Quem controla a informação em Portugal

(Ricardo Graça, Advogado, in Facebook, 26/10/2026, Revisão da Estátua.)


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Todos os dias, milhões de portugueses ligam a televisão, abrem o telemóvel ou folheiam um jornal a pensar que estão a ser informados. Mas não estão! Estão a receber uma versão da realidade escolhida por um punhado de pessoas que a maioria nunca ouviu falar.

Em Portugal, quase toda a informação que chega ao cidadão passa por três ou quatro grupos privados. A Impresa, de Francisco Pinto Balsemão, detém a SIC e o Expresso. A Media Capital, controlada pelo empresário Mário Ferreira, dono da Douro Azul, detém a TVI e a CNN Portugal. A Medialivre, antigo grupo Cofina, detém o Correio da Manhã, a CMTV, o Jornal de Negócios e a Record. A Global Media, detém o Diário de Notícias, o Jornal de Notícias e a TSF. E depois há a RTP, que é pública, financiada com dinheiro dos contribuintes, e que muda de direcção cada vez que muda o Governo.

E a concentração não pára. Pelo contrário, acelera. A Cofina tentou comprar a Media Capital. A família Berlusconi negociou a compra da Impresa. Os grupos compram-se, fundem-se, absorvem-se. Cada fusão significa menos vozes. Cada aquisição significa menos pluralidade. E cada despedimento numa redacção significa menos olhos a vigiar quem precisa de ser vigiado.

Toda a informação que o país consome é filtrada por meia dúzia de grupos, controlados por meia dúzia de pessoas, com meia dúzia de interesses. Não é teoria. É facto. Está publicado e basta uma simples pesquisa na internet.

Agora pergunte-se: quando um empresário que tem interesses na construção, no turismo, nos navios de cruzeiro e nos negócios internacionais é dono de uma televisão, acha que essa televisão vai noticiar livremente contra os interesses dele? Quando o dono de um jornal tem dívidas a bancos, acha que esse jornal vai investigar esses bancos? Quando um grupo de Comunicação Social depende de publicidade institucional do Estado, acha que vai fazer jornalismo a sério sobre a incompetência do Governo? A resposta é óbvia. E toda a gente a sabe. Mas ninguém a diz em horário nobre. Mas o problema não é só quem é dono. É como funciona a máquina.

A maior parte das notícias que aparecem nos jornais e nas televisões não nascem de investigação jornalística. Nascem de comunicados de imprensa, de notas de assessores de comunicação, de agências de relações públicas que fabricam histórias e as servem prontas à redacção. O jornalista recebe, edita e publica. Às vezes nem edita. E o leitor consome aquilo como se fosse jornalismo quando, na verdade, é publicidade disfarçada.

Há empresas inteiras dedicadas a isto. Chamam-lhes agências de comunicação. O trabalho delas é garantir que certas notícias aparecem e que outras desaparecem. Que certos nomes são protegidos e que outros são destruídos. Que certos problemas nunca chegam ao público e que outros são amplificados até à exaustão. Tudo isto é feito de forma profissional, organizada e bem paga. E o cidadão comum nunca sabe que está a ser manipulado.

E já agora: repare nas notícias que nunca aparecem. Já viu um telejornal investigar a fundo os contratos entre o Estado e as grandes construtoras? Já viu uma reportagem séria sobre os lucros da banca enquanto as famílias pagam juros que não conseguem suportar? Já viu uma peça sobre os benefícios fiscais que as multinacionais recebem em Portugal enquanto o cidadão comum paga IRS até ao último cêntimo? Estas notícias existem, estes factos são públicos. Porque as empresas que beneficiam desses contratos, desses lucros e desses benefícios são as mesmas que compram publicidade nos jornais e nas televisões. E ninguém morde a mão que o alimenta.

Depois há a propaganda do medo.

Ligue a televisão num dia qualquer. O que encontra? Assaltos, violência, crises, catástrofes, doenças, ameaças. Tudo urgente. Tudo dramático. Tudo desenhado para manter as pessoas com medo, coladas ao ecrã, a consumir publicidade entre dois blocos de pânico.

O medo vende. O medo gera audiências. O medo faz com que as pessoas não pensem, não questionem, não se revoltem. Uma população com medo é uma população obediente. E uma população obediente é fácil de governar.

Já reparou que as boas notícias quase nunca passam? Que as soluções que funcionam noutros países nunca são noticiadas? Que os movimentos de cidadãos que se organizam e resolvem problemas nunca têm cobertura? Não é por acaso. O cidadão informado e confiante não serve os interesses de quem precisa que ele tenha medo.

E quando alguém levanta estas questões, sabe o que acontece? É chamado de “teórico da conspiração”. Como se questionar quem controla a informação fosse loucura. Como se perguntar a quem serve uma notícia fosse delírio. Como se exigir transparência sobre quem decide o que é notícia e o que não é fosse paranóia.

O rótulo “teoria da conspiração” é uma das ferramentas mais eficaz de censura dos nossos tempos. Não é preciso proibir ninguém de falar. Basta descredibilizar quem fala. E o sistema faz isso com uma eficiência impressionante. Quem questiona é maluco. Quem duvida é radical. Quem investiga é perigoso. E quem aceita tudo sem questionar é cidadão responsável e bem informado.

Eu não estou a dizer que existe um comité secreto que decide as notícias. Não precisa de existir. O sistema funciona sozinho. Quando os donos da Comunicação Social têm interesses económicos e políticos, quando as redacções dependem de publicidade para sobreviver, quando os jornalistas trabalham em condições precárias e sem tempo para investigar, quando as agências de comunicação fornecem notícias prontas a publicar, o resultado é sempre o mesmo: uma informação filtrada, enviesada e ao serviço de quem paga. E quem paga nunca é o cidadão.

Há outro truque que o cidadão comum não vê: o conteúdo patrocinado. Os grandes grupos de Comunicação Social vendem espaço nos seus jornais e nos seus sites a empresas que querem parecer notícia sem o ser. Chamam-lhe “branded content”, “conteúdo de marca” ou “publicidade nativa”. Na prática, é uma peça escrita para parecer jornalismo, publicada ao lado de notícias reais, com um aviso tão discreto que a maioria das pessoas não repara. O leitor lê aquilo a pensar que é informação. É publicidade. E o jornal cobra por isso.

Os próprios grupos de Comunicação Social  já têm divisões inteiras dedicadas a produzir este conteúdo. Não são as redacções. São departamentos comerciais com outro nome. Mas o produto aparece no mesmo jornal, no mesmo site, na mesma aplicação. E o cidadão, que confia no nome do jornal, consome sem questionar.

E repare nos “especialistas”. Quantas vezes ouviu os mesmos comentadores, os mesmos analistas, as mesmas caras a dizer as mesmas coisas em canais diferentes? São sempre os mesmos. Rodam entre estúdios como actores de telenovela. Estão na SIC de manhã, na TVI à tarde e na CNN à noite. Dizem o que se espera que digam. Confirmam a narrativa do dia. E criam no cidadão a ilusão de que ouviu várias opiniões quando, na verdade, ouviu a mesma três vezes com gravatas diferentes.

Falemos agora de quem faz as notícias. Dos jornalistas. A maioria dos jornalistas em Portugal trabalha em condições que ninguém aceita em 2026. Contratos precários, salários baixos, horários impossíveis e redacções cada vez mais pequenas. Um jornalista que há dez anos cobria um tema e tinha tempo para investigar, hoje cobre três temas ao mesmo tempo e tem de publicar antes do almoço para alimentar o site. Não tem tempo para confirmar, para cruzar fontes, para ir ao terreno. Tem tempo para reescrever o comunicado que lhe chegou e pôr um título que gere cliques.

Isto não é culpa dos jornalistas. É culpa de um modelo de negócio que substituiu a qualidade pela velocidade e a investigação pelo volume. Os bons jornalistas existem. Muitos deles sabem exactamente o que está mal. Mas estão presos num sistema que os obriga a produzir em quantidade o que devia ser produzido com rigor. E quando tentam investigar a sério, muitas vezes são travados. Não por censura formal. Por falta de meios, por pressão editorial, por medo de perder anunciantes. A auto censura é a forma mais eficiente de controlo: o jornalista aprende sozinho o que pode e o que não pode dizer.

E depois há a informação que já não passa sequer pelos jornais. Passa pelos algoritmos. Hoje, a maioria das pessoas não vai ao site de um jornal procurar notícias. Recebe-as no telemóvel, escolhidas por um algoritmo que não sabe o que é verdade, sabe o que gera reacção. O algoritmo não distingue jornalismo de propaganda. Não distingue factos de opinião. Não distingue informação de manipulação. Mostra-lhe o que o mantém mais tempo a olhar para o ecrã. E o que mantém as pessoas a olhar é, quase sempre, o que as assusta, o que as indigna ou o que confirma o que já acreditavam.

Há ainda outro fenómeno que merece atenção: a porta giratória entre a política e a Comunicação Social. Quantos antigos políticos, assessores e secretários de Estado passaram para direcções de comunicação de grandes empresas, para agências de lobbying ou para cargos na Comunicação Social? E quantos jornalistas foram para gabinetes ministeriais e voltaram como se nada fosse? Esta circulação cria uma rede de cumplicidades em que quem informa e quem é informado se confundem. O jornalista que amanhã quer ser assessor não vai incomodar hoje o ministro que lhe pode dar o lugar. E o antigo assessor que agora é comentador vai proteger quem o pôs onde está.

Em Portugal, temos a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a ERC. Deveria ser uma entidade reguladora da informação livre. Mas na prática, é um organismo que emite pareceres, publica relatórios e assiste a tudo sem poder real de intervenção. Quando a concentração da propriedade dos media ameaça a pluralidade, a ERC opina. Quando um órgão de comunicação viola regras deontológicas, a ERC lamenta. Quando os interesses económicos dos donos contaminam a informação, a ERC analisa. E o cidadão continua a ser tratado como espectador de uma peça de teatro onde o guião já foi escrito.

A Constituição garante a liberdade de imprensa. Artigo 38.º. Garante que o Estado não pode censurar. A censura moderna não vem do Estado. Vem do mercado. Vem de quem é dono. Vem de quem paga. Vem de quem decide o que é notícia e o que não é.

A censura de hoje não proíbe. Ignora. Não apaga. Abafa. Não prende jornalistas. Despede-os.

O cidadão que quer ser informado em Portugal tem de fazer um esforço activo. Tem de ler várias fontes. Tem de comparar versões. Tem de procurar quem escreve e para quem. Tem de perceber que a notícia que lhe aparece no telemóvel não é um acto de serviço público, é um produto. E como todo o produto, serve quem o produz, não quem o consome.

A pergunta que fica é simples: num país onde meia dúzia de empresários controla quase toda a informação, onde as redacções vivem de publicidade e comunicados, onde o medo é modelo de negócio e onde questionar tudo isto dá direito ao rótulo de teórico da conspiração, pode dizer-se que existe liberdade de informação?

A resposta, essa, nunca vai passar no telejornal. Tal como as verdades que não servem os interesses de quem o paga.

Iuliia Mendel, Zelensky e a verdadeira face da UE

(João J. H. Nobre, in Blog Análise Geopolítica, 17/09/2026)


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A jornalista ucraniana Iuliia Mendel, que ocupou o cargo de Secretária de Imprensa de Volodomyr Zelensky entre 2019 e 2021, foi ontem banida de entrar no Parlamento Europeu, onde era suposto a mesma dar um discurso, num evento que tinha sido organizado pela Alternative für Deutschland (AFD). Felizmente, foi tudo gravado em video, para que todos possam ver a cobardia, falta de vergonha e verdadeira javardice imoral, a que chegou a UE de Ursula von der Leyen, António Costa e Kaja Kallas…

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Verificação de factos: quem verifica os verificadores?

(Ricardo Graça, Advogado, in Facebook, 24/07/2026, Revisão da Estátua.)

Mural with Portuguese text about controlling information and democracy on a stone wall
Imagem gerada por IA

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Em Janeiro de 2025, Mark Zuckerberg anunciou o fim do programa de verificação de factos da Meta. Disse que os fact-checkers “eram politicamente enviesados” e que “destruíram mais confiança do que a que criaram”. Substituiu-os por notas da comunidade — um sistema em que são os próprios utilizadores a assinalar conteúdos duvidosos.

O dono da maior rede social do mundo, que durante anos financiou e promoveu os verificadores de factos, veio dizer publicamente o que milhões de cidadãos já sabiam: a verificação de factos deixou de ser jornalismo e tornou-se controlo de opinião.

Na Europa, a reação foi a oposta. Enquanto os EUA liberalizam, a União Europeia aperta. E aperta com lei.

A desinformação sempre existiu. A censura também

Antes de falarmos de regulamentos e plataformas, falemos do óbvio: a desinformação não nasceu com a internet. Existe desde que o ser humano comunica. Os romanos faziam propaganda. A Igreja perseguiu Galileu por afirmar que a Terra girava em torno do Sol — e durante séculos, a verdade científica foi classificada como heresia. Os jornais do século XIX publicavam mentiras deliberadas para vender tiragens. Os governos do século XX usaram a rádio e a televisão para moldar a opinião pública. A PIDE censurava cartas. O Pravda publicava ficções como se fossem notícias.

A desinformação é tão velha quanto a comunicação humana. E a resposta que o poder sempre deu à desinformação foi a mesma: controlar quem fala.

O que mudou não foi a mentira. Foi a escala. Com a internet e as redes sociais, qualquer cidadão pode publicar o que quer, para quem quer, sem passar pelo filtro de um editor, de um censor ou de um governo. E isso assusta quem sempre teve o monopólio da narrativa — os governos, as grandes empresas mediáticas e as instituições supranacionais.

O facto de existir mais informação — incluindo informação errada — não significa que a solução seja menos liberdade. Significa que o cidadão tem mais responsabilidade. E uma democracia que não confia nos seus cidadãos para pensar por si próprios não é uma democracia — é uma tutela.

Quem define o que é verdade?

Esta é a pergunta a que nenhum defensor da verificação de factos quer responder. Porque a resposta expõe o problema.

Durante a pandemia, questionar a eficácia de determinadas medidas sanitárias era classificado como desinformação — e publicações eram removidas ou silenciadas por algoritmos e verificadores. Meses depois, as próprias autoridades de saúde reviram posições que antes eram apresentadas como verdade absoluta. Quem foi censurado por dizer em Março o que a OMS admitiu em Setembro não estava a desinformar — estava adiantado. E nunca lhe pediram desculpa.

A ciência não é uma verdade revelada. É um processo de permanente questionamento. E quando se transforma o consenso científico de um dado momento numa verdade oficial que não pode ser questionada — e se pune quem a questiona — já não estamos a fazer ciência. Estamos a fazer doutrina.

Quando os estudos são financiados por quem tem interesse comercial nos resultados, quando os reguladores dependem dos dados fornecidos pelas entidades que regulam, quando a investigação independente é sistematicamente sub-financiada — questionar não é desinformar. É pensar. E censurar quem pensa é o contrário de ciência.

A história da Humanidade está cheia de consensos que estavam errados. O que os corrigiu nunca foi a censura — foi sempre a liberdade de os questionar.

A pergunta que ninguém faz

A desinformação pode causar danos? Sim — como pode causar danos um boato, uma calúnia, uma manipulação. Mas a lei já prevê mecanismos para isso: a difamação é crime, a publicidade enganosa é contra-ordenação, a fraude eleitoral é punida. Não é preciso inventar um sistema paralelo de censura privada para combater o que a lei já combate.

E aqui está a pergunta que ninguém faz: o que causa mais danos — um cidadão que lê uma afirmação duvidosa e pode procurar outras fontes, confrontar opiniões, formar o seu próprio juízo, ou um cidadão que nunca chega a ler nada porque alguém decidiu por ele o que é verdadeiro?

A desinformação é um risco. A censura é uma certeza. A desinformação pode ser corrigida — com mais informação, com debate, com contraditório. A censura não pode ser corrigida — porque o cidadão nem sequer sabe o que lhe foi escondido.

E a história mostra-nos algo que os defensores da verificação de factos preferem ignorar: a censura nunca protegeu ninguém da mentira. Protegeu sempre o poder da verdade. Quando a Igreja censurou Galileu, não estava a proteger os cristãos do erro — estava a proteger-se de uma verdade inconveniente. Quando a PIDE censurava a imprensa, não estava a proteger os portugueses de mentiras — estava a impedi-los de conhecer a realidade.

Quem decide o que é verdade, decide o que existe. E esse poder nunca deveria estar nas mãos de uma entidade privada, de um algoritmo ou de um burocrata em Bruxelas.

Quem são os verificadores e quem os paga

Em Portugal, os dois principais parceiros de fact-checking do Facebook são o Observador e o Polígrafo. Quando um deles classifica um conteúdo como “falso” ou “parcialmente falso”, o algoritmo do Facebook reduz o alcance dessa publicação em até 80%. Sem julgamento. Sem contraditório. Sem recurso. A pergunta que qualquer jurista deveria fazer é: com que legitimidade?

O Polígrafo — o principal verificador de factos em Portugal — criou recentemente uma secção de verificação de factos sobre futebol, financiada pela casa de apostas Betclic. Outra secção, sobre cancro, é financiada pela Fundação Gulbenkian. A Lei da Publicidade e a Lei de Imprensa proíbem que entidades privadas patrocinem conteúdos editoriais — mas o Polígrafo apresenta estes conteúdos patrocinados como fact-checks jornalísticos, sem qualquer identificação publicitária.

Um verificador de factos financiado por uma casa de apostas verifica factos sobre futebol. A ironia dispensa comentário — mas o conflito de interesses exige-o.

A nível europeu, a Comissão Europeia financia directamente a EFCSN — European Fact-Checking Standards Network — que inclui o Polígrafo e mais de cinquenta organizações. Financia também o SOMA — Social Observatory for Disinformation and Social Media Analysis.

Resumindo: a Comissão Europeia financia as organizações que decidem o que é verdade. Essas organizações comunicam às plataformas o que é falso. E as plataformas silenciam o conteúdo. O cidadão não é ouvido, não é informado e não tem recurso.

Quando o financiador da verificação é a mesma entidade cujas políticas são objecto de crítica pública, a verificação deixa de ser jornalismo e passa a ser vigilância narrativa. E quando quem questiona essas políticas é silenciado por quem as financia, já não estamos perante verificação — estamos perante propaganda com selo de qualidade.

O DSA: a lei europeia da censura legal

O Digital Services Act — Regulamento (UE) 2022/2065 — é o instrumento jurídico que transformou a verificação de factos numa obrigação regulatória. Em vigor desde Fevereiro de 2024, o DSA impõe às grandes plataformas a obrigação de avaliar e mitigar “riscos sistémicos”, incluindo a “difusão de desinformação”.

A fórmula é elegante — e perigosa. O DSA não censura directamente. Obriga as plataformas a fazê-lo por ele. Se o Facebook, o Instagram ou o YouTube não removerem ou reduzirem o alcance de conteúdos classificados como desinformação, arriscam multas até 6% do seu volume de negócios global. A Meta foi já multada em 797 milhões de euros pela Comissão Europeia. A Comissão abriu investigações formais ao X por alegada falta de moderação de conteúdos.

O resultado é previsível: as plataformas moderam por excesso. Removem por cautela. Reduzem alcance por defeito. Preferem censurar dez publicações legítimas do que arriscar uma multa por não censurar uma falsa. E o cidadão cujo conteúdo é silenciado não tem tribunal a quem recorrer — tem um formulário de apelação interno da plataforma, decidido pela mesma plataforma que o censurou.

Em Novembro de 2025, a Comissão Europeia apresentou o “European Democracy Shield” — o Escudo Europeu da Democracia — que inclui protocolos de coordenação entre autoridades nacionais e plataformas para combater a “manipulação informativa”. A linguagem é orwelliana. Um escudo para proteger a democracia — que funciona retirando ao cidadão o direito de decidir o que lê, o que partilha e o que acredita.

A Constituição portuguesa proíbe a censura. Sem exceções

O artigo 37.º, n.º 1, da Constituição da República consagra o direito de todos a “exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações”.

O n.º 2 não podia ser mais claro: “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

Qualquer tipo. Qualquer forma. Não diz “censura estatal”. Não diz “censura prévia”. Diz censura — toda ela.

O artigo 38.º garante a liberdade de imprensa. O artigo 38.º, n.º 2, alínea a), proíbe expressamente a censura de qualquer tipo. E o n.º 6 do mesmo artigo garante o direito de resposta e de rectificação — ou seja, a Constituição prevê o remédio para a desinformação: mais informação, não menos. Contraditório, não silêncio.

Quando uma plataforma digital, por imposição do DSA e com base na classificação de um verificador privado financiado pela Comissão Europeia, reduz o alcance de uma publicação de um cidadão português em 80%, o que está a fazer é censura. Pode não ter esse nome no regulamento. Mas tem esse efeito na realidade. E a Constituição proíbe o efeito, não apenas o nome.

O direito de pensar — incluindo o direito de errar

Numa democracia, o cidadão tem o direito de procurar a verdade. Tem o direito de a encontrar ou não. Tem o direito de se enganar. Tem o direito de acreditar no que quiser — e de mudar de ideias quando quiser. Tem o direito de questionar o consenso, mesmo quando o consenso está certo. Porque é do questionamento que nasce a correcção — e é da correção que nasce o progresso.

Ninguém tem o direito de decidir por ele.

Quando o Estado — ou uma entidade por ele financiada — decide o que é verdade e o que é mentira, o que faz não é proteger o cidadão. É substituí-lo. É tratá-lo como incapaz de pensar. É assumir que a liberdade de expressão é um risco demasiado grande para ser deixado nas mãos de quem a exerce.

A desinformação combate-se com educação, com contraditório, com debate livre e com uma imprensa verdadeiramente independente — que não dependa do dinheiro de Bruxelas, nem de casas de apostas, nem de fundações com agenda. Combate-se com cidadãos que pensam, que comparam, que duvidam e que decidem por si. Não se combate com algoritmos que silenciam, com verificadores que respondem a quem os financia e com regulamentos que transformam plataformas privadas em censores obedientes.

O cidadão não precisa de um verificador que lhe diga o que é verdade. Precisa de acesso livre à informação — toda ela, incluindo a que está errada, a que é incómoda e a que desafia o poder — e da liberdade de decidir por si. Isso chama-se democracia. O contrário chama-se tutela. E a tutela, por mais bem-intencionada que seja, nunca produziu cidadãos mais informados. Produziu apenas cidadãos mais obedientes.

Quando alguém lhe disser que é preciso controlar a informação para proteger a democracia, lembre-se: todos os regimes autoritários da história começaram exactamente com esse argumento.