TTIP: a porta dos fundos para assaltar a democracia

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 05/05/2016)

ttip

A Parceria de Comércio e Investimento Transatlântico (TTIP) será sempre vendida, como são todos os tratados comerciais internacionais, como uma oportunidade para as economias envolvidas. E todos os que a ela se oponham serão tratados como isolacionistas, inimigos do futuro e da globalização. Neste caso, os números conhecidos não ajudam: a previsão de mais um milhão de desempregados na Europa em troca de um aumento do PIB de 0,06% até 2027 é pouco animadora para os europeus.

Este guião tem a enorme vantagem de permitir não debater o conteúdo do tratado propriamente dito. No caso do TTIP, a vantagem não é pequena, já que aceder ao seu conteúdo é muitíssimo difícil, apesar dele ser determinante para o futuro de todo o continente. A informação disponível é filtrada e, ao contrário do fácil acesso de alguns dos principais interessados económicos a esta negociação, tudo tem sido feito para afastar os cidadãos europeus e norte-americanos de um assunto que, antes de tudo, é a eles que diz respeito. Do lado da Europa as coisas são um pouco mais graves, já que a Comissão Europeia, responsável por esta negociação, não tem, pelo menos do meu ponto de vista, legitimidade democrática para negociar em nosso nome.

A fuga de documentos, tornada possível por várias organizações alemãs, “El Pais” e Greenpeace, mostra que, apesar de uma forte pressão de lobies das grandes empresas norte-americanas para que a Europa agilize, por exemplo, o “princípio da precação” na permissão de venda de produtos que podem ser nocivos para o consumidor, as negociações não estão propriamente em bom estado. O que é uma boa notícia para todos nós, consumidores e trabalhadores.

O que está em causa neste tratado não são obviamente as irrisórias taxas alfandegárias. Desse ponto de vista, o comércio transatlântico não encontraria grandes problemas. O problema, e é quase sempre este o problema que alguns destes tratados tentam ultrapassar, são as diferentes legislações que, aos olhos dos investidores, travam o comércio livre. Falamos de legislação alimentar, de saúde, ambiental, laboral, de privacidade, de regulação financeira ou do papel dado ao Estado na saúde, educação, energia, água, transportes ou audiovisual. Resumido assim, estamos a falar de praticamente tudo o que são políticas públicas. Não é empreitada pequena um acordo internacional querer destruir ou refazer quase tudo o que os Estados andaram, durante décadas, a construir.

São, segundo um artigo bem estruturado do “The Independent”, seis os temas quentes do TTIP: serviços nacionais de saúde, segurança ambiental e alimentar, regulação bancária, privacidade, emprego e a questão democrática, em geral.

No que toca ao Serviço Nacional de Saúde, há, obviamente, um enorme interesse das empresas norte-americanas do sector em entrar no prodigioso mercado europeu. Um interesse que se estende à educação e à água. Na realidade, o que aqui está em causa é, acima de tudo, o grau de presença do Estado e dos serviços gratuitos que oferece. Na lógica que preside ao espírito do TTIP, são, à partida, uma forma de distorção do mercado.

Por ser das áreas onde, na União Europeia (sobretudo nos países mais ricos), há uma sociedade civil mais dinâmica, as questões ambientais e de segurança alimentar têm sido as mais polémicos. Com uma fortíssima presença de transgénicos na sua agroindústria e uma baixa regulação ambiental e alimentar, os investidores norte-americanos esbarram com a legislação europeia, das mais restritivas do mundo nestas matérias. A lógica europeia é a da precaução, a norte-americana é a da liberdade comercial. Um exemplo dado pelo jornal “The Independent”: a União Europeia proíbe 1200 substâncias em produtos cosméticos, os Estados Unidos apenas 12. Como em tudo o resto, o caminho parece estar apontado para a regulação por baixo. O que implicaria um recuo sem precedentes na proteção do ambiente e na segurança dos consumidores. O que agora foi conhecido das negociações levanta legitimas preocupações sobre o poder que as empresas norte-americanas terão na limitação a nova legislação sobre saúde e segurança alimentar.

Na regulação bancária o problema é exatamente inverso. Depois de 2008 os EUA deram alguns passos na regulação financeira. A Europa, como se viu por tudo o que sucedeu depois, não fez o mesmo. A poderosa City londrina (mas não só) tem sido uma eficaz resistente a qualquer mudança. O receio é que Wall Street veja no TTIP uma oportunidade para recuperar a posição de impunidade em que viveu. Mais uma vez, nivelar por baixo.

No que toca à privacidade, há o receio que regressem muitos dos elementos mais polémicos do Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA), que tinham, entre outras coisas, a ver com a monitorização das nossas atividades na Internet. Como em muitas outras áreas, teme-se que o TTIP sirva para conseguir num acordo o que já foi rejeitado pelo voto dos deputados de muitos parlamentos nacionais.

Quanto ao emprego, é a própria União Europeia a reconhecer o impacto negativo do TTIP e a aconselhar a políticas para apoiar os novos desempregados. Como se o desemprego não fosse já um dos principais problemas europeus. São conhecidos os efeitos deste tipo de acordos. A NAFTA resultou na perda de milhões de empregos nos EUA. Isto para além de se aplicar às normas laborais a mesma lógica que se poderá vir a aplicar às regras de segurança e ambiente: qualquer avanço nestas matérias é uma alteração nas expectativas dos investidores que tem de ser compensada.

Por fim, a questão democrática. É aquela que já tratei mais vezes aqui no Expresso para tentar explicar o que considero serem os maiores riscos do TTIP. Os Investor-State Dispute Settlment (ISDS) são uma espécie de tribunais arbitrais internacionais. Este tipo de instrumento nasceu como uma garantia dos investidores em países de grande instabilidade política e legislativa. Mas rapidamente foram alargados a outras latitudes, tendo passado a ser um poderoso instrumento de chantagem sobre as democracias e criando uma espécie de sistema judicial mercenário, acima das garantias jurídicas e democráticas dos Estados.

Este tribunal arbitral é composto por representantes dos investidores e do Estado, a que as empresas, e só elas, podem recorrer. Sem as garantias de transparência e equilíbrio dadas por um tribunal comum, podem obrigar os Estados a compensar financeiramente qualquer investidor que tenha sido lesado por legislação ou medida que afete o seu lucro, real ou esperado. Os ISDS são muitas vezes usados em acordos bilaterais. Conhecem-se por isso muitíssimo bem os seus efeitos. Foi por causa deles que o Egito foi processado por empresas europeias por ter aumentado o salário mínimo. Que a Austrália foi processada pela Philip Morris Asia por ter imposto a colocação de imagens chocantes em maços de cigarros. Que El Salvador foi processado pela Pacific Rim por ter fechado uma mina de ouro que contaminava as reservas de água. Que o Canadá foi processado pela farmacêutica Eli Lilly por os seus tribunais terem revogado duas patentes suas. E que a Alemanha está a braços com o processo de uma empresas de energia por ter mudado a sua política em relação à energia nuclear.

O que se vai sabendo do acordo que está a ser desenhado permitirá às empresas norte-americanas recorrer ao este sistema judicial privativo para processar os Estados por perdas caso estes aprovem novas leis que aumentam exigências sociais ou ambientais. Isto chegaria, por mim, para ser contra o TTIP. Da mesma forma que hoje os portugueses sentem limitada a sua capacidade de exercer a democracia por constrangimentos impostos por estruturas europeias não eleitas, isto passará a acontecer por empresas que recorram a estas estruturas de “regulação” para impedirem decisões políticas que consideram afetar os seus interesses. E tudo isto se passará fora de qualquer enquadramento jurídico sólido, transparente e democrático.

Quem, em representação dos cidadãos, desiste de defender os seus interesses em nome do princípio geral do livre comércio não está a representar quem o elegeu. Está a representar, muitas vezes, outros interesses mais poderosos. Mas, apesar de ser importante não embarcar em discursos ingénuos sobre a globalização, como se ela não dependesse hoje e sempre do poder relativo de cada Estado, o problema do TTIP não é abrir mais as fronteiras comerciais entre a Europa e os EUA. O problema é que a barreira relevante ao comércio transatlântico são as diferentes legislações em matérias como o papel do Estado nos serviços públicos, a segurança ambiental e alimentar, a regulação financeira, a defesa da privacidade dos cidadãos e os direitos laborais.

Este acordo implica uma harmonização de realidades tão distantes que só se fará com uma regulação por baixo, destruindo décadas de conquistas sociais e de cidadania, de garantias para o consumidor e de defesa do ambiente. Dando, depois disto, um poder desmesurado a qualquer investidor que se sinta prejudicado por qualquer novo avanço nestas áreas. E tudo isto, que abala os alicerces da Europa que conhecemos, está a ser feito sem qualquer cautela democrática ou garantia de transparência.

O TTIP, cujo estado de acordo e desacordo ficou mais claro graças à fuga de informação ontem, será mais uma forma de conseguir pelas traseiras de negociações opacas aquilo que não se conquistou no voto. Será mais uma machadada na democracia e no modelo social europeu. Saber que as negociações estão mal encaminhadas é uma boa notícia. Mas não isenta os cidadãos europeus de pressionar os Estados para que os representem.

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5 pensamentos sobre “TTIP: a porta dos fundos para assaltar a democracia

  1. Gostava de felicitar o Daniel por este excelente artigo e apenas acrescento dois reparos. De entre as denúncias feitas ( e bem ), não foi mencionado o magno problema das Comissões Regulatórias que remeto para o site da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico. Em segundo lugar, o Daniel não menciona o CETA, um tratado irmão com o Canadá que já está pronto, vai ser ratificado pelo PE ainda este ano, para entrar em vigor no próximo, ainda antes que os parlamentos nacionais o votem. Por isso, lançámos a petição contra este acordo, exigindo a sua votação na AR. Pedimos portanto, a todos os que entendem dever a AR ter uma palavra a dizer, que assinem a petição on line no site da Plataforma.
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