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PATRÕES COMEÇAM ANO COM NOVO SUBSÍDIO

(Por Soares Novais, in Blog A Viagem dos Argonautas)

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A partir de hoje um milhão de portugueses passa a auferir 557 euros a cada 30 dias de trabalho. Uma fortuna, já se vê, que o presidente dos afectos, beijinhos e selfies, promulgou e o ministro Vieira da Silva “negociou” na Concertação Social. Trata-se de um salário rasca. Tão rasca como a frase do seu colega Augusto.

É preciso não esquecer que os trabalhadores pagam imposto sobre tão grande Salário Mínimo e que água, luz, telefone e  transportes vão ter aumentos significativos. Mais uma vez quem ficou a ganhar foram os patrões. O Governo deu-lhes uma soberba prenda natalícia: a baixa da Taxa Social Única (TSU).

O patronato pressionou e o Governo cedeu em toda a linha. Baixou a TSU e vai revêr as leis de financiamento das empresas que recorrem ao trabalho parcial e à precaridade.

Acresce: o número de trabalhadores pagos com o Salário Mínimo Nacional (SMN) não pára de aumentar, pois não contempla apenas os trabalhadores indiferenciados e de baixo indíce escolar.

Há licenciados pagos com o SMN. Como os jovens arquitectos, por exemplo.  Ou aqueles que, indepentemente da sua licenciatura, se sujeitam a trabalhar em “call-centers” – as novas “fábricas” que impõem regras muito próximas daquelas que vigoravam no início do século XX.

A redução de 1.25.pp da TSU para as empresas com trabalhadores com o SMN foi uma forma do Governo corresponder à totalidade das reclamações das confederações patronais.

E deu força para que o senhor Saraiva, da CIP, e todos os outros “patrões dos patrões”, logrem aquilo que desejam: que a medida  deixe de ser provisória e passe a ser definitiva.

Isto é: o aumento do SMN implica, na prática, que sejamos todos nós, trabalhadores no activo e reformados, a pagar o aumento do SMN. Fazemo-lo através do desvio dos nossos impostos  para financiar os encargos que deveriam ser assumidos na totalidade pelas empresas para actualizar o SMN.

Mas as cedências governamentais não se ficam por aqui. As empresas que pagam o SMN e cujos trabalhadores no conjunto da remuneração base, valor do trabalho extraordinário e do subsídio nocturno não excedam os 700€ mensais, passam a ter acesso à redução da TSU. Também as empresas com trabalhadores a tempo parcial, passam a ser contempladas, proporcionalmente.

Um verdadeiro “cabaz natalício” para os patrões, pois. Sobretudo para os grandes patrões. Como o engº Belmiro ou o sr. Santos do “Pingo Doce”. Eles, sim, uns verdadeiros subsídio-dependentes.

Fonte: SINAIS DE FOGO – PATRÕES COMEÇAM ANO COM NOVO SUBSÍDIO – por Soares Novais | A Viagem dos Argonautas

Para 2017, mais tempo para viver

(José Soeiro, in Expresso Diário, 30/12/2016)

É um lugar comum dizer-se que o tempo é o bem mais escasso que temos. E no entanto, nada mais verdadeiro. A luta pela liberdade e pela emancipação tem sido ao longo da história, em grande medida, uma disputa sobre o tempo e a capacidade de decidirmos sobre ele. Numa sociedade de trabalho assalariado, em que a esmagadora maioria tem de vender o seu tempo para sobreviver, pondo-o ao dispor de outros em troca de um salário, é ainda sobre o tempo que se fazem debates decisivos.

Vem isto a propósito do súbito alvoroço suscitado pela ideia simples de devolver a quem vive do seu trabalho os três dias de descanso que lhes foram retirados em 2012. Em Portugal, é preciso lembrar, trabalha-se horas de mais, quando nos comparamos com outros países europeus. O preço pago por cada hora de trabalho é, em média, muito baixo. E para agravar a situação, somos dos países em que se trabalha mais horas extra e em que uma parcela maior dessas horas não é simplesmente remunerada.

Se somarmos a isso as atividades relacionadas com o trabalho que muitas vezes se leva “para casa” e o tempo que muitas pessoas gastam nos transportes para ir trabalhar, percebemos como no fim das contas resta pouco tempo para viver.

Em 2012, de uma penada e com uma única lei, foram oferecidas às entidades empregadoras milhares de horas de trabalho e, só com as alterações à legislação laboral, foram transferidos 2,3 mil milhões de euros de riqueza dos trabalhadores para os patrões. Como? Pelo aumento das horas de trabalho não pagas (foram cortados 4 feriados, entretanto repostos, e foram eliminados 3 dias de férias, sem que os trabalhadores tivessem qualquer compensação por isso, nomeadamente em termos de remuneração). E foi reduzido o preço pago pelo trabalho (diminuindo-se para metade o valor das horas extra, as majorações pagas para trabalhar aos feriados ou as compensações pela caducidade dos contratos). De todas estas medidas de desvalorização do trabalho, houve uma que foi revertida: os quatro feriados eliminados. Mas todas as outras se mantêm. É possível falar em verdadeira recuperação de rendimentos sem devolver a quem trabalha o dinheiro pago pelo trabalho e o tempo para si que lhe foi suprimido?

Há sempre, é claro, quem invoque o apocalipse, como se Portugal tivesse sido uma pândega de trabalhadores preguiçosos e principescamente remunerados até à intervenção redentora da troika. Mas aparentemente já nem o FMI se atreve a defender o que foi feito e a degradação da vida que a austeridade impôs, cujos resultados económicos (já para não falar das consequências sociais) foram um desastre à luz dos seus próprios critérios. Por isso é tão estranha a posição do PS sobre este assunto: tudo o que o Governo tem a dizer é que defende a manutenção da legislação laboral do PSD e do CDS, feita em 2012 com o pretexto de vivermos num “estado de excepção”?

Mais incompreensível ainda é o momento em que tudo isto acontece. Para o aumento do salário mínimo, cujo valor se mantém abaixo do que seria se tivesse sido sempre atualizado, o Governo quer dar contrapartidas aos patrões na ordem dos 60 milhões de euros, pagos pelos contribuintes. Mas os trabalhadores têm de aceitar os três dias de descanso que lhes retiraram sem qualquer contrapartida? Em nome de que justiça e de que valores?

Mau negócio na feira de gado

(Daniel Oliveira, in Expresso, 30/12/2016)

Autor

                    Daniel Oliveira

A 15 de setembro de 2012, um milhão de portugueses saiu à rua para protestar contra uma redução da Taxa Social Única (TSU) para as empresas. Bem sei que a redução era mais substancial da que agora se anuncia, mas o princípio mantém-se: ela desequilibra ainda mais a distribuição dos custos com a Segurança Social entre trabalhadores e empregadores e contribuirá para a insustentabilidade do sistema de pensões. Para quem não queira depender da sorte e do azar da economia resta a matemática: ou esta perda virá a ser compensada pelo aumento dos descontos dos trabalhadores ou pela redução das reformas. O que quer dizer que, com o aumento do salário mínimo, se dá com uma mão o que se acabará por tirar com a outra.

É bom recordar que a legitimidade de António Costa não resulta dos votos conquistados pelo PS, mas do entendimento entre as quatro forças políticas que lhe dão maioria. Sem isso, a legitimidade para governar seria de Passos Coelho. Acontece que, no que toca à redução da TSU, o Governo estava condicionado pelo acordo assinado com um dos partidos — o PEV —, que a impedia. Na mesma semana em que o violou de forma grosseira, Vieira da Silva socorreu-se do programa do Governo para recusar as propostas de aumento de tempo de férias. Num caso manda às malvas o que assinou, noutro defende-se com o que foi aprovado. O aumento do salário mínimo não tinha de ser acordado em Concertação Social. Como o próprio António Costa deixou claro, o Governo tem a maioria parlamentar para decidir. Como já não vivemos no regime corporativista, cabe aos eleitos e não às associações empresariais e laborais decidir da lei nacional. Claro que era melhor envolver os parceiros sociais. Só que não houve acordo. Com a principal central sindical de fora, o Governo limitou-se a aceitar as condições impostas pelas associações patronais. Para quem acusa a CGTP de não assinar qualquer acordo (em compensação, a UGT assina-os todos), recordo que, em 2007, todos os parceiros sociais se comprometeram com um documento de longo prazo que garantia um salário mínimo de 500 euros em 2011. Só que o salário mínimo foi congelado quando a troika chegou ao país, ficando pelos 485 euros até meados de 2014. Que compensação receberam os trabalhadores por este congelamento e pelo não cumprimento do acordo? Nenhuma. Porque tem agora de haver uma moeda de troca para os empresários?

Portugal é um dos países europeus com maior desigualdade salarial. A instituição de um salário mínimo decente, com o qual se possa viver, é um dos mais poderosos instrumentos de combate a esta desigualdade, que nada tem a ver com a falta de dinheiro mas com a forma como o distribuímos. Ao reduzir em 1,25 pontos percentuais a TSU para as empresas com trabalhadores que recebam o SMN, o Governo acaba por dar um prémio a quem decida pagar o salário mais baixo que a lei permite, punindo os restantes.

O aumento do salário mínimo deveria ser um momento de celebração. Mas, depois de passar pela “feira de gado”, transformou-se numa violação dos acordos à esquerda, na transformação dos sindicatos em parceiros sociais menores, em mais um prego no caixão da sustentabilidade da Segurança Social e na subsidiação pública do salário baixo.