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Corrupção do sistema

(Virgínia da Silva Veiga, 20/12/2019)

Faria Costa

Faria Costa, ex-Provedor de Justiça e professor catedrático de Direito Penal, que se desconhece se será um dos “académicos” convidados pelo governo a integrar a comissão de revisão de normas penais, prestou breves declarações sobre a delação premiada à Rádio Renascença. Transcreve-se em baixo o diálogo com o jornalista Pedro Mesquita.

A generalidade dos cidadãos teme que a produção de prova em direito penal passe a conceder favores e prémios a troco de denúncias resvalando para um sistema que a Democracia baniu, aumentado, dessa forma os poderes do Ministério Público sobre cidadãos e decisões.

Importa reter a denúncia de crimes e a colaboração com a Justiça já existir, ser a delação premiada um novo meio de produção de prova, o qual contende com alicerces do sistema e abre um precedente sem retorno expectável. Uma escolha, um começo de que se desconhece o fim, até por se não saber quem mandará em Portugal amanhã, quem serão os executores, se o país alterar a filosofia dos últimos anos.

Ora, leia-se o tal diálogo radiofónico:

“Faria e Costa – Colaboração premiada é um eufemismo muito típico dos portugueses que quando querem dulcificar uma determinada situação encontram sempre uma palavra mais adequada, portanto, em vez de delação falam em colaboração. Respondendo à sua questão em termos muito simples, em termos de rádio e em termos de comunicação social é sempre perigosíssimo nós simplificarmos, mas, eu posso dizer é que uma sociedade democrática, verdadeiramente viva, real e interventiva, defende claramente a ideia de não aceitarmos a delação premiada.

Pedro Mesquita – Mas porque é que não concorda com a delação premiada, senhor doutor?

FC – Porque a delação premiada é, indiscutivelmente, uma forma de aceitar que o Estado, que deve ser uma pessoa de bem, aceite formas enviesadas da procura e da investigação criminal. A investigação criminal é uma coisa muito séria! E a investigação criminal não tem que ser baseada em formas de corrupção ética. Porque a delação premiada não é mais que uma forma de corrupção ética. Ela própria é uma ideia de corrupção.

PM – Mas a possibilidade de um corrupto ou um grande corrupto ficar em liberdade porque se não escuta essa informação que chega de uma forma mais ou menos enviesada, não seria aceitável?

FC – Desculpe, é a velha questão. Eu prefiro, enquanto democrata – pode ter outra opinião o meu querido amigo…

PM – Eu não tenho opinião sobre o assunto, estou-lhe a perguntar…

FC – Mas, deve ter! Deve ter! Não obstante ser jornalista, deve ter! Relativamente a isso é a velha máxima de um Direito Penal Liberal: eu prefiro ter um criminoso à solta do que ter, verdadeiramente, um inocente punido. Esta é uma máxima!

PM – Quando existe uma denúncia obtida de forma ilegal e surge uma suspeita perante um terceiro, independentemente de se usar ou não essas supostas provas conseguidas de forma ilegal, não deveria abrir-se uma investigação personalizada?

FC – Isso é uma proibição de prova. Isso é mais um exemplo que está a dar, um caso de proibição de prova. Ou seja, as sociedades democráticas têm regras. Ou seja, se vamos, de passo em passo, destruindo constantemente as estruturas fundamentais de um Direito Penal Liberal, onde é que chegamos? Daqui a pouco, com toda a sinceridade, começa-se a dizer porque não pequenos actos de tortura? Porque não? Porque é que o polígrafo não é permitido em Portugal? Precisamente, em defesa da dignidade da pessoa humana, sendo certo que o polígrafo pode ser um instrumento altamente indiciante. Quer dizer, estas coisas estão todas ligadas: ou aceitamos um Direito Penal Liberal ou, pura e simplesmente, aceitamos um Direito Penal Securitário.“

Leiam-se ou ouçam-se estas palavras e desça-se – ou suba-se – ao fundo de uma questão que não se traduz numa simples medida, é uma escolha do que queremos para Portugal como alicerce de um caminho inverso ao que se trilhou nas últimas décadas. Tudo começa pelo princípio. Os Princípios Penais também.

O pouco que sei sobre delação premiada

(Francisco Louçã, in Expresso, 14/12/2019)

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O debate sobre a eventual introdução do princípio da “delação premiada” no direito português estava bem enterrado, desde que a ministra da Justiça, numa conferência em que participou o articulador do golpe judiciário no Brasil, Sérgio Moro, recusou essa escolha e explicou porque é que ela é contraditória com os princípios da justiça democrática. Ressurge agora na onda de uma notícia sensacional acerca dos estudos preparatórios de um grupo de trabalho para a proposta de uma estratégia anticorrupção.

E AS DECLARAÇÕES FALSAS?

No caso brasileiro, sabemos bem como funcionou esta norma da delação premiada. Moro, juiz e atual ministro bolsonarista, em articulação ilegal com o Ministério Público, consoante foi revelado pela imprensa, negociou, convidou e orquestrou delações, terá ocultado provas relevantes sobre agentes políticos que queria proteger, divulgou frases escolhidas de escutas telefónicas para afetar os resultados eleitorais e concluiu com uma condenação alegando a sua presunção sobre a responsabilidade do crime, mesmo aceitando que este não tivesse sido demonstrado em tribunal. Entretanto, alguns dos delatores já negaram as suas declarações iniciais, afirmando que foram pressionados e instrumentalizados pelas autoridades. Aqui está o risco do expediente: pode permitir tanto o apuramento da verdade como a manipulação, pois só depende da escolha pessoal do guarda da lei investigar com rigor ou, pelo contrário, criar uma narrativa falsa e trocar a confirmação por um prémio. No segundo caso tornam-se possíveis a distorção política ou económica, o ajuste de contas, até a conspiração (no Brasil deu-se até o caso de o procurador-geral ter confessado ter pensado em assassinar um dos juízes do Supremo Tribunal para melhor conseguir o seu intento nestes casos de delação premiada).

Pode-se alegar que declarações falsas podem sempre ocorrer em tribunal. Sim. Mas o que se pode evitar é que sejam instigadas pelos guardas da lei para falsificar a justiça. Num dos processos mais mediáticos da vida portuguesa, o caso Casa Pia, os investigadores da polícia mostraram às vítimas ou testemunhas um dossiê com fotos de várias pessoas escolhidas com algum critério desconhecido, como o cardeal patriarca ou o presidente do Parlamento, para ver se algum deles era apontado. Tratando-se de quem era, a confusão entre a memória de eventuais abusos e o mero reconhecimento da imagem de uma figura pública conhecida na televisão era um risco, porventura calculado. Em todo o caso, também neste processo algumas das vítimas ou testemunhas vieram mais tarde a renegar as suas declarações.

UMA JUSTIÇA COM REGRAS JUSTAS

Tratando-se de um contexto judicial e socialmente incomparável, o que o caso nos lembra é que, se pode haver sempre declarações falsas, o que não pode existir é um sistema que as estimule. A partir daí, como se verifica no Brasil, a justiça passaria a ser um braço de uma milícia política. Percebo por isso que para a direita, que se rendeu ao bolsonarismo, esta promoção da “delação premiada” seja a promessa entusiasmante de uma nova forma de violência, com o amesquinhamento das regras da justiça democrática, e que para a esquerda ela cheire demasiado a Moro.

Nessa regra arbitrária a justiça morre: alguns notarão como, no Brasil, é impossível investigar o enriquecimento do Presidente ou as acusações sobre a eventual relação dos seus filhos com gangues criminosos do Rio de Janeiro. Mesmo assim, e talvez por receio desta imagem de impunidade, o Parlamento e o Senado brasileiros recusaram esta semana duas medidas propostas pelo ministro Moro, o plea bargain, a troca de uma confissão por uma condenação leve sem julgamento, e a “exclusão de ilicitude”, quando um polícia assassina alguém (no Rio de Janeiro a conta, até outubro deste ano, vai em 1546 mortos), e ainda impuseram um “juiz de garantias”, que orienta a investigação mas não é quem julga o caso (ao contrário do que aconteceu com Moro julgando Lula).

MEDIDAS FORTES CONTRA A CORRUPÇÃO

O problema que nos resta, no entanto, é maior do que este jogo político. É saber se e como se combate a corrupção em Portugal sem ser pela via, sempre perigosa, da violação da justiça. Pode-se e devem-se promover vários canais de informação sobre crimes que sejam ­meios de obtenção de prova segundo regras bem definidas, que não permitam o abuso da falsificação, mas o cerne da questão é, como é evidente, o dinheiro. Se queres combater a corrupção, vigia o dinheiro, as contas bancárias, as compras de bens de luxo, as transferências para o estrangeiro, não há outra via mais consistente e, aliás, protetora dos direitos democráticos. Hão de me dizer se há alguma forma de um corrupto receber a sua maquia que não seja detetável por um acesso dos investigadores ao rasto do dinheiro.

Por isso perdoem-me a franqueza, mas já não tenho pachorra para declarações enfatuadas sobre o combate à corrupção vindas de quem protege o segredo dos tráficos do dinheiro, incluindo o da corrupção, e chama “devassa” ao princípio da transparência.

Os 17% valem mais para os pobres ou para os ricos?

Dentro de dois dias saberemos o que a nuvem de jogos comunicacionais ocultou até agora, todas as contas do Orçamento. A semana foi animada, em todo o caso. No sábado passado, a notícia era que o Governo ia de vento em popa com o PSD-Madeira, calculando uma engenhoca com o PAN e o Livre, tudo demasiado implausível e a cheirar a esturro. Depois, na quarta-feira, o Governo cedeu a propostas da esquerda para salvar o SNS (e porque se perdeu tanto tempo?), tentando ofuscar nesse dia a realidade cruel de três milhões de pensionistas e funcionários públicos que perderão poder de compra por mais um ano (só para os pensionistas pobres o Governo acabará por ceder um aumento extraordinário). Em tudo isto, o Governo procura agir como se tivesse maioria absoluta, embora, tendo rejeitado acordos com objetivos para quatro anos, que organizassem a relação com outros partidos em torno de metas comuns, o risco de ser vencido no Parlamento em medidas concretas é exponencialmente maior. É mesmo caso para dizer que o Governo criou um incentivo para que isso aconteça, como no IVA da eletricidade, em que se enredou em contradições bizarras (propõe este ano o que recusou no passado, convencido de que a UE rejeitará a sugestão), aliás para mostrar, com o truque, que espera que fique tudo na mesma.

Talvez esse sonambulismo da proposta tenha motivado um novo argumento contra a descida do IVA. Foi Vítor Escária, um economista destacado e que foi assessor de governos PS, quem veio a terreiro: deve recusar-se a redução deste IVA de 23% para 6% por beneficiar mais as famílias com mais recursos. Escreve ele: “É verdade que a despesa em energia elétrica representa para as famílias com menores rendimentos uma proporção maior do que o seu rendimento (12,3% para as famílias do primeiro decil face a 2,1% para as famílias do decil mais elevado). Elas beneficiam por isso mais em termos relativos da redução da tarifa. Em termos absolutos a realidade é que a maior parte da redução de receita fiscal associada à medida estará de facto associada a poupanças para famílias de rendimentos mais elevados.” Leu bem? Queixa-se ele de que o valor absoluto da poupança (e da perda de receita fiscal) é maior para os mais afortunados, mesmo assinalando que os pobres gastam 12,3% do que têm na fatura da eletricidade e os ricos só gastam 2,1%. A frase está certa, mas a conclusão está errada. Devemos recusar esta alteração do IVA da eletricidade, uma das mais caras da Europa, dado que a perda de receita fiscal é maior em cima do que em baixo da escala social? A pergunta será então: quem ganha com a baixa do IVA?

Um Prémio Nobel da Economia, Daniel Kahneman, tratou este problema do “ponto de referência”. Um exemplo seria este: a Maria ganha 100 e paga uma fatura elétrica de 12,3; a Luísa ganha 1000 e paga 21 de eletricidade. Se o IVA baixar, a Maria poupa 1,6 e a Luísa 3,6, pois gasta mais. Mas a poupança da Maria é 1,6% do seu rendimento e a da Luísa é 0,36%. Para a Maria, o ponto de referência é melhor. O seu ganho relativo é o que lhe importa. Ela ganha com a medida. A redução deste IVA melhora a vida dos que pagam mais do seu rendimento pela sua fatura elétrica.173119173

A Justiça e a delação premiada

(Carlos Esperança, 12/12/2019)

Parece vir aí a delação premiada a ajudar a investigação dos crimes, especialmente os de corrupção, que muitos se esforçam por empolar e dar a ideia de que Portugal é um País excecionalmente corrupto, porque a liberdade de imprensa se encarrega de a escrutinar e a disputa partidária de a ampliar.

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A delação premiada, sob o dissimulado epíteto de “colaboração premiada” é a arteirice semântica a que só pituitárias apuradas detetarão a diferença de odor. Os avençados do costume já se regozijam com expressões como «finalmente, o Governo acordou para o combate à corrupção», menos interessados no combate ao crime do que em denegrir o governo que não tem o beneplácito da direita.

Depois da monstruosidade jurídica que demagogicamente pretendia a inversão do ónus da prova para grandes fortunas, regozijam-se agora com a ‘colaboração premiada’, em vias de ser aprovada, e com apoios de peso.

O partido do Governo, quando o chantageiam, tem dificuldade em opor-se a anomalias jurídicas e perda de direitos dos cidadãos, para não ser acoimado de incúria no combate ao crime, mas é a coragem cívica que se aprecia e não a cedência à popularidade.

A onda de satisfação que grassa na comunicação social, dita de referência, recorda os tempos da ditadura em que os presos políticos, sujeitos a inauditas torturas, acabavam por denunciar os companheiros, atitude que os partidos nunca perdoaram, mas que eu compreendo, porque as vítimas só conseguem suportar o que podem.

É natural ser mais sensível à minha memória do que à ligeireza legislativa que facilita a investigação à custa dos direitos dos cidadãos.

Não consigo esquecer os militantes políticos que, depois de numerosos dias de tortura, quebraram e puseram em perigo camaradas e o combate à ditadura. E recordo também aqueles a quem a Senhora de Fátima aparecia na cela, para os advertir de que andavam errados, a Senhora de Fátima sabia bem qual era o Governo que convinha a Portugal, e levava os prisioneiros ao arrependimento, à denúncia e à oração, logrando o que agora se espera da delação premiada, sob o pseudónimo de colaboração premiada.

Poucas pessoas têm coragem para trocar a segurança pela liberdade, mas é essa coragem que alimenta a democracia e defende as liberdades e direitos fundamentais que estão na base das democracias liberais e impedem referendar direitos individuais. Sem coragem, o Estado de Direito Democrático está condenado.

Seria trágico para a democracia portuguesa seguir a deriva tropical do direito penal que a convertesse em simulacro.