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As pensões mínimas: para acabar de vez com a demagogia

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 18/10/2016)

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                        Daniel Oliveira

A atualização extraordinária de 10 euros das pensões até 628, em agosto, causou polémica. Este aumento extraordinário, que será por pensionista – e não por pensão -, visa, segundo o Governo, compensar as perdas pelo congelamento das pensões entre 2011 e 2015. De fora desse congelamento ficaram os pensionistas que recebem as mais baixas das pensões mínimas da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações e quem recebe a pensão social e agrícola. Por isso, elas serão abrangidas pelo aumento normal, já em janeiro, mas, como é natural, não estão incluídas num aumento extraordinário de agosto, que se destina a quem perdeu rendimento.

Vale a pena recordar que o anterior governo congelou as pensões mínimas do regime contributivo relativas ao 2º, 3º e 4º escalões (entre 275 e 380 euros), enquanto enchia a boca com preocupações sociais. De facto, apenas aumentaram as pensões rurais, sociais e mínimas do 1º escalão.

A decisão do Governo provocou incómodo em muitas pessoas e não foi ao encontro do que é defendido pelo Bloco e pelo PCP. Independentemente da posição com que cada um fique, é importante cortar as pernas à demagogia fácil que por aí campeia e de que, com a falta de rigor que lhe é habitual, Marques Mendes foi um dos principais porta-vozes. Já nem preciso de recordar que as pensões mínimas vão ser, como as restantes abaixo de 838 euros, aumentadas em janeiro, tendo em conta a inflação. Já nem me concentro no facto de a atualização extraordinária de agosto visar compensar um congelamento que não abrangeu estas pensões. Poderia argumentar-se que, estando nós a falar de pensões tão baixas, seria justo juntá-las a este bolo de aumentos de agosto, para as aproximar dos mínimos aceitáveis. Só que isso é partir de um princípio que em imensos casos não é verdadeiro – que as pensões mínimas correspondem aos pensionistas mais pobres e precisariam, por isso, de ser discriminadas positivamente – e ignorar que existe uma coisa chamada Complemento Solidário para Idosos (CSI), onde essa justiça se tem de fazer.

É verdade que muitos pensionistas, por razões históricas ou outras, trabalharam a vida toda, não descontaram e os magros 200 ou 260 euros não chegam para viver. Para esses foi criado o tal CSI, sujeito a condição de recurso (prova de que eles ou familiares próximos não têm outros rendimentos, pensões e património), que permite que o rendimento do pensionista chegue sempre a cinco mil euros anuais. A condição de recurso, sendo inaceitável para regimes contributivos (as pessoas, tenham o rendimento que tiverem, descontaram para receber aquilo), podem ser justas quando estamos perante prestações que não resultam de contribuições.

Ao contrário do CSI, as pensões mínimas não estão sujeitas qualquer condição de recurso. Elas, propriamente ditas, nunca poderiam estar: mesmo quem as recebe pode ter feito descontos. Mas o complemento social, que cobre a diferença entre a pensão que resultaria dos descontos feitos e o valor da pensão mínima, sim. Porque é, na prática, um subsídio pago pelo Orçamento de Estado. No entanto, entre os seus destinatários, há quem receba mais do que uma pensão (pensões de sobrevivência, por exemplo), tenha património ou viva uma situação financeira desafogada (apenas tiveram uma atividade profissional que não permitiu grandes descontos). Não se julgue que estou a falar de exceções. Pensa-se que será muita gente, mas não há números seguros. O único estudo que conheço é muito antigo (2003) e baseia-se em números de 2000. É do Banco de Portugal, foi coordenado por Carlos Farinha Rodrigues e inclui todos os escalões das pensões mínimas e não apenas o 1º, que aqui está em debate. Ainda assim, e com todas as cautelas, vale a pena ficar com este dado, que serve apenas para desmentir o automatismo de pensar que a pensões mais baixas correspondem sempre pensionistas pobres: entre os que recebem as várias pensões mínimas apenas 31% estariam em agregados pobres. Defender um tratamento de exceção para quem recebe a pensão mínima e não é pobre, tendo direito a aumentos extraordinários destinados a pensões que, ao contrário das mínimas, estiveram congeladas, é defender, em demasiados casos, um aumento das desigualdades, beneficiando ainda mais pensões não contributivas de reformados que não precisam de ser descriminados positivamente.

Mas não o fazer levanta problemas semelhantes. Porque ali também estão alguns dos pensionistas mais pobres. Nas pensões não contributivas teria de haver uma forma de distinguir quem precisa e quem não precisa, para lhe dar um tratamento diferente. Sem explicar muito, o ministro Vieira da Silva já anunciou que passará a haver condição de recurso em todas prestações sociais não contributivas. No caso das pensões mínimas, imagino que ela seja aplicada ao complemento social. Parece-me justo. Não há razão para dar uma pensão mínima a quem não contribuiu para o sistema e não precisa dela, podendo até ter uma situação financeira mais desafogada do que grande parte dos reformados. Como é evidente, tal medida só pode ser aplicada a futuras pensões. O direito adquirido não é um capricho: é, para além de uma imposição constitucional, uma questão de bom senso. As pessoas organizaram a sua vida, quando já não podem procurar outro sustento, contando com um determinado rendimento. Ele não pode ser alterado. Para as pensões que já estão a ser pagas, é através do Complemento Solidário para Idosos que se combate a pobreza dos reformados. Porque as pensões mínimas, apesar de o serem, nem sempre são de pobres.

Um péssimo orçamento para a oposição

(João Galamba, in Expresso Diário, 18/10/2016)

galamba

A proposta de Orçamento para 2017 é uma excelente notícia para a esmagadora maioria dos portugueses e é um enorme balde de água fria para a oposição e para todos os que alimentaram (e alimentam) um ambiente de histeria em torno de alegados brutais aumentos de impostos e de uma suposta deriva radical bolchevique que ameaçaria o futuro do país.

Como a oposição e demais apocalípticos não esperava, é um orçamento equilibrado, que reforça e aprofunda a devolução de rendimentos de 2016, que aposta nos bens e serviços públicos e, imagina-se, que não só não aumenta, como até reduz a carga fiscal pelo segundo ano consecutivo. E o défice baixa de 2.4% para 1.6%, consolidando a trajetória de redução do défice. A saída do procedimento por défices excessivo, essa, será garantida pelo valor do défice deste ano, que fica claramente abaixo dos 3% e ligeiramente abaixo dos 2.5% exigidos pela Comissão Europeia.

Por muito que alguns insistam, não há nenhum brutal aumento de impostos. Aliás, nem sequer há um aumento de impostos. Há impostos que aumentam, há impostos que descem, há impostos que são criados, há impostos que desaparecem. Mas, no cômputo geral, os impostos descem. Já foi assim em 2016 e será outra vez assim em 2017. Brutal aumento de impostos foi o que fez Vítor Gaspar em 2012 e 2013. Em 2012 e 2013, a soma de todas as medidas de natureza fiscal foi de 3.350 milhões 3.710 milhões, respectivamente. Em 2017, esse valor é negativo: – 140 milhões de euros. Ou seja, os impostos baixam cerca de 140 milhões de euros.

Para além do nível de impostos e da carga fiscal, importa olhar para a justiça e distribuição dos impostos que são pagos. O novo imposto sobre o património, por exemplo, para além de ser pago por menos de 1% dos contribuintes, não comporta nenhum saque fiscal para quem o paga. Para quem tenha património imobiliário com um valor de 2 milhões de euros, o imposto a pagar será, no máximo, 4.200 euros anuais. Se o património for de 1 milhão, o imposto anual a pagar é de 1200 euros. São valores máximos porque há um conjunto de deduções em sede de IRS e IRC que baixam o valor a pagar.

A proposta de Orçamento não aumenta a injustiça social, não tira a muitos para dar a alguns. Já vimos que “dá” mais do que “tira” nos impostos, e parte significativa do que “tira” (160 milhões) não é propriamente um imposto sobre a classe média ou sobre quem vive do rendimento do seu trabalho. Como um orçamento não se esgota na matéria fiscal, também importa olhar para o lado da despesa, que também “dá”, isto é, que também contribui para a melhoria das condições de famílias portuguesas, seja por via de transferências ou através de bens e serviços públicos.

Na Segurança Social, por exemplo, em vez dos cortes do PSD e do CDS, e pelo segundo ano consecutivo, as pensões são atualizadas de acordo com a lei publicada em 2007, isto é, por escalão, em função da inflação e do PIB. Para além deste aumento automático, as pensões abaixo de 628 euros que estiveram congeladas enquanto a oposição governou têm um aumento extraordinário até 10 euros. São mais de 1.5 milhões de pensionistas, todos com carreiras contributivas com mais de 15 anos e que perderam rendimento nos últimos anos. O Governo também propõe um reforço das medidas de defesa da natalidade e combate à pobreza infantil, alargando o abono pago entre os 0 e 12 meses de vida até aos 3 anos, paralelamente, repõe o pagamento desta prestação ao 4º escalão, também até aos 3 anos. É o segundo ano consecutivo com aumento e reforço no Abono de Família. Na área da deficiência, é criada a prestação única, com apoio financeiro reforçado. No total, o reforço das políticas sociais no ano orçamento de 2017 é superior a 240 milhões de euros.

Para além das políticas sociais, temos os investimentos na escola pública, através do alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todo o primeiro ciclo, o reforço do SNS e dos transportes públicos. Não são reduções de impostos, nem representam uma transferência social, mas são formas de rendimento em espécie, bens e serviços públicos que, funcionando, justificam inteiramente os impostos que são necessários para os financiar.

Diga o que disser a oposição, este é um bom orçamento para as famílias portuguesas. É bom para quem vive do seu trabalho, para quem tem filhos e para os pensionistas. Sem cometer excessos, porque as metas orçamentais com que estamos vinculados não o permitem, é um orçamento que melhora o rendimento da esmagadora maioria dos portugueses e fá-lo de uma forma justa e equilibrada. É certo que penaliza a Coca-Cola, as balas usadas na caça e quem tem património imobiliário acima dos 600 mil euros. Mas não se pode ter tudo.

O infinito e mais além

(Pedro Adão e Silva, in Expresso, 30/05/2015)

Pedro Adão e Silva

                    Pedro Adão e Silva

Em matéria de segurança social, o Governo foi “ao infinito e mais além” da troika. Nada como ler o Memorando. Na sua versão inicial, o tema pensões era praticamente ausente.

O que se tem passado com as pensões é o melhor observatório político dos últimos 4 anos. Estamos mesmo perante um caso em que a expressão “ir além da troika” é desadequada. Em matéria de segurança social, o Governo foi “ao infinito e mais além” da troika. Nada como ler o Memorando. Na sua versão inicial, o tema pensões era praticamente ausente. Para BCE, Comissão e FMI, com a reforma de 2007, Portugal tinha passado a ser um dos países onde o risco de sustentabilidade financeira do sistema de pensões era menor.

No que toca a pensões, o Memorando previa apenas uma redução das pensões acima dos 1500 euros, congelamento do seu valor e englobamento do rendimento das pensões para efeitos de IRS. Depois, o Governo iniciou a sua caminhada imparável rumo ao experimentalismo económico, concentrou uma dose excessiva da austeridade no primeiro exercício orçamental e os resultados são conhecidos: colapso da economia, brutal aumento de impostos para compensar o falhanço e cortes sem critério nos maiores agregados da despesa, à cabeça as pensões. Estimativas conservadoras apontam para uma perda de 9 mil milhões de euros na segurança social neste período, resultado combinado da queda das contribuições e do aumento da despesa com subsídio de desemprego.

Sem nenhuma reflexão e, pior, sem qualquer planeamento, o sistema previdencial tornou-se, num ápice, vítima privilegiada da degradação económica e da deterioração do contexto demográfico. Com consequências: a confiança (um ativo fundamental de qualquer sistema de segurança social) ficou ferida, as clivagens geracionais foram cavalgadas politicamente e as condições para alterações negociadas e passíveis de estabilizar as regras do sistema saíram diminuídas. É esse o legado deste desgoverno na segurança social.

O reforço da sustentabilidade da segurança social precisa, acima de tudo, de recuperação económica e de uma retoma da confiança, mas requer também uma repartição do esforço, que não pode recair só nos atuais ativos, e muito menos apenas na contribuição do fator trabalho. Ao mesmo tempo que uma estratégia de reforma tem de incidir também no regime não contributivo e nas pensões mínimas. Infelizmente, por culpa do atual Governo, as condições para um compromisso amplo são, hoje, muito escassas.

Agora a situação é de facto de rutura, como reconheceu a ministra das Finanças: se continuarmos a escavacar a economia, a destruir emprego ao ritmo dos últimos anos (mais de 400 mil postos de trabalho), a incentivar os jovens qualificados a saírem da sua zona de conforto e a emigrarem (outros 400 mil) e a fazer colapsar as contribuições e a aumentar a despesa com proteção no desemprego, não há segurança social que resista. Aliás, não há nada que seja sustentável: nem pensões, nem sistema educativo, nem serviço nacional de saúde, nem sequer as mais elementares funções de soberania.