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A prestação social única da Ramalho: Trabalho forçado com outro nome

(Augusto Oliveira, in Facebook, 31/05/2026)

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O Governo quer obrigar os beneficiários de prestações sociais a fazer trabalho voluntário. Mas desde quando o voluntariado é obrigatório? A própria ideia é absurda. Se é obrigatório, não é voluntariado. Se é voluntariado, não pode ser imposto. Não há volta a dar. Chamar voluntariado a uma obrigação é apenas uma tentativa de maquilhar a realidade com palavras bonitas.

Quem trabalha deve receber salário. Ponto final. O apoio social existe para garantir a sobrevivência mínima de quem vive em situação de pobreza ou exclusão. Não foi criado para fornecer mão-de-obra barata ao Estado ou às instituições.

Esta é mais uma invenção da senhora Ramalho. Segundo as suas palavras, o primeiro objetivo da prestação é “dar o mínimo de dignidade e de condições de vida a todas as pessoas”, protegendo situações de insuficiência económica severa. No entanto, é difícil conciliar esse discurso sobre dignidade com medidas que obrigam quem já vive em situação de pobreza a trabalhar sem remuneração adequada.

A frase soa bem nos discursos, mas esvazia-se de sentido quando se exige trabalho em troca de uma prestação que mal chega para pagar contas básicas.

Falar de dignidade enquanto se obriga pessoas pobres a trabalhar por valores miseráveis é um exercício de cinismo político.

Gostava de ver os defensores desta medida sobreviverem durante seis meses apenas com o salário mínimo nacional. Melhor ainda, gostava de os ver viverem com os cerca de 247 euros mensais que muitos beneficiários recebem. Talvez então percebessem o que significa escolher entre comer, aquecer a casa ou comprar medicamentos.

A mentora do pacote laboral, que na minha opinião, deveria seguir diretamente para o contentor do lixo da História surge agora com mais uma medida que representa uma visão profundamente desumana da pobreza, esta medida destina-se a castigar quem já vive no limite. Pessoas que sobrevivem com 247 euros por mês passam a ter de prestar pelo menos 15 horas de trabalho por semana, ou seja, cerca de 60 horas por mês.

As contas são simples: 247 euros divididos por 60 horas resultam em pouco mais de 4 euros por hora.

Se uma empresa pagasse este valor aos seus trabalhadores, ouviríamos falar de exploração. Mas quando é o Estado a fazê-lo, tentam vender a medida como integração social, responsabilidade ou solidariedade. Não é nada disso. É exploração dos mais pobres, embrulhada em linguagem burocrática.

O mais revoltante é a mensagem que esta medida transmite: quem recebe uma prestação social é tratado como suspeito, como alguém que tem de provar constantemente que merece sobreviver. Em vez de combater as causas da pobreza, combate-se quem é pobre.

A pobreza não é um crime. Receber apoio social não é um privilégio. É um direito de quem vive em situação de necessidade. O verdadeiro escândalo não é haver prestações sociais. O verdadeiro escândalo é haver quem trabalhe uma vida inteira e continue pobre, enquanto se apontam os dedos aos mais vulneráveis para esconder os fracassos das políticas públicas.

Se o trabalho é obrigatório, paguem-no de forma justa. Se não o querem pagar, não lhe chamem voluntariado. Chamem-lhe pelo nome que merece: trabalho forçado disfarçado de política social.

Mas não te revoltes. É exatamente isso que esperam de ti.

Fonte aqui

Contas públicas – entre o controlo e a corrupção quase sistémica

(João Gomes, in Facebook, 17/05/2026)

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Há algo de muito “português” neste confronto entre o Governo e o Tribunal de Contas. Um país onde quase todas as semanas surgem notícias de investigações relacionadas com corrupção, favorecimento, tráfico de influências, ajustes suspeitos, derrapagens financeiras ou ligações pouco transparentes entre política e negócios decidiu, subitamente, descobrir que o verdadeiro problema nacional talvez seja… fiscalização a mais.

O Governo argumenta que Portugal está amarrado a uma máquina burocrática incapaz de decidir, contratar e executar obras em tempo útil. E tem razão. O Estado português tornou-se lento, defensivo e excessivamente formalista. Entre pareceres, validações, autorizações e vistos, muitas decisões públicas parecem atravessar um labirinto administrativo concebido para impedir tanto o erro como a coragem. Mas lembro que essa é uma situação com mais de 40 anos de governos do bloco central. E é precisamente aqui que começa a ironia portuguesa.

Porque o mesmo Estado que agora proclama urgência e modernização continua incapaz de reformar profundamente a Justiça. Os grandes processos de corrupção arrastam-se durante anos – por vezes décadas – entre recursos, incidentes processuais, prescrições e adiamentos sucessivos. O país habituou-se a assistir a investigações mediáticas que terminam, demasiadas vezes, numa espécie de nevoeiro judicial onde quase tudo se dissolve lentamente no tempo.

É nesse contexto que surge a proposta de flexibilização do controlo prévio dos contratos públicos de Luís Montenegro e do seu governo. A pergunta impõe-se: será prudente reduzir mecanismos preventivos num país onde a responsabilização posterior continua dramaticamente lenta?

O Tribunal de Contas respondeu com dureza invulgar. E compreende-se porquê. A instituição sabe que Portugal não é propriamente um modelo europeu de robustez institucional no combate à corrupção administrativa. Sabe que muitos dos grandes escândalos financeiros nasceram precisamente na contratação pública: obras derrapadas, aditamentos sucessivos, concessões ruinosas, parcerias desequilibradas, urbanismo opaco e relações excessivamente próximas entre decisores públicos e interesses privados.

Mas o problema cresce, porque o próprio Tribunal de Contas também não pode fingir que nada lhe diz respeito. Durante anos consolidou-se uma cultura de fiscalização excessivamente formalista, lenta e, por vezes, mais preocupada em evitar riscos jurídicos do que em compreender a urgência económica do país. Muitos gestores públicos vivem hoje sob uma espécie de paralisia preventiva: o medo de decidir tornou-se quase tão forte como o medo da corrupção.

E assim Portugal entra no seu círculo vicioso favorito:

– Porque há corrupção, cria-se mais controlo.

– Porque há mais controlo, o Estado bloqueia.

– Porque o Estado bloqueia, multiplicam-se exceções, urgências e ajustes extraordinários. E essas exceções acabam frequentemente por criar novas oportunidades para favorecimentos e abusos.

No fundo, o país vive aprisionado entre dois medos permanentes: o medo de decidir e o medo de roubar.

O Governo quer acreditar que simplificar procedimentos bastará para acelerar investimento e obras públicas. Mas simplificação sem reforço simultâneo da transparência e da capacidade fiscalizadora pode rapidamente transformar-se apenas em desproteção institucional.

Por outro lado, o Tribunal de Contas também não pode limitar-se a defender mais vigilância sem admitir a necessidade de modernização profunda da sua própria capacidade operacional. Fiscalizar não pode continuar a significar apenas acumular papel, carimbos e tempos de espera incompatíveis com uma economia moderna.

A verdadeira reforma exigiria algo mais difícil – e muito menos mediático. Exigiria:

– Equipas técnicas altamente especializadas;

– Auditoria digital contínua;

– Cruzamento automatizado de dados;

– Transparência pública em tempo real dos contratos;

– Rastreamento de aditamentos e subcontratações;

– Tribunais administrativos rápidos;

– Proteção efetiva de denunciantes;

– e responsabilização célere de gestores públicos e privados REAL e EFETIVA.

Porque o problema português raramente foi falto de leis. O país produz legislação em abundância quase barroca. O problema está na execução, na capacidade institucional e, sobretudo, no tempo. Tempo excessivo para fiscalizar. Tempo excessivo para julgar. Tempo excessivo para punir. E quando um sistema demora demasiado tempo a reagir, cria inevitavelmente uma perigosa sensação de impunidade.

Talvez por isso a polémica atual seja mais séria do que aparenta. Ela revela uma fragilidade estrutural do Estado português: a incapacidade de equilibrar eficiência administrativa com controlo democrático credível. No fundo, Portugal continua à procura de uma solução mágica que permita simultaneamente: gastar mais depressa, fiscalizar melhor, julgar rapidamente, e manter confiança pública.

Mas enquanto a Justiça permanecer lenta e a fiscalização continuar tecnologicamente atrasada, flexibilizar o controlo preventivo dos contratos públicos pode parecer menos uma modernização do Estado e mais um arriscado ato de fé administrativa.

Ou, dito de forma mais simples: Portugal arrisca acelerar contratos que a Justiça investigará lentamente durante os próximos quinze anos.

Afinal há uma “geringonça” que pode revogar as leis laborais

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 04/11/2021)

Daniel Oliveira

Quando o PSOE e a Unidas Podemos andavam a negociar a revogação das leis laborais aprovadas por Mariano Rajoy durante a ofensiva austeritária de 2012, a nossa imprensa deu conta do impasse (aqui, aqui, aqui e aqui, por exemplo). Fazendo eco da propaganda do PP espanhol, Marques Mendes até avisou para o risco do chumbo do PRR de Espanha. A conversa casava bem com a narrativa da irrazoabilidade do PCP e do BE, ao quererem fazer com as leis laborais impostas pela troika o mesmo que a “geringonça” fez com tudo o resto: revertê-las. Que era inaceitável pedir ao PS que regressasse às leis laborais… do PS. Em alguns casos, para propostas que o próprio PS defendeu na campanha eleitoral de 2015. Lá, como cá, isto poderia levar a uma crise política.

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Um dos argumentos era a reação dos dirigentes das associações patronais – os mesmos que agora pressionam o Presidente para dar tempo ao PSD para ganhar as eleições. A birra que fizeram por causa de um suposto incidente processual que se resolveria com um telefonema, abandonando a Concertação Social, deixou claro a Costa que compraria uma guerra. E Costa, que nem com o seu camarada de partido e líder da UGT conversa, respondeu com um pedido de desculpas. Tivesse sido assim com os aumentos do Salário Mínimo Nacional, e ainda estaríamos nos 505 euros. Se bem se lembram, as confederações patronais e a oposição diziam que levaria ao colapso da economia e do emprego.

O outro argumento, que vem sempre que se quer impedir qualquer reforma de esquerda, é que a União Europeia não deixaria. Que isso nos ia pôr no radar da Comissão. O governo português só tinha de fazer o que fez o governo espanhol: remeter as alterações para o único limite aceitável – o da consonância com o PRR proposto. No caso, a Componente 23 do Plano. Que, aliás, tenta responder a dois problemas graves em Espanha – o excesso de sazonalidade e de precariedade.

Esta semana, PSOE e Podemos chegaram finalmente a um acordo. Até ontem, não tinha sido dado o mesmo destaque mediático que teve o impasse. Porque o acordo choca com a narrativa que tornava impossível o que afinal é possível: socialistas e forças à sua esquerda reverterem os pacotes laborais do início da década passada. Dizer que isto aconteceu em Espanha é dizer que o interdito português resulta de uma opção política, e não de uma impossibilidade. E isso não dá jeito nem à direita, nem ao PS.

“O Governo está comprometido com a revogação da reforma laboral de 2012, nos termos que estabelece o acordo de coligação e o Plano de Recuperação enviado à Comissão” Europeia, diz o primeiro dos 3 pontos do acordo, abrindo portas para “construir um novo modelo de relações laborais”, acompanhando a modernização da economia, “graças aos fundos europeus”. Os pontos mais urgentes já são conhecidos: a revogação das limitações ao âmbito de aplicação temporária da convenção coletiva, “alargando-a para além das disposições nela contidas, após o fim da sua validade e até à negociação de uma nova” (talvez o debate mais relevante para nós, em torno na caducidade das convenções coletivas) e a revogação da prioridade de aplicação dos acordos empresariais sobre os acordos sectoriais.

O apoio da maioria parlamentar não é difícil, mas os detalhes finais das propostas vão continuar, ao fim de mais de sete meses de negociações (não foi apresentado num Conselho de Ministros à margem daqueles a que se pede maioria para governar), a ser discutidos com patrões e sindicatos. A ministra do Trabalho, Yolanda Diaz, denuncia que, graças ao “modelo de precariedade” firmado pela reforma laboral do PP, registaram-se 180 milhões de contratos na última década, sendo um em cada quatro com uma duração inferior a sete dias.

Há, de facto, algumas diferenças entre a nossa “geringonça” e a espanhola, que até a teve como modelo. Em Espanha, a função do Podemos não é dedicar-se à mercearia orçamental uma vez por ano, enfeitando as contas públicas com adereços que possam ser exibidos em cartazes quando vierem as eleições. O Podemos tem ministros e, para o bem e para o mal, é corresponsável pela governação. Há um acordo de legislatura (com negociação em cada Orçamento), que é o mínimo dos mínimos para se falar de “parceiros”, e não habilidades de um primeiro-ministro a jogar com a cenoura de uns apoios sociais e o pau de uma crise política.

Mas, acima de tudo, o PSOE é um partido de origem operária, com forte implantação sindical. E os sindicalistas socialistas pressionar para esta solução. Ao contrário da generalidade dos partidos socialistas e social-democratas, o PS não tem o trabalhismo no seu ADN. Por isso, as alas esquerdas são, ao contrário do que acontece por essa Europa fora, vistas como corpos estranhos ao PS; as exigências laborais aparecem como sinais de esquerdismo e somos dos poucos países europeus em que os sindicatos são em grande parte dominados por comunistas. E tudo isto contou para que a nossa “geringonça” (original) não fosse tão a sério como a (cópia).

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