Alguém sabe se o Djokovic ainda está na Austrália?

(Por Valupi, in Blog Aspirina B, 18/01/2022)

Se for possível identificar a pior semana na história da Justiça portuguesa, desde o 25 de Abril, só há uma escolha: é a que começou a 3 e terminou a 7 de Janeiro de 2022. Eis o que ficámos a saber nesses cinco dias úteis:

Maioria dos juízes do Ticão impugnam decisão que retirou caso EDP a Carlos Alexandre
Ivo Rosa apresenta queixa de Carlos Alexandre por atrasos no processo BES
Carlos Alexandre acusa Ivo Rosa de colocar em perigo a vida de agentes da PJ
Ex-ministro Azeredo Lopes absolvido no caso Tancos
Conselho Superior da Magistratura reconhece erros na escolha de Carlos Alexandre
Carta aberta ao Conselho Superior da Magistratura

Há um nome que atravessa todas estas notícias. No primeiro episódio, tomamos conhecimento de que pretendeu violar o princípio do juiz natural com vista a ficar com processos que lhe dariam muito dinheiro em remunerações. No segundo episódio, é alvo de uma acusação por parte de um outro juiz, este conhecido pelo zelo com que aplica os princípios do Estado de direito. No terceiro episódio, acusa Ivo Rosa de gravíssima conduta – a qual, a ser validada, é potencial motivo para expulsão da magistratura do visado; e a qual, a ser invalidada, é potencial crime de calúnia para quem fez a acusação. No quarto episódio, um arguido que deu como absolutamente culpado na fase de instrução, ao ponto de o ter achincalhado e ofendido no despacho de pronúncia, não só foi absolvido como o próprio Ministério Público, em julgamento, o considerou inocente de qualquer crime. No quinto episódio, prova-se através do CSM que a sua escolha para a Operação Marquês resultou de um cambalacho, constituindo factual violação do princípio do juiz natural. Esse nome é Carlos Alexandre.

Só isto, se mais nada soubéssemos da figura, já chegava para fazer da primeira semana de Janeiro do corrente ano um período de escândalos de proporções bíblicas. Acontece que sabemos mais e muito mais. Este é o juiz que – enquanto tinha nas mãos aquele que continua a ser o mais importante processo da Justiça de portuguesa, por envolver a suspeita do crime de corrupção por um primeiro-ministro – deu uma entrevista para falar da sua vida e das suas opiniões. Uma dessas opiniões remetia para um cidadão inocente que estava à sua guarda constitucional enquanto esperava que o Ministério Público investigasse as suspeitas que sobre si recaíam. E essa opinião veio com o selo da culpabilidade, mais de um ano antes de sair a acusação. Uma outra das suas opiniões registadas pela SIC consistia numa ameaça preventiva, lembrando que tinha excelente memória acerca dos seus colegas juízes. O mesmo juiz, numa outra entrevista à RTP, lançou uma suspeita de fraude genérica sobre todo o sistema de Justiça só porque não foi escolhido em sorteio electrónico para continuar a ter a faca na garganta do tal cidadão que já tinha condenado popularmente anos antes. Por fim, este juiz é uma vedeta mediática usada como arma política por órgãos de comunicação social, partidos e políticos de direita.

Não se conhece outro juiz com este poder de influência nem com este desaforo para com as instituições da República e para com a Constituição, características que surgem associadas à sua cumplicidade com os abusos do Ministério Público em detrimento dos direitos e garantias dos arguidos.

Uma semana fantástica para quem se interessa por estas questões, especialmente para quem ganha dinheiro e fama com elas: políticos, jornalistas, comentadores, investigadores. A quantidade de temas e subtemas cruciais por razões judiciais, políticas e até sociológicas (quiçá ainda psicológicas) por onde se pode pegar, relevância maximizada por estarmos nas vésperas de eleições legislativas, desafia a imaginação. A meio da tarde de sexta-feira, dia 7, parecia inevitável que os editoriais e espaços de opinião da imprensa durante o fim-de-semana e semana seguinte caíssem sobre estas matérias como o asteroide de Chicxulub, causando a extinção dos biltres que pervertem o poder soberano que lhes foi concedido em nosso nome e para a defesa do nosso nome. Porque, caralho, até as pedras da calçada estão banzas a contemplar a impunidade com que se utiliza a Justiça para atacar adversários políticos e encher o bolso e o vício. Alguém deu por isso? Quem disse, e o que disse, nos dez dias seguintes sobre o que veio a público entre 3 e 7 de Janeiro? Não vou fazer essa listagem mas começo por constatar que acerca da admissão pelo Conselho Superior da Magistratura de ser a Operação Marquês uma conspiração que violou o Estado de direito não ouvi nem li ninguém. Acerca das palavras de Sócrates, a principal vítima do embuste levado a cabo no seio da Justiça portuguesa, não ouvi nem li ninguém. Ninguém de ninguém. Ninguém, ninguém, ninguém.

A Operação Marquês nasceu de encomenda e com a protecção de uma certa maioria parlamentar, um certo Governo, um certo Presidente da República e uma certa comissária política à frente da Procuradoria-Geral da República.

A forma como os procuradores do processo se permitiram abusar do seu poder e gerir politicamente a informação obtida na devassa da privacidade dos alvos, inclusive tendo tentado impedir que António Costa vencesse Seguro em 2014, teve um primeiro grande ensaio no Face Oculta; aqui culminando num inicial estrondoso sucesso pois conseguiram prender um troféu valiosíssimo, Armando Vara, sem precisarem de provas diretas (isto é, Vara foi condenado por fezada dos juízes – ou, como disse Ricardo Costa ao lado de Manuela Moura Guedes, “para dar um exemplo”) e constituindo o primeiro e único caso de prisão efectiva para tráfico de influência na história penal portuguesa. Incrivelmente, salazarísticamente, a sociedade, o regime e a comunidade alinharam com o linchamento e o auto-de-fé. Daí o actual silêncio. Mais do que silêncio, o tabu. Sócrates não tem direito a qualquer defesa, pouco importando que vejamos o bandido a disparar na sua direcção.

É este o estado de cobardia a que chegámos por termos deixado que a própria Justiça fosse um esgoto a céu aberto onde vinga a lei do mais forte.

Não resisto a dar um singular exemplo da sórdida anomia reinante. Neste Sem Moderação, um programa que tresanda a balneário e recentemente ficou sob a alçada do Balsemão, contam-se 53 minutos e 49 segundos. A emissão foi a 11 de Janeiro, assim permitindo aos participantes (onde está uma excelente promessa do PS) terem adquirido módica informação sobre as peripécias na Justiça ocorridas na semana anterior. Pois os primeiros 33 minutos e 40 segundos foram passados a palrar sobre os debates, provavelmente por considerarem que havia carência desse tipo de conteúdo no éter nacional. E os seguintes 20 minutos e 9 segundos foram integralmente dedicados ao caso de um fulano sérvio que joga ténis e estava na Austrália. Daniel Oliveira, no final, exclama risonho: “E muito bem, com ténis acabamos o nosso programa. Tudo é possível acontecer aqui.“

Ao que se deve acrescentar: “Sem dúvida, pá. Felizmente ainda há quem tenha a vossa coragem senão este País seria um viveiro de pulhas.”

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O apartheid vacinal e a hora de António Guterres

(Boaventura Sousa Santos, in Outras Palavras, 17/01/2022)

Entre os comentadores e ativistas internacionais que acompanham as Nações Unidas bem como entre os ex-altos funcionários e relatores especiais acumula-se um mal-estar perante a crescente irrelevância da organização num mundo que enfrenta desafios globais cada vez mais complexos. O desempenho do Secretário-geral começa a ser posto em causa. Pergunta-se: qual será o legado de António Guterres? As respostas não lhe são em geral favoráveis. Não esqueçamos que AG sucedeu a Ban Ki-moon cujo legado foi unanimemente considerado muito fraco senão mesmo invisível. Será o de AG muito diferente? Conseguirá neste segundo mandato infletir o que hoje se pensa do seu desempenho?

Embora se reconheça que AG viveu no primeiro mandato duas condições adversas, a hostilidade de Donald Trump (os EUA pagam 22% do orçamento da ONU) e a pandemia, a verdade é que a ONU é uma grande organização com muito poder e a AG, em vez de o usar, exagerou no seu low profile e contribuiu para que a ONU deixasse de ser reconhecida como uma autoridade internacional relevante, com que se pode contar para defender os direitos humanos e a paz e a segurança mundiais, os dois grandes mandatos da Carta das Nações Unidas. AG assumiu o caráter de um técnico que se empenhou sobretudo na organização interna da ONU, centralizando-a mais no secretariado-geral (em si mesmo, algo problemático), e assumiu um padrão de conduta pautado pela preocupação em não criar atritos com nenhum dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, em especial com os EUA.

Sabe-se que no primeiro mandato os Secretários-gerais têm de ter cuidado neste domínio. Muitos se recordam do que sucedeu com Boutros Boutros-Gali, cujo segundo mandato foi vetado pelo Presidente Clinton. O mais preocupante é que não há sinais de que o desempenho de AG se torne mais assertivo no segundo mandato. Um político de consensos e de pontes, demasiado cuidadoso e incapaz de confrontar os poderosos, AG é o oposto de um líder inspirador que mostre a diferença da ONU num mundo cada vez mais multipolar e a caminhar para confrontações mais e mais ameaçadoras. Não se esperaria que a AG fosse um herói, como Dag Hammarskjöld, mas que fosse, pelo menos, tão afirmativo quanto um Kofi Annan que manifestou com convicção a sua oposição à invasão do Iraque, um enorme erro, segundo ele, foi um promotor activo da agenda dos direitos humanos e introduziu um conjunto de inovações com grande alcance, incluindo a participação ativa de atores não governamentais nas deliberações da ONU. Perante questões internacionais particularmente relevantes, Kofi Annan costumava antecipar-se aos líderes internacionais para vincar a posição da ONU. Um dos sinais da secundarização da ONU reside em que, perante tais questões, AG raramente toma a dianteira e quando o faz, é depois de se certificar que a questão já não é polêmica (por exemplo, a crise climática) e, mesmo nesse caso, fica-se por afirmações gerais de pouca consequência prática. Sempre que a questão é polêmica, refugia-se nas posições de altos funcionários ou de organizações especializadas. A ninguém terá passado despercebido que o discurso de resignação do anterior Alto-comissário para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, continha uma crítica implícita a AG. Se, como ele dizia, os direitos humanos estavam transformados num pária das relações internacionais, não teria ele continuado se tivesse contado com o forte apoio do Secretário-geral? A nomeação de Michelle Bachelet para o cargo viria a confirmar as suspeitas de que AG quer acima de tudo altos funcionários que não criem problemas, sobretudo aos EUA. Aliás, entre os relatores especiais corre a ideia de que, enquanto antes eram vistos como vozes especialmente autorizadas porque mais imparciais, hoje são vistos pelo próprio S-G como possíveis fontes de perturbação dos grandes poderes, cujos relatórios devem ser controlados. Todos reconhecem o excelente desempenho de AG enquanto Alto Comissário para os Refugiados e, em retrospecto, esse facto talvez explique o contraste com o desempenho do S-G até agora. Um católico progressista convicto, AG sentiu-se bem identificado com a missão do cargo, a solidariedade para com os deserdados da terra. Quando confrontou os governos, não teve necessidade de dar a isso publicidade.

Apesar de tudo isto, penso que AG pode resgatar o seu mandato nos próximos cinco anos. Saliento, entre muitas outras, uma área em que pode fazer a diferença e devolver à ONU o estatuto de farol de esperança para o mundo, como já foi o seu: a área dos direitos humanos. Deixo de lado as violações particularmente grosseiras do passado recente: assassinatos por drones no Iêmen e Somália (EUA), execuções extrajudiciais (Sahel, Filipinas, Colômbia), envenenamento de Alexei Navalny (Rússia), assassinato do general iraniano Qasem Soleimani (Israel e EUA) e de Jamal Khashoggi (Arábia Saudita), a morte lenta de Julian Assange (Inglaterra e EUA). Refiro-me à violação massiva dos direitos humanos que marca o século XXI: o apartheid vacinal. É hoje evidente que enquanto o mundo não for quase todo vacinado, não haverá segurança sanitária global. Tecnicamente é possível que a vacinação seja rápida e globalmente acessível a todos os cidadãos do mundo com base no princípio de que uma vida em Mumbai vale tanto como uma vida em Bruxelas. Tal só não é possível porque as grandes empresas farmacêuticas produtoras de vacinas se recusam a abrir mão dos direitos de patente. As suas projeções de lucro, com o que já se designa por “ouro líquido”, são fabulosas.

Segundo os cálculos do Imperial College de Londres, o custo unitário da dose da Pfizer é US$ 1,18 e o da Moderna US$ 2,85 e o preço de venda tem sido, em média, US$ 25,15 (Pfizer) e US$ 25,50 (Moderna), ou seja, superior a dez vezes o preço do custo (Light e Lexchin, Journal of the Royal Society of Medicine 2021, vol. 114 , 502-504). E as empresas esperam subir muito mais os preços depois de terminar o período pandêmico. Tais lucros são injustificáveis, uma vez que o financiamento da investigação foi predominantemente público.

Além disso, segundo o Financial Times, as empresas farmacêuticas estão a exigir aos países do Sul global mudanças legislativas antes da entrega das vacinas. Tais mudanças visam proteger as empresas contra possíveis queixas judiciais ou eventual dispensa dos direitos de patente, obrigando os países, por exemplo, a comprometer fundos públicos para esse efeito, o que a África do Sul considerou ser uma “cedência ilegítima da soberania nacional”. O debate sobre a suspensão das patentes está em curso na Organização Mundial do Comércio onde, como sabemos, a solução default é decidir a favor das empresas. Sabe-se que a iniciativa COVAX (parceria internacional para distribuição de vacinas sujeitas a patentes) não é suficiente. Dos 11 bilhões de doses que se propunha entregar em 2021, a COVAX apenas entregou 1.4 bilhão. Enquanto os países ricos já vacinaram mais de 60% da população com várias doses, os países africanos apenas vacinaram 6% e só com uma dose. Há um clamor mundial para pôr termo a esta grosseira injustiça que, para mais, deixa o mundo inseguro no seu todo. Esta é a grande oportunidade de António Guterres se afirmar como um líder mundial. Para isso, terá de sair da sede da ONU e calcorrear o mundo e os corredores do poder público e privado na busca de soluções que garantam a prevalência da saúde coletiva global. Não poderá continuar escondido atrás da OMS e ficar-se por afirmações abstratas e supercautelosas como tem feito até agora. Caso contrário, suspeito que não conseguirá resgatar o seu mandato. Talvez o mundo se lembre no futuro que António Guterres foi apenas o primeiro Secretário-geral de língua portuguesa. Convenhamos que é pouco.

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Quo Vadis, Justiça portuguesa? – (1)

(Carlos Esperança, 10/01/2022)

A absolvição do ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes, é justiça, mas tardia, depois de ser julgado nos media, obrigado a demitir-se e achincalhado pela falta de jeito para gerir respostas aos jornalistas por crimes de que era acusado e cuja existência ignorava.

Tal como Miguel Macedo, nos vistos Gold, ou Paulo Pedroso, no processo Casa Pia, a sua carreira terminou com uma insólita perseguição e julgamento na opinião pública, a que a violação do segredo de justiça nunca foi alheia.

Às vezes, fica a impressão de que, perante destacadas figuras da política, há uma agenda desconhecida que procura destruir na opinião pública quem, à falta de factos delituosos, urge destruir na praça púbica, através da divulgação de calúnias ou meras suspeitas.

Em que país um juiz de instrução que fosse ao Parlamento, acompanhado de câmaras de TV, prender um deputado, ex-ministro, que nem sequer seria acusado, seria promovido aos Tribunais superiores?

A violação sistemática do princípio do «juiz natural», um princípio sagrado em direito penal, causa as maiores apreensões, e perplexidades a reincidência do mesmo juiz. É o mais mediático juiz português, não pela qualidade da sua investigação, que até pode ser excelente, mas pela notoriedade dos arguidos e facilidade com que acolhe os palpites do Ministério Público. Acresce que este juiz, numa entrevista à SIC e, em clara alusão a um político que investigava, declarou que não tinha amigos ricos, embora beneficiado com um empréstimo do procurador amigo, Orlando Figueira, um dos principais arguidos da Operação Fizz.

No caso de Tancos, o juiz quis ouvir o PM, o que o Conselho de Estado recusou, e, para surpresa, os media referiam que insistia no depoimento presencial do PM, sem que em Belém fosse recebido novo pedido. Terá sido incontido desejo de consideração pessoal que o levou às desmedidas exigências e a discordar da decisão do Conselho de Estado?

Quando um juiz de instrução reiteradamente avisa a comunicação social do que decide, antes de o comunicar aos órgãos de soberania visados, e se permite tornar pública a sua discordância com o Conselho de Estado, não é a sua independência que está em causa, é o abuso da autoridade com que afronta os outros órgãos de soberania, é a insuportável arrogância, indigna de um Estado de direito, a pequenez de quem se julga ungido para todas as afrontas e a ameaça de uma ditadura de Juízes que a Assembleia da República, o Governo e o PR não podem consentir.

Quo Vadis, Justiça portuguesa? – (2) – Emídio Rangel e os sindicatos de magistrados

O falecido jornalista Emídio Rangel, fundador da TSF e ex-diretor-geral da SIC acusou, em 2010, na AR, numa comissão de inquérito sobre o tema da liberdade de expressão e os meios de comunicação social, a ASJP e o SMMP de serem “duas centrais de gestão de informação processual, concretizada através da promiscuidade com os jornalistas”.

O prestigiado jornalista foi alvo de uma ação movida pelos exóticos sindicatos e acabou condenado, em 8 de maio de 2012, a pagar a cada um, além de 50 mil euros, por danos não patrimoniais, 300 dias de multa à taxa diária de 20 euros, o que totalizou 106 mil euros, sendo parte desse valor já pago pelos herdeiros após a sua morte, em 2014.

Num país onde a liberdade de expressão honra a jurisprudência, a pena deixa a sensação de vingança corporativa. Foi a decisão de juízes sobre a queixa de outros juízes.

Emídio Rangel não se conformou e recorreu para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) que, agora, 7 anos depois da sua morte, condena o Estado Português a pagar 31.500 euros às herdeiras a título de danos materiais, e 19.874,23 euros a título de custas e despesas, no caso relacionado com liberdade de imprensa (Ver notícia aqui).

A vitória para a liberdade de imprensa e respeito por um dos jornalistas mais inovadores na informação televisiva, exigem a divulgação da decisão que redimiu a injustiça.

Não sei se é possível obrigar a ASJP e o SMMP a restituírem as importâncias recebidas, para ressarcir o Estado, mas exige-se aos cidadãos que reflitam na legitimidade sindical dos magistrados judiciais e no perigo dos seus sindicatos para a politização da Justiça.

A notícia, apesar de contrariar a jurisprudência portuguesa e de se referir a um dos mais proeminentes jornalistas, passou despercebida entre o ruído mediático para denegrir o governo e a constituição de arguido do ex-ministro Cabrita, passageiro do carro oficial em excesso de velocidade, por homicídio negligente, num acidente.

No dia seguinte à divulgação do acórdão do TEDH (12-1), o presidente da ASJP, no seu artigo quinzenal no Público, criticou os programas do PS e PSD para a Justiça, nas decisões e/ou omissões, mas foi omisso nas desculpas às filhas do ilustre jornalista e na restituição do dinheiro recebido da herança pela ASJP.

Os presidentes dos sindicatos de magistrados, ansiosos por conhecerem os colegas que pertençam à maçonaria ou à Opus Dei e, já agora, porque não ao Opus Gay, podiam informar o País se os juízes que condenaram Emídio Rangel eram sindicalizados.

É bem mais importante para os cidadãos saberem se são sindicalizados os juízes que julgaram as ações propostas pelos seus sindicatos do que se pertencem a associações cívicas ou religiosas, tanto mais que o TEDH considerou que os tribunais portugueses não fundamentaram adequadamente a decisão judicial na qual condenaram Emídio Rangel e que tudo o que se passou não era necessário numa sociedade democrática.

Segundo o TEDH, o tribunal português deu como provado que Emídio Rangel agiu com dolo e proferiu juízos e declarações consideradas ofensivas para as duas organizações judiciárias, sentença confirmada pela Relação de Lisboa, que reduziu para 10 mil euros a indemnização para cada um dos sindicatos, e que o STJ decidiu a favor dos sindicatos, aumentando, de novo, o valor da indemnização.

A sentença do TEDH é uma séria derrota do corporativismo judicial e uma vitória da liberdade de imprensa que se saúda.

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