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José Sócrates reclama com PGR por não investigar “suspeita concreta de financiamento ilegal” da campanha de Passos Coelho

(In cnnportugal.iol.pt, 11/01/2024)

José Sócrates perguntou ao Ministério Público porque não investiga uma suspeita contra Pedro Passos Coelho, que consta do Processo EDP há pelo menos três anos. O antigo primeiro-ministro diz que desde 2020 os procuradores têm indícios de que a campanha do PSD, em 2015, foi financiada pela empresa brasileira Odebrecht, e nada fizeram. A investigação da Polícia Federal do Brasil suspeita que um valor pago pela empresa ao publicitário responsável pela campanha tenha sido um suborno pela obra da barragem do Sabor.

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Carta enviada à Ex.ma Sra. Procuradora Geral da República

Tendo em conta a minha experiência dos últimos anos não tenho a

certeza de que esta diligência venha a ter alguma valia. Dizem-me, no

entanto, que, nestas circunstâncias, este é o primeiro passo que devo

dar – fazer uma reclamação hierárquica. Assim sendo, apresento

perante si, Senhora Procuradora-Geral, queixa formal pelo

comportamento dos senhores procuradores no chamado “Processo

EDP”. A denúncia que apresento diz respeito a duas matérias que,

estando ligadas entre si, devemos separar para efeitos de clareza e de

análise. O primeiro assunto diz respeito ao prazo do inquérito; o

segundo diz respeito ao manifesto enviesamento político com que foi

e está a ser conduzida a investigação. Começo pelo primeiro, o prazo

do inquérito do “Processo EDP”.

Os factos são os seguintes. Primeiro, o processo penal sobre a EDP

iniciou-se em 2011 e tinha como objeto (julgo que continua a ter) a

suspeita de favorecimento ilegal à empresa por parte do governo que

liderei. Onze anos depois, em 2022, foi deduzida acusação contra o

antigo Ministro da Economia, Dr. Manuel Pinho, e dela não consta

qualquer referência a favorecimentos governamentais indevidos

àquela empresa.

Estamos em 2023 e continua a não haver acusação nem arquivamento.

No mesmo momento em que foi apresentada a referida acusação –

repito, onze anos depois de aberto o inquérito –, foi extraída uma

certidão para continuar a investigação sobre a EDP. Este

comportamento é absolutamente extraordinário. Julgo que não há

registo, na justiça democrática portuguesa, de situação semelhante –

um caso em que se extrai uma certidão para continuar a investigar um

inquérito … que tem já onze anos de investigação. Julgo que é caso

único.

Sem nenhum respeito pelos direitos das pessoas envolvidas, os

procuradores recusam cumprir a sua obrigação – a de arquivar o

processo para o qual não têm nenhuma prova, nem indícios capazes de

sustentar as alegações que originaram o inquérito. Ora bem, Senhora

Procuradora-Geral, tenho boas razões para acreditar que tão

extraordinário comportamento tem uma motivação política, qual seja a

de não querer reconhecer que nunca houve nenhum tipo de

favorecimento indevido dos governos socialistas, de 2005 a 2011, à

empresa EDP. Como fazem amiúde, os procuradores não arquivam o

processo na expetativa que cheguem os prazos de prescrição e

possam, então, dizer que o motivo do arquivamento não é a inocência,

mas a prescrição. Este comportamento é repulsivo, mas não tenho a

menor dúvida de que é isto que está na mente dos senhores procuradores.

Isto dito, passo ao segundo ponto, que tem a ver com a investigação

propriamente dita. O meu reparo refere-se a um único ponto, que se

expõe com brevidade. Em 2018, o Ministério Público português

enviou ao seu congénere brasileiro uma carta rogatória pedindo a sua

cooperação na investigação de “alegados factos suscetíveis de

integrar, em abstrato, a prática de crimes de corrupção relacionados

com a barragem do Baixo Sabor”. Em resposta o Ministério Público

brasileiro escreveu o seguinte:

“Deste modo, é possível que os pagamentos descritos na planilha

‘Paulistinha’ com referência à obra da barragem de Baixo -Sabor, em

Portugal, possam-se referir ao financiamento da campanha eleitoral do

Partido Social Democrata para eleição do cargo de primeiro-ministro,

disputada em 2015 pelo ex-Primeiro Ministro Pedro Passos Coelho.”

Numa outra passagem, o Ministério Público brasileiro insiste:

“Apesar de André Gustavo Vieira da Silva ter afirmado em seu

interrogatório judicial que os serviços de publicidade e marketing

político prestados em Portugal foram ‘legais’ e ‘corretos’, os

elementos de prova reunidos nos presentes autos sugerem que ele

efetivamente recebeu valores pagos ‘por fora’ da ODEBRECHT.

Ao que tudo indica ainda, tais valores são

provenientes de supostos crimes praticados na obra do baixo sabor e

que seriam destinados a pessoa de codinome ‘príncipe’ em expediente

muito semelhante ao utilizado pelo publicitário João Santana na

campanha o ex-presidente Maurício Funes, de El Salvador, cuja

remuneração foi paga pela Odebrecht.”

Não há dúvida que as informações são indiciárias. Mas a leitura de

toda a carta rogatória permite dizer que elas estão muito, muito

indiciadas. Estão provados os vários pagamentos que totalizaram

880.000 euros que a empresa Odebrecht pagou “por fora” ao

publicitário André Gustavo Vieira da Silva que, na altura, prestava

serviços ao PSD durante a campanha eleitoral de 2015. Os

pagamentos estão provados, está provado que diziam respeito à

Barragem do Sabor e está ainda provado que foram feitos em 2015 na

altura da campanha legislativa em Portugal. E, sim, está

também provado que André Gustavo era, na altura, o publicitário que

trabalhava na campanha eleitoral para o PSD. Está tudo na carta

rogatória senhora procuradora-geral – é só lê-la.

Ora bem, assim sendo, gostaria, Senhora Procuradora-Geral, que

fizesse o pequeno exercício de trocar, na carta, o nome de Pedro

Passos Coelho pelo de José Sócrates e imaginasse o que aconteceria

nesse caso. Não é difícil. Primeiro, a suspeita de que a minha

campanha eleitoral tivesse sido paga pela empresa brasileira

Odebrecht abriria todos os telejornais durante semanas. Em segundo

lugar, não só teria sido interrogado pelo Ministério Público como

ainda teriam promovido medidas de coação contra mim.

Como a suspeita visa o líder do PSD, nada acontece. A investigação

relativa ao financiamento ilegal da campanha eleitoral do PSD está

congelada desde 2020. Este exercício permite perceber o duplo

critério – contra José Sócrates vale tudo; contra a direita e Passos

Coelho, nada vale. Se é este último que está em causa esconde-se o

processo até prescrever. Este duplo critério é indecente.

Absolutamente indecente.

Enfim, o caso é este e é bastante simples, Senhora Procuradora-Geral:

o Ministério Público brasileiro formulou, em resposta a uma carta

rogatória vinda das autoridades portuguesas, uma suspeita concreta de

financiamento ilegal da campanha do PSD em 2015 por parte da

empresa Odebrecht. Em vários outros países, essa mesma informação

levou a escândalos políticos de enorme repercussão. Aqui, em

Portugal, o Ministério Público decidiu ignorar essa suspeita e parece

apostado em nada investigar.

Pois bem, Senhora Procuradora-Geral, gostaria de ser informado por

que razão isso acontece. Que razões existem para não investigar uma

suspeita tão concreta e tão indiciada.

Apresento os melhores cumprimentos.

(José Sócrates, in Facebook, 10/01/2024)

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Fora de cena

(José Sócrates, in Diário de Notícias, 11/12/2023)

Um ministro esteve sob escuta das autoridades durante quatro anos. Quatro anos. A violência estatal é completamente obscena, não apenas no sentido de alguma coisa suja e indecente, mas também no sentido de ob-scaena, algo fora de cena, algo de inconcebível em democracia. Mas ninguém disse nada. Ninguém criticou. Nem advogados, nem professores de Direito, nem políticos, nem sequer os ativistas políticos ligados aos Direitos Humanos que, como sabemos, têm um extremo cuidado na seleção das vítimas que defendem. O ministro não é uma boa vítima.

Entretanto, no Partido Socialista decorre uma campanha interna para disputa da liderança com dois candidatos que aparecem todos os dias na televisão. Foram colegas do ministro. São amigos do ministro. Não obstante, nenhum deles se sentiu obrigado a falar do assunto. Os deveres de companheirismo parece que já não obrigam ninguém naquele partido. Nada de pessoal, trata-se de evitar o incómodo para o partido – é só política, ou o que pensam que a política é. E, no entanto, antes não era assim. A interessante interrogação política que fica no espírito é: como foi possível, em tão pouco tempo, mudar a cultura política de um partido?

Um pouco de lembrança. O Partido Socialista formou a sua identidade política na batalha pelo Estado de Direito democrático. A sua cultura política foi construída, no essencial, no momento em que o partido recusou sacrificar as liberdades constitucionais em nome de um qualquer fim social, por mais nobre que fosse. Dito de outra forma, os socialistas portugueses nunca aceitaram trocar garantias constitucionais individuais por finalidades coletivas. É isso que queríamos dizer quando, em mil novecentos e setenta e cinco, falávamos em socialismo em liberdade – o socialismo ou é livre ou não será socialismo nenhum.

Já houve tempos em que os socialistas, mesmo aqueles que não tinham especial preparação teórica, sabiam, instintivamente, o que queria dizer a liberdade que defendiam. A liberdade positiva de participar nas eleições, nos debates públicos e nas decisões coletivas, com certeza. Mas também a liberdade negativa, aquela que limita o poder do coletivo, o poder do Estado, o poder do Nós, o poder dos outros sobre o indivíduo. Aquela que se indigna com os abusos de poder estatal e que não os aceita – nem os silencia. Retiradas as garantias constitucionais ao cidadão, nada mais é seguro. Por estes dias o Partido Socialista soube que um seu ministro esteve sobre escuta durante quatro anos e não houve nenhuma reação. Tudo normal.

Dos dois candidatos à liderança do Partido Socialista, dizem que um é moderado e que o outro é corajoso. Quanto a este último parece que carrega consigo essa marca maldita de independência e de atrevimento que a moderna cultura política associa ao radicalismo político. Mas, enfim, é assim mesmo, os partidos, como os povos, evoluem nas suas sensibilidades políticas. Fundado por Mário Soares, o Partido Socialista parece que hesita agora sobre a importância e o significado da coragem política. Veremos. Quanto ao primeiro candidato, que ainda é ministro, fiquei a saber que ficou “profundamente desagradado” com um cartoon sobre o racismo policial. Todavia, igual indignação não afligiu o seu espírito quando foi informado de que o seu antigo colega foi escutado durante quatro anos pelas autoridades penais. Mas o ministro é moderado, tão moderado que a sua sensibilidade política estará sempre mais próxima do prestígio das instituições que dos direitos individuais.

Entre a autoridade das organizações estatais e a liberdade individual, os novos políticos, cheios de “sentido de Estado”, conferem primazia à primeira e desprezo à segunda. É triste, bem sei. Seja como for, é assim que estamos: um ministro socialista foi escutado durante quatro anos seguidos e, no Partido Socialista, ninguém protesta. Ninguém diz nada.

Há uns anos um coronel israelita que chefiava o departamento jurídico do Exército escrevia, a propósito da tática de assassinatos-alvo que a ONU classificava como execuções extrajudiciais: “Se fizermos qualquer coisa durante tempo suficiente, o mundo acabará por aceitar (…). Nós inventámos a tese dos assassinatos-alvo e tivemos de a impor (…). O Direito Internacional progride por violações.” Não é apenas o Direito Internacional que progride por violações, é também o Direito Penal. Por violações e pelo silêncio.

Antigo primeiro-ministro e principal arguido na Operação Marquês

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Nada como um dia depois do outro

(José Sócrates, in Diário de Notícias, 15/11/2023)

Veio a terça-feira, depois a quarta, e por aí fora. Há uma semana que o Partido Socialista é massacrado diariamente nas televisões, sendo apresentado como um partido dirigido por gente desonesta. Desta vez a ação do Ministério Público derrubou um Governo, acabou com uma maioria absoluta e dissolveu a Assembleia da República. Em apenas quatro horas a vontade popular livremente expressa nas urnas foi substituída pela decisão de realizar novas eleições. E, no entanto, o conselho dos estrategas do partido é que a luta é contra a direita, não contra o sistema judiciário. A caminho do cadafalso, os lábios dos socialistas entoam cânticos de confiança na Justiça. Esplêndido.

Mas desta vez há debate. Pelo menos há debate. Os procuradores expressam, apressadamente, o argumento de que todas as suspeitas têm de ser investigadas. Princípio da legalidade, dizem eles – investigar todas as suspeitas. E, no entanto, não é nada disso que está em causa. A investigação existe há quatro anos e ninguém protestou contra ela. O que está em causa são os motivos para prender, para fazer buscas e para tornar públicas suspeitas que, podendo fundamentar a decisão de investigar, não justificam a violência sobre as pessoas. Isso, sim, é o que está em causa.

E, depois, o tempo. O ponto crítico nesta história é o tempo. Quando o Ministério Público decide prender, fazer buscas em casas particulares e tornar pública uma investigação, deve ter já na sua posse provas que considere suficientes da culpabilidade dos envolvidos. Deve estar pronto para acusar. Pois bem, não está. Todos sabemos que esta investigação vai durar anos, que os suspeitos vão pedir a aceleração processual, que os prazos de inquérito não vão ser cumpridos e que os procuradores manterão os suspeitos devidamente presos na prisão da opinião pública durante o tempo necessário a que outro tempo político floresça.

Ainda assim, os socialistas acham que não podem passar os próximos quatro meses a discutir um processo judicial, mesmo que esse processo, esse processo em concreto, lhes tenha retirado ilegitimamente a maioria absoluta no Parlamento e o direito a governar. E, talvez mais importante, mesmo que esse processo tenha detido cinco pessoas por motivos fúteis e arruinado a sua reputação pública.

Parece que a declaração de princípios do PS ainda “considera primaciais a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos (…).” Todavia, agora não há tempo para discutir a Constituição ou as garantias constitucionais. Os socialistas não têm tempo para discutir a liberdade. A armadilha mental da direita resulta em pleno – criticar os abusos do Ministério Público é “atacar a Justiça”, dizem eles. Quanto aos socialistas, não querem perder tempo, Nem quatro meses, nem quatro dias, nem quatro horas. Alguém disse que “todos os que se calam são dispépticos”. Sim, este silêncio faz mal ao estômago.

Parece que nos processos de Moscovo, os condenados, já encostados à parede e prontos para enfrentar o fuzilamento, ainda gritavam viva Estaline.

Aqui, nesta democracia, o Ministério Público presta contas a Deus, não aos homens, que se devem limitar a baixar a cabeça e expressar a sua confiança na Justiça. Daqui a quatro meses haverá novo governo, haverá novos escândalos e haverá novas oportunidades para dizer que confiamos na Justiça. Nada de novo debaixo do sol – apenas a Justiça a funcionar.

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