre diz não”. Disse-o, melhor do que qualquer outro, Manuel Alegre.

As coisas não vão ficar, certamente, por aqui, e atingimos um ponto em que temos de nos entender quanto ao significado das palavras honra, dignidade e pátria. De contrário, corremos o risco de soçobrar ante esta maré sobressaltada de oportunismo e venalidade. Não nos esqueçamos: todos estamos em perigo.