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É unânime: um pulha é um pulha é um pulha

(Por Valupi, in Blog Aspirina B, 22/07/2019)

A grande investigação parlamentar ao plano de Sócrates para controlar a CGD, e a partir da Caixa tomar conta do BCP, e a partir do BCP atravessar os Urais para conquistar a Ásia e estabelecer uma base secreta na face oculta da Lua, acabou com um relatório aprovado por unanimidade – com os pulhas caladinhos e a indústria da calúnia a fingir que nada se descobriu, nada se esclareceu. Porquê?

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A II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco foi, na verdade, a terceira comissão de inquérito que nesta legislatura reuniu e avaliou documentos e declarações relativos à administração da CGD ao longo de vários anos – com especial enfoque para o período em que Santos Ferreira e Armando Vara, de um lado, e Vítor Constâncio, de um outro, foram protagonistas à força de uma estrambólica teoria da conspiração que a direita decadente alimentou desde 2008 até ao presente.

O nascimento desta CPI envolve uma auditoria da consultora EY que começou por ser entregue à CGD, depois esta entregou-a à Procuradoria-Geral da República ficando sujeita a segredo de justiça, depois Joana Amaral Dias e a Cofina violaram o segredo de justiça, depois o Ministério Público declarou nada ter a opor a que a CGD enviasse a auditoria para o Parlamento, depois o CDS anunciou a intenção de constituir nova comissão de inquérito, depois o PS e o BE de imediato se juntaram à direita e a comissão arrancou assim que o Presidente da República promulgou a nova legislação que deu ainda mais poderes ao Parlamento para obter documentos e dados na posse dos bancos. A excitação dos direitolas estava no máximo, iam para o período eleitoral das europeias com a certeza de terem material difamatório e oportunidades caluniosas para dar e vender, de caminho ainda conseguindo conspurcar a imagem da Caixa de forma a boicotar os seus resultados comerciais e pôr em causa a sua permanência como banco do Estado. E se bem o pensaram, melhor o fizeram.

Aposto os dez euros que tenho no bolso em como não chega à centena o total de cidadãos que assistiu, mesmo que só em parte, às gravações de todas as audições desta CPI. Estou disposto a cravar mais dez euros à minha vizinha do 4º andar para apostar em como não chega ao milhar o número de portugueses que terá assistido na integralidade a qualquer uma das audições (a de Vara durou cinco horas e meia, por exemplo, mas também as há com menos de duas horas para os apressados). Incluo nestas apostas por igual os políticos e jornalistas que, por obrigação ou vocação, teriam de gastar dezenas de horas para ver a totalidade das sessões disponibilizadas na ARTV. Onde não é preciso fazer apostas é na questão de se calcular quantos portugueses, no final destes trabalhos parlamentares, acham que Sócrates convidou Campos e Cunha para o usar como capacho, o que ele veio a recusar assim que olhou para o saldo bancário, e depois obrigou Teixeira dos Santos a meter Santos Ferreira e Armando Vara na CGD para que essa dupla dominasse/comprasse/ameaçasse os restantes administradores e directores do banco de forma a que se conseguisse usar o dinheiro da Caixa, através de testas-de-ferro, para roubar o BCP ao santificável Jardim e à oligarquia; entre outras fabulosas malfeitorias devidamente permitidas e/ou abafadas por Vítor Constâncio. O resultado dos meus inquéritos nos táxis e tascas é “bué da muitos acham que sim”, e tal apenas consegue suscitar um bocejo se nos recordarmos das caudalosas peças que os impérios mediáticos da direita andam há anos e anos e despejar no espaço público. Essa calúnia supinamente imbecil está tão entranhada que recebe o apoio, nalguns casos desvairado, de pessoas que se consideram de esquerda e até que são altos responsáveis do PS. É algo que foi carimbado como “evidente” pelo comentariado nos meses em que decorreram as audições e que atingiu o paroxismo com as declarações de Joe Berardo. Seguiu-se uma explosão delirante ocorrida a 7 de Junho, data que ficará como monumento à infâmia deontológica nos anais do jornalismo português, em que vimos o Público e o seu director a garantirem ter provas de que Constâncio era o tal escroque que os pulhas andavam a berrar que era desde 2008. As “provas” do Manuel Carvalho, rapidamente se veio a constatar, apenas provavam que a soberba e o ódio adoram notícias falsas e ataques à honra de terceiros, tudo a ficar impune pois nem sequer uma demissão no jornal justificou.

Há uma razão primeira, fundamental, para a unanimidade com que esta CPI arquivou a papelada: nada de ilícito foi descoberto. Daí a adjectivação pífia com que CDS e PSD embrulharam os meses, as exaustivas audições e a colossal documentação reunida. Partir-se da certeza de conluio criminoso entre ministros socialistas, administradores da Caixa e governadores do Banco de Portugal e chegar-se ao remate de apenas se poder apontar (inventar?) que a “CGD não foi gerida de forma sã e prudente na concessão de vários créditos”, eis a medida da farsa montada e explorada até à última gota. De facto, logo desde 2008 era evidente – e isto, sim, é que é evidente – não haver ponta legal por onde se pegar para fazer uma operação judicial cujo alvo fosse a CGD, Santos Ferreira e Constâncio. Por não haver, apesar de Cavaco estar em Belém e o mano Vidal em Aveiro, não se foi por aí. A golpada que efectivamente foi lançada com a anuência e apoio da oligarquia iria conseguir apanhar Vara e Sócrates mas não os ditos cúmplices sem os quais é apenas uma canalhice espalhar suspeitas desmioladas. Depois do cortejo de responsáveis por todos os órgãos decisores na CGD e no Banco de Portugal a jurar nunca terem sofrido pressões políticas de ministros socialistas, depois de terem explicitado que à época as estratégias comerciais e os procedimentos na concessão de crédito na Caixa foram perfeitamente regulares, inclusive nos casos que correram mal, depois de Teixeira dos Santos ter varrido de cena a colagem de Sócrates a Vara e Santos Ferreira, sobrava apenas a decadência da direita partidária e mediática actual: o indecente desejo de que o Ministério Público decida apanhar algum “socialista” referido no relatório para se voltar a ter carne a esturricar no lumaréu da baixa política por mais uns anos.

Há uma outra razão para a unanimidade final. É que esta CPI desfrutou de todas as condições para investigar o que quisesse, a unanimidade selou esse poder que vasculhou em absoluta liberdade. Chegou a Julho sem se poder queixar de ter sido impedida de revelar os podres das organizações, instituições e personalidades visadas. Só que não havia podres concretos, factuais, para além daqueles que alguns deputados já tinham no bestunto a ocupar espaço. Erros e situações questionáveis no plano da gestão bancária, pois sim e como não? Indícios de “assalto à CGD”, “assalto ao BCP”, “Vale do Lobo não sei quê e não sei quantos”, nem um.

Vou repetir: indícios, nem um; lenha para a chicana, camiões cheios. Dava-se era o caso de ser uma chicana que tinha entrado, pelo exercício plenipotenciário mesmo desta CPI, para o grupo onde já estão a patranha relativa ao “plano para afastar Moura Guedes através da compra da TVI pela PT”, uma aldrabice que nem sequer entrou na “Operação Marquês”, e a patranha relativa aos gastos com cartões de crédito dos membros dos Governos de Sócrates, uma chachada que acabou com uma pena suspensa por causa… da compra de uns livros.

Nunca, em toda a História de Portugal, se investigou com tantos recursos e durante tanto tempo um período governativo e um primeiro-ministro. Não se fez sequer remotamente parecido com mais nenhum Executivo e seus responsáveis e prevemos que não se voltará a fazer por ser insano. Agora, compare-se o custo, em horas de trabalho e dinheiro, que essa perseguição na Justiça, nos partidos e na comunicação social tem provocado com os resultados a que vai chegando. Temo que, no final de todos os processos ainda abertos e por abrir pelos implacáveis procuradores que são selectivamente alérgicos à impunidade, seja preciso iniciar mais um processo. Na Santa Sé.

Fonte aqui

Um medo alemão

(Francisco Louçã, in Expresso, 13/07/2019)

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À quarta é de vez? A administração do Deutsche Bank (DB) promete o sucesso do plano de reestruturação, com 18 mil despedimentos e a redução da unidade de investimentos, passando a concentrar-se no retalho. As razões da emergência são os €2,8 mil milhões de prejuízo no último trimestre, com o valor das ações no nível mais baixo em 149 anos. Mas o icebergue é mais fundo, não bastou uma recapitalização recente de €30 mil milhões e um primeiro ‘banco mau’. O medo está, por isso, a instalar-se nos circuitos financeiros. O FMI não usa meias-palavras, considera o DB como o maior dos bancos que é um risco sistémico.

AS BOAS NOTÍCIAS SÃO MÁS

O Governo alemão trata o caso como um perigo soberano, mas é duvidoso que tenha os meios para salvar o banco se o pânico se instalar. Falhou tudo o que tentou, como conduzir o banco a uma fusão com um concorrente, o Commerzbank. Entretanto, dois grandes bancos, a suíça UBS e o holandês ING, indicaram que poderiam propor uma fusão, que na verdade seria comprar os restos do DB depois de desfeito — a questão é que alguém tem de pagar a conta.

A dimensão do problema não é sequer fácil de medir. O DB tem 24 milhões de clientes, um banco postal e o maior gestor de ativos da Alemanha. Teve a ambição de ser o poder alemão na globalização, salvou-se sempre e quem se lembra do resgate da Grécia sabe do que se trata. Só que tem uma dívida tóxica colossal. Por causa disso, quer criar um novo ‘banco mau’ com 74 mil milhões de euros em ativos, mais do que se supunha há poucas semanas. O caso é que a exposição real a ativos de risco será pelo menos de €288 mil milhões (o valor nacional dos seus derivados é 12 vezes maior, o triplo do PIB europeu, mas isso diz pouco sobre o valor real).

E AS MÁS SÃO PÉSSIMAS

É importante perceber como é que o banco chegou a estes valores astronómicos. Talvez o mecanismo mais importante tenha sido especializar-se em investimento especulativo com uma avalancha de liquidez em dólares, que ainda é a moeda de referência para dois terços das trocas mundiais, usando para isso vários instrumentos cada vez mais arriscados. Um deles são os produtos derivados, como os swaps cambiais: o DB assina com um outro banco um contrato para lhe assegurar o câmbio de euros por dólares a um preço fixo a longo prazo. E este banco empresta em dólares, que não tem nos seus cofres, sabendo que os pode ir buscar ao DB sempre que precisar, usando este contrato. A pirâmide vai crescendo entretanto, muitos agentes financeiros e bancos usam o mesmo procedimento e, assim, a expansão financeira e a liquidez das últimas décadas apoiou-se nesta ficção. O DB quis ser o maior banco europeu para competir com os norte-americanos jogando em câmbios e montanhas de dívida.

O banco tornou-se deste modo o epicentro de tal negócio. E chegou desta forma aos €288 mil milhões. Por isso mesmo, o banco tem tentado na última década limpar esta conta, mas não o vai conseguir. Ao colocar no ‘banco mau’ uma parte do risco, quer vender esses contratos a preço de saldo, mas o truque de prestidigitação não evita ter que registar nas suas contas o prejuízo, sabendo ainda que o Governo, mesmo que o quisesse, não pode cobrir a parada, pois o buraco pode chegar a trinta anos do gigantesco superavit atual da Alemanha. É grande demais e é por isso que muita gente se lembra do Lehman Brothers. Talvez este abismo seja maior.

O caso Bonifácio

Depois de uma semana de celeuma sobre o artigo de Fátima Bonifácio que postula que “os ciganos são inassimiláveis” e “os africanos são abertamente racistas”, percebe-se que o caso em si é quase banal, a não ser pela curiosidade de Ventura ser ali enunciado em modo mais troglodita. Daniel Oliveira, Marta Mucznik ou Francisca Van Dunem, entre outros, arrumaram o assunto com elegância.

A fantasiosa reconstrução de uma história mágica (“as mulheres partilham, de um modo geral, as mesmas crenças religiosas e os mesmos valores morais: fazem parte de uma entidade civilizacional e cultural milenária que dá pelo nome de Cristandade”) ou o simplismo discriminatório (“isto não se aplica a africanos nem a ciganos”, pois não “descendem dos Direitos Universais do Homem decretados pela Grande Revolução Francesa de 1789”) são só a triste repetição de teses racistas que marcaram a meia-noite do século XX.

Mas, como Bonifácio faz parte de uma rede de gente fina que exibe a sua deriva extremista como se fosse o superior enunciado do senso comum, a tribo, mesmo que meio envergonhada, levantou-se em sua defesa, alegando, à falta de melhor, que o direito de opinião estava em risco se o racismo não fosse tolerado. Ela própria calou-se. Falaram por ela Helena Matos (“Não interessa se concordo ou discordo (…), o que interessa, o que é grave [é que] a ditadura das causas triunfou”) e Rui Ramos, que despejou os insultos em que é tão prolixo (“repugnou-me a canalhice das calúnias e das ameaças (…) e a inspiração de um dos mais asquerosos projetos políticos do nosso tempo (…) e porque a má-fé e a estupidez dominam este debate”). Como a pessoa mais inocente compreende, se tudo é tão superlativo é porque o navio já naufragou. Ora, a senhora professora há décadas que passeia a prosápia como se fosse um modo de vida e escreve tudo o que lhe apetece, sem qualquer restrição ao seu direito de opinião.

Resumindo, o caso Bonifácio só tem um motivo de curiosidade. Revela como o nosso tempo repete a tragédia dos anos 30, com a rendição de liberais ao totalitarismo, agora fascinados por Trump e Bolsonaro ou Salvini e Orbán. A “Cristandade” como referencial político, a raça como valor civilizacional, a superioridade branca como moral… já vimos isto tudo. É esta banalidade que é perigosa. Acrescente-se um Protocolo dos Sábios do Sião e teremos o que precisamos para um frémito de orgulho guerreiro que desce dos salões até aos arruaceiros da nova direita.

Casos triviais de pilhagem de dados

Episódio um. A carta do Santander aos clientes começa assim: “Os bancos são atualmente obrigados a recolher um conjunto de informações muito vasto sobre os seus clientes, respeitantes à sua identificação e conhecimentos (disse mesmo “conhecimentos”?), com a finalidade de permitir a adequação dos produtos e serviços prestados, no respeito da legislação aplicável e de procedimentos internos definidos para o efeito”. Aqui tem um monumento de falsidade. A legislação é exigente sobre a informação que os bancos devem ter sobre os clientes, mas não para “permitir a adequação dos produtos e serviços prestados”. Trata-se de uma invocação de autoridade para assustar o cliente.

Prossegue a carta: atualize o seu “comprovativo de morada” e, de seguida, o “comprovativo da entidade patronal/profissão”, o que já é excessivo (uma carta da entidade patronal é condição para ter uma conta bancária?). Mas chega-se então ao essencial, o cliente é intimado a “entregar” uma “declaração de património” e uma “comprovação de património”. Ora, esta carta é enviada a clientes de conta corrente e sem qualquer crédito em curso. Aliás, é assinada por Carla Santos, da Direção de Coordenação de Marketing. Ou seja, quer estabelecer uma base de dados para o marketing do banco. Mas não ficamos por aqui. Se o cliente não enviar imediatamente a dita comprovação de património, haverá “consequências especialmente gravosas, incluindo o encerramento de contas bancárias”.

Dois meses depois, nova carta. Se o cliente não enviou os tais dados, haverá “o encerramento de contas bancárias”. Portanto, a direção de marketing do banco, querendo “adequar” a sua oferta financeira, decide assustar os clientes para obter informação sobre o seu património e “conhecimentos”. O procedimento é abusivo, a ameaça é ilegal, a base de dados é clandestina. É tudo errado.

Episódio dois. Vai renovar o cartão do passe social? No impresso, é “obrigatório” declarar o e-mail e o telemóvel. Mesmo que depois assinale os campos de rejeição de publicidade da empresa e outros spams, lá está, para ter o passe social é “obrigatório” dar à empresa aqueles dados. Mais uma vez, é uma base de dados ilegal.

Dir-me-ão que são histórias triviais do nosso tempo. São mesmo. E há uma sabedoria ancestral que diz que, se quer conhecer o vilão, basta pôr-lhe um bastão na mão. Estas empresas ameaçam com o seu bastão e pensam que ninguém repara. Chama-se pilhagem de dados.

Mostrar as caras

(Virgínia da Silva Veiga, 20/06/2019)

A utilidade deste inquérito reforçado à CGD esteve em mostrar algumas caras. De deputados e de gestores. Também de governadores do Banco de Portugal. Útil também por sabermos que Vítor Constâncio e Carlos Costa, acoitados no cumprimento formal de leis, em nada evitaram ou evitam descalabros da banca dirigida por mais dos mesmos gestores. Um susto passado, presente e futuro.

E voltamos exactamente à pergunta fundamental já feita nesta página: que lei está em discussão, anunciada por Centeno e nas malhas censórias de Bruxelas, destinada a obrigar o Banco de Portugal a prestar informações ao Governo e à Assembleia da República, de que ninguém fala? 

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Quanto aos projectos empresariais que se perderam, deixando um rasto de dívidas, com a sanha – notória e objectiva – de tentar culpar José Sócrates (ou de usar Sócrates para atirar poeira), ficámos, até ver, sem saber quais foram os casos de desvios dos empréstimos recebidos e quais os das repercussões da crise internacional, quem ainda está a cumprir, pagando, e quem já o não fará. Isto é, quem foram os empresários que tudo perderam apesar de uma actuação diligente, ou quem foram aqueles que, para usar expressão popular, “se limitaram a meter ao bolso”.

Ignoramos também em que termos e com quem a actual administração da Caixa está a negociar esses créditos, confiando que o faz de forma diligente sem, contudo, se ter averiguado se assim é ou não. Mais do mesmo, portanto: está a dar bons resultados, ignora-se se poderia dar melhores. Ignoramos o que está em tribunal e o que não está e porquê. Que acções de cobrança estão pendentes e quais as probabilidades de êxito, quem são os advogados que representam hoje esse nosso interesse. 

Dos serviços jurídicos que não acautelaram outrora o interesse dos clientes, aceitando verter em letra de forma contratos ruinosos, ficámos sem saber sequer quem foram, se eram juristas da banca ou sociedades de advogados de contratação externa, se são ou não hoje os mesmos a quem agora estão entregues negociações e cobranças. Se são, por ironia, os mesmos.

Desconhece-se o que receberam por esses trabalhos pagos por todos nós. Não ouvi referência a nenhum. Sim, porque é preciso começar a exigir a advogados que prestam serviços envolvendo responsabilidade dos contribuintes que tenham, também eles, decoro. Nada a esconder, nada a temer. Os clientes, afinal, somos nós. Quem são os nossos advogados?