Arquivo da Categoria: Outros

Mais uma golpada do Montenegro

(Por WHISTLEBLOWER.Pt, in Facebook, 23/03/2026)

Portugal assiste a uma confluência de factos que, lidos em conjunto, desenham o retrato mais preocupante da governação democrática dos últimos anos.

O Primeiro‑Ministro, Luís Montenegro, declarou guerra ao Tribunal de Contas, acusando‑o de ser uma “barreira burocrática” que impede a execução rápida dos investimentos.

No mesmo mês, ficou a saber‑se que o novo Hospital de Todos os Santos, em Lisboa, perdera 100 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) por atrasos que o Governo atribuiu à mesma “burocracia”, mas que os técnicos apontam como incompetência de planeamento.

E, enquanto isso, o Governo concluiu uma “limpeza silenciosa” nas administrações hospitalares, nomeando para as Unidades Locais de Saúde (ULS) dezenas de militantes do PSD e do CDS, muitos sem qualquer currículo de gestão clínica, substituindo gestores técnicos que apresentavam resultados positivos.

Não se trata de uma coincidência de agenda.

É um sistema: a falha de gestão é usada para justificar o ataque ao fiscalizador; o ataque ao fiscalizador abre caminho para a nomeação de “boys” fiéis; e, para os proteger das consequências dos seus erros ou dos favores que venham a praticar, o Governo avança com alterações legislativas que retiram ao Tribunal de Contas o poder de condenar financeiramente os gestores públicos.

O círculo fecha‑se com o povo a pagar duas vezes: a primeira, quando os fundos europeus “grátis” se perdem; a segunda, quando o Estado recorre a linhas de crédito com juros para tapar o buraco, ou quando os contratos, agora sem visto prévio, são entregues a empresas amigas sem concurso.

A ofensiva contra o Tribunal de Contas

No centro do furacão está o juiz‑conselheiro António Martins, vice‑presidente do Tribunal de Contas (TdC). Em declarações reproduzidas por todos os órgãos de comunicação social, Martins foi arrasador: o Governo de Montenegro pretende acabar com a fiscalização prévia – o chamado “visto” que o TdC dá antes de qualquer contrato público de grande vulto – sob o pretexto de acelerar a economia. Na prática, segundo o magistrado, o que está em causa é “beneficiar interesses privados ilegítimos” e esconder a incompetência governativa.

A reação do Primeiro‑Ministro não foi de desmentido, mas de confirmação. Montenegro anunciou oficialmente que vai avançar com a extinção do visto prévio, argumentando que o medo da fiscalização paralisa os gestores públicos.

A mensagem é simples: quem gere dinheiros públicos deve ter “mãos livres”. O que fica por dizer é que, sem o crivo do TdC, contratos lesivos podem ser assinados, o dinheiro pode sair, e só meses ou anos depois – quando o Tribunal já não puder travar nada – se descobrirá o estrago.

O alerta de António Martins não é um desabafo corporativo. É a constatação de que o Governo está a desmontar a última barreira que impede que o erário seja tratado como um balcão de negócios para amigos e financiadores.

O desastre do Hospital de Todos os Santos

A perder‑se 100 milhões de euros do PRR, o novo Hospital de Todos os Santos, em Marvila, tornou‑se o símbolo do que a incompetência política custa ao país.

O projeto, que deveria ser concluído até agosto de 2026 para cumprir os prazos da União Europeia, atrasou‑se por “revisões de projeto” e “exigências de segurança sísmica” que o Governo imputa ao Tribunal de Contas. Mas a Comissão Nacional de Acompanhamento, os técnicos e até o próprio Tribunal de Contas, nas entrelinhas, apontam o dedo a uma falha de planeamento que começou muito antes de qualquer visto judicial.

Os números são frios: Portugal já devolveu 23 milhões de euros que Bruxelas adiantara; os restantes 77 milhões simplesmente evaporaram‑se das contas da saúde. O Estado, que não conseguiu gerir um cronograma europeu, terá agora de encontrar dinheiro no Orçamento – isto é, nos impostos dos cidadãos – para não deixar a obra a meio. O custo inicial do hospital, à volta de 330 milhões, já disparou para quase 800 milhões. Sem os fundos europeus, o esforço financeiro recairá inteiramente sobre os contribuintes.

A ironia é cruel: o Governo queixa‑se da “burocracia” que o impede de gastar, mas foi a sua incapacidade de executar dentro do prazo que fez o dinheiro fugir. E, em vez de assumir a responsabilidade, decidiu atacar o regulador – como se, ao destruir o espelho, a fealdade desaparecesse.

O assalto político às administrações hospitalares

Enquanto o debate fervia, o Governo concluía em silêncio uma das maiores operações de ocupação partidária do Serviço Nacional de Saúde. Das 19 substituições efetuadas nas Unidades Locais de Saúde (ULS), 14 recaíram sobre figuras com ligações diretas ao PSD e ao CDS. O caso mais gritante é o de José Luís Gaspar, ex‑presidente da Câmara de Amarante pelo PSD, nomeado para liderar a ULS do Tâmega e Sousa, com um orçamento superior a 400 milhões de euros. Gaspar é autarca de carreira, não gestor hospitalar. A sua experiência em construção pública – que, durante os seus mandatos, se traduziu em contratos com grandes empreiteiras da região – tornou‑o agora o homem que, na saúde, vai gerir a “urgência” das obras.

Na ULS da Guarda, a escolha recaiu sobre Rita Figueiredo, jurista e militante do PSD, sem qualquer formação médica ou de gestão clínica. Na ULS da Lezíria, Pedro Marques, ex‑vereador do PSD em Abrantes. Em quase todos os casos, foram substituídos gestores técnicos que, segundo as associações profissionais, vinham mantendo resultados aceitáveis com os parcos recursos disponíveis.

A Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) e a Ordem dos Médicos não se calaram. Xavier Barreto, presidente da APAH, falou em “grande assimetria” entre a complexidade dos cargos e a inexperiência dos nomeados. E a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, veio admitir que vários convites a técnicos de carreira foram recusados – porque, explicou, os profissionais de gestão hospitalar não querem assumir a responsabilidade sem as garantias de autonomia e sem o amparo político necessário. A solução do Governo foi, então, recorrer aos “boys” do partido.

O ciclo da impunidade: fim do visto prévio, fim da responsabilidade financeira

Para que esta operação de ocupação do SNS não produza consequências pessoais para os nomeados, o Governo prepara duas alterações legislativas que, em conjunto, formam um escudo de impunidade.

A primeira é o fim do visto prévio do Tribunal de Contas. Sem ele, os novos administradores podem assinar contratos de centenas de milhões – por ajuste direto, alegando “urgência” – sem que ninguém, antes do dinheiro sair, avalie se as cláusulas são razoáveis, se o preço é justo ou se o concorrente escolhido tem as competências exigidas.

A segunda é a eliminação da responsabilidade financeira dos gestores públicos. Atualmente, o Tribunal de Contas pode condenar um gestor que cause prejuízo ao Estado a pagar do seu próprio bolso as quantias desviadas ou mal aplicadas. O Governo quer acabar com isso.

Se um dos 14 administradores partidários entregar uma obra a uma empresa amiga por um preço inflacionado, se perder fundos europeus por incompetência, ou se assinar um contrato ruinoso sem concurso, não terá de responder com o seu património.

O contribuinte, sozinho, suportará o prejuízo.

O ciclo está completo: nomeiam‑se os fiéis, retira‑se o controlo prévio e, por fim, blindam‑se os gestores contra qualquer consequência. É o “triângulo da incompetência ética” em pleno funcionamento.

O custo para o povo: a dupla fatura

O que tudo isto significa para quem espera por uma cirurgia, para quem paga impostos e para quem confiava que o SNS é património público e não quintal partidário?

Primeiro, a perda dos 100 milhões do PRR é dinheiro que não será investido em equipamentos, médicos ou camas. O hospital de Marvila, essencial para uma zona em crescimento, ficará por concluir ou será concluído com dinheiro do Orçamento – que podia ter sido aplicado em reduzir listas de espera.

Segundo, os ajustes diretos que agora se multiplicarão sem visto prévio tendem a ser mais caros e menos fiscalizados. Empresas com ligações políticas – Mota‑Engil, Teixeira Duarte, Casais e outras – são as que tradicionalmente beneficiam destas “urgências”.

O dinheiro que sai dos cofres do Estado sem concurso público é dinheiro que podia pagar salários dignos aos enfermeiros ou reduzir a taxa de esforço das famílias.

Terceiro, a degradação da gestão pública. Quando se coloca um autarca a gerir um hospital, o foco deixa de ser a qualidade clínica para passar a ser a gestão de obras, a criação de “factos políticos” e a proteção do Governo. As listas de espera crescem, os profissionais desmotivam, e o cidadão é remetido para um sistema que progressivamente se torna um apêndice da máquina partidária.

Conclusão: zelar pelo povo ou zelar pelo partido?

A pergunta que percorre estas manchetes de março de 2026 é simples: para que serve um Primeiro‑Ministro?

Luís Montenegro foi eleito, entre outras promessas, para defender o interesse nacional, garantir transparência e fazer funcionar o Estado.

O que os factos mostram é o oposto: um Governo que, perante o seu próprio falhanço na gestão de fundos europeus, prefere destruir os mecanismos que o poderiam fiscalizar; que ocupa os cargos do SNS com militantes em vez de técnicos; que se prepara para deixar os gestores públicos sem responsabilidade pessoal.

O “benefício de interesses privados ilegítimos” denunciado pelo vice‑presidente do Tribunal de Contas não é uma suspeita vaga. É a descrição do que este modelo permite: sem visto prévio, sem responsabilidade financeira, e com “boys” do partido a gerirem orçamentos de centenas de milhões, a porta está escancarada para que o dinheiro público sirva quem financia campanhas, quem recebe favores e quem se mantém no poder.

O povo português, entretanto, paga a conta – com impostos, com listas de espera, com hospitais que não se acabam e com a certeza de que a “bazuca” europeia, em vez de reconstruir o país, serviu para alimentar um ciclo de impunidade.

Zelar pelos interesses do povo seria, no mínimo, proteger os fundos europeus, escolher gestores pela competência e defender os órgãos de fiscalização.

O que estamos a ver é o contrário. É a incompetência ética elevada a método de governação.

Gosta da Estátua de Sal? Click aqui.

Ele entregou à filha de 10 anos uma tesoura e 7 mil páginas marcadas como TOP SECRET

(In Estudos Históricos, in Facebook, 21/03/2026. Revisão da Estátua)

Ele entregou à filha de 10 anos uma tesoura e 7 mil páginas marcadas como TOP SECRET. Depois disse: “Isso, provavelmente, vai colocar-me na prisão.”

Outubro de 1969. Daniel Ellsberg estava num escritório emprestado, depois da meia-noite, passando documentos confidenciais numa fotocopiadora, página por página. Cada folha era um crime federal. Cada cópia podia significar, para ele, a prisão durante toda a vida.

Ele não era um radical. Nem imprudente. Era um ex-fuzileiro naval, doutorado por Harvard, analista de alto nível do Pentágono. Tinha acesso aos maiores segredos do país.

E acabara de ler 7 mil páginas que provavam que seu próprio governo mentia há 25 anos. Os documentos ficaram conhecidos como Pentagon Papers — um acervo histórico confidencial da participação dos Estados Unidos na Guerra do Vietname, encomendado pelo secretário de Defesa Robert McNamara.

O que os documentos revelavam era devastador:

Quatro presidentes — Truman, Eisenhower, Kennedy e Johnson — sabiam que a guerra era impossível de vencer. E ainda assim enviaram jovens para morrer. Diziam ao público que a vitória estava próxima, enquanto, em privado, admitiam que nunca viria.  Em 1969, mais de 40 mil americanos já tinham morrido.

Ellsberg tinha uma escolha: proteger a sua carreira, a sua liberdade, a sua família… ou expor a verdade.Ele escolheu a verdade.

Mas copiar 7 mil páginas sozinho, durante a noite, era lento e angustiante. Qualquer carro a passar poderia ser o fim. Então ele tomou uma decisão extraordinária: Chamou seus filhos para ajudar. Robert, 13 anos. Mary, 10. Enquanto o filho operava a fotocopiadora, Mary sentava-se no chão com uma tesoura, cortando cuidadosamente os carimbos de TOP SECRET de cada página.

Anos depois, ele explicaria: Esperava vir a ser preso em breve. Queria que os seus filhos vissem que ele fazia algo necessário — com calma, consciência e propósito. Queria que entendessem que, às vezes, a consciência exige sacrifício.

Durante dois anos, ele tentou os caminhos “oficiais”. Procurou senadores, congressistas. Todos recusaram. Então, em 1971, entregou os documentos ao The New York Times. Quando começaram a ser publicados, o governo reagiu com fúria. Pela primeira vez na história dos EUA, tentou impedir judicialmente um jornal de publicar informações. O bloqueio foi concedido.

Ellsberg respondeu entregando os documentos ao The Washington Post, e depois a outros jornais. A verdade espalhou-se mais depressa do que podia ser censurada.

O então presidente Richard Nixon não queria apenas conter o vazamento.

Queria destruir Ellsberg. Criou uma unidade secreta chamada “Plumbers”, que invadiu o consultório do psiquiatra de Ellsberg em busca de algo que pudesse desacreditá-lo. Não encontraram nada. Mas cruzaram uma linha.

Ellsberg foi acusado de espionagem, roubo e conspiração. Enfrentava até 115 anos de prisão. O julgamento começou em 1973.

Mas, aos poucos, os abusos do próprio governo vieram à tona: invasões ilegais, manipulação, tentativa de suborno do juiz. O caso desmoronou.Em 11 de maio de 1973, todas as acusações foram anuladas por má conduta governamental. Ellsberg saiu livre. O impacto foi gigantesco.

Os documentos confirmaram o que muitos suspeitavam: o governo mentiu sistematicamente sobre a guerra. A confiança pública foi abalada. A pressão aumentou.

O rumo do conflito começou a mudar. E houve uma consequência inesperada. A mesma equipe que invadiu o consultório de Ellsberg esteve envolvida depois no escândalo de Watergate — que acabaria derrubando Nixon.

Ellsberg não apenas expôs mentiras sobre a guerra. Ajudou, indiretamente, a revelar a corrupção no coração do poder. Ele viveu até 2023, até aos 92 anos, como ativista contra a guerra e defensor de denunciantes.

Nunca se arrependeu. E aquelas crianças que o ajudaram? Cresceram entendendo algo raro: Que ser cidadão, às vezes, exige coragem. Que fazer o certo nem sempre é fazer aquilo que é mais seguro. Que o pai colocou a consciência acima do conforto — e elas viram isso de perto.

Os Pentagon Papers não acabaram imediatamente com a guerra. Mas mudaram para sempre a forma como as pessoas veem o poder.

Porque, por vezes, o ato mais patriótico não é obedecer às ordens. É dizer a verdade — mesmo quando o próprio governo chama a isso traição.

Gosta da Estátua de Sal? Click aqui.

Nos 50 anos da CRP (8): Pela imparcialidade partidária da justiça constitucional

(Por Vital Moreira, in Blog Causa Nostra, 20/03/2026)

Vital Moreira

1. Não sem surpresa, o conhecido militante e ex-dirigente do PSD, Paulo Mota Pinto, que também foi juiz constitucional, veio apoiar, em declarações ao Observador (certamente não por acaso…), a proposta da direção do seu partido, de entregar ao Chega uma das três vagas de juiz do Tribunal Constitucional que decorre do fim do mandato de um juiz a seu tempo indicado pelo PS, enquanto preserva para si o preenchimento das duas outras vagas, que resultam do fim de mandato de juízes por si indicados.

Sucede, porém, que — como mostrei anteriormente (AQUI) — essa proposta viola manifestamente o acordo fundador do TC entre o PS e o PSD sobre a repartição dos lugares entre ambos, com poder de veto recíproco sobre os candidatos indicados por cada um deles, o qual, além de confiar a ambos, em pé de igualdade, a responsabilidade pela garantia da Lei Fundamental — como principais forças políticas que a fizeram e reformaram —, visou, acima de tudo, impedir o controlo político do TC e da justiça constitucional pelo partido governante em cada momento, no pressuposto de que nenhum dos dois partidos viria a alcançar uma maioria de 2/3 sozinho ou no conjunto do seu campo político.

2. Ora, além de fazer entrar no órgão que é o guardião da Constituição um partido assumidamente hostil à Lei Fundamental e ao regime democrático nela fundado — o que, já de si, merece rejeição, por contraditório com a própria missão do TC  —, a referida proposta do PSD afronta deliberadamente a principal razão de ser do acordo, pois, ao acabar com a paridade política entre a esquerda e a direita constitucional no TC, dá, à partida, o controlo político do Tribunal e da justiça constitucional ao partido de Governo em funções, em conjunto com outros partidos da sua área política, que naturalmente tem privilegiado na sua governação.

Mais ainda do que a entrada do Chega no TC — que o PSD podia obter mediante a transferência de uma das suas duas vagas em aberto, em vez de lhe oferecer a vaga do PS —, o que torna inaceitável a solução proposta é o descarado abandono do equilíbrio político e da imparcialidade partidária desde sempre observados na composição daquele, entregando o Tribunal à maioria partidária atualmente governante (mesmo que venha a deixar de sê-lo), que ficará com 6 dos 10 juízes designados pela AR, com os deletérios efeitos inerentes ao controlo governamental da justiça constitucional.

3. A concretizar-se a aprovação da referida proposta, mercê da conjuntural maioria de 2/3 da direita parlamentar (que provavelmente vai desaparecer nas próximas eleições), o TC vai passar a infringir flagrantemente, durante pelo menos os próximos nove anos, o princípio da imparcialidade partidária que justificou a solução constitucional quanto à sua composição em 1982, na 1ª revisão constitucional (acordada entre o PSD e o PS), afastando outras soluções que a não asseguravam (nomeadamente a designação de juízes por outros órgãos políticos). 

Este profundo golpe do PSD na garantia da Constituição, que é filho do mais grosseiro oportunismo político — com a agravante de ser malevolamente perpetrado justamente no 50º aniversário da CRP —, não pode deixar de ser condenado por todos os que prezam o respeito pela CRP de 1976, como expressão política que é da Revolução do 25 de Abril de 1974 e como fundamento do regime democrático então nascido, sem precedente na nossa história política e constitucional.

4.  O ataque à imparcialidade da justiça constitucional pode ser ainda mais grave do que parece, pois, levando à letra a afirmação de que «o PS não tem um lugar cativo no TC», ela significa que a direita parlamentar pode estar a pensar em apropriar-se também das próximas vagas de juízes indicados pelo PS. Ora, depois deste, basta o confisco de  mais um juiz da quota socialista para que a coligação de direita possa também escolher livremente os três juízes cooptados, quando vagarem, transformando o TC num comissariado pseudojudicial do Governo e da maioria que o apoia. 

Se é esse o projeto inconfesso cuja execução agora se inicia, é bom alertar o PR para começar a pensar em convocar novas eleições para pôr fim a esta conspiração contra a independência da justiça constitucional e contra a integridade e efetividade da ordem constitucional da CRP de 1976.

Adenda

Um leitor pergunta: «como é que se chegou aqui?». A resposta simples é que ninguém poderia imaginar, em 1982, que alguma vez houvesse maioria de 2/3 de um dos lados da AR e que um dos partidos no acordo fundacional do TC o traísse à primeira, achando-se no Governo com tal improvável apoio. Penso que todas as constituições “compromissórias”, como a CRP, dependem da boa-fé política e da responsabilidade institucional dos protagonistas do “pacto constitucional” fundacional. Infelizmente, o PSD de Montenegro está oportunisticamente apostado em desvincular-se unilateralmente desse pacto da Assembleia Constituinte de 1976 e da revisão constitucional de 1982.

Adenda 2

Invocando um texto publicado no Observador, um leitor defende que «a composição do TC deveria corresponder à correlação de forças políticas na AR». Mas a tese da folha sectária que refere é rotundamente falsa. A lógica da solução constitucional foi justamente a contrária, ou seja, a de que a composição do TC não deve corresponder à maioria parlamentar de cada momento e que qualquer Governo, fosse do PS ou do PSD, não deveria ter uma maioria no Tribunal Constitucional. E essa lógica nunca foi posta em causa, apesar da enorme variação da configuração parlamentar ao longo do tempo, incluindo grandes diferenças de representação entre o PS e o PSD (por exemplo, em 1985 e em 2005) e a existência de representação parlamentar significativa de outros partidos, como o PCP em 1983, o PRD em 1985 e o Bloco em 2015. O que vai suceder agora, pela primeira vez, é que o Governo em funções vai dispor de uma maioria de juízes no TC, violando flagrantemente a lógica que até agora prevaleceu e pondo em causa a imparcialidade da justiça constitucional.

Adenda 3

Um leitor considera «o cúmulo da hipocrisia política ver Montenegro a dizer que quer continuar a  negociar medidas do Governo à esquerda e à direita e depois roubar uma vaga de juiz de TC ao PS para a entregar ao Chega». Assim é! O acordo com o Chega sobre o TC sela a aliança privilegiada que já era evidente do PSD com esse partido, não deixando margem para qualquer equívoco sobre uma pretensa equidistância. Sob clara pressão de Passos Coelho, Montenegro optou por oficializar publicamente a aliança de direita e ostracizar o PS (o qual tem de tirar as devidas ilações).  

Adenda 4

Uma leitora pergunta se «todos os deputados do PSD venderam a alma ao diabo e vão votar o acordo com o Chega, à custa do PS». Boa pergunta! O voto é secreto, pelo que não pode haver disciplina de voto; e já houve casos de rejeição de candidatos propostos à eleição. Se o acordo com o Chega passar, temos de concluir que o PSD mudou definitivamente de natureza política, passando a assumir-se como direita pura e dura. 

Fonte aqui

Gosta da Estátua de Sal? Click aqui.