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Não perder a oportunidade de avançar

(António Costa, in Público, 01/05/2019)

António Costa

(Assim sim, António Costa

Bem me parecia que António Costa quer mesmo aprovar a Lei de Bases da Saúde com o apoio da esquerda e que o badalado recuo no caso das PPP nos hospitais, a que a nova proposta do PS não fecha a porta, não passou de uma manobra táctica para calar o César e seus apaniguados. 

Neste artigo, António Costa reafirma a primazia da gestão pública no SNS, critica a Lei em vigor e abre todas as portas para que a última proposta do PS, ainda que mantendo a possibilidade de PPP,  seja alterada na sua redacção de forma a obter o apoio do BE e do PCP.

A necessidade de publicar este texto a título pessoal, revela a importância do tema e vem balizar os limites da negociação quer para a bancada socialista quer para os negociadores do PCP e do BE.

Comentário da Estátua de Sal, 01/05/2019)

Comemoram-se este ano os 40 anos do SNS. A aprovação da Lei n.º 56/1979 concretizou o direito constitucional à saúde através da criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito.

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Ao longo destes 40 anos, o SNS afirmou-se como uma das principais conquistas sociais de abril, cobrindo progressivamente mais território e mais serviços. Nestes 40 anos o SNS resistiu à tentativa de revogação pelo Governo da AD, que o Tribunal Constitucional inviabilizou, e à tentativa de descaraterização que a Lei de Bases da Saúde (LBS) em vigor prossegue ao considerar o apoio do Estado ao “desenvolvimento do sector privado da saúde (…) em concorrência com o sector público” (Base II, n.º 1, al. f) da Lei de Bases da Saúde de 1990).

Não se confunda o essencial com o acessório. O principal objetivo de celebrar os 40 anos do SNS com a aprovação de uma nova Lei de Bases é precisamente o de pôr termo a esta descaraterização, afirmando claramente que o recurso à contratualização com o sector privado e social da prestação de cuidados de saúde estão “condicionados à avaliação da sua necessidade”.

Na proposta de Lei de Bases da Saúde que o Governo apresentou na Assembleia da República assumem-se três prioridades:

Em primeiro lugar, aprovar uma Lei de Bases da Saúde para o século XXI, capaz de enfrentar os novos desafios da transversalidade da política de saúde, que reafirme o princípio da saúde em todas as políticas, que aposte na prevenção da doença e na inovação tecnológica, centrando-se nas pessoas e na sua participação.

Em segundo lugar, é uma proposta de lei que fortalece, inova e moderniza o SNS, promovendo a inovação e os níveis de autonomia, apostando na maior responsabilização da gestão e criando condições para uma crescente dedicação plena ao exercício de funções públicas.

Mas é, principalmente, uma Lei que reforça o papel do Estado e clarifica as relações deste com os sectores privado e social, afirmando a responsabilidade do Estado no garante e na promoção da proteção da saúde através do SNS e assumindo que a contratação de entidades terceiras é condicionada à avaliação da necessidade. Com esta clarificação, afastamo-nos dos princípios da concorrência entre público e privado que a direita fez aprovar em 1990 e que diluíram nos últimos anos os princípios estabelecidos na Constituição.

Depois de meses de trabalho sobre a nova LBS e a poucos dias de se iniciar a discussão das propostas dos partidos em sede de Comissão Parlamentar da Saúde, toda a controvérsia parece agora reconduzida a um único tema: o da admissibilidade das parcerias público-privadas (PPP) na gestão clínica dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do SNS. Mas a redução de todo o debate a este tema é errada por três motivos fundamentais:

Em primeiro lugar, porque diminui a importância do caminho que foi possível fazer durante este processo e dos compromissos a que havíamos chegado em temas fundamentais como “responsabilidade do Estado”, “descentralização de competências”, “taxas moderadoras”, “apoio ao cuidador informal”.

Em segundo lugar, é fundamental ter a noção da dimensão do tema que aqui estamos a debater. Num universo de 49 centros hospitalares e hospitais do SNS, quatro são geridos em regime de PPP (o contrato do Hospital de Braga termina no futuro 31 de agosto). Estes hospitais representaram, em 2018, menos de 5% do total da despesa em saúde. É efetivamente uma pequena parte do que todos os dias o SNS representa, mesmo na relação com o setor privado, onde as convenções atingem os 11.,6%.

Por fim, porque também neste tema da gestão pública, há compromissos alcançados que não podem ser desperdiçados. A proposta do Governo já era clara ao estabelecer que o “a gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública”, apenas prevendo que ela pudesse ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do sector social. Ou seja, o Governo defende e privilegia a regra da gestão pública, assumindo que apenas pode recorrer à gestão privada em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, supletiva e temporariamente.

Esta é aliás a posição coerente com o que se estabelece no programa de Governo.  Foi assim que o Governo não criou – nem pretende criar- novas PPPs e das atuais 4 e únicas o ponto de situação é o seguinte:

A PPP de Braga terá gestão pública a partir de 1 de setembro; a PPP de Cascais teve o seu contrato prorrogado em janeiro de 2019 e está em desenvolvimento o concurso para uma nova parceria; as PPP de Vila Franca de Xira e de Loures estão em avaliação, no que toca ao desempenho do parceiro privado, e o Estado terá que tomar uma decisão sobre a sua manutenção, respetivamente em maio de 2019 e em janeiro de 2020.

Estão em causa situações em que não seja possível garantir a gestão pública, por exemplo, no caso em que não seja possível responder à internalização simultânea dos quatro contratos de gestão atualmente existentes. Porque para o Governo há um elemento que se sobrepõe a todos os outros:  a decisão de não renovar os atuais contratos de gestão em regime de PPP depende da capacidade que o SNS tenha de, em cada momento concreto, gerir um determinado hospital em condições pelo menos iguais, senão superiores, às que foram asseguradas pelo parceiro privado. O direito dos cidadãos à saúde deve ser a nossa prioridade.

Entretanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em proposta de alteração, procurou ainda densificar o sentido da proposta de lei, defendendo: a gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, quando devidamente fundamentada.

Os processos negociais são de aproximação e de afastamento. E só estão concluídos quando estão concluídos. Não sendo impossível uma redação ainda mais clara quanto à natureza pública da gestão.

Os compromissos que já alcançámos no âmbito da Lei de Bases contribuem para um SNS mais forte e resiliente, e essa seria a melhor forma de assinalar o seu 40.º aniversário, com medidas como a da exclusão do pagamento de taxas moderadoras nas prestações prescritas por profissional de saúde do SNS ou a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas.

Com uma lei progressista, centrada nas pessoas e no seu acesso a cuidados de saúde de qualidade. Ninguém nos perdoará se perdermos esta oportunidade, mantendo em vigor a lei que PSD/CDS aprovaram em 1990. 

E se a Moderna gerir a Universidade do Porto?

(Francisco Louçã, in Expresso Diário, 30/04/2019, e comentário da Estátua)

O Grito do César: Isto não é a União Soviética!

(Parece que o grito do Ipiranga a favor das PPP na saúde e dos negócios privados subjacentes foi dado por Carlos César e seus apaniguados na bancada parlamentar socialista que ele lidera. Para César, a morte das PPP – ou seja, o Estado gerir o que é seu -, é equivalente a uma nefanda memória do colectivismo estalinista.

Espantoso. César quer menos Estado na gestão da coisa pública, mas quer mais Estado na hora de contratar todos os seus familiares, os amigos mais chegados, e se calhar até o cão lá de casa e o papagaio da família. Com menos Estado estariam, provavelmente muitos deles, a engrossar as estatísticas do desemprego.

O “Isto não é a União Soviética” podia ter sido dito por Nuno Melo, Cristas, Rio, Paulo Rangel, ou mesmo pelo André Ventura, e ninguém estranharia. Mas não, veio dos lados de Carlos César.

Perante tal, só me ocorre parafrasear Jesus Cristo: “Pai, perdoai-lhes porque não sabem o que dizem”, e esperar que ainda haja algum bom senso e força política de António Costa que permita minorar estes perigosos estados de alma de César.

Em suma, dar a César o que é de César, dar a Costa o que é de Costa.

Comentário da Estátua de Sal, 30/04/2019)

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“Isto não é a União Soviética”, terá sido o grito de guerra da equipa de missão criada por Carlos César para reeducar a ministra da Saúde, que num momento de fraqueza admitira que os hospitais públicos não devem ser geridos pelas empresas privadas que são seus concorrentes. Lembrada do que o Governo prometera a António Arnaut antes da sua morte, a ministra quis ser coerente com a noção de serviço público que um dia foi o orgulho da nossa democracia. Triste ilusão a dela.

Reposta em pouco tempo a normalidade das coisas, a lei apresentada pelo PS voltou a ser aquele monumento à sensatez que se esperava, garantindo abençoados dois mil milhões de euros por legislatura para pagar o serviço dessas abnegadas empresas, além de muitas outras bengaladas no sovietismo, desde a recusa da provisão de financiamento adequado até ao enterro da ideia peregrina da qualificação dos profissionais de saúde. Uma multidão de circunspectos analistas saudou este saneamento, lembrando como seria chocante que a lei não previsse a gestão privada dos hospitais públicos, coisa por demais óbvia.

Permitam-me no entanto sugerir que este programa de salvação da pátria está incompleto e que o sovietismo ainda anda por aí disfarçado em diversas obscenidades. Até confesso, contristado, que um desses terrenos em que medra o sovietismo é a universidade. E já houve oportunidades para acabar com tal vergonha, o problema é que mesmo no melhor pano cai nódoa: quando os mais austeritaristas dos meus colegas economistas da Universidade Nova de Lisboa foram consultados pelos programadores da troika na sua primeira vinda a Portugal, esqueceram-se de lhes propor um sistema de parcerias público-privadas para gerir as universidades públicas, a começar pela sua própria. Seria uma ótima solução de mercado, já se sabe que o privado é que é eficiente, e era um alívio para estudantes e suas famílias. Querem lá ver que os malandrins só não são neoliberais em casa própria, lembro-me de ter cogitado à época. Pois agora, neste tempo claro em que César se levanta para espadeirar contra o sovietismo, é preciso voltar ao assunto.

O povo rejubila com a descoberta do caminho para a liberdade e exige: queremos privados a gerir as instituições públicas da saúde, da educação, da segurança social. Isto não pode continuar a ser a União Soviética!

Quero por isso deixar à consideração de César e dos seus legisladores uma ideia que certamente lhes agradará e que seria a homenagem merecida à exitosa experiência da gestão privada dos hospitais públicos: avancemos denodadamente para a gestão privada das universidades públicas.

Era um sossego, uma paz de alma. Seriam umas centenas, que digo eu, uns milhares de milhões de euros bem empregados, tudo gente fina, estudante fardadinho, propinas adequadas, ensino temente, tudo como deve ser. Creio mesmo que era altura de entregar a Universidade do Porto à gestão da Moderna, a Universidade de Lisboa à gestão da Independente e a Universidade de Coimbra à Internacional. Uma lei do ensino que não reconheça e não estabeleça essa liberdade fundamental, que é o direito das universidades privadas gerirem as públicas, é a prova de que os tentáculos dos moscovitas ainda vergam a nossa pátria amada. César, acorde e ponha cobro a esta vergonha! E encha-se de coragem, vá mais longe, não deixe pedra sobre pedra no sovietismo.

Ora, pergunte-se também, e a segurança social, porque é que não há-de ser governada pelos fundos financeiros, que como se sabe são o auge da competência? Oliveira e Costa ou Dias Loureiro ou Duarte Lima, não estarão disponíveis para dar a mão à defenestração dessas bafiências moscovitas? O povo rejubila com a descoberta do caminho para a liberdade e exige: queremos privados a gerir as instituições públicas da saúde, da educação, da segurança social. Isto não pode continuar a ser a União Soviética!

Cumplicidades socialisto-privadas

(João Ramos de Almeida, in Blog Ladrões de Bicicletas, 26/04/2019)

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(Depois de ler esta análise comparativa entre a versão da proposta inicial do Governo da Lei de Bases da Saúde, e a versão que o Grupo Parlamentar do PS veio agora apresentar, fiquei com os cabelos em pé. Não são só as PPP na saúde que se mantém mas é tudo aquilo que poderia prejudicar o negócio dos privados, e que estava na primeira versão, que é abolido. E denunciar isto não é ser contra o PS mas sim contra o PS dos interesses e das negociatas por baixo da mesa. Eu não tenho dúvidas de que pessoalmente António Costa assinaria de cruz a versão inicial e que foi a bancada parlamentar comandada pelo maquiavélico César que o forçou a mudar, aparentemente, de atitude. 

Denunciar esta manobra é  obrigação de todos os socialistas que querem um SNS público, generalizado e gratuito, sejam ricos, pobres ou remediados, pois só assim António Costa terá força para se opor aos vendilhões do templo.

Comentário da Estátua de Sal, 27/04/2019)

 

Agora que se conhecem os documentos acordados com o Governo e aqueles que foram modificados pelos deputados do PS, é possível ver quais as verdadeiras preocupações dos deputados socialistas.

E as diferenças não são apenas nas Parcerias Público-Privadas (PPP) e nas taxas moderadoras. É bem mais vasto e trata-se de um verdadeiro caderno de encargos favorável ao sector privado, num ataque ao SNS. Nem se compreende como é que o PS envereda por esta declaração de guerra, sem qualquer justificação política. 
Primeiro, a gestão privada dos estabelecimentos hospitalares públicos  em PPP. Antes dizia-se: “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, devendo a escolha dos titulares dos seus órgãos de administração respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade”. Agora, diz-se “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social.”
Segundo, o financiamento do SNS. Antes, definia-se que “O financiamento a que se refere o nº1 [O financiamento do SNS é assegurado por verbas do Orçamento do Estado] deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos.” Agora, a proposta dos deputados do PS deixa cair esta obrigação. 
Não é uma questão de somenos. Tem sido o subfinanciamento crónico que tem gerado ineficiência e ineficácias do SNS e aberto a porta ao negócio do sector privado da Saúde. Sem criação de uma procura, o mercado do sector privado na Saúde não existe e não tem como sobreviver.  Ao retirar a obrigação pública de dotar o SNS de um financiamento adequado que pague o seu funcionamento, os seus profissionais, está a criar-se um monstro que tende a definhar e a gerar um mercado de Saúde.

E há muito mais… 
Terceiro, taxas moderadoras. Antes, escrevia-se: “Tendo em vista a correta orientação dos utentes, é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem da referenciação para estas for o SNS.” Agora, escreve-se: “A lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras, tendo em vista o controlo da procura desnecessária e a orientação da procura para respostas mais adequadas às necessidades assistenciais, sem prejuízo de poder determinar a isenção de pagamento, nomeadamente em função da situação de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade“

Ou seja, aquilo que era taxativo – “é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde” – passa a ser uma possibilidade. E note-se a diferença entre uma aplicação generalizada que passa a ser circunscrita à situação de recursos, de doença e de vulnerabilidade.

A taxa moderadora tinha duas funções: desincentivar um acesso desnecessário aos serviços, mas ao mesmo tempo e como os sucessivos governos foram elevando o seu valor que durante muito tempo foi superior aos preços praticados no sector privado, acabavam por gerar um incentivo ao recurso ao sector privado. Ao impedir o seu fim, os deputados do PS mantêm o incentivo ao sector privado. E por outro lado, ao acabar com a sua universalidade e ao impor uma espécie de “condições de recursos” criam uma desigualdade de tratamento entre cidadãos cujo espírito não está na matriz do SNS.
Quarto, recurso ao sector privado. Antes escrevia-se sobre a possibilidade de contratos do SNS com entidades privadas: “Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade”. Agora, ficou o mesmo princípio, mas sem aquela condição: “Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade.”

Ou seja, os deputados do PS desvincularam-se de qualquer pré-requisito de defesa do SNS e passaram a ser verdadeiros embaixadores do sector privado, ao abrir a porta – sem condições – à subcontratação ao sector privado.

Quinto. Seguros de Saúde. Antes, escrevia-se: “Os seguros e os planos de saúde são de adesão voluntária e de cobertura suplementar ao SNS“. Agora, ficou: “Os seguros de saúde são de adesão voluntária e de cobertura complementar ao SNS.

Ou seja, o que antes apenas se circunscrevia ao que poderia ser “suplementar” – leia-se, como o que não fosse prestado pelo SNS  – agora abre-se o seu âmbito a tudo o que possa ser “complementar”, o que é uma noção bem mais vaga. O mesmo serviço com uma amplitude maior é ou não complementar?

Sexto, carreiras dos profissionais da Saúde. Veja-se isto, que parece escandaloso. Todo este capítulo caiu:

Profissionais de saúde do SNS 1. Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde. 
2. O Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS podendo, para isso, estabelecer incentivos. 
3. É promovida e assegurada a formação permanente aos profissionais de saúde do SNS. 
Ou seja, os deputados do PS acharam por bem manter aquilo que se passou ao longo de décadas e que tem explicado a passagem de profissionais do SNS para o sector privado: a desarticulação dos serviços e de carreiras. Aderiu-.se assim à filosofia de que não deve haver um Serviços Nacional de Saúde, mas um Sistema Nacional de Saúde em que o SNS é apenas mais um dos serviços que é possível encontrar na sociedade. Trata-se de uma assunção violenta contra o SNS.

Os deputados socialistas terão de explicar muito bem o que os levou a tamanho disparate! 

Corolário: Parece que a proposta que saiu da negociação com o Governo foi bem revista por alguém que riscou tudo o que prejudicava os interesses privados. É, pois, da maior transparência possível que se saiba o que realmente se passou neste período de tempo. Porque parece bastante grave.

Espero bem que os senhores deputados socialistas, a que se junta a lista completa e dos que têm assento na comissão parlamentar de Saúde, possam ser chamados à pedra e dêem explicações detalhadas de como se operou esta alteração. Porque, independentemente do direito de opinião, um cidadão questiona-se por que razão foram tão minuciosas as alterações dos textos que poderiam melhorar o sector público.

Fonte aqui