Arquivo de etiquetas: Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), agora justamente denominada dos Direitos Humanos

(Carlos Esperança, 10/12/2018)

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(Em homenagem a Lula da Silva)

Proclamada há 70 anos, em Paris, subscrita por 48 países, conta hoje com mais de 180 países que a subscreveram. Assim a respeitassem todos, incluindo aqueles que tinham reservas e os que nunca honraram os 30 artigos, que carecem de caráter vinculativo, por não se tratar de um tratado ou pacto. Foi uma grande vitória para a ONU e uma enorme esperança para a Humanidade. (Ver texto da Declaração aqui).

A adesão de Portugal, a viver na ditadura que sobreviveu à derrota do nazi/fascismo, só se verificou a 14 de dezembro de 1955 e não passou de uma formalidade que o regime não tinha intenção de cumprir.

É fácil escrever sobre os Direitos Humanos, difícil é fazê-los respeitar. A DUDH é uma mera carta de intenções quando os regimes se tornam autoritários, a Justiça se politiza e os interesses económicos são postos em causa.

O aparecimento de um numeroso grupo de dirigentes políticos poderosos, que chegaram ao poder por eleições, nomeação ou herança, pôs em risco conquistas que tínhamos por adquiridas. Trump, Putin, Xi Jimping, Erdogan, Duterte, Salvini, Bolsonaro, Bin Salman e outros biltres ameaçam os direitos civilizacionais que a DUDH consagra.

Hoje, dia 10 de dezembro de 2018, 70 anos depois de tão auspiciosa Declaração que a ONU proclamou, evoco os migrantes, os milhões de pessoas condenadas à morte, por inanição, deslocados, massacrados por guerras ou envenenados por armas químicas.

Hoje, mesmo em países que chegaram à civilização e se livraram do poder do clero, há interesses que postergam os direitos humanos e exercem o poder discricionário.

No dia de hoje penso em Lula da Silva, vítima de nebuloso processo cujas provas são os testemunhos de arguidos que beneficiaram das declarações. A sua prisão, investigação e condenação devem-se a um juiz que trocou a justiça pela vingança, a investigação pela luta partidária e a sentença pela carreira política, substituindo a maior honra de um juiz – a independência –, pelo poder político ao serviço de um déspota abrutalhado, ignóbil e fascista que ele ajudou a eleger e cujo pagamento aceitou à frente do superministério que lhe reservou.

Hoje, nesta celebração cheia de incógnitas e nuvens sombrias temo pela vida de Lula da Silva, metáfora de todos os que injusta e iniquamente vêem desrespeitados os mais elementares direitos humanos. Temo pela tortura e humilhação a que um governo torpe o pode sujeitar.

A foto que publico é motivo de todas as inquietações e o mundo não tem um governante preponderante comprometido na defesa dos Direitos Humanos. Pelo contrário, os mais poderosos são coniventes com a sua violação.

Jovem sueca impede deportação de afegão em aeroporto na Suécia 

A notícia:

suecaUma jovem sueca obteve uma pequena vitória contra a onda anti-imigração que paira sobre a Europa. Nesta segunda-feira (23), ela impediu que um avião descolasse para não deixar que um afegão de 52 anos fosse deportado. A maioria dos passageiros sabem que a aeronave não pode decolar até que todos estejam sentados e com os cintos afivelados, desta forma, ela ficou em pé, em protesto, até que o homem fosse retirado do avião….

Continuar a ler aqui: Jovem sueca impede deportação de afegão em aeroporto na Suécia – Jornal Tornado

E se tivesse sido cá?

(Por Joseph Praetorius, 27/07/2018)

O que teria plausivelmente aontecido se isto se tivesse passado num avião português e com portugueses? Que teria acontecido, no local, à rapariga e o que se passaria depois em tribunal?

Do ponto de vista da análise social, ocorreria que os funcionários fariam violentamente desembarcar a rapariga; a polícia por seu turno espancá-la-ia.

Os relatórios seriam viciados não só, como é hábito, no sentido de dizer que ela teria agredido os polícias e que teria portanto havido resistência e coacção a funcionário – motivo pelo qual o uso da força teria sido necessário – como se faria constar que a perigosa arguida se teria lesionado a si própria para comprometer os agentes da polícia. No caso de a violarem, os relatórios trariam menções de extrema perigosidade da arguida, a fim de mais ninguém falar com ela ou nela acreditar.

É plausível que – imediatamente e no local – os atrasados mentais, entre os passageiros, além de protestarem, começassem a dizer que ela pretendia desviar o avião. Tal versão daria mais colorido às vidinhas pardacentas e essa gente, teria, enfim, uma coisa interessante para contar. Os funcionários e polícias ganhariam pontos. Apareceriam nos jornais. E os jornais, sempre no desespero de se venderem, acolheriam as piores versões. Assim sendo, a tentativa de desvio do avião passaria a integrar as imputações escritas. A prisão preventiva seria decretada. O telemóvel teria sido apreendido e todas as pessoas que nos contactos existissem seriam interrogadas sob suspeita de rede terrorista.

Os familiares seriam incomodados. E as televisões descobririam os conflitos de vizinhança, e apareceriam depoimentos atestando convicções radicais e, plausivelmente, a arrogância. “Sempre teve a mania de ser mais inteligente que os outros”, viria um janado dizer às televisões, um antigo colega dela no secundário, que a via ao longe sem nunca lhe ter falado.

Sob prisão preventiva, a natural revolta e protesto seriam reprimidas com selvajaria. E ela seria submetida a medicação psiquiátrica severa. Ao ponto de adormecer diante do defensor e de não conseguir dizer coisa com coisa.

O defensor, oficioso, aceitaria as versões dos funcionários. Talvez recorresse, mesmo assim, da prisão preventiva. Mas o desembargador Ventosidade Santa, ou Campeador Gonçalves, ou Agosto Paliçadas, viriam dizer que ninguém em seu juízo pararia uma descolagem sob a alegação – estupida em tais circunstâncias – de querer salvar a vida a alguém, sem pretender realmente desviar o avião. A experiência comum ensina, diriam, que um repatriado vai simplesmente para casa dele, com viagem paga e refeições a bordo. A invocação das pretensas intenções denotaria o perigo a que a prisão preventiva deveria fazer frente. Quem foge ao vácuo mental, pretende algo de mal, acrescentaria Agosto Paliçadas, lembrando um aforismo muito popular em Palma de Baixo. As renovações da prisão preventiva seriam feitas pela invocação mágica e proibida da fórmula “rebus sic stantibus” (mantendo uma inversão proibida do ónus da prova por exigir ao preventivo a demonstração das razões para ser libertado, dispensando o sistema de demonstrar as razões para o manter preso).

A CMTV publicaria imagens da rapariga de avental e luvas, suscitando a provável filiação maçónica. O Sol descobriria que já da avó se suspeitou que tinha namorado com um homem do PRP BR.

O juiz de instrução pronunciaria, por ser mais provável a condenação que a absolvição, como ensina o Marques da Silva em Palma de Baixo contra toda a jurisprudência do Tribunal Europeu (porque expressar convicções de culpa é anular a presunção de inocência). Talvez a audiência fosse secreta, para ninguém ver a sobredosagem de psico-fármacos. A sentença seria demolidora. E os juízes do colectivo seriam convidados para comissões de serviço úteis à carreira.

Os relatórios do SIS assinalariam então ao governo a operatividade de células perigosas no território e fariam a eterna recomendação do aumento das suas competências, dos seus meios e dos seus efectivos, recomendando ainda o aumento da cooperação internacional que faça viajar mais os dirigentes da estrutura, insistindo no aumento das suas conferências públicas e assinalaria, também, a premência de incutir. pela máxima divulgação nas escolas, o objectivo securitário da “comunidade de segurança”, i.e. da denúncia delirante generalizada. Os relatórios do SIS dizem sempre a mesma coisa, a propósito seja do que for.

Todas as personagens são ficcionais, evidentemente. Sobretudo o Marques da Silva, que nem sequer pode existir e ninguém conseguiria inventar.

Isto posto, que é feito da Diana Andringa? Acho que só ela nos conseguiria salvar.

Homens e mulheres vendidos a €336: sim, esta é uma notícia de 2017 e as nações reuniram-se de emergência

(Joana Azevedo Viana, in Expresso Diário, 28/11/2017)

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Manifestantes junto à embaixada da Líbia em Marrocos em protesto contra a escravatura 

Leilões de seres-humanos parece acontecimento de séculos obscuros de outrora mas a realidade é que são evidência também de 2017: uma reportagem da CNN alarmou o mundo e já chegou ao conselho de segurança da ONU, que se reuniu esta terça-feira para resolver o que Guterres considera ser “escandaloso” – há migrantes e refugiados a serem vendidos na Líbia para trabalho escravo. O mundo está doente.

António Guterres não poupou críticas quando, há uma semana, falou dos “horrendos” vídeos divulgados pela CNN a 14 de novembro, onde se veem migrantes africanos a serem leiloados na Líbia, alguns por 400 dólares (cerca de €336), para trabalharem como escravos em campos e plantações do país. Os leilões, que segundo o canal americano têm decorrido em pelo menos nove zonas da Líbia, “estão entre os abusos de direitos humanos mais escandalosos” da atualidade, declarou o secretário-geral da ONU. “Alguns podem corresponder a crimes contra a Humanidade.”

O embaixador de França nas Nações Unidas também manifestou esta terça-feira a sua indignação, após o conselho de segurança da ONU se ter reunido de emergência a pedido de Paris (o encontro começou ao cair da noite em Lisboa). “Temos de ir mais longe, muito mais longe para dizer ‘não’ a esta situação inaceitável”, declarou François Delattre em Nova Iorque. Questionado sobre possíveis sanções contra os responsáveis, garantiu: “Estamos focados em todo o tipo de medidas concebíveis para lutar contra este flagelo. Não excluímos nenhuma hipótese”.

Quem serão os alvos das potenciais sanções não se sabe para já. Sabe-se, em primeiro lugar, que os responsáveis diretos pelos leilões são os traficantes de humanos que se instalaram no país em ruínas de onde milhares de requerentes de asilo têm tentado partir para a Europa desde o início de 2016, quando Bruxelas fechou um acordo com a Turquia para desincentivar a ida de refugiados para o território comunitário.

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Manifestação na Suécia contra os leilões na Líbia

Falhanços

Desde 2015, mais de 1,5 milhões de pessoas do Médio Oriente e do corno de África chegaram ao continente em busca de asilo, empurrando os Estados-membros para braços-de-ferro diplomáticos; a Alemanha acolheu grande parte dos refugiados, cerca de um milhão de homens, mulheres e crianças, mas países como a Hungria e a Polónia rejeitaram as quotas de redistribuição propostas pela Comissão de Jean-Claude Juncker para aliviar a carga sobre os países de entrada na UE, Grécia e Itália. A isto juntou-se o Brexit, cuja campanha foi dominada pela crise de refugiados e migrantes.

As pessoas que já tinham chegado às ilhas gregas antes do acordo com a Turquia por ali ficaram até hoje, num cenário de corda bamba que piorou em julho, quando as regras de financiamento das organizações não-governamentais foram alteradas. Até então, os grupos a prestar apoio no terreno recebiam fundos do programa humanitário da UE, o ECHO; a partir de julho, passou a caber ao governo da Grécia, um país ainda na ressaca da crise financeira de 2008, encontrar meios para os financiar.

Isto aconteceu a par da multiplicação de chegadas à Líbia desde o início deste ano. Para arriscarem a perigosa travessia do Mediterrâneo central, na tentativa de entrarem na Europa através de Itália, muitas famílias do Senegal, Mali, Níger, Nigéria e Gâmbia têm estado a rumar até ao país. A maioria fica ali presa. As que têm dinheiro para pagar aos traficantes, uma minoria, arriscam-se a morrer em mar alto — em setembro, a rota Líbia-Lampedusa foi considerada a mais perigosa do mundo para refugiados; entre janeiro e julho, o mar já tinha engolido mais de duas mil pessoas.

“Se a segunda metade deste ano for igual à segunda e não forem tomadas medidas urgentes”, avisou na altura a Amnistia Internacional, “2017 será o ano mais letal na rota mais letal de refugiados do mundo. A UE está a falhar no que toca a recursos adequados e a operações humanitárias perto das águas territoriais da Líbia. Em vez disso, está a focar-se no reforço das capacidades da guarda costeira líbia para impedir partidas e interceptar [botes com refugiados].”

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Pressões 

Como apontava a AFP esta terça-feira de manhã, os leilões como aquele que a CNN filmou em Tripoli “estão a levantar questões sobre se os acordos de migração da UE destinados a reduzir as travessias do Mediterrâneo estão, na verdade, a transformar os traficantes de humanos em mercadores de escravos, à medida que crescentes números de migrantes dão por si encurralados na Líbia, sem dinheiro, desesperados e vulneráveis”.

Desde o início deste ano, os Estados-membros da UE têm concentrado esforços em treinar a guarda costeira líbia — não sem críticas, com a ONU a denunciar no início deste mês o facto de esse treino estar a resultar no retorno forçado de migrantes a prisões “horríficas” do país. Também têm tentado alcançar acordos bilaterais com os países de origem destas pessoas ao estilo do acordo com a Turquia, através de negociações com a União Africana.

Esta semana, os 55 países africanos vão estar reunidos com as 27 nações da UE na Costa do Marfim para uma cimeira dedicada à migração, que contará com a presença de Guterres e que deverá ser dominada pela recente denúncia da CNN. Com a Líbia já a investigar o caso — após o secretário-geral da UA, Alpha Conde, ter manifestado a sua “indignação” com as imagens —, ONG e analistas estão a aproveitar para lembrar os dirigentes que o assunto não é novidade.

Na sexta-feira, em declarações à AFP, uma analista senegalesa do think-tank L’Afrique des Idées sublinhava que, “aparte as pessoas comuns, toda a gente sabia disto — governos, organizações internacionais e líderes políticos”. A crítica de Hamidou Anne foi repetida no mesmo dia por Alioune Tine, diretor do programa da Amnistia para a África Ocidental: “Estamos a alertar para estes episódios de escravatura na Líbia há muito tempo”.