Arquivo da Categoria: Isabel Moreira – Artigos

Miséria de Estado, este que prende a mulher que abandonámos

(Isabel Moreira, in Expresso Diário, 14/11/2019)

(Afinal o Supremo Tribunal de Justiça acaba de confirmar a prisão preventiva da rapariga, negando o provimento ao pedido de habeas corpus, (Ver aqui).

A corporação cerra fileiras. Perante os mais que duvidosos motivos para a prisão preventiva e tendo em conta os inúmeros casos que tem vindo a público em que as mulheres são sempre condenadas e os homens que as agridem sempre absolvidos, ou condenados com suavidade, só me ocorreu aplicar, em paráfrase, aos juízes o título de um romance de Stieg Larson da trilogia Millennium: “Os homens que odeiam as mulheres”.

Estátua de Sal, 14/11/2019)

Li o que não queria ter lido sobre a imigrante ilegal deixada à sua sorte nas ruas de Lisboa, anónima, grávida, sim, a mulher que terá cometido o crime que evidentemente nos perturba até às lágrimas. Li dessa mulher sobre a qual só sabemos do seu abandono o que não esperava ler, porque o me salta à consciência é o nosso abandono, é a pergunta coletiva ou as perguntas umas atrás das outras, velozes, cortantes, como ?, porquê?, não estava sinalizada?, como terá sido concebida aquela criança?, em que condições?, o que a levava a esconder a gravidez?, por que razão não tinha um único apoio familiar?, onde estava o Estado social?, onde estava eu?, onde estávamos nós?

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Depois é decretada a prisão preventiva e leio estarrecida gente esclarecida e defender que não sendo possível aplicar outro tipo de medidas era a única medida possível ou a defenderem que foi o melhor para “ela”.

Não consigo admitir que uma prisão ilegal seja defensável como ato piedoso, como ato caridoso, uma espécie de previdência para a mulher que não terá alternativa à prisão. Não consigo, não posso nem quero admitir uma barbaridade tamanha.

A prisão preventiva tem pressupostos claros e não basta que haja indícios da prática de um crime grave. Seria necessário demonstrar, neste caso, porque é sempre no caso concreto e nunca em abstrato, que a liberdade desta mulher causaria abalo social ou poria em causa a ordem pública, o que não é manifestamente o caso. Seria necessário demonstrar perigo de continuação da atividade criminosa por parte de quem, no caso, obviamente já não oferece qualquer perigo, porque não há outra gravidez a criança está hospitalizada.

Mais agonizante é explicar que a prisão preventiva é a pior medida que pode ser aplicada a quem ainda não foi julgado, pelo que não, não se aplica para dar conforto a quem não tem casa. O Juiz não substitui o Estado social dando cama a uma sem-abrigo via decretação de prisão preventiva. Estamos a falar de uma mulher com direito à liberdade ou a outra medida de coação como qualquer arguida ou arguido e, se carece de tratamento hospitalar ou de abrigo, há hospitais e há casas abrigo.

Pergunto-me se quem defende a prisão preventiva com base na condição de sem-abrigo da arguida está disposto a defender a prisão de todos os sem-abrigo na condição de arguidos como forma de lhes dar um teto. Francamente, é repugnante.

Se os pressupostos da prisão preventiva não estão preenchidos – e não estão – a prisão é ilegal e miséria, miséria de Estado, este que prende uma mulher que abandonámos.

Hélder Amaral: um privilegiado durante toda a vida, Telmo Correia?

(Isabel Moreira, in Expresso Diário, 03/02/2019)

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Cristas, animada pelo valor eleitoral que atribui à política securitária, depois de ouvir António Costa ao longo do debate quinzenal condenar toda e qualquer violação da lei, perguntou se Costa condenava mesmo, mesmo, os atos de vandalismo que ilustrava em fotos. A pergunta é obviamente ofensiva, o seu objetivo é evidente, insere-se na cedência ocasional do CDS ao populismo e Costa, irado, respondeu isto: “Está a olhar para mim… Deve ser pela cor da minha pele que me pergunta se condeno ou não condeno”.

Não creio que Cristas faça a pergunta por causa da cor da pele de Costa. Creio que a faz porque quando lhe dá jeito. Cede, como já referi, ao populismo que ameaça o Regime. Cede à dicotomia fácil “pela polícia/contra a polícia”.

Não creio, por outro lado, que Costa tenha sido falso ou ávido de vitimização no desabafo. E é aqui que não pode, quem não sabe o que é a manifestação diária do racismo, pior se associado à pobreza, mas presente em todas as classes socais, acenar com o privilégio de classe.

Telmo Correia acusa Costa de ter sido um privilegiado durante toda a vida. Presume-se que na mundividência de Telmo a discriminação com base na cor da pele não existe fora de uma favela urbana.

Telmo Correia afirma que Costa ofendeu todos os portugueses, talvez esquecendo que a sua ignorância ativa tenha ofendido muitos portugueses que sabem o que nem eu nem Telmo sabemos: sabem o que é ouvir “preto” ou “preta” na rua; sabem o que é ser tratado com desdém em estabelecimentos públicos e privados; sabem o que é ouvir “monhé” ou “volta para a tua terra” ou “com os nossos impostos e tal”.

Talvez Telmo Correia finja mesmo que não saiba que o Primeiro-Ministro é alvo de comentários racistas (nunca os ouviu?) na rua, no recanto de um táxi ou numa manifestação.

Se Telmo tem dúvidas acerca da discriminação racial de gente privilegiada, releia a entrevista que o seu colega de bancada, Hélder Amaral, deu, em 2015, à jornalista Fernanda Câncio, no DN, na qual afirma isto: “O meu filho está num colégio privado e, às vezes, chega a casa a contar que lhe chamaram «preto». Até já fui à escola por causa disso. É o único negro lá. A minha filha agora está na escola pública e deixou de sentir isso, porque há lá mais negros”.

Ou pensará Telmo que Hélder Amaral foi um privilegiado toda a vida?

Imigração – sim, há esquerda e direita

(Isabel Moreira, in Expresso Diário, 22/12/2018)

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A comunicação social dá pouco relevo às iniciativas que vão sendo discutidas do Parlamento em matéria de migrações e de imigração. Ora, se há matéria em que, como noutras, ao contrário do que se diz por aí, é claríssima a diferença entre esquerda e direita é essa.

Na quinta-feira discutimos dois projetos de lei (BE e PAN), aprovados ontem por toda a esquerda, que visam a atribuição de um visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social.

Estamos a falar de cerca de 30 mil pessoas que vivem em Portugal, sem visto legal de entrada, mas que descontam durante um e vários anos para a segurança social, sem que consigam regularizar a sua situação. Isto tem custos, por exemplo, no exercício de direitos sociais.

É gente da apanha da azeitona ou da construção civil, devidamente explorada para benefício económico de toda a comunidade regularizada.

O PS já tinha avançado com um projeto de resolução que recomendava ao Governo que promovesse as diligências necessárias a garantir celeridade nos processos de legalização de imigrantes em curso, conferindo, sempre que possível, por razões humanitárias, agilizando o respetivo procedimento, a autorização de residência a quem comprovasse e demonstrasse a inserção no mercado laboral, com descontos para a segurança social, por um período superior a um ano, independentemente de ter ou não entrada legal em território nacional.

Este projeto de Resolução foi retirado por força da boa aprovação do Decreto-Regulamentar que absorveu a proposta socialista, determinado que para os efeitos de atribuição de residência por razões humanitárias é relevante a inserção no mercado laboral por mais de um ano.

Ou seja: já há alguma resposta para as situações em causa.

Resta saber se estamos satisfeitos com a resposta prevista na lei e no Decreto-Regulamentar ou se entendemos que há espaço para encontrar um regime geral para o que é normal em vez de nos bastarmos com um regime excecional.

Isto porque do ponto de vista prático o procedimento de regularização continua a ser de uma morosidade exasperante que condena estes cidadãos e cidadãs a viverem tempo demais em condições de irregularidade.

No debate, a Direita opôs-se a estas pessoas. PSD dizendo que o que existe já chega e CDS dizendo, sem vergonha, que está em causa abrir as portas a gente com “más intenções”, à “criminalidade”, ao “tráfico” e a todos os horrores que imigrantes tresloucados representam perante a possibilidade de os regularizar. Foi ainda possível ver o CDS saudar o caminho europeu em matéria de imigração.

É nestes momentos que não tolero a afirmação segundo a qual já não há diferença entre esquerda e direita. Há. E muita. A esquerda não vê a imigração como um perigo, a esquerda tem uma perspetiva de acolhimento e de regularização das pessoas, em primeiro lugar por uma questão de decência. A esquerda não alinha no discurso de tanta da Europa e da direita portuguesa do medo do outro, nem aqui, nem, por exemplo, em matéria de nacionalidade, na qual o CDS tem insistido na péssima prática do continente que habitamos de privilegiar o critério do sangue.

A direita tem todo o direito de defender uma política que fecha os olhos a homens e mulheres que estão no nosso país a descontar para a segurança social e a defender a “magnífica política europeia” nesta matéria.

Que não se diga, porém, que não há esquerda e direita.