(Por WHISTLEBLOWER.Pt, in Facebook, 23/03/2026)

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Portugal assiste a uma confluência de factos que, lidos em conjunto, desenham o retrato mais preocupante da governação democrática dos últimos anos.

O Primeiro‑Ministro, Luís Montenegro, declarou guerra ao Tribunal de Contas, acusando‑o de ser uma “barreira burocrática” que impede a execução rápida dos investimentos.

No mesmo mês, ficou a saber‑se que o novo Hospital de Todos os Santos, em Lisboa, perdera 100 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) por atrasos que o Governo atribuiu à mesma “burocracia”, mas que os técnicos apontam como incompetência de planeamento.

E, enquanto isso, o Governo concluiu uma “limpeza silenciosa” nas administrações hospitalares, nomeando para as Unidades Locais de Saúde (ULS) dezenas de militantes do PSD e do CDS, muitos sem qualquer currículo de gestão clínica, substituindo gestores técnicos que apresentavam resultados positivos.

Não se trata de uma coincidência de agenda.

É um sistema: a falha de gestão é usada para justificar o ataque ao fiscalizador; o ataque ao fiscalizador abre caminho para a nomeação de “boys” fiéis; e, para os proteger das consequências dos seus erros ou dos favores que venham a praticar, o Governo avança com alterações legislativas que retiram ao Tribunal de Contas o poder de condenar financeiramente os gestores públicos.

O círculo fecha‑se com o povo a pagar duas vezes: a primeira, quando os fundos europeus “grátis” se perdem; a segunda, quando o Estado recorre a linhas de crédito com juros para tapar o buraco, ou quando os contratos, agora sem visto prévio, são entregues a empresas amigas sem concurso.

A ofensiva contra o Tribunal de Contas

No centro do furacão está o juiz‑conselheiro António Martins, vice‑presidente do Tribunal de Contas (TdC). Em declarações reproduzidas por todos os órgãos de comunicação social, Martins foi arrasador: o Governo de Montenegro pretende acabar com a fiscalização prévia – o chamado “visto” que o TdC dá antes de qualquer contrato público de grande vulto – sob o pretexto de acelerar a economia. Na prática, segundo o magistrado, o que está em causa é “beneficiar interesses privados ilegítimos” e esconder a incompetência governativa.

A reação do Primeiro‑Ministro não foi de desmentido, mas de confirmação. Montenegro anunciou oficialmente que vai avançar com a extinção do visto prévio, argumentando que o medo da fiscalização paralisa os gestores públicos.

A mensagem é simples: quem gere dinheiros públicos deve ter “mãos livres”. O que fica por dizer é que, sem o crivo do TdC, contratos lesivos podem ser assinados, o dinheiro pode sair, e só meses ou anos depois – quando o Tribunal já não puder travar nada – se descobrirá o estrago.

O alerta de António Martins não é um desabafo corporativo. É a constatação de que o Governo está a desmontar a última barreira que impede que o erário seja tratado como um balcão de negócios para amigos e financiadores.

O desastre do Hospital de Todos os Santos

A perder‑se 100 milhões de euros do PRR, o novo Hospital de Todos os Santos, em Marvila, tornou‑se o símbolo do que a incompetência política custa ao país.

O projeto, que deveria ser concluído até agosto de 2026 para cumprir os prazos da União Europeia, atrasou‑se por “revisões de projeto” e “exigências de segurança sísmica” que o Governo imputa ao Tribunal de Contas. Mas a Comissão Nacional de Acompanhamento, os técnicos e até o próprio Tribunal de Contas, nas entrelinhas, apontam o dedo a uma falha de planeamento que começou muito antes de qualquer visto judicial.

Os números são frios: Portugal já devolveu 23 milhões de euros que Bruxelas adiantara; os restantes 77 milhões simplesmente evaporaram‑se das contas da saúde. O Estado, que não conseguiu gerir um cronograma europeu, terá agora de encontrar dinheiro no Orçamento – isto é, nos impostos dos cidadãos – para não deixar a obra a meio. O custo inicial do hospital, à volta de 330 milhões, já disparou para quase 800 milhões. Sem os fundos europeus, o esforço financeiro recairá inteiramente sobre os contribuintes.

A ironia é cruel: o Governo queixa‑se da “burocracia” que o impede de gastar, mas foi a sua incapacidade de executar dentro do prazo que fez o dinheiro fugir. E, em vez de assumir a responsabilidade, decidiu atacar o regulador – como se, ao destruir o espelho, a fealdade desaparecesse.

O assalto político às administrações hospitalares

Enquanto o debate fervia, o Governo concluía em silêncio uma das maiores operações de ocupação partidária do Serviço Nacional de Saúde. Das 19 substituições efetuadas nas Unidades Locais de Saúde (ULS), 14 recaíram sobre figuras com ligações diretas ao PSD e ao CDS. O caso mais gritante é o de José Luís Gaspar, ex‑presidente da Câmara de Amarante pelo PSD, nomeado para liderar a ULS do Tâmega e Sousa, com um orçamento superior a 400 milhões de euros. Gaspar é autarca de carreira, não gestor hospitalar. A sua experiência em construção pública – que, durante os seus mandatos, se traduziu em contratos com grandes empreiteiras da região – tornou‑o agora o homem que, na saúde, vai gerir a “urgência” das obras.

Na ULS da Guarda, a escolha recaiu sobre Rita Figueiredo, jurista e militante do PSD, sem qualquer formação médica ou de gestão clínica. Na ULS da Lezíria, Pedro Marques, ex‑vereador do PSD em Abrantes. Em quase todos os casos, foram substituídos gestores técnicos que, segundo as associações profissionais, vinham mantendo resultados aceitáveis com os parcos recursos disponíveis.

A Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) e a Ordem dos Médicos não se calaram. Xavier Barreto, presidente da APAH, falou em “grande assimetria” entre a complexidade dos cargos e a inexperiência dos nomeados. E a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, veio admitir que vários convites a técnicos de carreira foram recusados – porque, explicou, os profissionais de gestão hospitalar não querem assumir a responsabilidade sem as garantias de autonomia e sem o amparo político necessário. A solução do Governo foi, então, recorrer aos “boys” do partido.

O ciclo da impunidade: fim do visto prévio, fim da responsabilidade financeira

Para que esta operação de ocupação do SNS não produza consequências pessoais para os nomeados, o Governo prepara duas alterações legislativas que, em conjunto, formam um escudo de impunidade.

A primeira é o fim do visto prévio do Tribunal de Contas. Sem ele, os novos administradores podem assinar contratos de centenas de milhões – por ajuste direto, alegando “urgência” – sem que ninguém, antes do dinheiro sair, avalie se as cláusulas são razoáveis, se o preço é justo ou se o concorrente escolhido tem as competências exigidas.

A segunda é a eliminação da responsabilidade financeira dos gestores públicos. Atualmente, o Tribunal de Contas pode condenar um gestor que cause prejuízo ao Estado a pagar do seu próprio bolso as quantias desviadas ou mal aplicadas. O Governo quer acabar com isso.

Se um dos 14 administradores partidários entregar uma obra a uma empresa amiga por um preço inflacionado, se perder fundos europeus por incompetência, ou se assinar um contrato ruinoso sem concurso, não terá de responder com o seu património.

O contribuinte, sozinho, suportará o prejuízo.

O ciclo está completo: nomeiam‑se os fiéis, retira‑se o controlo prévio e, por fim, blindam‑se os gestores contra qualquer consequência. É o “triângulo da incompetência ética” em pleno funcionamento.

O custo para o povo: a dupla fatura

O que tudo isto significa para quem espera por uma cirurgia, para quem paga impostos e para quem confiava que o SNS é património público e não quintal partidário?

Primeiro, a perda dos 100 milhões do PRR é dinheiro que não será investido em equipamentos, médicos ou camas. O hospital de Marvila, essencial para uma zona em crescimento, ficará por concluir ou será concluído com dinheiro do Orçamento – que podia ter sido aplicado em reduzir listas de espera.

Segundo, os ajustes diretos que agora se multiplicarão sem visto prévio tendem a ser mais caros e menos fiscalizados. Empresas com ligações políticas – Mota‑Engil, Teixeira Duarte, Casais e outras – são as que tradicionalmente beneficiam destas “urgências”.

O dinheiro que sai dos cofres do Estado sem concurso público é dinheiro que podia pagar salários dignos aos enfermeiros ou reduzir a taxa de esforço das famílias.

Terceiro, a degradação da gestão pública. Quando se coloca um autarca a gerir um hospital, o foco deixa de ser a qualidade clínica para passar a ser a gestão de obras, a criação de “factos políticos” e a proteção do Governo. As listas de espera crescem, os profissionais desmotivam, e o cidadão é remetido para um sistema que progressivamente se torna um apêndice da máquina partidária.

Conclusão: zelar pelo povo ou zelar pelo partido?

A pergunta que percorre estas manchetes de março de 2026 é simples: para que serve um Primeiro‑Ministro?

Luís Montenegro foi eleito, entre outras promessas, para defender o interesse nacional, garantir transparência e fazer funcionar o Estado.

O que os factos mostram é o oposto: um Governo que, perante o seu próprio falhanço na gestão de fundos europeus, prefere destruir os mecanismos que o poderiam fiscalizar; que ocupa os cargos do SNS com militantes em vez de técnicos; que se prepara para deixar os gestores públicos sem responsabilidade pessoal.

O “benefício de interesses privados ilegítimos” denunciado pelo vice‑presidente do Tribunal de Contas não é uma suspeita vaga. É a descrição do que este modelo permite: sem visto prévio, sem responsabilidade financeira, e com “boys” do partido a gerirem orçamentos de centenas de milhões, a porta está escancarada para que o dinheiro público sirva quem financia campanhas, quem recebe favores e quem se mantém no poder.

O povo português, entretanto, paga a conta – com impostos, com listas de espera, com hospitais que não se acabam e com a certeza de que a “bazuca” europeia, em vez de reconstruir o país, serviu para alimentar um ciclo de impunidade.

Zelar pelos interesses do povo seria, no mínimo, proteger os fundos europeus, escolher gestores pela competência e defender os órgãos de fiscalização.

O que estamos a ver é o contrário. É a incompetência ética elevada a método de governação.

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