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Três notas sobre a proposta de Orçamento

(Alexandre Abreu, in Expresso Diário, 19/12/2019)

Alexandre Abreu

1. A centralidade da inflação

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A inflação está no centro das principais polémicas distributivas em torno desta proposta de Orçamento do Estado. Isso acontece mais do que em qualquer outro OE em muitos anos e deve-se ao facto do Governo jogar com a diferença significativa entre a inflação registada nos doze meses até Novembro de 2019 (0,3%) e a inflação prevista para 2020 (1,0% em termos do Índice de Preços no Consumidor e 1,4% em termos do deflator do PIB).

Os principais afectados por esta diferença são, desde logo, os contribuintes em geral. Ao propor-se actualizar os escalões de IRS em 0,3% num contexto em que a actividade económica deverá crescer 1,4% só por via do aumento dos preços, o Governo propõe-se implicitamente introduzir aquilo que se costuma designar por um efeito de ‘arrastamento fiscal’ (aumento da receita fiscal devido à inflação acima da actualização dos escalões) de muitos milhões de euros. Este efeito tem um impacto positivo nas contas públicas mas afecta negativamente o poder de compra dos contribuintes e é regressivo dentro do universo de quem paga IRS.

Os outros principais afectados são os funcionários públicos, cujos salários serão actualizados em 0,3%, e os pensionistas, com actualizações entre 0,2% e 0,7% (não contando ainda com algum eventual aumento extraordinário), em ambos os casos bastante abaixo da inflação prevista.

O Governo responde com a ideia de prudência: a inflação registada é mais certa do que a prevista. E isso é verdade, mas o Governo não pode ignorar os impactos reais que a inflação prevista, a registar-se, terá para estes grupos – principalmente quando, como sucede com os funcionários públicos, tudo isto sucede após uma década a perder poder de compra.

2. O peso das ausências

A segunda grande marca desta proposta de OE é tudo aquilo que lá não está – em vários casos inexplicavelmente, tendo em conta não só o debate público das últimas semanas como o próprio programa eleitoral do Partido Socialista.

Não está lá a criação de novos escalões de IRS de modo a acentuar a progressividade deste imposto e repor finalmente o número de escalões anterior à alteração regressiva levada a cabo pelo governo PSD-CDS. Não está qualquer alteração ao regime fiscal dos residentes não habituais, que é uma fonte inaceitável de injustiça fiscal, concorrência desleal internacional e pressão sobre o mercado imobiliário. Não está a eliminação séria e consequente das taxas moderadoras na saúde, apenas alguns avanços a passo de caracol. Não está a reposição do investimento público para níveis sustentáveis, pois continua a trajectória de investimento público líquido negativo (investimento público bruto abaixo do consumo do stock de capital público existente, tal como sucede desde 2011). Não está qualquer passo no sentido do englobamento em sede de IRS dos diferentes tipos de rendimentos, de modo a promover uma maior equidade entre trabalhadores e beneficiários de rendimentos de capital. E ainda estamos para ver o que é vai estar em relação ao IVA da electricidade.

3. Um jogo perigoso

Juntando aquilo que está na proposta de OE 2020 quanto à degradação real dos rendimentos de vários grupos e aquilo que não está em resposta a algumas reivindicações básicas de progresso social, a pergunta que há a fazer é: com quem é que o Governo conta para aprovar esta proposta de Orçamento do Estado?

Suponho que não seja com a direita, que está envolvida num processo de disputa interna e recomposição pós-eleitoral que a impede de dar a mão ao Governo. Mas dificilmente será com a esquerda, com quem o Governo se recusou a estabelecer qualquer processo negocial sério e a quem apresenta agora uma proposta de OE financeiramente ortodoxa, que abdica de avançar no sentido da justiça social e que nem sequer faz concessões em medidas com um custo relativamente baixo ou que até dariam mais receita (como o avanço do englobamento) mas que seriam importantes do ponto de vista simbólico.

Como no jogo dos medricas (“chicken”) em que dois concorrentes avançam em carros a alta velocidade em direcção um ao outro, o Governo aposta que alguém à sua esquerda não deixará de desviar-se primeiro – viabilizando o OE – para evitar ficar com o ónus de mandar abaixo o Governo logo no início do mandato, após quatro anos de colaboração e sem uma crise à vista. Porém, o Governo está a dar muito pouco espaço para que o façam: se os partidos à esquerda do PS viabilizarem esta proposta de Orçamento do Estado na sua versão actual, estão a ir contra o seu programa e o seu eleitorado e a abdicar da sua razão de ser.

Se o Governo, na injustificada arrogância de uma maioria apenas relativa, não se empenhar em garantir apoio parlamentar para a aprovação deste Orçamento, há um risco sério de este não ser aprovado e de caminharmos para um ano a duodécimos, enquanto decorrem os prazos constitucionais até novas eleições. O Governo deveria por isso olhar para o exemplo de Espanha, onde a intransigência do PSOE em negociar à esquerda levou apenas ao desperdício de muitos meses e à criação de uma oportunidade de subida vertiginosa para o Vox. É um jogo perigoso e irresponsável.

Um Orçamento poucochinho para uma legislatura sem guião

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 18/12/2019)

Daniel Oliveira

A vantagem dos acordos plurianuais era que cada medida se negociava num quadro mais geral. Uma podia ser sempre trocada por outra, como é natural nestes processos. E havia um horizonte de quatro anos. O que não se conseguia num ano poderia vir no seguinte. Mas a geringonça acabou e com ela os acordos à esquerda. Por escolha de António Costa, cada orçamento vale por si. A pressão sobre o Governo é muitíssimo maior e a margem de negociação é menor.

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Há algumas propostas que facilmente agradarão à esquerda neste Orçamento de Estado. Os 800 milhões para a saúde que permitem reduzir o endividamento, o que depois de tantos anos de suborçamentação está longe de ser um pormenor. A caminhada para o fim das taxas moderadoras, que há muito deixaram de ser apenas moderadoras. A continuação do apoio ao transporte público, veremos com que profundidade na ferrovia, que é aposta de Pedro Nuno Santos. Mais um aumento extraordinário para as pensões mais baixas. Uma maior diferenciação no pagamento de impostos sobre o imobiliário, dependendo do valor do prédio ou pressão urbanística. Medidas fiscais para o alojamento local e para a intervenção municipal no mercado de arrendamento, que permitirão que se avance com a proposta de ter as câmaras como avalistas de arrendamentos de longo prazo a preços mais económicos, como defendeu Fernando Medina há algum tempo. Várias medidas com impacto ambiental. E a descida do IVA para quem consome menos eletricidade, que está dependente de parecer europeu. Só que esse parecer deve ser negativo.

Há coisas são um problema grave. O facto de os salários dos funcionários públicos subirem abaixo da inflação, o que corresponde a uma perda de salário real. O mesmo na atualização dos escalões do IRS. Não se acabarem de uma vez por todas os inúteis visto “gold” e com o absurdo privilégio fiscal para residentes não habituais que apenas exercem pressão sobre um mercado imobiliário inflacionado. A redução do IRC, que se pensava que iria ser apenas para pequenas empresas e afinal estende-se para além disso. E muito do que nos é anunciado estará sempre dependente das cativações que Mário Centeno decida aplicar. O que, com a dimensão e frequência com que o faz, transforma partes significativas do Orçamento num documento indicativo que não dá qualquer segurança a quem o aprova. Mas, acima de tudo, a ambição em investimento é nula.

Há coisas que não se compreendem, como as vantagens de baixar IRS nos primeiros três anos de trabalho. Sendo os salários em início de carreira bastante baixos, só serão abrangidos os jovens que comecem logo com um salário simpático. Com os problemas de precariedade de baixíssimos salários para os jovens, incluindo os qualificados, é esta a prioridade?

O Orçamento parece oferecer pouco de realmente novo. Talvez a exceção seja a “grande surpresa” para a saúde, e por isso o seu anúncio foi antecipado com pompa. Mesmo na habitação, que se esperava que viesse a ser uma grande prioridade, tendo em conta o estado de emergência nas duas áreas metropolitanas, tem um aumento de dotação que não chega para animar. Há outras medidas interessantes nesta área, mas não chega para a crise a que assistimos. Não há nada de semelhante aos passes sociais. Nenhum grande objetivo. Meros acertos, alguns que enchem o olho. Continuidade, só que já sem a compensação das reposições de direitos e rendimentos que existiu no passado. A grande meta política continua a ser o superavit. A conferência de imprensa de Mário Centeno deixou isso claro e não se sentiu qualquer vontade de agradar aos parceiros à esquerda. É tudo o que ele tem na cabeça.

Sem a reposição de direitos e rendimentos da legislatura passada e sem um orçamento que aponte para um caminho claro, não vejo qual seja o incentivo para Bloco de Esquerda e PCP aprovarem o documento. Têm boas razões para não o fazerem: não ficarem, logo no primeiro ano de legislatura, colados a uma “geringonça” que deram como finda e que António Costa tentou manter viva unilateralmente e sem qualquer negociação ou acordo.

O ideal é passarem a bola para outros, deixando entendimentos possíveis para quando o fantasma da geringonça já se tiver desvanecido e não os amarrar à futura sobrevivência do Governo, situação em que ficariam nas mãos de António Costa.

Para o OE passar, o PCP teria de votar favoravelmente. A julgar pela primeira reação da CGTP, não vejo como pode aprovar a perda de salário real dos funcionários públicos. Já o BE só teria de se abster. Mesmo ficando por isso, coloca-se numa situação difícil: seria, se não me engano, a primeira vez em que votaria um Orçamento de Estado de forma diferente do PCP. Para isso precisa de mais do que o dinheiro do SNS e a promessa condicional do IVA da eletricidade. É pouco para tanto risco.

Não acredito que alguém queira abrir uma crise política neste momento. Mas os próximos meses serão de pressão, até porque os deputados do PSD/Madeira, com o Livre e o PAN, podem resolver o problema. A diferença dos quatros anos anteriores é que António Costa não quis que fosse escrito um guião. Veremos se começa já a chantagem ou se prefere o namoro. Na sua conferência de imprensa, Mário Centeno não fez qualquer esforço de aproximação. Continua a julgar que tem maioria absoluta. Por quanto tempo?

O pouco que sei sobre delação premiada

(Francisco Louçã, in Expresso, 14/12/2019)

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O debate sobre a eventual introdução do princípio da “delação premiada” no direito português estava bem enterrado, desde que a ministra da Justiça, numa conferência em que participou o articulador do golpe judiciário no Brasil, Sérgio Moro, recusou essa escolha e explicou porque é que ela é contraditória com os princípios da justiça democrática. Ressurge agora na onda de uma notícia sensacional acerca dos estudos preparatórios de um grupo de trabalho para a proposta de uma estratégia anticorrupção.

E AS DECLARAÇÕES FALSAS?

No caso brasileiro, sabemos bem como funcionou esta norma da delação premiada. Moro, juiz e atual ministro bolsonarista, em articulação ilegal com o Ministério Público, consoante foi revelado pela imprensa, negociou, convidou e orquestrou delações, terá ocultado provas relevantes sobre agentes políticos que queria proteger, divulgou frases escolhidas de escutas telefónicas para afetar os resultados eleitorais e concluiu com uma condenação alegando a sua presunção sobre a responsabilidade do crime, mesmo aceitando que este não tivesse sido demonstrado em tribunal. Entretanto, alguns dos delatores já negaram as suas declarações iniciais, afirmando que foram pressionados e instrumentalizados pelas autoridades. Aqui está o risco do expediente: pode permitir tanto o apuramento da verdade como a manipulação, pois só depende da escolha pessoal do guarda da lei investigar com rigor ou, pelo contrário, criar uma narrativa falsa e trocar a confirmação por um prémio. No segundo caso tornam-se possíveis a distorção política ou económica, o ajuste de contas, até a conspiração (no Brasil deu-se até o caso de o procurador-geral ter confessado ter pensado em assassinar um dos juízes do Supremo Tribunal para melhor conseguir o seu intento nestes casos de delação premiada).

Pode-se alegar que declarações falsas podem sempre ocorrer em tribunal. Sim. Mas o que se pode evitar é que sejam instigadas pelos guardas da lei para falsificar a justiça. Num dos processos mais mediáticos da vida portuguesa, o caso Casa Pia, os investigadores da polícia mostraram às vítimas ou testemunhas um dossiê com fotos de várias pessoas escolhidas com algum critério desconhecido, como o cardeal patriarca ou o presidente do Parlamento, para ver se algum deles era apontado. Tratando-se de quem era, a confusão entre a memória de eventuais abusos e o mero reconhecimento da imagem de uma figura pública conhecida na televisão era um risco, porventura calculado. Em todo o caso, também neste processo algumas das vítimas ou testemunhas vieram mais tarde a renegar as suas declarações.

UMA JUSTIÇA COM REGRAS JUSTAS

Tratando-se de um contexto judicial e socialmente incomparável, o que o caso nos lembra é que, se pode haver sempre declarações falsas, o que não pode existir é um sistema que as estimule. A partir daí, como se verifica no Brasil, a justiça passaria a ser um braço de uma milícia política. Percebo por isso que para a direita, que se rendeu ao bolsonarismo, esta promoção da “delação premiada” seja a promessa entusiasmante de uma nova forma de violência, com o amesquinhamento das regras da justiça democrática, e que para a esquerda ela cheire demasiado a Moro.

Nessa regra arbitrária a justiça morre: alguns notarão como, no Brasil, é impossível investigar o enriquecimento do Presidente ou as acusações sobre a eventual relação dos seus filhos com gangues criminosos do Rio de Janeiro. Mesmo assim, e talvez por receio desta imagem de impunidade, o Parlamento e o Senado brasileiros recusaram esta semana duas medidas propostas pelo ministro Moro, o plea bargain, a troca de uma confissão por uma condenação leve sem julgamento, e a “exclusão de ilicitude”, quando um polícia assassina alguém (no Rio de Janeiro a conta, até outubro deste ano, vai em 1546 mortos), e ainda impuseram um “juiz de garantias”, que orienta a investigação mas não é quem julga o caso (ao contrário do que aconteceu com Moro julgando Lula).

MEDIDAS FORTES CONTRA A CORRUPÇÃO

O problema que nos resta, no entanto, é maior do que este jogo político. É saber se e como se combate a corrupção em Portugal sem ser pela via, sempre perigosa, da violação da justiça. Pode-se e devem-se promover vários canais de informação sobre crimes que sejam ­meios de obtenção de prova segundo regras bem definidas, que não permitam o abuso da falsificação, mas o cerne da questão é, como é evidente, o dinheiro. Se queres combater a corrupção, vigia o dinheiro, as contas bancárias, as compras de bens de luxo, as transferências para o estrangeiro, não há outra via mais consistente e, aliás, protetora dos direitos democráticos. Hão de me dizer se há alguma forma de um corrupto receber a sua maquia que não seja detetável por um acesso dos investigadores ao rasto do dinheiro.

Por isso perdoem-me a franqueza, mas já não tenho pachorra para declarações enfatuadas sobre o combate à corrupção vindas de quem protege o segredo dos tráficos do dinheiro, incluindo o da corrupção, e chama “devassa” ao princípio da transparência.

Os 17% valem mais para os pobres ou para os ricos?

Dentro de dois dias saberemos o que a nuvem de jogos comunicacionais ocultou até agora, todas as contas do Orçamento. A semana foi animada, em todo o caso. No sábado passado, a notícia era que o Governo ia de vento em popa com o PSD-Madeira, calculando uma engenhoca com o PAN e o Livre, tudo demasiado implausível e a cheirar a esturro. Depois, na quarta-feira, o Governo cedeu a propostas da esquerda para salvar o SNS (e porque se perdeu tanto tempo?), tentando ofuscar nesse dia a realidade cruel de três milhões de pensionistas e funcionários públicos que perderão poder de compra por mais um ano (só para os pensionistas pobres o Governo acabará por ceder um aumento extraordinário). Em tudo isto, o Governo procura agir como se tivesse maioria absoluta, embora, tendo rejeitado acordos com objetivos para quatro anos, que organizassem a relação com outros partidos em torno de metas comuns, o risco de ser vencido no Parlamento em medidas concretas é exponencialmente maior. É mesmo caso para dizer que o Governo criou um incentivo para que isso aconteça, como no IVA da eletricidade, em que se enredou em contradições bizarras (propõe este ano o que recusou no passado, convencido de que a UE rejeitará a sugestão), aliás para mostrar, com o truque, que espera que fique tudo na mesma.

Talvez esse sonambulismo da proposta tenha motivado um novo argumento contra a descida do IVA. Foi Vítor Escária, um economista destacado e que foi assessor de governos PS, quem veio a terreiro: deve recusar-se a redução deste IVA de 23% para 6% por beneficiar mais as famílias com mais recursos. Escreve ele: “É verdade que a despesa em energia elétrica representa para as famílias com menores rendimentos uma proporção maior do que o seu rendimento (12,3% para as famílias do primeiro decil face a 2,1% para as famílias do decil mais elevado). Elas beneficiam por isso mais em termos relativos da redução da tarifa. Em termos absolutos a realidade é que a maior parte da redução de receita fiscal associada à medida estará de facto associada a poupanças para famílias de rendimentos mais elevados.” Leu bem? Queixa-se ele de que o valor absoluto da poupança (e da perda de receita fiscal) é maior para os mais afortunados, mesmo assinalando que os pobres gastam 12,3% do que têm na fatura da eletricidade e os ricos só gastam 2,1%. A frase está certa, mas a conclusão está errada. Devemos recusar esta alteração do IVA da eletricidade, uma das mais caras da Europa, dado que a perda de receita fiscal é maior em cima do que em baixo da escala social? A pergunta será então: quem ganha com a baixa do IVA?

Um Prémio Nobel da Economia, Daniel Kahneman, tratou este problema do “ponto de referência”. Um exemplo seria este: a Maria ganha 100 e paga uma fatura elétrica de 12,3; a Luísa ganha 1000 e paga 21 de eletricidade. Se o IVA baixar, a Maria poupa 1,6 e a Luísa 3,6, pois gasta mais. Mas a poupança da Maria é 1,6% do seu rendimento e a da Luísa é 0,36%. Para a Maria, o ponto de referência é melhor. O seu ganho relativo é o que lhe importa. Ela ganha com a medida. A redução deste IVA melhora a vida dos que pagam mais do seu rendimento pela sua fatura elétrica.173119173