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Contra a memória curta: Gouveia e Melo e o naufrágio da Democracia

(António Garcia Pereira, in NoticiasOnline, 05/06/2025)

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Crise em Portugal

Vive-se hoje, em Portugal, uma situação de impasse político e de grave crise económica e social, que ameaça explodir a qualquer momento. Segundo um recente relatório do Instituto Nacional de Estatística (INE), existem dois milhões e cem mil pessoas em risco de pobreza e exclusão social, mesmo após as chamadas transferências sociais. Ou seja, mesmo depois de receberem subsídios como os de doença ou dedesemprego, o Rendimento Social de Inserção ou o Complemento Solidário para Idosos. Sem essas prestações sociais, o número de concidadãos nessa situação de risco de pobreza ou exclusão duplicaria.

Ainda segundo o INE, um quarto destas pessoas tem trabalho, mas os seus salários são de tal forma miseráveis que não conseguem escapar à pobreza; e mais de 50% dos jovens têm contratos precários. Por outro lado, segundo o Eurostat, enquanto o custo médio da mão-de-obra por hora(incluindo salários, contribuições patronais para a Segurança Social, apólices de seguros e outros encargos) na zona euro, em 2024, foi de 37,30€, em Portugal não ultrapassou os 18,20€, ou seja, apenas 48,8% daquele valor.

A Saúde é o desastre que se conhece, com cerca de um milhão e seiscentos mil portugueses sem médico de família e inúmeras urgências hospitalares sistematicamente encerradas.

A crise da Habitação não cessa de se agravar, com rendas cada vez mais incomportáveis e despejos contínuos e crescentes, alguns dos quais já executados pelos senhorios através do recurso a milícias privadas.

Austeridade à vista

Sob o pretexto da guerra na Ucrânia e ao mesmo tempo que se calam quanto ao genocídio praticado pelo governo de Israel na Palestina, tanto o Governo português como os demais governos europeus preparam-se, servilmente, para aumentar as despesas militares. Começa, igualmente, afalar-se abertamente no regresso do défice, com tudo o que isso representa em termos de política de austeridade – algo que Povo Português conhece bem, sobretudo desde os tempos da tróica. Ou seja, cortes nos já magros salários, pensões e direitos sociais, bem como facilitação e embaratecimento da contratação precária e dos despedimentos – tudo isto num contínuo anunciar de medidas em que as de um dia são ainda piores do que as da véspera. Não por acaso, o antigo ministro de Passos Coelho e actual economista chefe da OCDE, Álvaro Santos Pereira, veio mesmo dizer aquilo que os grandes patrões sempre pretenderam, ou seja, que, para combater o défice – reconhecido, assim, expressamente – será preciso rever a Constituição e acabar com a proibição dos despedimentos sem justa causa.

A ameaça autoritária em construção

Ora numa situação como esta, de crise grave e de relativo impasse político, a solução encontrada pelas grandes corporações – desde logo a banca e as grandes empresas multinacionais – é a de pôr o PSD, com a cumplicidade de um PS dito responsável e colaborante, a aplicar o programa do partido fascista Chega: defesa intransigente dos interesses da banca e das grandes empresas,privatização de tudo o que ainda puder ser privatizado(não apenas na economia, mas também na saúde e na educação), cortes nos direitos sociais, combate a tudo o que cheire a cultura e desenvolvimento do espírito crítico e reforço da repressão (legal, institucional e policial) sobre quem proteste ou pense de forma diferente.

Neste quadro, e dentro da velha e conhecida táctica de procurar “colocar todos os ovos no mesmo cesto”, é muito importante, para as forças mais retrógradas da sociedade portuguesa, fazerem eleger um Presidente da República que, sob a capa de uma pretensa independência, de um pretenso rigor e de uma suposta eficácia, garanta luz verde ao regresso em força das políticas de austeridade e da repressão — e que, simultaneamente, reforce os seuspoderes, atropelando tudo e todos, inclusive a própria Constituição que jurou respeitar e fazer respeitar.

O candidato do sistema e o que se esconde por detrás da máscara

Ora, este é o papel que assenta, que nem uma luva, nalaboriosamente construída, e mediaticamente amplificada, figura de Gouveia e Melo. Na verdade, este não passa de um produto encomendado pela classe dominante a uma Comunicação Social que, desde há anos, se gaba de criar e vender presidentes como quem vende sabonetes,produzindo e amplificando tudo o que possa favorecer aimagem messiânica do “Salvador da Pátria” e escondendo tudo o que, do seu passado e do seu presente, possa contribuir para pôr a claro o seu verdadeiro carácter, bem como as suas reais ideias e ambições.

Tal já vem sendo denunciado – é certo que por muito poucos –, mas quem quiser analisar mais detalhadamente alguns desses aspectos pode fazê-lo facilmente, consultando, por exemplo, tanto um artigo que escrevi em 2024 – Gouveia e Melo: o “Messias” da Marinha ou o naufrágio da Democracia? – como um artigo de Jorge Silva Paulo, publicado em Novembro de 2021 – Não Aprenderam Nada: Gouveia e Melo, outro Menino-de-Oiro.

E, seguramente, um dia se saberá quais as razões que terão levado grande parte da Comunicação Social, dos jornalistas e dos comentadores do pensamento dominante a incensar continuamente Gouveia e Melo, silenciando factos e circunstâncias como os seguintes (e que desafio os seus habituais defensores oficiosos a, com provas, virem desmentir):

− O modo como, por meio de sinistras operações de homicídio de carácter, afastou e “liquidou”, um a um,todos os seus potenciais concorrentes ao cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).

− A forma prepotente e ultra-autoritária com que sempre exerceu todos os cargos por onde passou – dos submarinos ao CEMA – instaurando um clima de medo, atacando, destituindo e demitindo quem dele discordasse ou simplesmente quisesse cumprir a lei.

− O modo e os verdadeiros motivos por que foram, por sua iniciativa, demitidos responsáveis da Marinha,designadamente no Algarve, ou a razão por que temmovido processos judiciais, inclusive criminais, com custas pagas pela Marinha, contra os seus críticos.

− A verdadeira máquina de propaganda e de autoelogio que montou na Armada: desde a criação de um gabinete de comunicação – que monitoriza toda a Comunicação Social e as redes sociais para fazer clipping de tudo o que diga respeito à Marinha e, sobretudo, a si próprio – até ao cultivo de relações privilegiadas com certos jornalistas, sempre prontos a publicitar as suas posições sob a tão anónima quanto desresponsabilizante fórmula das “fontes próximas da Marinha”.

− A publicação – que ninguém quis investigar nemdebater a sério – no último número da Revista da Armada sob a sua direcção, de um póster de página inteira que o retrata de braço dado com El-Rei D. João II, como se de um autêntico herói nacional se tratasse.

− A realização de operações navais, como a da passagem das linhas do Equador e do Círculo Polar pelo submarino Arpão, com Gouveia e Melo a bordo, sem qualquer justificação ou utilidade militar, implicandoelevadíssimos custos e servindo apenas para finspropagandísticos em seu proveito.

− A “doutrina” – a qual, de acordo com Gouveia e Melo e alguns dos seus apoiantes, porque modelando condutas, prevaleceria sobre a própria Constituição – do chamado “duplo uso” dos meios da Marinha, com a qual tem procurado justificar concepções e práticas absolutamente ilegais e inconstitucionais, como a colocação desses meios a praticar, sozinhos, actos da competência exclusiva das autoridades judiciárias ou dos órgãos de polícia criminal (tais como detenções ou apreensões de droga ou de pesca ilegal). E alguém se preocupou em saber se o Ministério Público – sempre célere em instaurar processos-crime ou averiguações preventivas – adoptou semelhante conduta perante estas actuações de Gouveia e Melo, em especial no Algarve?

− A forma abusiva – por vezes até ridícula, mas amplamente propagandeada – com que tentou retomar o protagonismo público após o período da vacinação, por meio de entrevistas televisivas encomendadas, procurando escamotear o papel desempenhado por forças policiais especializadas, como a Polícia Judiciária, para se vangloriar de uma alegada “inovadora estratégia” no combate ao narcotráfico no Algarve, chegando mesmo a afirmar ser bem mais eficaz do que as autoridades espanholas.

− Do ponto de vista da Ética, que ele tantas vezes invoca, o ensurdecedor silêncio que Sua Excelência manteve perante a forma miserável como o anterior CEMA, Almirante Mendes Calado, foi afastado do cargo antes de tempo por António Costa, para permitir a ascensão de Gouveia e Melo ao mesmo cargo – situação que gerou uma mais do que justificada onda de indignação e de solidariedade praticamente por toda a Marinha, com a única e significativa excepção do próprio Gouveia e Melo.

Tudo isto revela bem o carácter e o pensamento de Gouveia e Melo, em múltiplos campos e aspectos que, em alguns casos desde há muitos anos, embora conhecidos,praticamente ninguém questiona – nem a Comunicação Social, nem os outros candidatos ou putativos candidatos presidenciais.

Mas práticas e concepções anticonstitucionais sobre o papel das Forças Armadas num Estado que se proclama de Direito democrático, e também sobre a natureza e a missão da Autoridade Marítima Nacional e da Polícia Marítima; vaidade extrema e total narcisismo; perseguição implacável a quem dele discorde ou critique; ausência de camaradagem e de solidariedade; malversação da verdade dos factos para construir as narrativas convenientes; e contínua auto-promoção pessoal, inclusive à custa do erário público, tudo isto já deveria ser mais do que suficiente para, ao contrário do que por aí se diz, sabermos ao que vem Gouveia e Melo.

Acresce que, após a apresentação da sua candidatura, vem agora ao de cima (ainda que disfarçado ou “modernizado”) o bafiento e salazarento discurso dos “Salvadores da Pátria”. Mesmo que, a conselho dos seus assessores, tente agora dizer o contrário, esse discurso ésignificativamente próximo do de Ventura e do partido Chega: o descrédito dos partidos políticos e do parlamentarismo, a suposta necessidade de “regenerar” a Nação e, sobretudo, a ideia de que o país só pode ser salvo por um Messias independente, supostamente impoluto, eficaz e de pulso firme.

E assim se chega ao ponto mais significativo da natureza ultra-reaccionária e perigosa das posições de Gouveia e Melo, tão típica dos Bonapartes de todos os tempos: o culto da personalidade levado ao extremo; a ideia de que, por supostamente encarnar os anseios de toda a comunidade, tudo lhe é legítimo fazer, porque os fins justificariam os meios, mesmo os mais ilícitos ou ilegítimos, inclusive faltar à verdade e sacudir responsabilidades para os seus subordinados quando as coisas correm mal.

O caso Mondego

Foi assim, aliás, na entrevista conduzida pela jornalista Sandra Felgueiras, na passada segunda-feira, 2 de Junho, quando Gouveia e Melo, confrontado com a demonstração da completa e muito grave ilicitude da conduta da Marinha por si então chefiada face aos marinheiros do Mondego – patente no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de Abril último, que arrasou a argumentação da mesma Marinha e anulou, por quatro fundamentos distintos, as sanções aplicadas a 11 dos 13 militares – tentou defender o indefensável.

Antes de mais, tentou negar que foi ele quem, em claríssima violação da ética militar e do próprio Regulamento de Disciplina Militar, deu, de dedo esticado, uma reprimenda pública a todos os 13 militares do “Mondego” (superiores e subordinados hierárquicos), com altifalantes ligados e a Comunicação Social chamada para dar publicidade ao vexatório “puxão de orelhas”, numa postura absolutamente indigna, que, aliás, lhe valeu bastantes (ainda que “encolhidas”) críticas, desde logo no interior da própria Marinha.

Depois, e por um lado, mostrou que, apesar de estar na reserva há cinco meses, continuou, e continua, a ter acesso a informação sobre o processo. Mas mais grave ainda:faltou deliberadamente à verdade sobre este, ao mesmo tempo que deixava claro qual é, afinal, a sua concepção, muito própria e completamente errónea, de um Estado de Direito.

Já antes, quando, em Dezembro último, o Tribunal Central Administrativo Sul anulara as referidas sanções, Gouveia e Melo tentara fazer crer que a decisão ilícita não fora sua, mas do seu subordinado Comandante Naval – o que é falso. O que foi então anulado judicialmente foi a decisão do próprio Chefe do Estado-Maior da Armada, relativa ao recurso hierárquico que para ele fora interposto. Decisão essa subscrita por Gouveia e Melo e com 12 (doze!?)páginas de tentativa de justificação do injustificável.

Posteriormente, já em Abril de 2025, perante novo acórdão – desta vez do Supremo Tribunal Administrativo – que acrescentou um quarto fundamento (a não realização das relevantes diligências de prova requeridas pela defesa) aos três já enunciados pelo TCA Sul – Gouveia e Melo arrogou-se declarar que “não concordava” com a decisão. Como se, perante uma decisão judicial, fosse admissível àAdministração Pública (inclusive à Administração Militar) qualquer outra conduta que não a de cumprir e fazer cumprir essa decisão, tal como imperativamente estipula e impõe o artigo 205.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

Mas, na referida entrevista televisiva, Gouveia e Melo foi ainda mais longe, desde logo insinuando que “o assunto ainda está na Justiça”, como se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo não fosse já definitivo. Ou será que o impoluto Almirante também defende – e opina, pelo menos – que a Marinha deve agora lançar mão de subterfúgios, manobras dilatórias ou pretensos recursos, designadamente de pretensa inconstitucionalidade, para assim tentar adiar o trânsito em julgado do Acórdão, tal como, por exemplo, fez recentemente o arguido Mário Machado?

Gouveia e Melo afirmou ainda – e também falsamente –que “os factos estão lá”, quando o Supremo, sem entrar na respectiva apreciação, apenas listou os factos que constavam do Acórdão do TCA-Sul, os quais resultaram (apenas) da versão e dos documentos apresentados pela Marinha. Precisamente porque não houve qualquer prova da defesa e, logo, também não houve.

Mais ainda: Sua Eminência afirmou que o Supremo Tribunal Administrativo teria dito que “há problemas que podem levar à anulação das sanções”, quando, na verdade, aquele Supremo Tribunal anulou efectivamente as sanções, e fê-lo com base em múltiplas violações da lei e da Constituição. Pretender, assim, reduzir essas violações (como a não informação dos arguidos quanto aos seus direitos, a nomeação de um instrutor com intervenção directa nos factos e evidente conflito de interesses, a ausência de audiência dos arguidos após novas diligências da acusação e a recusa da realização de prova essencial para a defesa, requerida de forma oportuna e fundamentadamente requerida) a meros “problemas”processuais, é desvalorizá-las de forma absolutamente inadmissível. Mais do que isso, constitui mesmo uma conduta absolutamente indigna, não apenas do cargo que Gouveia e Melo exercia, mas sobretudo do cargo de Chefe de Estado a que agora se candidata. 

Na verdade, um personagem que considera meras formalidades os princípios constitucionais, que se apropria de todos os êxitos – mesmo os que o não são – e culpa sempre os subordinados pelos insucessos, e que não hesita em falsear a verdade dos factos, é um problema grave para a Democracia.

Até porque amanhã, dentro desta lógica profundamente ditatorial, poderá estar a defender, e a praticar, que, desde que seja para perseguir pessoas “perigosas” (como divergentes de opinião, opositores políticos ou dirigentes sindicais, por exemplo), não faz mal faltar à verdade ou violar a lei. E por que não – tal como foi feito aos militares do Mondego – impedir tais arguidos de terem advogado, de se defenderem ou de produzirem prova? Ou,já agora, permitir à acusação realizar diligências após conhecer a defesa e, de seguida, escondê-las da mesma?

O desafio que se impõe

É isto, Caros Concidadãos, que se pode esperar de um Presidente da República?!

E a verdade é também que todos aqueles que têm a possibilidade – e, sobretudo, a obrigação – de evidenciar e não deixar apagar ou destruir a verdade dos factos, como os políticos ditos democratas e os jornalistas ditos independentes, mas se escusam a fazê-lo – porventura embriagados com aquilo que lhes parece ser o cheiro a Poder – não merecem melhor juízo.

Inquisidores-mores do Reino (mesmo que disfarçados de impolutos democratas) e ferozes ditadores envergando paternalísticas e messiânicas vestes, já os tivemos vezes suficientes na nossa História.

A Democracia não sobrevive à cumplicidade nem ao silêncio. E é disso, mais do que de qualquer inimigo externo, que ela corre hoje maior risco. A indiferença dos justos é o terreno mais fértil para o avanço dos autoritários. Cabe-nos impedir que a máscara caia tarde demais. Porque, depois, já não será apenas o passado que se repete – será o futuro que se perde!

Fonte aqui

Ética e Poder: as perguntas sem resposta sobre Luís Montenegro

(António Garcia Pereira, in NoticiasOnline, 13/03/2025)

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No curto espaço de um ano, vamos para novas eleições legislativas. A verdade é que, para mais perante a primeira sondagem em muitos meses que aponta para uma derrota eleitoral do PSD, o Primeiro-Ministro Luís Montenegro preferiu a sua própria demissão, sob a capa de uma moção de confiança recusada, a ter de enfrentar os resultados de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que não fosse uma anedota.

Chegar ao ponto de tentar trocar a retirada da moção de confiança – que não podia deixar de saber que iria ser recusada, provocando assim a demissão do Governo – por umas “explicações em privado” ao PS ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito que teria necessariamente de apresentar resultados em 15 dias, depois alargados para 30 ou até um pouco mais, mas sempre de forma limitada e insuficiente, resulta, de facto, da ânsia de evitar, a todo o transe e a qualquer custo, ter de dar explicações ao povo sobre diversos factos da sua vida. Factos que até podem parecer privados, mas que se prendem, mais do que com o Direito, nomeadamente Penal, sobretudo com a Ética e com a transparência que devem ser exigidas a todos os que exercem funções públicas, maxime no Governo de um País. Dirigentes políticos do PSD, com a estatura moral de, por exemplo, Francisco Sá Carneiro e Barbosa de Melo, devem estar a dar voltas na tumba perante este tipo de comportamentos dos seus sucessores…

E nem Montenegro (e também os seus apoiantes mais próximos) conseguiu ser salvo por uma Comunicação Social que perdeu definitivamente o pé quanto àquilo que deveria ser o Jornalismo, mas que, subservientemente, admitiu tornar-se um mero “pé de microfone”, assistindo e divulgando pseudo-conferências de imprensa sem direito a perguntas (em que Luís Montenegro se especializou ao longo de meses a fio). Aceitou que, no passado fim-de-semana, 5 ministros fossem a 5 canais de televisão para dizerem aquilo que convinha a Montenegro, mas que, pelos vistos, este não ousava afirmar. Dispôs-se a fazer o papel de avençada do PSD, como se viu na indescritivelmente agressiva e mal-educada entrevista de Clara de Sousa a Pedro Nuno Santos, e a calar-se miseravelmente quando o inefável líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, se permitiu destratar a Jornalista Nelma Serpa Pinto, que, correcta e educadamente, se atreveu – supremo crime! – a confrontá-lo com perguntas incómodas.

E quando políticos, parlamentares e ministros, perante algumas questões suscitadas, começam a vociferar de forma altaneira e grosseira, como fez Hugo Soares, ou a gritar “tenho mais que fazer do que vos estar sempre a responder” (como Luís Montenegro no Parlamento) ou, ao velho e mau estilo cavaquista, “Deixem-nos trabalhar! Deixem-nos trabalhar!” (como Pinto Luz), creio que estamos conversados sobre o espírito democrático deste tipo de políticos…

E a verdade nua e crua é que continuam por responder e esclarecer muitas questões relativas às actividades de Luís Montenegro, desde que, como Presidente do PSD, já era uma pessoa publicamente exposta e candidato a governar o País, e muito especialmente desde que passou a ser Primeiro-Ministro. Tais respostas e esclarecimentos não têm que ver nem com o facto de algumas dessas condutas consubstanciarem, ou não, a prática de um crime, nem com qualquer espírito de bisbilhotice ou de devassa da vida privada do cidadão Luís Montenegro. Trata-se, isso sim, de uma imposição decorrente de uma basilar exigência ética e dos princípios legais e constitucionais da absoluta transparência e exclusividade no exercício de funções públicas, desde a mera secretaria da mais modesta Junta de Freguesia até à chefia do Governo de Portugal, e, muito especialmente, no exercício dos cargos públicos de topo, nos quais o grau de exigência e a necessidade de dar o exemplo, de cima para baixo, são, compreensivelmente, ainda maiores. 

Aliás, isto não deveria sequer ter de estar escrito em parte nenhuma da lei, seja a ordinária, seja a constitucional; deveria, antes, ser imposto pela consciência ética de todo aquele a quem foi confiada a gestão da res publica. Mas, infelizmente não o é, e essa é uma das razões do alastramento – e também de uma certa tolerância social para com eles – de fenómenos como o “favorzinho” ou a “cunha”, ou seja, dito com todas as letras, da corrupção. A lógica dominante passa a ser que, se um dirigente público de topo pode manter, directa ou disfarçadamente, relações de negócios com entidades privadas – sobretudo se estas desenvolvem actividades em sectores directamente tutelados ou fiscalizados pelo organismo público a que pertence –, é óbvio que o modesto funcionário da mais modesta Junta de Freguesia se poderá sentir legitimado e autorizado a solicitar e/ou a receber uma “prenda” (em dinheiro ou de outra forma) para colocar um dado processo ou documento no topo, ou na base, da respectiva pilha…

Há, assim, muito por esclarecer, e parece evidente que esse esclarecimento não pode deixar de ser exigido e prestado, quaisquer que sejam os resultados das próximas eleições legislativas e qualquer que seja a fórmula governativa adoptada na sua sequência.

Para já não falar das milionárias avenças de que Luís Montenegro beneficiou, enquanto Advogado, para o seu escritório – através de ajustes directos no valor de 400 mil euros com autarquias locais, nomeadamente as Câmaras de Espinho e de Ovar, sendo que o Presidente da primeira (Pinto Moreira) foi posteriormente constituído arguido por alegada corrupção no processo-crime da chamada “Operação Vórtice” –, há um conjunto inteiro de outras questões, e bem relevantes, que se impõe esclarecer, destacando-se entre elas as seguintes:

1 – É ou não verdade que os artigos 19.º e 39.º da Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais impõem uma particular vigilância por parte das entidades bancárias e até obrigações de comunicação ao Ministério Público relativamente a operações financeiras (depósitos, transferências, etc.) efectuadas por “pessoas particularmente expostas”, entre as quais se incluem os dirigentes de partidos políticos e, mais ainda, os titulares de cargos públicos e respectivos familiares directos?

2 – É ou não verdade que o art.º 13.º, n.º 2, al. b) do Estatuto dos Titulares de Cargos Públicos obriga todos os seus abrangidos (e, desde logo, os membros do Governo) a declararem as contas bancárias onde tenham depositadas quantias superiores a 50 salários mínimos nacionais (o que, em 2024, sendo então o salário mínimo de 820€, correspondia a um valor de 41 mil euros)?

3 – É ou não verdade que, precisamente em 2024, Luís Montenegro adquiriu um apartamento em Lisboa pelo preço de 410 mil euros, tendo o respectivo pagamento sido efectuado mediante o recurso conjunto a diversas contas bancárias, todas significativamente contendo montantes inferiores ao valor-limite de 41 mil euros, e que, por esse motivo, estavam isentas do supra-referido e obrigatório controlo legal?

4 – Para além da já reconhecida (e, entretanto, apressadamente cessada) avença de 4.500€ mensais pagos pela Solverde à Spinumviva, empresa formalmente detida por Luís Montenegro e pela sua mulher, é ou não verdade que o conjunto de pagamentos efectuados pela mesma Solverde totalizou, entre 2021 e 2024, a quantia de 897 mil euros, dos quais 657 mil foram pagos quando Montenegro já era líder do PSD e candidato a Primeiro-Ministro?

5 – É ou não verdade que a empresa Spinumviva era uma empresa familiar, alegadamente criada para titular formalmente diversos terrenos pertencentes à família de Montenegro, mas que, afinal, não possuía no seu activo imobiliário qualquer prédio, urbano ou rústico?

6 – É ou não verdade que essa mesma empresa não possui instalações ou estabelecimento próprios, não tem telefone nem trabalhadores?

7 – É ou não verdade que, na realidade, a Spinumviva se dedicava à prestação de serviços de consultadoria jurídica em matéria de protecção de dados pessoais a várias empresas, entre as quais a Solverde?

8 – É ou não verdade que, sendo Montenegro líder partidário e posteriormente Primeiro-Ministro, e a sua mulher educadora de infância, a alegada prestação de serviços da Spinumviva era assegurada por pessoas (Juristas?), que recebiam apenas 1.000€ por mês e que, à partida, não necessitariam dessa “intermediação” para realizar tal prestação de serviços, podendo receber por ela valores significativamente superiores?

9 – É ou não verdade que os pagamentos efectuados pela Spinumviva aos profissionais contratados para prestarem efectivamente os referidos serviços representavam apenas 11% a 13% da facturação total, ficando por esclarecer – ainda mais tendo em conta a prática ausência de despesas fixas de funcionamento da empresa – para onde foram, e em benefício de quem, os restantes 87% a 89%, e a que título?

10 – É ou não verdade que o core business da Spinumviva se baseia nesses contratos de prestação de serviços de consultadoria e que estes foram angariados exclusivamente por Luís Montenegro enquanto exercia advocacia, tendo sido mantidos mesmo após a cessação dessa actividade?

11 – É ou não verdade que a venda da quota de Luís Montenegro à sua mulher, para além de poder ser considerada nula (como sustenta grande parte da melhor doutrina jurídica), é, sobretudo, um acto inócuo do ponto de vista dos seus efeitos práticos, dado o regime de bens vigente entre os cônjuges (comunhão de adquiridos), servindo apenas para criar a aparência de um “não beneficiário”, que na realidade não existe?

12 – É ou não verdade que a Solverde – pertencente a Manuel Violas – se dedica à exploração de casinos, uma actividade concessionada e fortemente controlada pelo Estado, e que a renovação da respectiva concessão – que Montenegro, enquanto Advogado, ajudou a negociar – terá de ser novamente revista e ajustada em 2025?

13 – Enfim, é ou não verdade que Montenegro ocultou tudo isto quanto pôde, coincidindo esta situação, em parte, com o período em que já exercia funções como Primeiro-Ministro?

Não nos devemos sequer dispersar com outras questões que ainda poderiam ser suscitadas, como o facto de que, estando a casa adquirida por Luís Montenegro em obras e não querendo ele permanecer na residência oficial do Primeiro-Ministro, tenha optado por ficar num hotel de luxo, com uma sumptuosa diária de quase 300€ por noite. Ou ainda o modo como a Câmara Municipal de Lisboa, presidida por Carlos Moedas, se apressou a declarar que tais obras (de ligação entre dois andares, actualmente separados, sendo um propriedade dos filhos e o outro de Luís Montenegro) não necessitariam de licença municipal, baseado-se apenas na declaração do proprietário de que não afectariam a estrutura do edifício. Para depois se vir a saber que a referida abertura de ligação só pode ser autorizada se a mesma pessoa for proprietária das duas fracções…

A grande e principal questão é saber se toda a supra-descrita conduta de Luís Montenegro, a confirmar-se (seja total ou parcialmente), configura ou não uma violação da lei e, desde logo, do essencial princípio da exclusividade no exercício de funções públicas. Mas, mais do que isso, importa perguntar: constitui ou não uma repetida, reiterada e ostensiva violação da mais elementar Ética Política? Tanto mais que Montenegro não manifestou o menor vislumbre de arrependimento por não ter actuado correctamente, nem por não ter esclarecido tudo adequadamente desde o primeiro momento.

E pode um país que se afirma como um Estado de Direito Democrático, onde todos os trabalhadores e funcionários da Administração Pública, bem como todos os agentes e entidades públicas, estão exclusivamente ao serviço do interesse público, aceitar ver-se transformado num país de sombras, ocultações, artifícios e fugas à responsabilidade como estas?!…

O caso Arruda: Quando as malas revelam mais do que escondem

(António Garcia Pereira, in NoticiasOnline, 28/01/2025)

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O caso do deputado (que deixou de integrar o Chega, mas mantém o mandato), Miguel Arruda, suscita muitas mais questões do que – e já não era pouco… – as de um “simples” caso de furto de malas, por mais rocambolesco ou estupidamente ridículo que este possa parecer. Aliás, o extremo ridículo da história, que tem dado origem a inúmeras piadas, algumas até com inegável sentido de humor, acaba por também atenuar e desvalorizar a enorme gravidade de tudo o que está aqui verdadeiramente em causa. 

A ligação de Miguel Arruda ao Chega

Miguel Arruda sempre foi um membro permanente e esforçado apoiante do Chega e muito próximo a André Ventura, que o escolheu para ser, em lugar elegível, candidato a deputado nas últimas legislativas pelo círculo eleitoral dos Açores. Por muito que queiram agora simular uma diferença ou divergência, Miguel Arruda partilha, muito claramente, do ADN do próprio Chega.

Desde logo, notabilizou-se não só pelas suas permanentes posições de apoio ao Chega e a André Ventura, como também pela glorificação de Salazar. No dia 10 de Junho, respondeu a uma publicação de Luc Mombito (funcionário do Chega e também muito próximo de André Ventura), que dizia “Viva Salazar!”, com o seguinte comentário: 

“Se tu podes dizer, eu também posso. Viva!”. 

Arruda também se destacou pelo seu apoio ao neo-nazi Mário Machado. Depois de este ter sido condenado pelo Juízo Local Criminal de Lisboa a 2 anos e 10 meses de prisão efectiva pela prática do crime de incitamento ao ódio e à violência, e de ter sido, entretanto, apresentada, por um conjunto de cidadãos, uma queixa-crime contra o líder parlamentar do Chega (que, em entrevista televisiva, proferira a atrocidade: “Se os polícias disparassem mais a matar, o País estaria mais em ordem”), Arruda prontamente acorreu a defendê-los, escrevendo na rede social X: 

“Isto chegou a um ponto que é impossível permanecer em silêncio. A minha total solidariedade com o meu líder André Ventura e Pedro Pinto, por esta tentativa de silenciamento, e para com Mário Machado, que, a manter-se a decisão no Tribunal da Relação, vai ser um preso político.” (25/10/2024)

Já antes, tinha agradecido ao grupo neo-nazi “1143”, liderado por Mário Machado, por ter conseguido boicotar e fazer cancelar uma actuação da cantora funk MC Pipokinha. E após a Relação de Lisboa ter confirmado a condenação de Mário Machado e este ter anunciado que iria pedir asilo político a Elon Musk (!?), Arruda apressou-se a escrever: 

“Eu sou um membro do Parlamento português e posso dizer com certeza que Mário Machado é um preso político.” (2/1/2025)

Posteriormente, sobre a rusga policial de Dezembro passado, declarou mesmo: 

“É preciso reconquistar a Rua do Benformoso aos Mouros!”

O Chega e a Justiça: uma lista negra de escândalos e crimes

Ao contrário do que André Ventura e o seu partido também agora pretendem fazer crer, com o teatro da passagem de Arruda a deputado dito independente, autênticos casos de polícia, como este agora revelado, estão longe – mas mesmo muito longe – de ser uma excepção nas hostes do Chega. Desde logo porque, pelo menos, cerca de um 1/5 dos deputados do Chega que se sentam no Parlamento terão, ou já terão tido, problemas graves com a Justiça. E também porque, se para além desse conjunto de deputados considerarmos outros dirigentes, deputados e autarcas, o número dos envolvidos atingirá as várias dezenas.

Aliás, desde logo, o próprio Nuno Afonso, ex-dirigente do partido de Ventura, revelou recentemente, numa entrevista televisiva e a título de exemplo, que, nas últimas autárquicas, entre os candidatos do Chega, um havia sido condenado por burla e outro fora preso por assaltar casas e até igrejas, arrombando as respectivas caixas de esmolas; que o presidente de uma distrital fora condenado por violência doméstica; que outro candidato da Margem Sul tinha armas de fogo ilegais em casa; e, finalmente, que o próprio líder parlamentar do partido teria agredido um jovem árbitro de 18 anos. 

A lista, porém, e isto com base nas notícias e dados que, sempre sem serem desmentidos, têm sido sucessivamente publicados e recolhidos, é muito mais extensa. Vejamos, então, alguns desses outros casos em que estão alegadamente envolvidos membros, alguns deles bem proeminentes, do Chega:

  1. Bruno Nunes, Deputado eleito por Lisboa – tem deixado um rasto de dívidas às Finanças e teve bens penhorados. Uma empresa à qual está ligado, a Orangepopcorn, é presença assídua na “lista negra” dos devedores ao Fisco. 
  2. Carla Sofia Carapeto da Silva Couto de Oliveira, Adjunta da distrital de Setúbal, Conselheira nacional, e candidata à Autarquia setubalense e à Assembleia da República – foi sócia-gerente de uma imobiliária declarada insolvente e, segundo informações públicas, terá deixado um conjunto de dívidas na ordem dos 300.000€!
  3. Cristina Rodrigues (ex-PAN), Deputada eleita pelo Porto: foi constituída arguida pelo Ministério Público (MP), em 2022, e sujeita a termo de identidade e residência, por suspeitas de ter acedido indevidamente e eliminado, de forma intencional, milhares de emails do PAN aquando da sua desvinculação deste partido.
  4. Diogo Pacheco de Amorim, Deputado pelo Porto e Vice-Presidente da Assembleia da República: teve as suas contas bancárias penhoradas por dívidas não pagas, algumas relacionadas com um cartão bancário e outras de natureza pessoal. Foi um dos principais dirigentes do chamado Movimento Democrático de Libertação de Portugal (MDLP), uma organização terrorista de extrema direita responsável por inúmeros ataques incendiários e bombistas durante o “verão quente” de 1975, nomeadamente pelo assassinato à bomba, em Cumieira, Vila Real, do Padre Maximino Barbosa de Sousa (o “Padre Max”) e da sua aluna Maria de Lurdes Ribeiro Correia.
  5. Eduardo Cassiano Nogueira Pinto Miranda, n.º 3 da lista pelo círculo de Vila Real – foi condenado, em 2019, a 2 anos de prisão pela prática do crime de burla ao Serviço Nacional de Saúde, num esquema de falsificação de receitas comparticipadas que, segundo o MP, terá lesado o SNS em mais de 300.000€.
  6. Eduardo Teixeira, Deputado eleito por Viana do Castelo – foi acusado de falsas presenças enquanto deputado do PSD, estando em causa a prática de eventuais crimes de falsificação de documentos e/ou falsidade informática, ao conseguir registar-se como “presente” simultaneamente em reuniões em Viana do Castelo e em Lisboa, no Parlamento.
  7. Fábio Lemos, Militante – estará actualmente detido a aguardar julgamento por agredir um imigrante, tendo já sido indiciado por outra agressão a um casal, em 2023 e, anteriormente, em 2021, foi preso por factos relacionados com uma guerra de gangs.
  8. Filipe Melo, Deputado eleito por Braga – foi condenado a pagar uma dívida de 15.000€ acrescidos de juros de mora à Associação que assegurou consultas e tratamentos do seu filho, e, como não pagou, teve o salário penhorado. Por outro lado, mesmo antes deste caso, surgiu na lista pública de execuções por valores que ultrapassavam os 80.000€.
  9. Hélio Filipe, Deputado eleito por Lisboa e Segurança de André Ventura – foi acusado pelo MP, em 2021, pela prática de 16 crimes, entre os quais ofensas à integridade física qualificada, sequestro, extorsão, falsificação de documentos e roubo.
  10. Hugo Ernano, Membro da Assembleia Municipal de Odivelas – militar da GNR que foi condenado, em 2013, a nove anos de prisão pela morte de um menor durante uma perseguição policial e que viu depois, após recurso, a pena reduzida para 4 anos. 
  11. Jerónimo Fernandes, Dirigente do Porto – foi acusado de não ter devolvido nem ter revelado o que fez a 13.000€ de donativos para a Ucrânia.
  12. João Esteves da Silva, Vice-Presidente da distrital de Castelo Branco e Conselheiro nacional – foi judicialmente condenado, em 2002, a 3 anos de prisão por um conjunto de furtos diversos, incluindo o roubo do conteúdo de caixas de esmolas, bem como de bens de casas, veículos, lojas e restaurantes.
  13. José Manuel Pombinho Barreira Soares, Deputado eleito por Lisboa – foi acusado de agressão, na forma tentada, contra um deputado municipal do PSD (Rui Rei), durante uma sessão da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira.
  14. Luc Mombito, Dirigente nacional (conhecido pelos “Vivas a Salazar”…) – foi acusado, juntamente com Nuno Pontes (dirigente, autarca e assessor) pelos crimes de ameaça agravada (contra o jornalista da SIC Pedro Coelho) e atentado à liberdade de imprensa.
  15. Luís M. P. Lopes (conhecido por “Simpson”), Militante – foi detido pela Polícia Judiciária, em 2021, por tráfico de armas de guerra. Estava na posse de detonadores, inúmeras munições e dezenas de armas proibidas de diversos calibres e géneros, incluindo pistolas, revólveres, carabinas, caçadeiras, facas e soqueiras.
  16. Luís Paulo Pereira Fernandes, Deputado eleito por Leiria – foi alvo de uma queixa judicial por ter feito desaparecer 236 certidões de outro candidato do próprio partido à Câmara Municipal de Leiria. 
  17. Maria Manuela Pereira Tender, Deputada eleita por Vila Real (ex-deputada do PSD) – foi acusada de falsear o registo de presenças na Assembleia da República, no âmbito da polémica das “presenças-fantasma” de 2018, aparentando estar simultaneamente em reuniões da Câmara Municipal de Chaves e em reuniões plenárias da Assembleia da República.
  18. Mário Monteiro, Líder do Chega-Ovar – foi denunciado por entregas de dinheiro ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar em troca da adjudicação de uma obra. Admitiu ter sido “correio” de subornos, entregando vários envelopes com numerário, num total de 120.000€.
  19. Milena Alexandra Boto e Castro, Vereadora eleita na Câmara Municipal de Benavente – foi condenada pelo crime de receptação, num processo em que o tribunal deu como provado que terá comprado sucata roubada a um grupo criminoso liderado por um militar da GNR.
  20. Nuno Pontes, Dirigente, autarca e assessor – foi acusado, juntamente com Luc Mombito (dirigente nacional, conhecido pelos “Vivas a Salazar”…) pelos crimes de ameaça agravada (contra o jornalista da SIC Pedro Coelho) e atentado à liberdade de imprensa. Foi ainda acusado pelo crime de posse de arma proibida.
  21. Pedro Alves, Líder do Chega-Aveiro – foi condenado, em 2020, por violência doméstica, a 1 ano e 6 meses de prisão com pena suspensa. Foi ainda obrigado a pagar à vítima uma indemnização de 600€ e a frequentar um programa especial para condenados por violência doméstica.
  22. Pedro Frazão, Deputado eleito por Santarém – foi condenado pelo Tribunal de Cascais a retratar-se publicamente das declarações falsas que proferiu sobre Francisco Louçã, bem como a pagar 100€ por cada dia de atraso na publicação da retratação. Interpôs recurso para o Tribunal da Relação, mas a condenação foi confirmada.
  23. Pedro Pinto, Deputado eleito por Faro e líder parlamentar – foi acusado de insultar e agredir árbitros e adversários durante um torneio de futebol Sub-13, no Crato.
  24. Ricardo Dias Pinto (Ricardo Regalla Dias ou Ricardo Moreira Regalla Dias-Pinto), Deputado eleito por Lisboa – consta na lista pública de execuções com uma dívida de 15.000€.
  25. Rui Afonso, Deputado eleito pelo Porto (defensor público da castração química) – foi acusado de ameaçar, insultar e agredir fisicamente, nos corredores da Assembleia da República, o dirigente do Porto Jerónimo Fernandes
  26. Rui Paulo Sousa, Deputado eleito por Lisboa – foi acusado pelo MP, em 2022, pelo crime de desobediência, devido a um jantar-comício com 170 pessoas realizado em pleno estado de emergência covid-19. Faltou à verdade ao alegar uma pretensa e realmente inexistente autorização da Direção-Geral de Saúde para o evento.
  27. Sérgio Júnior (também conhecido por “Sérgio Chorão”), Deputado municipal em Braga – foi detido, em Outubro de 2023, pela PSP por tráfico de droga e posse ilegal de armas. 
  28. Vítor Ramalho, Candidato a uma freguesia do Concelho de Moura – foi detido e acusado pelo MP por vários crimes (9, de acordo com o relatório da Polícia Judiciária) de homicídio qualificado na forma tentada, por alegadamente tentar matar a tiro um casal de imigrantes. Foram-lhe também apreendidas 13 armas.

As conveniências políticas do caso Arruda

A verdade, porém, é que toda esta profusão de casos nunca levou André Ventura e o Chega a exigir que tais pessoas dessem explicações e cessassem funções. Pelo contrário, elas continuaram a ser muito úteis à defesa e publicitação do ideário fascista e do habitual discurso demagógico “contra os corruptos e os bandidos”. Só agora o caminho seguido foi diferente, ou seja, o Chega tratou de mandar fora o anel para manter os dedos por razões que não devemos ingenuamente ignorar.

É que, por um lado, a sensação de impunidade e a própria estupidez no cometimento dos factos eram de tal ordem que as provas acumuladas eram verdadeiramente esmagadoras. Entre elas, segundo o referido, constavam as imagens das câmaras de videovigilância, o número de malas que Arruda tinha consigo – quer nas suas casas, em Lisboa e Ponta Delgada, quer no gabinete do Parlamento – e ainda a colocação de diversos dos artigos furtados na plataforma “Vinted”, através de uma conta com o nome de Miguel Arruda e o ano do seu nascimento (84). Somavam-se a isso as esfarrapadas desculpas da respectiva defesa, que alegava que, afinal, seriam “só três malas e muita tralha” e que o deputado estaria absolutamente inocente.

Mas a facilidade e velocidade no desmascaramento de Miguel Arruda resultam também, convém não esquecer, da conveniência deste episódio para os Partidos do Poder, em particular para o PSD, mas também para o próprio PS (como se viu pelas recentes declarações de Pedro Nuno Santos…). Ambos parecem acreditar que podem garantir a sua sobrevivência política e eleitoral aproximando-se ou até adoptando as posições do Chega, roubando-lhe assim eleitores. Assim, procuram aproveitar politicamente este episódio e levá-lo ao extremo, tratando de mostrar a Ventura que (ainda) não chegou a sua hora e que, para já, se deve manter dento dos limites do que para eles é mais conveniente.

Todavia, os parlamentares ditos democratas – e desde logo os do PS e do PSD – mostraram, logo de seguida, a sua elevada “coragem” contra os rufias quando o líder parlamentar do Chega – o mesmo que incitava a Polícia a atirar a matar… – se arrogou intimidar abertamente todo o Parlamento e o seu Presidente, ameaçando claramente de pancada o ex-deputado Arruda: “Não me posso responsabilizar pelo que faça a minha bancada”. E o que fizeram os parlamentares? Em vez de enfrentarem o desordeiro e o colocarem no seu lugar… decidiram e aceitaram suspender os trabalhos parlamentares!?

Os dados que acima referenciei, bem como as inúmeras situações de terror promovidas pelas hordas fascistas e neo-nazis próximas do Chega e do Ergue-te – como os movimentos “1143”, “Reconquista” e “Habeas Corpus” – têm sido inúmeras vezes denunciados. Já foram, inclusive, exaustivamente investigados por jornalistas (alguns deles perseguidos e ameaçados devido a esse trabalho) e constam até de relatórios da Polícia Judiciária e da Segurança Interna. Por isso, se os Partidos do Poder não promovem investigações profundas e não perseguem criminalmente os autores – tanto materiais quanto morais – desses crimes, é porque ou não querem ou não têm suficiente coragem democrática para o fazer. 

No que respeita às forças da direita parlamentar, em particular a mais reaccionária, a acção daqueles grupos de marginais até lhes é bastante conveniente. Por um lado, ajudam a manter convenientemente amedrontada e paralisada uma grande massa dos explorados e deserdados, e, por outro, permitem que tais forças se apresentem, entretanto, como moderadas e equilibradas entre os extremismos. Tudo isto para, como nos ensina a História, quando julgarem chegado o momento, deixarem cair as máscaras e saltarem a pés juntos sobre o Povo, em particular sobre aqueles que vivem do seu trabalho…

E esse processo e esse tipo de métodos, que já vimos ou temos obrigação de reconhecer de outras épocas, não se combatem – não nos iludamos, pois isso custar-nos-á muito caro! – com meros discursos ocos ou apelos abstractos à Democracia. Combatem-se com a coragem e a firmeza do aço na defesa dos princípios correctos, bem como com a organização e a luta colectivas em todos os lugares: nas empresas, nas escolas, nos bairros, nas ruas. Essa é a grande tarefa dos verdadeiros democratas, nesta época em que, tanto a nível nacional como internacional, o horizonte se apresenta carregado de nuvens sombrias.

Princípios e Democracia acima de tudo

Por fim, uma observação que não pode deixar de ser feita, mesmo correndo o risco de não ser correctamente entendida: os princípios são para serem respeitados, sobretudo quando – e não apenas quando – é alguém de quem não gostamos que é atingido. Aprendi isto com grandes Homens e Advogados, como o meu avô Manuel Gregório Pestana Júnior, Adelino da Palma Carlos, Ângelo de Almeida Ribeiro e António Pires de Lima! Até porque é isso que nos distingue dos oportunistas e demagogos e nos torna estruturalmente diferentes daqueles que dizemos e queremos combater. 

Por essa razão, não aceito que se faça batota em qualquer lugar, mas muito em particular na Justiça. E por isso devo também dizer com clareza que discordo veementemente de que dados e elementos de um processo em segredo de justiça (como o número de malas apreendidas, o respectivo conteúdo, ou o que foi ou deixou de ser feito ou dito no decurso de uma determinada diligência processual) possam aparecer escarrapachados na Comunicação Social para assim condenar antecipadamente um determinado arguido. Mesmo que este seja um personagem como Miguel Arruda… Arruda deve ser severamente criticado do ponto de vista político pelas suas deploráveis condutas – e não só esta, a das malas! – e deve ser tão rigorosa quanto correctamente investigado, acusado e julgado no campo da Justiça! E é também assim que se defende, de forma consequente, a Liberdade e a Democracia.

A verdadeira ameaça à Liberdade e à Democracia não está apenas nas malas roubadas ou na venda do seu conteúdo ou nos crimes cometidos por vários membros do Chega, mas também na normalização da impunidade e no silêncio cúmplice de quem deveria combatê-los.