O Capital quer Assaltar a TSU dos Portugueses

(Dieter Dellinger, 12/04/2019)

A Fundação Francisco Manuel dos Santos é controlada pela sociedade de direito e fiscalidade holandesa Francisco Manuel dos Santos B. V. que auferiu lucros líquidos de 225 milhões de euros no último relatório de contas, ou seja, 56% dos 404 milhões do lucro líquido total.

Pois, a Fundação veio com uma tese extraordinária de que dentro de duas décadas as pessoas terão de trabalhar até aos 69 anos para sustentar a Segurança Social ou receber uma reforma muito baixa, porque o número dos atuais pensionistas que é de 2,7 milhões passará a 3,3 milhões e a população geral terá descido para menos 9 milhões e, como tal, também, a população ativa que paga a TSU.

A Fundação defende essencialmente um modelo em que se desconta para o Estado para receber uma determinada reforma mínima e haja um segundo desconto OBRIGATÓRIO para fundos de reforma privados.

Ora, isto é mais uma tentativa de ASSALTO por parte do capital privado aos descontos da TSU, apesar do Fundo de Estabilização da Segurança Social (FESE) ter aumentado nos últimos três anos em cerca de 3,3 mil milhões de euros, atingindo o valor total de 18 mil milhões de euros, ou seja, 8,9% do PIB. O Fundo aumentou em três anos de governação Centeno mais de 22% do que capitalizou em 30 anos de existência. Claro, sobre isto a Fundação FMS nada diz.

Estamos hoje a descortinar o que desejam o PSD e o CDS que fazem propostas destas há muitos anos. Assaltar o dinheiro os contribuintes, criar fundos sem controle do Estado e privatizar a CGD, provavelmente com esses fundos ou descontos da TSU.

O exemplo do BPN, BES, BANIF, etc. é mais do que suficiente para ninguém acreditar no Capital Privado e, menos ainda, num governo que se proponha PRIVATIZAR tanto a banca do Estado como as próprias contribuições dos trabalhadores.

O simples facto que o IRC de lucros anuais do Holding do Grupo Jerónimo/Pingo Doce – superiores a 200 milhões de euros – serem pagos na Holanda mostra que no âmbito da liberdade de circulação de capitais na União Europeia não se pode CONFIAR em privados. Provavelmente, a Soc. Francisco Manuel dos Santos BV tirou à receita da PÁTRIA em IRC um valor de 90 a 100 milhões de euros por ano, pelo que nos últimos dez anos é capaz de ter subtraído aos portugueses mais de 900 milhões de euros e em 40 anos de vida ativa de um trabalhador jovem seriam 3.600 milhões de euros. E ainda têm a lata de dizer que a Segurança Social não é sustentável no futuro. Nunca o seria se fosse privada e pagasse reformas com capitalização individual e não como um Seguro Estatal.

Sucede que essa subtração de impostos é feita por todos as empresas que já foram portuguesas como a Sonae/Continente/ Galp, BES, EDP, ou por sociedades gestoras de participações nessas empresas, etc. Os lesados do BES são o exemplo paradigmático de que o Estado não pode ser privatizado. Até pequenos hotéis privados têm sede no estrangeiro. 

O próprio Aníbal Cavaco Silva tem a sua casa registada numa empresa com sede em Gribraltar que é dele e provavelmente da família.

A Fundação Francisco Manuel dos Santos deveria antes fazer um estudo do capital que foi destruído por banqueiros privados desde 2012.


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O 69 das reformas

(Por José Gabriel, 12/04/2019)

José Gomes Ferreira

(Até o Gomes Ferreira arrasa este estudo, dizendo que mais parece uma encomenda para beneficiar a banca e as seguradoras e abrir caminho à privatização da Segurança Social. Ver vídeo aqui)


A notícia aparece com declinações diversas. De facto, a encomenda do estudo sobre a sustentabilidade da Segurança Social que propõe que a reformas passem a ser aos 69 anos é da prestimosa Fundação Francisco Manuel dos Santos e não do Instituto de Ciências Sociais, como rezam algumas notícias. O coordenador do estudo pertence, de facto, àquela instituição, mas isso é tudo. De resto, faz aquilo para que lhe pagam, servindo os interesses do encomendante do estudo: criar insegurança e as condições subjectivas que sirvam a gula de bancos e companhias de seguros.

Reconhecemos este tom; era o que dominava o discurso do poder durante o governo anterior. Um espécie de terrorismo social em versão português suave que leve as pessoas a comportar-se como os mandantes querem, canalizando as suas parcas poupanças para produtos de aforro privados – para não falar na sonhada via de privatização da própria Segurança Social. A estratégia das alcateias ao atacar rebanhos.

Como me atrevo a ir tão longe nestas considerações sem ser especialista? Não é difícil. É estar atento ao que o estudo diz – as receitas do costume – e, sobretudo, ao que omite – como seja uma mudança estratégica ao nível fiscal, uma abordagem séria do financiamento da Segurança Social. Até lá, ficamos sujeitos à pressão dos estudos que, no nosso país, tantas vezes substituem a razão ou um simples fundamento de legitimidade democrática.

Assim, os famosos estudos sempre aparecem do mesmo modo que as estratégias de publicidade: se é necessário vender produtos, não se lhes demonstra o valor objectivamente mostrando-se as suas qualidades; cria-se nos consumidores a necessidade subjectiva de os possuírem, mesmo que isso não lhes sirva para nada. Se se querem obter certos comportamentos sociais e políticos, um das vias é muito semelhante; mas chama-se-lhes estudos. Sempre é outro nível.


Um desacordo sobre as reformas

(José Soeiro, in Expresso Diário, 22/03/2019)

José Soeiro

O recente relatório da OCDE sobre as pensões, amplamente divulgado pela imprensa, tem uma constatação correta e sugestões que, genericamente, confirmam a total falta de imaginação daquela organização.

A constatação correta é que, em Portugal, quem se reforma antecipadamente (retirando os regimes específicos entretanto criados, como o que diz respeito às longas carreiras contributivas) tem penalizações excessivas. Um exemplo utilizado pela OCDE é o do trabalhador que, em Portugal, se reforme um ano antes da idade normal de acesso à pensão (66 anos e cinco meses em 2019) e que, não estando naqueles regimes especiais, sofrerá um corte permanente no valor da sua pensão de 36,2%. É o maior corte de todos os países da OCDE. O país que se segue a Portugal é a Alemanha e o corte é de quase umterço: 12,8%.

As recomendações da organização não deixam, contudo, de surpreender. Critica, e bem, o corte de sustentabilidade que retira 14,8% a todas as pensões antecipadas, mas depois propõe, de uma penada: i) que se aumente todos os anos a idade de acesso às pensões antecipadas (60 é demasiado cedo, dizem); ii) que se aumente a penalização mensal (atualmente, 0,5% por cada mês que falta até atingir a idade legal de reforma); iii) que se acabe com os regimes que reconhecem o desgaste rápido (regimes onde estão, por exemplo, os mineiros, os trabalhadores das pedreiras ou os bailarinos), com o argumento, absolutamente cruel e de uma arrogância ilimitada de que estes trabalhadores podem receber formação e arranjar outros empregos; iv) que se elimine a possibilidade de acesso à pensão antecipada por parte dos desempregados de longa duração (sem sequer perceberem que essa medida é uma resposta essencial para quem “é demasiado velho para conseguir encontrar emprego e demasiado novo para poder reformar-se” no regime geral, para usar uma expressão comum que todos já ouvimos. Ou seja, a receita da OCDE é a mesma de sempre: punir quem depende do seu salário e da sua pensão e obrigar as pessoas a trabalharam mais anos, como se estivesse aí o busílis da “sustentabilidade do sistema”.

Não está. E esta visão já a conhecemos. Ao longo de décadas, o pretexto da “sustentabilidade” foi utilizado pela direita política para aplicar cortes nas pensões, simulando que os problemas que se colocaram ao equilíbrio da segurança social se deviam aos valores das pensões (que aliás, em Portugal, continuam a ser, na sua maioria, extremamente baixos) e não a outros fatores com grande impacto nesse equilíbrio, como o desemprego (que significa menos contribuições e mais encargos), a precariedade e a informalização do trabalho (que coloca as pessoas fora do contrato, da proteção social e da contribuição para o sistema) ou a emigração (que levou, no período da austeridade, centenas de milhares de pessoas – e de potencial criativo e de produção de riqueza – para fora do país).

Como se provou nos últimos três anos, o que inverteu esse caminho de desequilíbrio e tem vindo a assegurar a sustentabilidade da segurança social (com um aumento, nos últimos dois anos, de cerca de 800 milhões por ano na receita contributiva da segurança social e o fim da necessidade de transferir qualquer dinheiro do Orçamento de Estado para o sistema previdencial) foi a recuperação de rendimentos (na qual se inclui o aumento as pensões), a criação de emprego e o tímido aumento de salários (maior no salário mínimo, muitíssimo tímido nos outros salários, mas ainda assim aumento).

Os partidos da “geringonça”, que têm perspetivas tão diferentes sobre a segurança social e as pensões, conseguiram acordo para dar alguns passos positivos e importantes: aumento anual do valor das pensões, aumento extraordinário de 10 euros, um novo regime para permitir que os trabalhadores com muito longas carreiras tenham acesso à reforma sem qualquer penalização (desde que tenham 46 anos de descontos e tenham começado a descontar antes dos 16), o reconhecimento do desgaste rápido para os trabalhadores das lavarias das minas e das pedreiras, ou o fim do fator de sustentabilidade para os trabalhadores que, aos 60 anos de idade, tenham pelo menos 40 de descontos. Tudo, felizmente, ao contrário do que propõe a OCDE.

Mas continuamos a ter pensões maioritariamente baixas, horários de trabalho excessivamente longos, salários que não permitem viver com qualidade de vida e penalizações injustificadas nas pensões, como o corte do fator de sustentabilidade, que é uma dupla penalização injustificada, na medida em que, ao contrário do momento em que foi criado, hoje a idade de reforma não é fixa, e por isso essa penalização soma-se a outras duas – o aumento anual da idade da reforma e o corte de 0,5% ao mês para as pensões antecipadas – e não tem qualquer fundamento nem sentido de justiça

Existem para além destas questões, outros grandes debates que é preciso fazer – e eles têm oposto a Esquerda e o Partido Socialista.

Um deles, fundamental, é o de saber o que fazemos com o aumento da produtividade, da capacidade de produzir riqueza, com a mais valia trazida pela inovação tecnológica, com o aumento da esperança média de vida. Faz sentido, mais de um século depois da luta pelas 40 horas de trabalho, termos ainda tanta gente a trabalhar muito mais do que 40 horas por semana, e durante cada vez mais anos? As inovações tecnológicas das últimas décadas e a capacidade de produzir mais riqueza com menos trabalho humano deveriam ter como consequência a redução do horário de trabalho e a distribuição do emprego, e não pôr-nos a trabalhar mais. Ora, a redução do tempo de trabalho faz-se por três vias – e todas elas têm sido recusadas pelo PS. Faz-se pela redução semanal do tempo de trabalho – é a luta concreta pelas 35 horas, também no privado. Faz-se pela redução anual do tempo de trabalho – é a luta, por exemplo, pela devolução dos 3 dias de férias que o PSD e o CDS suprimiram da lei laboral, e que o PS se recusa a repor. Faz-se pela redução do tempo de trabalho no tempo da vida – ou seja, por um debate sobre a idade da reforma, que não deve aumentar contínua e indefinidamente como tem acontecido.

De facto, aumentar todos os anos a idade da reforma, e fazer associar pesadas penalizações a quem se queira reformar depois de décadas de trabalho, é uma forma de prolongar o tempo de trabalho, transformando o aumento da esperança média de vida numa condenação e não numa boa notícia, que nos permitira ter mais tempo para viver – e de preferência com qualidade de vida.

Para termos um caminho alternativo, é certo, há que pensar se as fontes de financiamento da Segurança Social não deveriam ser diversificadas e se, por exemplo, empresas com poucos trabalhadores mas elevados lucros (entre outras razões, fruto da robotização do trabalho) não deveriam contribuir mais para a segurança social, em função precisamente do valor acrescentado líquido que têm. Mas infelizmente, no que a estes debates diz respeito, os contributos da OCDE são nulos e o Governo tem primado pela falta de disponibilidade e de coragem.

Em suma: temos muito caminho para trilhar. Mas o que precisamos de fazer está nos antípodas do inferno que nos propõe a OCDE. Agora como antes, não é boa ideia traçar como futuro um passado que já conhecemos demasiado bem.