O Parlamento rejeitou esta sexta-feira projetos de lei de partidos da oposição que pretendiam garantir o pagamento do subsídio de doença a 100% para os doentes com cancro e reforçar os seus direitos laborais.
Quem recebe um diagnóstico de cancro já vê a vida abalada no corpo, na alma, na família e no trabalho. O que não pode ver abalado também é o rendimento com que paga a casa, a comida, os medicamentos e a dignidade.
Por isso, não compreendo e digo-o com frontalidade, o voto contra de PSD e CDS, nem a abstenção do PS, perante uma proposta que pretendia garantir a doentes oncológicos um subsídio de doença a 100%.
Estamos a falar de pessoas que enfrentam tratamentos agressivos, incerteza, medo, fadiga extrema e uma quebra profunda na sua capacidade de trabalhar. Não estamos a falar de uma questão lateral. Estamos a falar de humanidade, de decência e de sentido de Estado.
É precisamente nestes momentos que se vê a verdade de cada um sobre o Estado social. E o que se viu no Parlamento foi profundamente dececionante. Sobretudo em partidos que tantas vezes invocam a sensibilidade social e a defesa do Estado social, mas que, quando chega a hora da decisão concreta, falham no essencial.
Um Estado digno desse nome não pode pedir a um doente com cancro que trave ao mesmo tempo a batalha pela vida e a batalha pela sobrevivência económica.
Mais ainda, quando vivemos num tempo em que se anunciam, com aparente normalidade, milhares de milhões para a guerra, para o armamento e para a escalada militar. Se há margem para gastar 6000 milhões nesse contexto, como é possível dizer que não há margem para proteger plenamente quem enfrenta uma das fases mais duras da sua existência?
Isto não é apenas uma opção orçamental. É uma escolha moral. É uma escolha política. E é uma escolha civilizacional.
Eu sei de que lado estou. Estou do lado de quem, perante o sofrimento, não hesita. Do lado de quem entende que o cancro não pode significar, além de dor e medo, uma penalização salarial. Do lado de um Estado social que protege a sério, quando a vida mais vacila.
Porque há matérias em que não basta ter discurso. É preciso ter coragem. E hoje, infelizmente, faltou coragem a demasiados.
(José Manuel Correia Pinto, in Facebook, 31/10/2024)
Chovem de todo o lado as críticas à Ministra da Saúde. Até o “cordato” Rebelo de Sousa na sua interrompida função de comentador quebrou o silêncio para fazer as críticas que julga adequadas sem se esquecer de apresentar a proposta para as superar, assente, como sempre, na substituição do Serviço Nacional de Saúde por um “sistema de saúde público, privado e social” devidamente alimentado pelo Estado em todas as suas componentes. E também o cauteloso SG do PS interrompe a sua atitude contemplativa de “abstencionista exigente” para dizer que algo vai mal no domínio da saúde.
Eu tenho uma opinião diametralmente oposta. Acho que a Ministra, que já vem do anterior Governo, está a desempenhar razoavelmente bem e sem desânimos a função para que foi “contratada”.
O objetivo de quem lhe encomendou o serviço é fácil de compreender. O Governo não quer um “serviço nacional de saúde” público e gratuito. O Governo quer montar em Portugal um “sistema” de saúde muito diferente do atual SNS. E mais: quer que seja o “grande público” a pedir essa mudança, acentuando a ineficiência do atual serviço, mediante cortes abruptos de financiamento, encerramento de serviços, temporária ou definitivamente, e tudo o mais que influenciar um irreversível desejo de mudança.
Aceite como uma evidência nacional essa incapacidade, o Governo fará passar para o domínio privado (ou seja, para os grandes grupos já instalados no sector da saúde) uma parte muito considerável das receitas que hoje estão afetadas ao SNS, mediante a multiplicação das parcerias público-privadas ou outras formas de “colaboração” rentista. Seguidamente ou simultaneamente injetará também algum dinheiro no chamado sector social, para impedir que a dúvida se instale nas boas almas que frequentam as IPSS. O que sobrar, que já será bem pouco, será afetado ao “serviço público de saúde”, cuja esfera de competência será a seu tempo delimitada, mas sempre circunscrita ao dinheiro que sobrar. Quem estiver doente e a sua “doença cair fora” do âmbito destas atribuições vai de ter pagar os seus cuidados de saúde, seja por intermédio de seguros ou outra qualquer via, na qual o pagamento estará sempre à frente do tratamento.
Portanto, se alguém quer protestar a sério terá de o fazer atacando e impedindo o objetivo que o Governo tem em vista e que visa pôr em prática, logo que o contexto político o permita, a grande reforma da saúde, ou não fosse este Governo um “governo reformista”!
Mas terá de fazer mais: terá de atacar frontalmente os cortes no domínio da saúde, contestando e opondo-se frontalmente ao desvio dessas verbas para compra de armamento bem como as dádivas escandalosamente feitas ao governo corrupto da Ucrânia para alimentar uma guerra que nada nos diz e na qual não temos nenhum, absolutamente nenhum, interesse a defender.
É escandaloso e inacreditável que uma instituição criada para impedir a guerra na Europa – a Comunidade Europeia – seja hoje a grande promotora da guerra e pressione criminosamente os seus Estados membros a financiarem essa guerra com base em decisões ilegítimas de órgãos incompetentes para o efeito.
E mais escandaloso é ainda que um país como Portugal a quem a sua História impõe responsabilidades mundiais tenha quase completamente abdicado dessa responsabilidade relativamente a Estados com os quais deveríamos manter estreitas relações de cooperação e amizade para dar à Ucrânia, que nada nos diz e com a qual nada temos em comum, o que deveríamos utilizar para fomentar relações duradoiras de cooperação mutuamente vantajosas.
No fim de Julho, com o país já a banhos, o Governo aprovou um anteprojecto de lei para a reforma da legislação laboral. O objectivo declarado seria aprovar as alterações antes da discussão do Orçamento do Estado para 2026. Aproveitava, assim, a distracção das férias de Agosto e o ruído da campanha para as autárquicas.
O executivo de Montenegro usou a estratégia trumpista: em vez de duas ou três alterações relevantes, introduziu mais de uma centena de modificações à lei do trabalho. Isto tem duas vantagens para quem o faz: primeiro, a multiplicidade de temas dispersa a oposição, retirando-lhe eficácia; segundo, permite ao Governo alimentar a discussão em torno de um ou dois temas, sobre os quais possa mais tarde recuar e dizer que cedeu.
Foi isto que se passou com as polémicas em torno da licença de amamentação ou do luto gestacional: depois do confronto inicial, o Governo vai sugerindo ter disponibilidade para recuar. Estes temas têm uma vantagem acrescida: permitem ao Chega (partido de que o PSD poderá depender para aprovar a nova lei) vestir a pele de suposto defensor da família, reivindicando os louros do recuo.
Acontece que os temas da amamentação ou do luto gestacional são apenas dois entre muitas dezenas de direitos que são visados. De acordo com o anteprojecto apresentado, o Governo pretende mexer em domínios tão diversos como: a facilitação dos despedimentos individuais, a eliminação do direito de reintegração de um trabalhador ilegalmente despedido, o poder dos empregadores para definirem os horários de trabalho, o alargamento do âmbito e da duração dos contratos precários, a possibilidade de substituição de trabalhadores do quadro por empresas de trabalho temporário, a restrição do direito à greve, ou a redução do poder negocial dos sindicatos e dos seus direitos de intervenção nas empresas. Sobre estes aspectos o Chega nada diz e percebe-se porquê: o seu objectivo é criar confusão para ganhar votos e não proteger os direitos de quem tem de vender a sua força de trabalho para pagar as contas.
Cada uma das modificações propostas, por si só, não constitui uma alteração paradigmática à legislação em vigor. No seu conjunto, no entanto, trata-se de um pacote vasto e transversal, com impactos cumulativos na vida da maior parte dos portugueses em idade activa.
Se alguém duvida do sentido das alterações, há duas formas de fazer o teste. Um é ler e ouvir o que dizem os especialistas em direito do trabalho, que na sua grande maioria têm vindo a criticar as propostas do Governo. Outro é pedir aos representantes das confederações patronais para indicarem uma alteração, entre as mais de uma centena de propostas, com a qual não concordam. Manuel Acácio, jornalista da TSF, fez há dias essa pergunta a Armindo Monteiro, presidente da CIP. A resposta foi um silêncio repleto de embaraço.
No meio de tanto spin e ruído comunicacional, algumas vozes de protesto começaram a ouvir-se. Foram surgindo artigos de opinião nos jornais, a tentar trazer luz à confusão que o Governo quis criar. Dirigentes sindicais, incluindo as direcções da CGTP e da UGT, começaram a pronunciar-se de forma dura sobre as alterações. Manuel Carvalho da Silva e José Manuel Torres Couto, os dois históricos ex-dirigentes daquelas organizações – e durante décadas vistos como arqui-rivais –, juntaram-se para denunciar o que está em causa e apelar ao protesto. No sábado passado, a jornada de luta da CGTP levou à rua muitos milhares de pessoas no Porto e em Lisboa, em protesto contra o pacote laboral.
O espaço dado pela comunicação social a estas e outras vozes tem sido exíguo, por diferentes motivos. Mas a pressão foi já suficiente para que o Governo recuasse na intenção de fazer aprovar as alterações antes do Orçamento do Estado. Agora diz que não tem pressa, que quer estender a discussão por algumas semanas. As razões deste recuo são evidentes: primeiro, o tema está a tornar-se tóxico e há umas eleições autárquicas pelo meio; segundo, a polémica pode criar dificuldades no próprio processo de aprovação do OE. Mas o executivo só recuou nos prazos, não na intenção de fazer aprovar as propostas em causa.
Entretanto, o Governo de Montenegro vai continuando o seu spin: apresenta as alterações como uma mera modernização da legislação laboral, como se Portugal não fosse recordista de mudanças profundas ao direito do trabalho nas últimas duas décadas; diz que as alterações são necessárias para tornar a economia portuguesa mais competitiva, como se existisse alguma evidência de que a regulação do trabalho constitui hoje um entrave ao desempenho económico do país; insiste que são alterações ligeiras, sem importância, como se mais de uma centena de alterações, a maioria das quais merece a contestação de académicos e sindicatos, fosse irrelevante.
Se as propostas do Governo forem aprovadas, não estaremos a resolver um problema de competitividade — porque ele não está nas leis laborais. Estaremos, sim, a fazer um favor aos sectores menos ambiciosos do tecido empresarial português, incentivando a aposta num modelo de desenvolvimento assente em trabalho descartável, menor investimento em inovação e maior desigualdade.
A grande diferença entre o anteprojecto de lei da reforma laboral agora em discussão e outras grandes alterações ao direito do trabalho, como as conduzidas pelos governos de Durão Barroso ou de Passos Coelho, não é a extensão das mudanças introduzidas, muito menos a direcção da reforma, que é sempre a mesma: mais facilidade de despedimento, mais precariedade, menos controlo de quem trabalha sobre a organização da sua vida profissional e familiar, menos poder negocial para os sindicatos. A diferença está no contexto político: as esquerdas – no Parlamento, nos sindicatos e nas ruas – estão mais enfraquecidas. Isto dá confiança ao Governo para fazer as alterações à legislação laboral que os partidos de direita e alguns interesses empresariais sempre defenderam em Portugal. A confiança é tanta que se mostram dispostos a rever a Constituição – com a participação do Chega, claro – caso o Tribunal Constitucional venha a pronunciar-se contra as alterações agora propostas, muitas das quais têm sido apontadas como incompatíveis com a Lei Fundamental.
Resta saber se a tentativa de imposição desta Agenda do Trabalho Indigno (a expressão é de António Monteiro Fernandes, académico e ex-secretário de Estado do Trabalho) vai selar a vitória de uma contra-reforma liberal em Portugal, ou antes um momento de inflexão para quem luta por um país mais justo, mais sofisticado e menos desigual.
