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Contra a normalização do fascismo

(António Garcia Pereira, in NoticiasOnline, 24/07/2025)

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Com o decurso do tempo, está a ficar cada vez mais evidente que temos, de facto, um governo do PSD e do CDS sucessivamente mais próximo do partido fascista Chega e, mais ainda, a aplicar a política deste. Aos poucos, as máscaras vão caindo. O chefe do grupo parlamentar do PSD, Hugo Soares, bradou há dias no Parlamento, quando outros deputados se referiram ao acordo do governo com o Chega: “Habituem-se!”. O ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, em entrevista à Rádio Observador, reconheceu explicitamente (embora depois tenha sido instado a corrigir o “tiro” no pé…), a existência de um “acordo de princípio” com o mesmo Chega. E o próprio Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, declarou, numa entrevista à Antena 1 e com toda a clareza, que o Chega “está normalizado” e “começa a demonstrar responsabilidade”.

A maré negra do fascismo em curso

Tudo isto não é, ou melhor, não deveria ser, surpresa. Nas questões essenciais em que pretende actuar, o Governo da AD tem demonstrado não apenas partilhar a política do partido fascista Chega, como também estar empenhado em aplicá-la a fundo.

Tudo isto enquanto o PS adopta a posição dita “construtiva” de, não só não denunciar nem criticar com firmeza esta actuação do Governo, como até – tal como sucedeu em Loures, com as selvagens e ilegais demolições de barracas no bairro do Talude, ordenadas pelo Presidente da Câmara do PS, Ricardo Leão – replicar rigorosamente o que André Ventura já prometeu fazer, caso venha a conquistar alguma autarquia nas próximas eleições. Para tal, conta com apoios como os de João Soares (cujos pais devem estar a dar voltas nas tumbas) e de Carlos Moedas, e apenas com poucas (mas corajosas) vozes discordantes dentro do próprio PS, como Isabel Moreira e Miguel Pratas Roque.

A lógica fascizante vai-se, assim, estendendo a tudo. Na Assembleia da República, o seu presidente, José Pedro Aguiar-Branco, parece entender que, em nome da liberdade de expressão, tudo é permitido (mas apenas) aos deputados fascistas, inclusive dirigir mugidos a deputadas de outros partidos ou proferir, relativamente à deputada do PS Ana Sofia Antunes, que é cega, miseráveis impropérios como “aberração”, “drogada” e “pareces morta”, ou, no caso de uma deputada portuguesa negra, “vai para a tua terra”. Porém, quando o secretário-geral do PS se referiu – aí mais do que ajustadamente – a André Ventura como “fanfarrão”, logo “saltou a tampa” ao Sr. Dr. Aguiar-Branco, que exclamou, indignado, não poder admitir insultos!

Ainda em nome dessa pretensa “liberdade” (apenas para aqueles que são os primeiros a rasgá-la), Aguiar-Branco também não viu qualquer motivo de censura em André Ventura ter lido, no Plenário do Parlamento, uma lista de nomes de supostas crianças estrangeiras que frequentam as nossas escolas. E logo depois, a deputada fascista Rita Matias fez o mesmo, indo ainda mais longe: leu, nas redes sociais do Chega, não só o nome como também o apelido dessas crianças.

Ora, para além da sua evidente ilegalidade – por violação do constitucional direito à privacidade e também da Lei de Protecção de Dados –, porventura apenas alguns saberão o que tais condutas visam e aquilo a que sempre conduzem. Por isso, valerá a pena aqui recordá-lo.

A “justificação” fascizante do ódio e da perseguição

A partir de 1933, na Alemanha nazi, em cidades como Frankfurt e Hamburgo, jornais nacional-socialistas (como, por exemplo, o Hamburger Anzeiger) trataram de publicar, dizendo fazê-lo para proteger as famílias alemãs e as “pessoas de bem”, listas com os nomes das crianças judias matriculadas em certas escolas. O semanário nazi Der Stürmer, dirigido pelo professor e editor Julius Streicher, chegou mesmo ao ponto de publicar as moradas dessas crianças, bem como grotescas caricaturas dos seus pais, com a seguinte e muito significativa legenda: “Estes são os judeus cujos filhos se sentam ao lado dos vossos. Até quando?”. O resultado foi, primeiro, o vexame e a humilhação pública destas crianças e das suas famílias, e, depois, a sua perseguição (e mesmo a perseguição violenta). Em pouco tempo, praticamente todas as crianças judias tinham sido excluídas das respectivas escolas.

Quanto aos primeiros e principais temas do cada vez mais evidente acordo entre o Governo e o Chega (como a imigração e a nacionalidade), tudo assenta numa articulação entre a criação e gestão “científica” do medo e a produção de absolutas mentiras, mil vezes repetidas ao estilo de Goebbels, o ministro da propaganda de Hitler, com o objectivo de que, dessa forma, se transformem em pretensas verdades. E assim, pela mentira, aumentaram-se o medo e o ódio e, por meio destes, fomentam-se e multiplicam-se as mentiras convenientes. Aliás, um recente estudo elaborado pela Universidade da Beira Interior (UBI) em parceria com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) – e que podem ver aqui – mostra claramente que o Chega foi, de longe, a força política que mais recorreu à criação e divulgação de mentiras nas redes sociais ao longo da campanha para as últimas eleições legislativas! 

Deste modo, por um lado, discriminam-se, insultam-se, humilham-se, perseguem-se e silenciam-se todos os que ousem criticar ou, simplesmente, divergir. Por outro lado, mente-se – de forma tão sistemática quanto descarada – apostando sempre, e em simultâneo, no apelo aos sentimentos mais primários, na substituição do livre debate de ideias pela gritaria, pelo insulto e pelo discurso do ódio, e também no desprezo pelos mais fundamentais princípios democráticos. 

Um triste, mas muito significativo, exemplo disto é a recente reprovação, por parte da AD (em perfeita e risonha aliança com o Chega) de todas as audições, inclusive as legalmente obrigatórias, no processo de aprovação da nova lei da nacionalidade. Aliás, todas, não: com a única e muito reveladora excepção da audição da “associação de imigrantes” Comunidade Israelita de Lisboa.

Por seu turno, a legalidade é uma coisa “boa” para ser invocada quando se trata de justificar verdadeiros crimes contra os pobres e vulneráveis, como as intimidatórias operações policiais no Martim Moniz ou o despejo de cidadãos do Bairro do Talude, em Loures. Mas já não o é, por exemplo, para perseguir e sancionar os neonazis que atacam sessões e manifestações democráticas, que, inclusive com a prestigiada intervenção de agentes e chefes da PSP, se armam e treinam com armas e munições reais e que agridem violentamente cidadãos estrangeiros ou quem os auxilie.

As mentiras da propaganda do Chega/AD

Creio, por isso, ser importante e urgente pôr a nu as falsidades da propaganda do Chega/AD, porque é também pela sua clara e fundamentada denúncia que o combate às respectivas posições pode e deve ser feito. 

Primeira mentira: 

Há uma suposta invasão imigrante, em especial uma “invasão islâmica”. 

Ventura e os seus acólitos afiram repetidamente que teria ocorrido uma verdadeira invasão de imigrantes – mais de um milhão nos últimos anos – e que, actualmente, existiriam entre 1,6 e 1,9 milhões de imigrantes, sobretudo muçulmanos. Desde logo, porém, e como até o próprio Presidente da República fez notar, os dados da PORDATA indicam que o número total de residentes em Portugal era, em 2020, de 10.394.297 pessoas, passando, em 2024, para 10.749.635. Isto representa um aumento do número de apenas 355.338 residentes ao longo de 5 anos, e não, de todo, o mais de um milhão propagandeado pelo Chega. Acresce que a taxa de crescimento da população residente em 2024, face ao ano anterior, foi de apenas 1%. Não há, pois, qualquer “invasão”, muito menos de muçulmanos, cuja comunidade em Portugal será, aliás e no máximo, de cerca de 65.000 pessoas (0,6% da população…).

O tal número, propositadamente impressionante, de 1,6 ou até 1,9 milhões de estrangeiros a residir em Portugal corresponderá, na verdade, ao número global de pedidos (quer de entrada, quer de residência) apresentados durante esse período de tempo. Mas tal manipulação esquece, ou melhor dizendo, escamoteia por completo os que entram e voltam de imediato a sair para outro país, os que desistem do pedido ou não pagam as taxas, os que não comparecem às entrevistas e ainda os que vêem formalmente negada a entrada. E assim, segundo o próprio relatório da AIMA de 2024, dos 447 mil processos então pendentes, 265 mil já tinham sido declarados extintos: 100 mil por não pagamento de taxas e 165 mil por não comparência às entrevistas. Acresce ainda que mais 34 mil pedidos foram formalmente recusados. 

Segunda mentira: 

A nacionalidade portuguesa está em risco, por virtude de naturalizações, também em massa, dos ditos imigrantes, em particular de muçulmanos e, inclusive, de criminosos condenados. 

Importa esclarecer desde já que a nacionalidade não é de todo concedida a quem tenha sido condenado a uma pena superior a três anos de prisão. E é, uma vez mais, o já referido relatório da AIMA que demonstra que, dos referidos 447 mil processos pendentes, somente 27 pessoas (ou seja, 0,006%) apresentavam registo criminal com condenação.

Mais: segundo dados do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), divulgados pela agência Lusa em 5 de Julho deste ano, dos 515.334 pedidos de naturalização, ou seja, de atribuição da nacionalidade portuguesa, cerca de um terço (31%) eram de judeus sefarditas, 20% eram de pessoas que viviam em Portugal há mais de cinco anos, e 15% eram filhos de portugueses nascidos no estrangeiro. Mais ainda, dos 41.400 estrangeiros que obtiveram a nacionalidade portuguesa em 2023, 24.400 eram judeus sefarditas e brasileiros com pais ou avós portugueses que não residiam em Portugal, enquanto apenas 17.000 viviam habitualmente no nosso país. E, ainda por cima, uma percentagem muito relevante dos naturalizados portugueses – 15% – adquiriram a nacionalidade por casamento ou união de facto com pessoa de nacionalidade originária.

Em suma: nem há “naturalizações em massa”, muito menos de muçulmanos, e menos ainda de “criminosos condenados”.

Terceira mentira:

Os imigrantes são responsáveis por um marcado aumento da criminalidade. 

Tal como afirmou, e com toda a clareza, o próprio Director Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Luís Neve, numa conferência pública em Março deste ano, os imigrantes não têm maior preponderância criminal do que os restantes cidadãos. E, sobre essa matéria, o que existe, nas suas palavras, “muitas fake news, muita desinformação, muito racismo”! Como também salientou o Director Nacional da PJ, convém ter sempre presente a diferença entre imigrante e estrangeiro. Uma percentagem muito significativa dos detidos estrangeiros nas cadeias portuguesas não são imigrantes, mas sim cidadãos estrangeiros, normalmente bastante pobres, que, como sucede com as chamadas “mulas” do tráfico de droga, são aliciados pelas máfias para entrar no território nacional apenas com o propósito de praticar essa operação ilegal, saindo dele logo de seguida.

Nenhum dado estatístico confirma, pois, que exista qualquer relação entre a qualidade de imigrante e o aumento da criminalidade. 

Mas há ainda um outro dado particularmente relevante (uma verdadeira seta apontada às mentiras do Chega e companhia) apurado pelo Observatório de Segurança e Defesa da SEDES, e que é o seguinte: enquanto, ao contrário do que persistentemente afirma a propaganda fascista – toda a criminalidade participada, entre 2020 e 2024 (inclusive), diminuiu 1,3%, nesse mesmo período de tempo as capas de jornais com destaque para crimes aumentaram 130%! O que mostra bem a profunda diferença entre a realidade dos factos e a percepção que, através da mentira e manipulação (e contando com a ajuda de uma certa “Comunicação Social”) é artificiosamente construída. 

Quarta mentira:

Os imigrantes (e também os ciganos, por exemplo) vêm para cá, mas não trabalham, não descontam e, todavia, recebem subsídios, quer de desemprego, quer do RSI, em valores muito elevados (1.500€ e até 1.800€ mensais), consumindo assim os recursos do país.

Ora, quanto ao subsídio de desemprego, importa desde já referir que nenhum cidadão, imigrante ou não, o recebe sem ter cumprido previamente o período mínimo legal de descontos, de dois anos. O respectivo montante é calculado de acordo com as regras legais aplicáveis a todos os desempregados, sem excepções. 

Quanto ao Rendimento Social de Inserção (RSI), importa recordar que, para o ano de 2025, os valores são os seguintes: 242,23€ para o primeiro adulto do agregado familiar, 169,56€ para o segundo adulto e 121,12€ por cada filho. Isto significa que um casal sem rendimentos, com dois filhos, recebe um total de 654,03€ mensais para alimentar quatro pessoas, o que representa um valor médio de 163,51€ por mês para cada membro do agregado familiar. Por outro lado, o total anual gasto pelo Estado com o RSI é de 300 milhões de euros, o que corresponde, sensivelmente, a apenas 1% do total do Orçamento da Segurança Social. E, já agora, equivale a somente 1,2% dos 25 mil milhões de euros em benefícios fiscais concedidos – também com o apoio do Chega – pelo Estado, sobretudo às grandes empresas, e a apenas 3% das dívidas patronais ao Fisco e à Segurança Social consideradas incobráveis…

Por fim, as contribuições dos imigrantes para a Segurança Social – que passaram de representar 6,5% do total em 2021 para 12,4% em 2024 – atingiram, nesse mesmo ano, o valor global de 3.645 milhões de euros (o dobro do valor registado em 2021), num total de 25,83 mil milhões de euros em contribuições. Isto significa que os imigrantes pagam à Segurança Social cerca de cinco vezes mais do que aquilo que recebem em prestações sociais ou subsídios, os quais ascenderam, em 2024, apenas a 668 milhões de euros!

Em suma: em 2024, os trabalhadores imigrantes – que, quase sempre, trabalharam mais horas e receberam salários mais baixos do que os seus camaradas portugueses – deram um saldo positivo à Segurança Social de quase 3 mil milhões de euros! 

É também completamente falso que existam quaisquer subsídios específicos de apoio imediato no momento em que os imigrantes chegam ao nosso país. Com efeito, só após a obtenção do título de residência, que é um requisito essencial, e uma vez pedido ou atribuído o número de identificação da Segurança Social, é que os imigrantes podem requerer apoios sociais. E mesmo então, apenas se preencherem todos os requisitos legais de atribuição desses apoios.

Quinta mentira: 

Os filhos dos imigrantes são muitos e têm um tratamento tão privilegiado que fazem com que as crianças portuguesas fiquem sem lugar nas escolas, em particular no pré-escolar e no ensino básico.

Importa esclarecer que o número global de crianças no ensino pré-escolar era, em 2006/2007, de 263.887, e em 2022/2023 de 265.021. Actualmente, a taxa de escolarização no ensino pré-escolar é de 94%, e no ensino básico, de 100% E, ao contrário do que insistentemente se tem ouvido dizer, não existe qualquer critério legal de prioridade ou preferência para a entrada de crianças estrangeiras nas escolas portuguesas. Ou seja, nem há muito mais crianças no ensino pré-escolar do que havia há vinte anos, nem há crianças portuguesas a ficarem de fora do sistema de ensino por causa de um alegado excesso de filhos de imigrantes ou de ilegítimas prioridades atribuídas a crianças estrangeiras. 

O país enfrenta, isso sim, um envelhecimento progressivo da sua população. Na verdade, em 1975 nasceram cerca de 177 mil crianças; em 2001, pouco mais de 111 mil; e em 2024, apenas 86.642. O que acontece é que a renovação da população, através de um saldo demográfico positivo (ou seja, mais pessoas a nascerem do que a morrerem), é hoje assegurada, em grande parte, pelas mães estrangeiras, sendo que os filhos destas representam actualmente 33% de todos os nascimentos em Portugal.

É, pois, escandalosamente falso todo o discurso dos fascistas do Chega, do seu líder, André Ventura, e dos seus dirigentes, de que os problemas com que o povo português se vê confrontado, da Saúde e Segurança Social à Habitação, se devem, afinal, aos imigrantes. Segundo essa narrativa –repetida todos os dias por Ventura – os imigrantes não viriam para trabalhar ou contribuir, mas sim para viver de subsídios pagos por todos nós. Estas mentiras são, aliás, sucessiva e impunemente repetidas nas redes sociais como o Facebook e o Instagram, através das respectivas contas – Partido Chega, Associação Lusitana, União Nacional, entre outras – recorrendo assim tanto à falsidade como ao medo e à indignação artificialmente criados.

Combater a maré negra

Se não a combatermos, esta “maré negra” fascizante vai alastrar a todas as áreas e a todas as questões, desde a obstinada e ensanguentada cumplicidade com o genocídio do Povo Palestiniano, e a recusa do reconhecimento da independência de Gaza, até à bolsonarista alteração do conteúdo de disciplinas como a de Cidadania, passando pela “normalização” das hordas neo-nazis e pela desculpabilização dos seus crimes.

Aquilo a que temos vindo a assistir não são, pois, meros “erros”, “acidentes de percurso” ou “incidentes pontuais”, mas sim uma actuação planeada e concertada, que visa abrir caminho à plena aplicação de um programa de completa destruição dos poucos direitos que ainda restam a quem trabalha, ou já trabalhou, uma vida inteira, e, em particular, aos mais pobres e mais fracos. Tal como, aliás, as medidas laborais que já se preparam nas costas dos trabalhadores portugueses tornarão completamente evidente.

Na verdade, a AD, com o programa e a ajuda do Chega, e também da chamada “Iniciativa Liberal”, prepara-se para ir mesmo além das famigeradas e tristemente célebres medidas laborais da Troika. Fá-lo com uma ofensiva que visa o aniquilamento do direito à greve e dos direitos à acção colectiva e à contratação colectiva; a facilitação e o embaratecimento dos despedimentos e da contratação precária; o aumento dos tempos de trabalho; e, ainda, o ataque aos direitos sociais, mediante uma drástica restrição do acesso a prestações sociais que, hoje, retiram da pobreza mais extrema cerca de 2 milhões de pessoas, tais como os subsídios de desemprego, de doença e o RSI.

Mas igualmente na Saúde, privatizando, directa ou indirectamente, tudo o que seja rentável para o negócio da doença e tornando assim “natural” que mais de um milhão e seiscentos mil cidadãos não tenham médico de família, que uma grávida tenha de percorrer centenas de quilómetros para dar à luz ou que um cidadão com um ataque cardíaco tenha, primeiro, de ligar para o SNS24 e, depois de esperar uma, duas ou mais horas pela ambulância, acabe por falecer. E tudo isto com uma Ministra da Saúde que diz que não se demite, mas que está a aprender com as mortes…

E, claro, também na Habitação, com a aplicação em pleno quer da lei das rendas, da ex-ministra Assunção Cristas, que tem conduzido aos despejos em massa de quem não consegue pagar as rendas da especulação, quer da recente e chamada “lei dos solos”, que passou a permitir a afectação à construção, designadamente à construção de luxo, de zonas inteiras da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN), por via de meras decisões camarárias, com todo o corrupio de corrupção que todos já começamos a perceber que tal irá inevitavelmente irá propiciar.

Por outro lado, se não lhes travarmos o passo, tratar-se-á também, e com base seja no argumento da autoridade, seja nos gritos salazarentos – como já se ouviram um dia destes no Parlamento… – de que “a pátria não se discute”, de liquidar, uma a uma, as liberdades democráticas. Mas a verdade, nua e crua, é também a de que, quando os grandes interesses económicos ou financeiros, que verdadeiramente se querem impor e fazer esta declaração de guerra ao povo português, acharem em definitivo que o “original” é melhor e mais “eficiente” do que a cópia, logo varrerão do caminho os pseudo-sociais-democratas da AD e, descobrindo por inteiro a face, levarão ao poder o “normalizado” Chega.

E aqueles democratas – e, em particular, os que se dizem “de esquerda” – que, todavia, entendem que pouco ou nada têm a fazer neste estado de coisas, e que é o melhor é mesmo encolherem-se e, fazendo belos discursos sobre a sua própria “responsabilidade” e o seu “sentido de Estado”, conciliarem com o Mal, certo é que irão, um dia, demasiado tarde, acordar sentados em cima das baionetas, para citar a conhecida, e mais do que certeira, frase de Marx.

Por tudo isto, antes que nos encostem definitivamente à parede, aquilo que nos resta fazer é dispormo-nos à luta, organizarmo-nos de alto a baixo da sociedade, em todos os locais e por todos os meios, e travarmos um combate que passa, por um lado, pelo desmascaramento implacável das posições fascistas e da sua propaganda mentirosa e golpista e, por outro, por respondermos e fazermos frente aos fascistas de várias máscaras, pela afirmação e pelo combate sem tréguas pelos direitos fundamentais de quem trabalha. 

É preciso resistir! E como já o disse antes, nós somos, nós temos de ser, essa resistência!

Entre a Argentina e Portugal haverá algum paralelelismo?

(Júlio Marques Mota, 27/03/2024)

Entre a Argentina e Portugal haverá algum paralelelismo?  Penso que sim, a partir dos resultados eleitorais de 10 de março.

Retomo a série Democracias Minadas e com mais um artigo de Claudio Katz sobre a Argentina, este datado de fevereiro de 2024. Talvez seja uma obsessão minha, mas as analogias de Portugal com a Argentina parecem-me cada vez mais evidentes.

O degradante espetáculo de ontem na Assembleia da República será  um bom exemplo das forças contraditórias que estão subjacentes aos diferentes discursos e às ambições dos diversos partidos e de algumas das pessoas singularmente consideradas, como Francisco Assis, Medina e Eurico Brilhante Dias. O que se mostrou ontem é que o poder, com a viragem à direita feita com estas eleições, assenta numa coligação fraca, em poder e em capacidade política de ação no complicado contexto em que a AD se encontra. Um dia marcado pela agenda politica estipulada por um maestro na política, André Ventura. Os homens da AD pareciam galinhas a sentirem que a raposa está a chegar ao galinheiro. Mas para além da raposa, havia outros animais da floresta a assustar os homens da AD, representados pelas três figuras do PS citadas.

Lembram-se do movimento antigeringonça e de um almoço possível na Mealhada entre os militantes do PS que se opunham a essa geringonça, uma geringonça que teve como principal negociador Pedro Nuno Santos? Esses homens também estão no PS no assalto ao poder no interior do PS e a lógica que os move não será bem a lógica em que assenta a dinâmica criada por Pedro Nuno Santos. Nada disso, a sua lógica é outra. Enquanto a lógica de Pedro Nuno Santos será uma lógica no sentido de servir o bem público, mesmo que possa parecer uma lógica de poder individual, a lógica dos outros dois e até a de Santos Silva, é inversa, é uma lógica de poder individual, mesmo que pareça uma lógica de sentido de servir o bem público. Resistirá   Pedro Nuno Santos às pressões internas dos que se opõem à sua visão verdadeiramente progressista  ou cairá ele no marasmo político que se desenha? Penso na segunda hipótese e, lamentavelmente, esta está em linha com o paralelo do que aconteceu na Argentina

E face aos rapazes da AD o grande vencedor do dia e da noite de ontem é, para já, André Ventura – se houvesse acordo com a AD seria uma grande vitória sua, amarrando a AD à sua agenda política; se não houver acordo com o Chega, terá de haver acordo com o PS e temos André Ventura radiante a afirmar que PS e AD são todos a mesma coisa e que, portanto, a grande oposição ao sistema político no poder em Portugal seria ele, André Ventura.

Encostada a AD ao PS, numa espécie de Bloco Central camuflado, poderia ser assim a forma de funcionamento da atual legislatura, com as forças internas no PS a levarem este PARTIDO a deslizar alguma coisa mais para a direita, mais do que aquilo que lamentavelmente já  deslizou com on governo de Antóbio Costa. 

Porém, dada a difícil situação económica e social que se vive em Portugal, alargar-se-iam as contradições no interior desse Bloco Central disfarçado, no interior da AD e no interior do PS assim como entre a AD e o PS. Reduzir-se-ia ainda mais a sua eficácia governativa no sentido de dar resposta às necessidades da maioria da sua população, os esquecidos da democracia. A situação económica, política e social continuaria a degradar-se.

Voltaria a lógica austeritária, com bons ideólogos a defendê-la pela parte do PS, como aconteceu com Miterrand em 1983, pela parte da AD não vejo ninguém com nível e com coragem para a justificar e convencer a população da necessidade da austeridade como resposta à crise que se iria assim instalar. Neste retorno da austeridade contar-se-ia com o apoio das grandes Instituições como UE, BCE, FMI, Banco Mundial, Davos. Não foi Xavier Milei aplaudido pela Finança Internacional em Davos?  , 

Nesta sequência, o  Chega alargaria ainda mais a sua base de apoio com o enfraquecimento da AD, a base eleitoral do PS reduzir-se-ia ainda mais com as gentes de esquerda do PS, que as há e muitas, à  procura de outros poisos mais em linha com as suas aspirações situados à esquerda do PS. 

Nestas movimentações, a AD e o CDS desapareceriam, a ala direita  PSD seria absorvida pelo Chega  enquanto a base de apoio conjunta de PS+AD reduzir-se-ia imensamente, e a esperança representada por Pedro Nuno Santos seria colocada no baú das coisas inúteis a guardar na história como o exemplo do que não se deve fazer e o mesmo aconteceria com Luís Montenegro .

O PS ao deslizar à direita e o PSD ao perder a sua ala direita ficariam cada vez mais iguais entre si e homens tipo Santos Silva, Brilhante Dias, Francisco Assis e algumas das figuras mais apresentáveis do PSD assumiriam depois os comandos do  Novo Bloco Político.  E André Ventura retomaria um dos slogans fundamentais em Javier Milei – eles são a casta, é contra ela que nós combatemos. E as equivalências com o que se passou na Argentina seriam imediatamente visíveis.

Este é um cenário possível, mas só será possível se a esquerda continuar a não querer perceber como é que dramaticamente se chegou até aqui. Perceber isso é, no entanto, apenas meio caminho andado para barrar o caminho aos Ventura deste mundo e do outro.

É preciso igualmente desencadear políticas que expliquem às pessoas e as convençam de que os caminhos a seguir não são os que lhes têm sido impostos, mas sim os caminhos que passam obrigatoriamente por MAIS e MELHOR ESTADO ASSIM COMO POR MAIS EMPENHO COLETIVO NA CONDUÇÃO DOS NOSSOS PRÓPRIOS DESTINOS. E aqui a responsabilidade maior será necessariamente das gentes do PS. Estarão os seus dirigentes – e em debates francamente abertos -, verdadeiramente disponíveis para em conjunto se desbloquearem as portas do futuro de Portugal?

Só assim se pode garantir que os Javier Milei deste mundo e do outro não se atravessarão no nosso caminho. Quanto aos  caminhos de Milei e das suas múltiplas contradições, aqui vos deixo, abaixo, mais um texto de Claudio Katz, o qual também irei publicar em breve no blog A Viagem dos Argonautas, no ambito da série Democracias Minadas.

Milei quer mudar o equilíbrio de forças subjugando os movimentos sociais

Entrevista a Claudio Katz – in Rébellion, 05-02-2024

Publicamos esta entrevista de Claudio Katz, economista, investigador e professor da Universidade de Buenos Aires, sobre a política do novo presidente argentino, Javier Milei, concedida a Rébellion em 5 de fevereiro de 2024. “Milei pretende introduzir na Argentina uma reforma laboral que precarizará o emprego e consolidará um modelo neoliberal, como no Chile, no Peru e na Colômbia”.

Rebellion: Em novembro e dezembro, escreveu que o projeto de Milei dependia da resistência popular. Como avalia a greve e a mobilização da CGT?

Claudio Katz: O impacto foi extraordinário, tanto pelo seu fortíssimo carácter como pelas suas repercussões políticas. A praça (em frente ao Parlamento) e os arredores encheram-se de uma multidão espontânea que complementou a presença sindical. Tratou-se de um protesto marcante 45 dias após o início do governo, em pleno período de férias e com tempo quente. A marcha foi organizada em conjunto com as assembleias regionais e contou com uma grande participação dos sectores da juventude, da comunidade e da cultura. Mais uma vez, quando o movimento operário organizado intervém, o seu poder é avassalador. Ele foi o protagonista das principais lutas populares.

Rebellion: A mobilização teve também um grande impacto internacional…

Claudio Katz: Sem dúvida que sim. Houve atos de solidariedade em frente às embaixadas de muitos países europeus e nas principais capitais da América Latina. Isto mostrou que está a tomar forma uma consciência global emergente contra a extrema-direita. Começamos a aperceber-nos de que, se Milei ganhar, Kast, Bolsonaro, Uribe ou Corina Machado na nossa região, e Trump, Le Pen ou Abascal no norte, ficarão mais fortes.

Se, por outro lado, conseguirmos parar Milei, a vaga mundial de reacionários sofrerá a sua primeira derrota nas ruas perante a resistência organizada. Enquanto o anarco-capitalismo procura o apoio internacional do FMI, dos banqueiros e dos grandes capitalistas, a luta dos trabalhadores argentinos está a gerar solidariedade a partir das pessoas de menores rendimentos em muitos cantos do planeta. Esta linha de fratura é muito promissora.

Rebellion: É possível ver o ativismo internacional de Milei no seu discurso em Davos?

Claudio Katz: Sim. Aí, repetiu os seus conhecidos elogios ao capitalismo, mas com a premissa absurda de que este sistema está a atravessar o seu momento de maior prosperidade. Esse diagnóstico inusitado foi feito no mesmo dia em que um relatório sobre desigualdade ilustrou o que aconteceu nos últimos quatro anos. Nesse período, a riqueza dos cinco homens mais ricos do planeta duplicou, à custa do empobrecimento de inúmeros outros.

Na sua apologia libertária, Milei rejeitou todas as formas de regulação estatal e negou a existência de falhas de mercado. Vive num mundo de fantasia, sem saber que o capitalismo não poderia funcionar um minuto sem o apoio do Estado. Também relançou a apresentação infantil do empresário como um benfeitor social, ignorando a exploração, a precariedade, o desemprego e o parasitismo dos financeiros.

A estas idealizações míticas da escola neoliberal austríaca, acrescentou dois complementos mais convencionais. Por um lado, a crítica reacionária ao feminismo e, em particular, ao aborto, para o exercício efetivo do princípio da liberdade individual que ele tanto valoriza. Por outro lado, voltou a negar as alterações climáticas, no meio das catástrofes provocadas pelas secas, inundações e degelos a que assistimos todos os dias. Ele não está a ignorar estas provas por ignorância, mas devido ao seu apoio egoísta às companhias petrolíferas. Alinhou-se com o negócio da poluição para privatizar a YPF (a empresa pública de petróleo da Argentina), favorecer o grupo Techint e entregar as jazidas de Vaca Muerta (um projeto para explorar gás de xisto).

Rebellion: Mas também lançou um exótico aviso contra a contaminação socialista das grandes instituições ocidentais…

Claudio Katz: Sim, parecia um lunático no discurso em que censurava os banqueiros por deixarem entrar a influência socialista nas suas reuniões. É absurdo supor que na Meca mundial do neoliberalismo e da livre iniciativa exista uma corrente de pensamento anti-capitalista. Mas, como de costume, Milei tem feito estas explosões porque está a ser contrariado. Neste caso, o seu descontentamento deve-se ao declínio da globalização e à consequente desvalorização do Fórum de Davos.

As figuras de relevo no passado já não participam nesta reunião. Esta deserção está em sintonia com o reforço da viragem para a intervenção reguladora do Estado nas economias centrais. As tarifas e as despesas públicas voltam a ser instrumentos na política económica, agora acompanhadas de subsídios às cadeias de abastecimento e de leis que favorecem a produção local de alta tecnologia. Milei está aborrecido com esta viragem neo-keynesiana em relação à sua ortodoxia globalista. É um neoliberal à moda antiga, ainda comprometido com o globalismo dos anos 90.

Rebellion: Mas ainda leal ao guião americano…

 Claudio Katz: Claro que sim. É essa a sua prioridade. Foi a Davos para apoiar a campanha de agressão dos Estados Unidos contra a China. A nova potência asiática já atingiu níveis de produtividade superiores aos do seu rival ocidental em inúmeros segmentos da atividade industrial. É por isso que participa neste fórum com propostas de comércio livre, com o objetivo de promover os seus negócios em detrimento dos Estados Unidos. Na sua exótica denúncia do socialismo, Milei apoiou o lóbi anti chinês do dirigente americano.

Está de tal modo ao serviço de Washington que não se importa que esta campanha afete o enorme comércio da Argentina com a China. Já retirou o país dos BRICS, está a fazer gestos de gratidão a Taiwan e está a pôr em risco o principal mercado de exportação do país. Nesta aventura, está a ultrapassar Bolsonaro, que tentou a mesma política de choque com Pequim.

Milei, por outro lado, ainda está à espera de uma recompensa financeira de Wall Street por tanta submissão ao Departamento de Estado. Não tem em conta que a China já fez várias advertências à Argentina. Exige o reembolso dos empréstimos swap e anunciou que poderá substituir a compra de soja e de carne por fornecedores do Brasil, da Austrália ou do Uruguai. Tal como aconteceu com o Conicet, a Arsat, as universidades públicas e a YPF (empresa pública de petróleo argentina), Milei pode destruir num só mês uma relação comercial com a China construída ao longo de várias décadas.

Rebellion: Será que se trata de uma mera cedência aos Estados Unidos ou de uma nova estratégia global para a extrema-direita?

Claudio Katz: São as duas coisas. Milei tem uma grande afinidade com Netanyahu, porque são as duas figuras centrais da nova viragem internacional da extrema-direita. Com as suas práticas atrozes, favorecem a passagem da retórica à ação.

O massacre em Gaza ordenado por Netanyahu e a destruição da economia argentina promovida por Milei diferem da gestão convencional de Bolsonaro ou do primeiro Trump e estão na linha de Orban e Meloni. As duas figuras reacionárias do momento apoiam ações draconianas para reorganizar a geopolítica, seguindo a contraofensiva imperial lançada pelos Estados Unidos para recuperar posições no mundo.

No Médio Oriente, trata-se de incendiar a relação da China com a Arábia Saudita e os consequentes progressos na desdolarização da economia mundial. Na América Latina, significa retomar a restauração conservadora com maior virulência para abafar a frágil emergência de um novo ciclo progressista. Milei faz parte da estratégia de Trump para um novo mandato a partir da Casa Branca.

Rebellion: Esta linha de ação aproxima Milei do fascismo?

Claudio Katz: Não é a palavra certa para descrever o seu projeto. Milei pretende introduzir uma reforma laboral na Argentina para precarizar o emprego e consolidar um modelo neoliberal semelhante ao desenvolvido no Chile, Peru e Colômbia. Para atingir este objetivo, precisa de alterar a relação de forças, vergando os sindicatos, os movimentos sociais e as organizações democráticas. Trata-se de um objetivo thatcheriano, baseado no desmantelamento das poderosas organizações populares do país. Procura resolver um conflito social emblemático a favor das classes dominantes, como aconteceu com a greve dos mineiros ingleses em 1984.

Milei está rodeado de grupos fascistas, mas o seu projeto não é fascista. Não tem a intenção imediata de forjar um regime tirânico, com o recurso ao terror contra as organizações populares. Este modelo reacionário surge geralmente em tempos de perigo revolucionário. De momento, o libertário procura subjugar os trabalhadores com o apoio da classe dominante e dos meios de comunicação social.

Os poderosos perdoam-lhe tudo para que ele possa concretizar o seu ajustamento Não dizem nada sobre os erros de um dirigente que gasta dinheiro público a renovar a sua casa para acolher os seus cães, que perde o seu tempo em debates delirantes nas redes sociais com contas falsas ou que processa o condutor que atropelou um cão.

Os proprietários da Argentina olham para o outro lado, à espera que o seu plano de guerra contra o povo funcione. Comercialmente, há muito em jogo em detrimento da maioria da população. A demolição das pensões e a venda do Fundo de Garantia, por exemplo, reabrem a possibilidade de reintroduzir a vigarice dos AFJP (o fundo de pensões do Estado). O restabelecimento do imposto sobre o rendimento para os mais ricos financia o branqueamento de capitais e o novo perdão para os grandes evasores fiscais.

Rebellion: Mas será que não gera oposição com a sua gestão errática e imprevisível?

Claudio Katz: Sim, é verdade. Todos os dias intervém com uma certa improvisação, reagindo caoticamente às contrariedades que encontra. Ficou muito afetado pelo êxito da greve e, com a sua fúria habitual, demitiu funcionários públicos e ministros. O seu grande projeto é a remodelação regressiva do país, através do Decreto de Necessidade e Emergência e da Lei Omnibus (uma lei que teve a sua primeira aprovação, com artigos como a privatização de bens do Estado e a restrição dos direitos dos manifestantes). Trata-se de duas iniciativas inconstitucionais que visam levar a cabo uma gigantesca pilhagem.

Mas ele encontra a mesma limitação que obrigou Bolsonaro em 2019 a negociar as suas medidas com muitos legisladores ou governadores, concedendo benefícios em troca de votos. Nessas negociações, metade de seu projeto já foi podado, e ele conseguiria aprová-lo em geral, mas cortando completamente iniciativas específicas. Ele conta com o apoio do PRO (Partido Republicano), da UCR (Partido Social Democrata) e da Coligação Federal para conseguir realizar o ataque aos direitos populares, mas esse apoio não se estende à gestão dos negócios. Há uma diferença entre o objetivo comum de destruir os sindicatos e os movimentos sociais e a questão de saber quem beneficia com as privatizações e a desregulamentação.

As empresas que disputam esta fatia do bolo têm porta-vozes diferentes no Congresso. É por isso que a direita convencional está a tentar limitar os poderes delegados ao Executivo. Dá carta-branca para reprimir os protestos sociais, mas procura apropriar-se de uma parte da reforma fiscal em curso. O libertário não conseguiu fazer passar estes conflitos no Parlamento e a sua autoridade política foi enfraquecida por uma série interminável de negociações com a direita conciliadora. Se conseguir chegar a um acordo na Câmara dos Deputados, terá ainda de passar pelo Senado, enquanto os tribunais já estão a emitir decisões que limitam a sua ação.

Rebellion: O que é que Milei vai fazer se estes obstáculos persistirem?

Claudio Katz: Tudo indica que está a planear uma aventura referendária. Pode ser agora ou um pouco mais tarde. Está a pensar em convocar um referendo com o pretexto de que o Congresso não o deixa governar. Assim, retomaria a campanha contra a “casta” em que baseou o seu sucesso eleitoral. Para ele, este recurso é o pontapé de saída para o regime político autoritário que pretende construir. A reforma eleitoral – já rejeitada pelo Congresso – apoiou este modelo ao definir a atividade eleitoral e ao privatizar a política, fragmentando o mapa eleitoral em numerosos círculos eleitorais.

O principal problema do Milei é a falta de uma base política própria. É aí que reside a grande diferença entre Milei, Bolsonaro, Trump ou Kast. Milei não tem esse apoio e até agora não foi capaz de o criar. Não conseguiu criar um movimento reacionário anti greve, nem repetir as marchas de direita da era Macri ou as manifestações regressivas da pandemia contra o progressismo.

Está também a considerar a opção repressiva que Bullrich menciona todos os dias, com multas multimilionárias aos sindicatos, restrições ao direito de reunião e provocações contra manifestantes. A presença da polícia nas ruas intensifica-se e Milei procura um pretexto para autorizar a intervenção das forças armadas na segurança interna. Nesta ótica, purgou o alto comando e colocou à sua frente um homem com ligações estreitas ao Pentágono. Mas, mesmo neste domínio, não obteve resultados.

 O grande teste é o protocolo contra as barragens policiais para impedir manifestações, que tem sido ultrapassado vezes sem conta até à data. O fiasco da polícia que prendeu aleatoriamente manifestantes em frente ao Congresso confirma este fracasso. Penso que, neste domínio, a disputa com o protesto popular ativo e corajoso vai continuar.

Rebellion: A situação económica não será igualmente decisiva?

Claudio Katz: Sem dúvida. Milei procura baixar os salários e empobrecer a maioria da população, a fim de estabilizar a moeda reduzindo a inflação através de uma recessão induzida. Cortando as despesas públicas, contraindo o consumo interno e fazendo cair o nível de atividade, espera conseguir controlar a inflação e acabar com a espiral inflacionista Isto já aconteceu várias vezes no passado.

É o ajustamento ortodoxo em curso, que tende a gerar uma queda do PIB superior à registada no ano passado. Milei aposta na organização da frente monetária com a chegada de dólares provenientes da colheita recorde, das exportações de hidrocarbonetos e da redução das importações. O seu objetivo é recriar, com a aprovação do FMI, uma situação semelhante à dos anos 90, com Menem. Neste contexto, forjará a sua base política de direita.

Rebellion: E será esta repetição viável?

Claudio Katz: Não sabemos, mas lembremos que Menem conseguiu sobreviver ao desastre inflacionista desde o seu início e por muito tempo e Milei está apenas a começar a seguir essa trajetória. O Riojano podia contar com o justicialismo, os governadores e a burocracia sindical. O seu emulador não tem esse apoio e, para continuar na corrida, terá de passar pelo teste imediato de um trimestre tumultuoso. Se tiver de voltar a desvalorizar em março ou abril, enfrentará uma crise grave.

A perspetiva de uma nova grande desvalorização do peso já é visível na escalada dos preços, neutralizando os efeitos da Mega desvalorização de dezembro. Além disso, o círculo vicioso da recessão, que faz baixar as receitas e aumenta o défice orçamental, é bem visível, anulando todos os efeitos dos cortes decididos pelo Governo.

Estas incoerências intensificam os conflitos entre os três grandes sectores capitalistas do país. Milei e o seu ministro da Economia Caputo representam o capital financeiro e estão a levar a economia à falência para garantir o pagamento aos credores. Exploram o povo, mas se este confisco não for suficiente, estão dispostos a exigir pagamentos aos outros dois grupos de poder. Um sector é a agroindústria, que beneficiou muito com a desvalorização, mas que agora resiste a contribuir para a retenção na fonte exigida pelo governo. O outro segmento de industriais está de acordo com a reforma laboral prometida por Milei, mas é afetado pela abertura do comércio e pela redução das vantagens fiscais nas províncias.

Rebellion: Então, que cenários estão na calha?

Claudio Katz: As alternativas dependem do resultado da agressão contra o povo. Todos os antecessores de Milei conseguiram impor a sua agenda durante algum tempo, sem nunca conseguirem remodelar a economia neoliberal ou estabilizar um governo de direita. A diferença entre Videla, Menem e Macri foi a duração em que conseguiram preservar os seus modelos.

A última experiência foi a mais curta, e esta brevidade poderá repetir-se se a atual batalha popular for tão bem sucedida como a reforma das pensões de 2017. Milei espera evitar esta frustração aumentando a parada com a opção da dolarização, e os grupos de poder estão a observar atentamente a sua gestão, avaliando se continuam a apoiá-lo ou se estão a preparar uma substituição com o tandem Villaroel-Macri (antigo presidente de direita de 2015 a 2019). Tudo dependerá do resultado da batalha social que está a ser travada nas ruas, e o que acontecer com a lei omnibus dará a primeira indicação deste confronto.

Rebellion: Notou alguma mudança na resistência popular?

Claudio Katz: A dimensão e a diversidade da manifestação da CGT (Confederação Geral do Trabalho) indicam que existe uma certa consciência da intensidade da luta em curso. Muitos participantes nesta manifestação sublinharam que “ainda agora começou” e outros apelaram a que a luta continue até Milei ser derrotado. Em alguns bairros, as assembleias e as panelas reapareceram com uma certa reminiscência de 2001, e um elemento-chave foi o encerramento de uma ação pública com um discurso de uma mãe da Praça de maio. Esta centralidade dos direitos humanos será decisiva na batalha atual.

Também considero interessante a abertura da direção da CGT, que se reuniu com deputados da FIT (Frente de Esquerda e dos Trabalhadores) e convidou para a tribuna a maioria dos organizadores da Manifestação. Não querem repetir a rejeição da sua cumplicidade passada, a sua inação durante a era Macri ou a sua cegueira perante a erupção de movimentos sociais.

Seja como for, a continuidade de um plano de luta continua em suspenso, pois é evidente que a greve não é suficiente para travar Milei. Nas manifestações, os trabalhadores são convidados a unirem-se contra aqueles que não estão satisfeitos com esta convergência. Esta instrução exprime uma vontade profunda de redobrar a luta, com a organização sindical à cabeça de uma frente que derrotará a austeridade.

Também considero significativa a radicalização que começa a fazer-se sentir entre os sectores que esperam ocupar as ruas até à queda do governo. O cineasta Aristarain tornou isso explícito. Por último, gostaria de aprofundar o significado da palavra de ordem “A Pátria não se vende”, adotada por muitos dos participantes na manifestação. Nesta reivindicação, a Pátria é a Arsat (uma empresa pública de satélites), o Conicet (uma organização dedicada à promoção da ciência) e os salários. É uma forma de desafiar o neoliberalismo, sublinhando que “não estou à venda”, porque “não sou uma mercadoria”. O significado subjacente é uma variante do patriotismo progressista.

Rebellion: Em suma, parece que estamos a regressar na Argentina às crises e aos seus desenvolvimentos vertiginosos

Claudio Katz: Sim, tudo se acelera de novo e começa a desenrolar-se em pleno verão. A impressão inicial de uma trégua até março-abril dissipou-se, porque a audácia com que Milei está a agir é evidente. Esta é a sua principal caraterística e o resto é secundário. O facto de improvisar ou de ter um plano é secundário, comparado com o seu comportamento reacionário determinado, muito semelhante ao de Thatcher, Fujimori ou Ieltsin. Os poderosos estão a apoiá-lo para esta posição e o povo deve responder com a mesma determinação. A moeda foi lançada ao ar, e ganhará quem mostrar maior determinação.

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A AD é uma boa notícia (para a esquerda)

(Francisco Louçã, in Expresso, 26/12/2023)

Esplêndida notícia, esta AD: mostra a fragilidade das direitas, incentiva a sua guerra interna e obriga o PS a dizer já o que quer fazer – ou a imitar Montenegro no fingimento de que, com a sombra do CDS, seguirá sozinho.

A formação da AD devia ser festejada pela esquerda. Foi a melhor notícia da época natalícia, em que não costuma acontecer nada – pois desta feita houve o entendimento entre o PSD e o CDS, mais uns independentes que melhor ficarão no mistério da sua identidade, dado que os nomes não impressionam o mais cândido dos eleitores, pese o esforço laudatório de um ex-presidente do PSD na SIC. Vejo três razões para esse júbilo.

Primeira, mostra a vulnerabilidade e o impasse em que vive o PSD. A sua fragilidade é evidente e, com a constituição da AD, diz-nos que sabe que nunca lá chegaria sozinho, o que já faz fraca figura. Ora, o remédio é débil: é por demais evidente que o CDS não elegeria um único deputado, dado que os seus votos há muito se esvaíram para o Chega, circunstância que leva Montenegro a explicar o acordo não pela força desse partido nem pelo fulgor das ideias coligacionistas, mas sim por um eventual efeito marginal de alguns votos que dariam aqui e ali um deputado à soma do PSD e CDS. Era difícil encontrar explicação mais chocha e menos entusiasmante para uma coligação. É uma combinação de dois partidos que se dizem fracos.

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A segunda boa notícia é que o PSD quer falar a duas vozes e que uma delas terá como alvo o Chega. Conhecendo o espírito fanfarrão de Ventura, é de prever que caia na armadilha e faça da luta contra a AD o mote da sua campanha, não tanto pelas frágeis invetivas de Nuno Melo, mas antes por entender que está a ser rejeitado e que precisa de uma guerra dentro da direita para brilhar. Isso é vantajoso pela guerra em si, que fará ressaltar as outras candidaturas que, do lado oposto, falem do que interessa e proponham soluções que não sejam a contemplação embevecida do espelho da Bruxa Má. E é ainda mais vantajoso pela evidência de que a direita é incapaz de um acordo que apresente na campanha, na certeza de que o fará no dia a seguir, em podendo, como propôs Passos Coelho. A AD resultaria, a haver maioria de todas as direitas, do esforço por desaqualificar o seu próprio percurso e essa é uma das notórias características da bufonaria. Como as eleitoras e os eleitores não são estúpidos, é por demais perceptível que a fraqueza de dois partidos somados não faz uma força, e que o seu sucesso dependeria unicamente de uma mentira.

Há ainda uma terceira boa notícia e até creio que é a mais importante, a ela voltarei dentro de dias. É que a circunstância de parte da direita se coligar para fingir que não faria um acordo com a extrema-direita, na certeza de que tal aconteceria num ápice, fragiliza esses partidos mas tem outra consequência: ao mesmo tempo, ressalta que o PS, que critica o subterfúgio e este fingimento, precisaria de um topete monumental para tentar fazer o mesmo, não dizendo o que faria se vier a estar em posição de negociar uma maioria.

Assim, a AD é uma junção de restos e revela a impotência da direita, vantagem para os outros partidos. No entanto, a sua maior virtude é obrigar o PS a dizer o que quer, com quem, como e para fazer o quê. Estou-lhe grato por isso.

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