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Sou o diabo e estou aqui para fazer o trabalho do diabo

(Pedro Candeias, in Expresso Diário, 30/08/2019)

Na política, há um recurso que doravante designarei de apropriação linguística disfarçada para efeitos de dramatização. É só uma expressão comprida que me veio à cabeça quando li as análises da Ângela Silva às entrevistas de António Costa e Catarina Martins; em ambas, a Ângela refere que o “Diabo” foi subliminarmente introduzido na pré-campanha, pelo PM e pela coordenadora do BE, na guerra particular que vão alimentar – mas sem que nenhum deles tivesse utilizado textualmente a palavra “Diabo”.

Fazê-lo seria uma apropriação linguística às claras com efeitos dramáticos para eles, pois tanto um como o outro se bateram contra a previsão diabólica de Passos Coelho, acusando-o de lançar maus presságios infundados para, lá está, ganhar pontos.

Assim que o melhor é não acicatar o Belzebu, não vá o povo lembrar-se. Porque, na verdade, é difícil saber se Lúcifer assomará brevemente à porta, a julgar por este trabalho do Jorge Nascimento Rodrigues e da Sónia Lourenço, que procuraram respostas sobre o elefante na sala. Então, senhor e senhora especialistas, a crise vem aí? Bom, sim, não, talvez; na verdade, é complicado.

Portanto, para já, foquemo-nos na política, fiemo-nos na Ângela Silva.

A estratégia de António Costa parece delineada: afastar, mais ou menos, o parceiro Bloco de Esquerda, manter o Partido Comunista a uma distância amigável e ir lançando o tema de um eventual crash, motivado pelas incertezas dos mercados face ao Brexit e aos delírios de Donald Trump. É uma narrativa plausível.

Perante isto, Portugal precisaria de um Governo seguro, sólido e pouco permeável a um partido “mass media”, não é verdade? E qual é o único partido que pode oferecer a estabilidade e a impermeabilidade sem cedências ou derivações? “Não vale a pena complicar a nossa vida acrescentando riscos de uma crise política aos riscos externos”, disse Costa à TVi, na quarta-feira.

Vai daí, na quinta-feira, Catarina Martins argumentou perante o país que o BE é mais parecido com o Partido Comunista do que aquilo que o PM disse na entrevista ao Expresso. E que também o BE é capaz de ser estável, previsível, sustentável, e todas essas coisas que um eleitor comum gosta. “Nunca inventámos crises, houve dossiês complicadíssimos e apresentámos sempre soluções, algumas vezes foi o PS que não as quis”.

De modo que, entre os dois, o jogo continuará a jogar-se nestas regras, independentemente (ou indiferentemente?) àquilo que o PSD ou o CDS possam fazer à direita. A julgar pelas palavras de Catarina Martins, a coligação ex-PaF está moribunda e a questão vital das futuras eleições está na possibilidade de o PS conseguir uma maioria verdadeiramente absoluta.

Se não conseguir, logo que se vê, porque na política as palavras valem o que valem. “Perguntei a António Costa se estava disponível para conversar sobre uma solução. António Costa está mais virado para fazer acordos com o PSD. Era bom que o PS dissesse qualquer coisa de esquerda”.

Estas frases não são de agora, mas de 2015, e depois foi o que foi (pode lê-las aqui). Talvez estejamos somente a assistir a uma cinematográfica pausa dramática.

Falando nisso, fiz a minha quota parte da apropriação linguística: o título é uma deixa do último de Quentin Tarantino. Se não o viram, fica a recomendação.

Não tratem o PCP como um urso de peluche

(Francisco Louçã, in Expresso Diário, 27/08/2019)

A afirmação da entrevista de António Costa que tem consequências mais graves não é a exibição da sua animosidade contra o Bloco de Esquerda nem a demonstração da volúpia da maioria absoluta. É evidente que o PS definiu este tripé e não sai dele: exigir maioria absoluta, elogiar o PCP, atacar o Bloco. Com franqueza, tudo isso já se sabia. Não tinha sido tão esplendorosamente gritado aos sete ventos, mas era segredo de polichinelo e, em todo o caso, nesta entrevista só aparece de novo o frenesim político, ou a adrenalina eleitoral. Foi demais, como se viu. Costa levou três dias a justificar-se, o que é prova provada de que meteu o pé na argola. Mas as frases que, pelo contrário, demonstram uma estratégia mais fria, são as que se referem ao PCP, sob o manto diáfano de elogios desbragados.

Há quem, anunciando intimidade com os sentimentos profundos do primeiro-ministro, explique que se trata dos seus amores antigos, de um respeito histórico e até de uma devoção filial. Disso nada tenho a comentar. Ainda me surpreende que se utilizem conversas pessoais ou, pior ainda, simples interpretações psicologizantes, para analisar a ação pública de políticos profissionalíssimos que sabem que, neste negócio, o que parece é, ou que tudo o que dizem também é lido pelo significado literal e pelas implicações evidentes. A amizade entre o comentador e o político não devia dar carta de alforria para o justificacionismo.

O facto factual é que a geringonça é o primeiro caso de uma aliança negociada e assinada entre Costa e os partidos de esquerda, ressalvadas algumas manobras de curto alcance que fez no passado. O certo é que, quaisquer que fossem os seus amores e desamores íntimos, o atual primeiro-ministro foi candidato em Loures para tentar vencer uma maioria PCP e, mais tarde, enquanto autarca em Lisboa, não é conhecido nenhum pacto continuado com aquele partido, ao contrário do que acontecera com Jorge Sampaio. Fez o que achava que cumpria a sua escolha política e deve ser respeitado por isso. Assim, essa história de devoção mútua, agora confabulada, é uma ficção, injusta para o socialista (social-democrata desde muito jovem, como ele próprio explica com graça), que lutou sempre pelas suas cores, e falsa para o PCP, que tratou da sua vida.

Ora, o elogio do primeiro-ministro ao PCP tem outra leitura. Não é um estado de alma. É uma estratégia, aliás explícita: apresentar o PCP como um partido acessível e manejável, cordato e orientável. Fá-lo por duas razões também evidentes. A primeira é friamente instrumental, sugerindo um contraste com o Bloco, que seria rebelde. A segunda é criar uma ponte com o eleitorado do PCP, ou pelo menos limitar a sua área de expansão potencial. Essa estratégia foi prosseguida meticulosamente ao longo do último ano, nas negociações do Orçamento, nos debates quinzenais, até na questão da Lei de Bases da Saúde quando, com algum descaramento, o Governo assegurava (falsamente, ao que se sabe) que tinha o acordo do PCP para incluir na lei as parcerias público-privado. Não foi um arroubo na entrevista ao Expresso, tem pelo menos um ano que esta manobra é prosseguida meticulosamente.

Se isto vai ter um efeito eleitoral facilitando a votação no PS, ou prejudicando o PCP, está ainda por ver. Teve esse impacto nos processos eleitorais desde 2015, mas é tudo menos certo que agora se repita, estas eleições têm outro alcance. Há no entanto um efeito que merece atenção: estes elogios desvalorizam o sentido do discurso do PCP e pretendem torná-lo estranhamento ambíguo. Sempre que Jerónimo de Sousa enunciar a sua crítica dura ao Governo ou aos limites da ação do PS, às suas alianças com a direita na lei laboral, às insuficiências do programa económico ou à submissão às regras europeias, Costa responde, com condescendência, qualquer coisa como que “eu adoro a confiabilidade do PCP”. O subtexto é poderoso, sugerindo que todo o discurso crítico é um biombo e que, no fundo, o PCP não constitui uma alternativa e é por isso apreciado em S. Bento.

Tratar o PCP, deste modo, como um urso de peluche, é um insulto. E quem o faz sabe que é um insulto. Mais, é mesmo uma forma de agressividade que pretende agir no debate interno daquele partido.

Vale a pena por isso lembrar a história. Jerónimo de Sousa foi eleito secretário-geral do PCP substituindo Carlos Carvalhas, depois de um período que agora a historiografia oficial do partido designa por “desvio de direita”. Houve nisto uma evidente injustiça, na opinião de quem assina estas linhas, dado que Carvalhas, sempre fiel ao seu partido e inicialmente com o apoio de Cunhal (mais tarde retirado com fragor, como lembrou Domingos Lopes em entrevista ao “Público”), ficou acusado de inaugurar um processo de diálogos à esquerda, o “Novo Impulso”, que abriu o PCP a políticas unitárias – e a esquerda que não tem política unitária não tem caminho. Mas a história é como é, e Jerónimo triunfou claramente com o regresso a uma ortodoxia de autorreferência partidária. Talvez se possa intuir que só um dirigente nestas condições poderia ter conduzido este partido a um acordo como o da geringonça. Mas o preço é a existência de tensões internas e de resistências, que não as anedoticamente enunciadas por alguma imprensa, antes as que são expressivas e portanto pouco se manifestam em público, e que são radicalizadas por esta abordagem de Costa.

A estratégia condescendente, ou do urso de peluche, é prejudicial para toda a esquerda por isto: divide em vez de unir, cria animosidade partidária, dificulta discussões centradas sobre objetivos sociais e, acima de tudo, pretende enfraquecer um dos pilares importantes das respostas das esquerdas. Como aqui abundantemente defendi, continuo a pensar que medidas de esquerda exigem a ação tanto do Bloco como do PCP. São precisos os dois conjugados para melhorar a relação de forças com o Governo.

E, se a estratégia do urso de peluche resultar, os custos sociais serão profundos, em particular nos riscos de desagregação sindical ou de marginalização de sectores sociais que se reconhecem numa longa história política. Se é isto que fica da entrevista, é um sinal de alarme.

Entrevista a António Costa – a greve e outras reflexões

(Por David Dinis e Vítor Matos, In Expresso, 17/08/2019)

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Esta é a primeira parte de uma grande entrevista que o Expresso vai publicar para a semana com António Costa. Sentado nos jardins de São Bento numa manhã quente — tivemos de mudar duas vezes de lugar por causa do sol —, o líder socialista falou da crise dos combustíveis, dos sindicatos e da lei da greve, que entende não precisar de mudanças. Para a próxima edição ficam todas as outras questões.

Depois de acabada a conversa, soube-se que o Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) se disponibilizou para negociar com um mediador que o Governo nomeasse, mas não foi possível atualizar a entrevista até ao fecho da edição.

O Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas chegou a dizer esta sexta-feira, logo de manhã, que estava preparado para manter a greve por um mês, seis meses, um ano. O Governo teria capacidade para manter este braço de ferro até às eleições?

O essencial era, a exemplo do que já fez o principal sindicato do sector, a Fectrans — que assinou um novo acordo coletivo muito importante para os trabalhadores, e a exemplo do que fez o outro sindicato que tinha decretado a greve, o SNMMP — que o SNMMP também respondesse à disponibilidade que existe da parte da ANTRAM e do Governo: que ponha fim a esta greve, que está a penalizar seriamente os portugueses, que é uma ameaça à segurança e que corre o risco de penalizar e afetar muito negativamente a economia.

Se o SNMMP não acabar com a greve, o Governo tem capacidade para manter os serviços mínimos e requisição civil por um mês e meio?

Temos procurado sempre uma atitude equilibrada e no âmbito do estritamente necessário: só decretámos serviços mínimos quando se esgotaram as hipóteses de mediação do conflito, quando as partes não se entenderam sobre eles; só decretámos a requisição civil quando houve violação do cumprimento dos serviços mínimos e só na medida em que foram violados — no Norte do país, por exemplo, ainda não foi decretada a requisição civil. As Forças Armadas e forças de segurança têm mostrado total capacidade para manter a ordem. O civismo dos portugueses e dos próprios trabalhadores em greve… é aliás notável que ao fim de quase uma semana de um conflito com esta dramaticidade não tenha havido uma única situação relevante de violência. As Forças Armadas e as forças de segurança têm sido subutilizadas, felizmente, têm sido utilizadas de forma muito limitada. Tenho a certeza de que todo o nosso sistema de segurança interna está preparado para tudo, para o que der e o que vier.

Se fosse preciso, teria capacidade para aguentar até às eleições?

Não é até às eleições. O Governo não está de forma alguma limitado nas suas competências pelas eleições e já demonstrou que não está disponível para se condicionar politicamente pelas eleições. Não vale a pena alguém pensar que, pelo facto de haver eleições, é agora que vão dar o tudo ou nada, porque não estamos reféns das eleições: estaremos até ao último dia deste Governo concentrados em assegurar o interesse nacional e as necessidades dos portugueses.

Seria um grande risco para o PS se isto corresse mal…

Esse é o risco menos relevante, o principal é o risco para o país. Uma coisa é certa: até agora, o planeamento e as medidas tomadas garantiram que o país não parou. E o país não vai parar. Estamos disponíveis para adotar todas medidas que venham a ser necessárias para garantir esse objetivo. Quem ler o parecer do Conselho Consultivo (CC) da PGR fica com a noção clara de que não só os serviços foram adequados como até podem ser alargados em caso de necessidade. Mas não vale a pena alimentar cenários de agravamento do conflito. Esta semana, o que se tem verificado é o progressivo desagravamento do conflito, com o acordo com a Fectrans e o cancelamento da greve por parte do SIMM.

Segundo o parecer do CC da PGR, os serviços mínimos até podem ser alargados em caso de necessidade

Quando Pardal Henriques disse na quarta-feira que não seriam cumpridos serviços mínimos nem a requisição, fez incitamento à desobediência?

Não quero fazer declarações que agravem o clima de tensão, essas avaliações cabem às autoridades judiciárias… mas creio que é evidente para todos. São factos que todos vimos, transmitidos pela televisão.

A intervenção musculada do Governo é para agradar ao eleitorado de centro e direita?

Discordo do adjetivo musculado. Adotámos as medidas estritamente necessárias e proporcionais. O que tem sido reconhecido: houve duas providências cautelares liminarmente rejeitadas pelos tribunais; o CC da PGR explicou que a necessidade dos serviços mínimos pode até ser progressiva, até diz que no limite pode não haver distinção entre os limites mínimos e o serviço normal.

Esta atuação era a que a direita gostava de ter tido nas mesmas circunstâncias?

Olhando para o que a direita tem dito, manifestamente não é. A direita do PSD considera que a situação é totalmente normal e não se justifica que o Governo tome qualquer atitude. A direita de Santana Lopes é mesmo solidária com este movimento e a direita do CDS acha que o que é necessário fazer é revogar a lei da greve. O que temos feito desagrada aos três partidos da direita portuguesa.

Falava menos da direita partidária e mais das pessoas de direita…

Aí o melhor é fazerem uma sondagem sobre a matéria…

Acha razoável a forma como esta classe é remunerada? Salários base baixíssimos que para subirem precisam de uma enorme carga de horas extraordinárias…

O país tem um problema geral de vencimentos e um dos desafios da nossa economia e sociedade é melhorar a produtividade, de forma a conseguirmos aumentar significativamente os vencimentos. Ao longo desta legislatura, o rendimento médio líquido disponível das famílias aumentou 9,2% e o salário mínimo subiu 20%. Esta é a segunda ou terceira vez que insisto para as empresas fazerem um esforço acrescido para maior justiça social.

E isso aplica-se também neste caso?

Se olharmos para o contrato coletivo assinado pela Fectrans há uma mudança muito radical em relação ao que aconteceu nos últimos 20 anos e ao que passou a acontecer no novo contrato coletivo que foi assinado. As diferentes componentes remuneratórias tiveram uma subida significativa e a sua relevância para efeitos de formulação de pensão ou baixa alteraram-se muito significativamente.

O Governo sabe se é verdade que existe fuga ao fisco das empresas de transporte como acusam os sindicatos? Mandou a Autoridade Tributária (AT) e a Segurança Social (SS) averiguarem?

A AT e os serviços da SS investigam todas as denúncias que existem e têm a sua atividade de fiscalização normal e regular. Havendo uma denúncia concreta de ilegalidade nessa matéria, atuará. O Governo não necessita de dar instruções para que cada instituição cumpra aquilo que é normal cumprir. Se houver alguma denúncia de incumprimento iremos averiguar, mas a AT e os serviços da SS já deram provas de proatividade.

Conhece o porta-voz da ANTRAM?

Não. Só da televisão.

As ligações dele ao PS não comprometem a imparcialidade do Governo?

Ora essa… Só estou a aguardar que alguém proponha uma lei a ilegalizar o PS ou a proibir ser militante do PS. Uma pessoa está impedida de exercer advocacia ou de ter clientes por ser militante do PS? Tenho visto isso mais noticiado do que o facto de o porta-voz de outro sindicato [Pardal Henriques] se preparar para ser cabeça de lista por um partido às próximas eleições.

Como classifica isso?

Não classifico nem retiro conclusões além daquilo que é óbvio.

O ministro Siza Vieira já falou na necessidade de se pensar na possibilidade de se fazerem alterações à lei da greve. Pedro Nuno Santos e Marta Temido também já falaram nisso. Para que fique claro: deve haver mexidas?

Não. Basta ver o atual programa do PS e do Governo, para ver que não está prevista nenhuma alteração à lei da greve. O ministro Siza Vieira já explicitou as suas declarações, de que não defende qualquer alteração à lei da greve. E este caso tem demonstrado que o país pode viver pacificamente com a lei da greve que existe desde que seja respeitada. O único momento mais difícil desta semana foi quando em manifesta violação da lei, houve um apelo ao crime de desobediência e à violação das normas em matéria de serviços mínimos e de requisição civil. O incumprimento da lei da greve não determina a mudança da lei. Só determina que seja necessário atuar, como temos atuado, para garantir o cumprimento da lei.

Não está previsto alterar a lei da greve. O incumprimento não determina a mudança da lei

Uma greve por tempo indeterminado faz sentido?

Acho que é manifestamente desproporcional e irrazoável. Resta saber se é legal ou ilegal. O parecer da PGR nessa matéria tira uma conclusão que não é absolutamente clara e diz que depende do impacto que tenha na vida das pessoas.

Há novos fenómenos que por vezes exigem alterações da lei. A questão do financiamento das greves, por exemplo, nos enfermeiros. Não sentiu necessidade de mudar a lei que regula a atividade sindical?

Não. Precisa é de ser cumprida. Quando uma Ordem viola manifestamente a lei — deixando de ter a sua função de entidade que tem a autoridade delegada do Estado para regular uma profissão —, e contra a lei quer exercer atividade sindical, não é preciso mudar a lei, é preciso fazer cumprir a lei. Quando recorrem a mecanismos de financiamento ilegais, o que tem de fazer é cumprir-se a lei.

Não foi declarado ilegal…

Vamos ver. Como é público e notório, há investigações em curso sobre a forma como foram mobilizados esses dinheiros e sobre como foram utilizados. Mas aí à Justiça o que é da Justiça e à política o que é da política.

Os processos levantados por incumprimeno de serviços mínimos ou requisição civil vão ser levados até ao fim?

Primeiro, as autoridades policiais só levantaram autos relativamente às situações de violação da requisição civil, não de violação de serviços mínimos — que é um problema entre o trabalhador e a sua entidade patronal, porque é matéria de natureza disciplinar e laboral. Relativamente aos autos, creio que nenhum até agora justificou o levantamento de um auto de notícia porque houve uma generalizada adesão ao cumprimento das obrigações decorrentes da requisição civil — ou havia causa justificativa como questões de doença. Não é o Governo que atua aí, são as autoridades judiciárias e policiais. Não vivemos fora de um Estado de direito, onde cabe ao Governo sancionar quem quer que seja.