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Greve dos juízes é crime de coacção contra órgãos constitucionais

(José Luís S. Curado, 22/11/2018)

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É um assunto muito complicado mas chegou a um ponto em que é preciso compreender que não há espaço para recuar: o desafio implica uma definição do que é a arquitectura constitucional de Portugal. A greve dos juízes.

Invocando a sua qualidade de servidores do Estado, os titulares do órgão de soberania Tribunais ameaçam parar o órgão de soberania Estado, na sua dimensão Legislativa e Executiva, a menos que as reivindicações dos mesmos servidores sejam satisfeitas.

Estruturalmente, o que se observa é que um órgão de soberania mantém outros sob coacção. Como foi isso possível? Valendo-se, segundo as suas conveniências, da dupla condição de servidores do Estado e de Titulares de órgão de Soberania, os juízes mantêm os tribunais reféns da sua chantagem sobre a AR e o Governo.

Ou seja, a produção legislativa que venha a ser editada, no que lhes diga respeito, terá sido obtida sob coacção, não em liberdade como acontece durante o normal funcionamento das instituições. Isso, que é visível, deverá motivar a recusa da sua promulgação pelo Presidente da República.

Mas a situação que se desenha, com um insólito planeamento feito a um ano, configura um afrontamento institucional que exige outras medidas. Eu diria que desde logo a greve pode e deve ser entendida, na acção de cada um dos juízes aderentes (e independentemente da legalidade da associação que a coordenou), como a prática de um crime previsto no Artigo 333.º do Código Penal:

Coacção contra órgãos constitucionais
“1 – Quem, por violência ou ameaça de violência, impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de ministro da República é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”

A qualificação de “violência” não oferece quaisquer dificuldades, dadas as gravíssimas circunstâncias de pressão sobre o órgão legislativo democraticamente eleito por parte de quem tem o poder decisório próprio dos tribunais.

O Presidente da República, o Governo e a AR estarão a contemporizar com uma situação em que se imporá, para evitar males maiores, convocar imediatamente o CSM, reunir os grupos parlamentares da AR, o PM, o Conselho de Estado, antes de avançar para a legislação sobre o fundo estatutário, sobre o qual parece haver sinais de consenso sobre pontos fundamentais.

Mas, de imediato, instaurar procedimento criminal contra todos os grevistas, determinar a sua suspensão imediata com procedimento disciplinar e chamada a funções dos substitutos legais.

 

AS GREVES dos O.S. (Órgãos de Soberania)!

(Joaquim Vassalo Abreu, 22/11/2018)

Ter-se-á aberto uma Caixa de Pandora? Ainda não, mas bem que se pode abrir…

A segunda figura do Estado, S.Exª o Senhor Presidente da Assembleia da República, pede uma audiência urgente à primeira figura, o Senhor Presidente da República, com o intuito de (a tal coisa grave de que lhe falou ao telefone) lhe entregar um Pré-Aviso de Greve!

Greve, Sr. Presidente? Greve, mesmo greve, greve assim mesmo a valer? Mas isso é grave, muito grave, Senhor Presidente da A.R. ! Como pode um O.S. (Órgão de Soberania), e o Senhor é a segunda figura do Estado, o que substitui esta primeira figura quando ele não está, e olhe que não são tão poucas vezes assim, embora tal não se note pois eu estou sempre em serviço, fazer greve? Que exemplo dá o Senhor a todos os restantes cidadãos?

Pois é Sr. Presidente: e os Magistrados? Sim, esses que, além de tudo o mais, até são “irresponsáveis”, chegam às horas que querem, prendem pessoas à noite e ainda metem horas extras? Manifestou-se V.Exª, a primeira figura na ordem de todas as outras, contra a sua, deles, greve? Opôs-se V. Exª? Abriu, quiçá, a boca?

Mas, supondo que eu aceito este seu Pré-Aviso de Greve, aviso-o desde já que não prescindo dos serviços mínimos (tem que haver mesa, já que o quórum ninguém controla…), isto é, os adjuntos não podem fazer essa uninominal greve (ai o malandro!). Mas, lamento Sr. Presidente, eles estão todos solidários e também vão fazer greve. Pois – e o Presidente franziu a testa -, mas que raio reivindicam vocês, afinal?

Um Subsídio de Risco e mais Horas Extras!

Mas como um Subsídio de Risco e ainda mais Horas Extras?

Veja Sr. Presidente: o Senhor tem um verdadeiro séquito de seguranças à sua volta e, assim de repente, não vejo quem lhe queira fazer mal…Tem também um policia em cada porta…e nós? Aqui na Assembleia até os polícias, veja V.Exª os policias, já as escadarias subiram e não fosse a voz enérgica da Esteves que as mandou encerrar, sim as escadarias, não sei o que teria sido e mesmo nos tempos do tio-avô do de Carvalho, até os deputados lá fecharam, coitados, desamparados, sem telemóveis até, veja só. E, de vez em quando, até o pessoal das galerias temos que mandar desamparar…pessoal das galerias, um perigo permanente, não sabe?

O Presidente, a primeira figura pois o outro também o é embora seja da segunda, pôs-se a pensar. E ele até é daquelas pessoas que pensa pouco, mas no sentido em que pensa rápido, a ver se encontrava, também ele, um bom motivo para fazer uma grevezita. Para, sendo ele o primeiro na ordem dos tais órgãos, para não ficar atrás dos restantes e não ser visto como um fura-greves…pois se até aqueles que, fosse qual fosse cenário, nunca ninguém ousaria pensar que alguma vez fossem para uma greve, os Magistrados…nunca ninguém imaginaria, porque não, também ele, fazer um dia de greve?

Pensou, pensou, olhou para os livros, vieram-lhe “bibliotecas” de coisas à cabeça e…nada!

Mas teve então aquela ideia luminosa, ideia que enche a alma a qualquer mortal quanto mais a ele e, de imediato, ligou ao Camarada Secretário Geral! O Secretário Geral da CGTP, e disse-lhe ele ao telefone, o Presidente vai fazer um dia de greve! Que acha? Greve, Sr. Presidente? Mas porquê Sr. Presidente? Em solidariedade com todos aqueles que até queriam fazer greve, mas não podem…é que se o fizerem adeus emprego e eu acho isso uma coisa insuportável, sabia?

Do outro lado, do lado do Camarada Secretário Geral, nem mais um pio se ouviu! O Camarada Secretário Geral de certeza que desmaiou…

E estava o Sr. Presidente no seu dia de greve, descansadinho no seu sofá, tomando um chã e jogando no telemóvel ao Sudoku, quando recebe uma chamada do Sr. Primeiro Ministro, outro Órgão de Soberania, mas este classificado como terceiro!

Então Sr. Presidente, eu sei que hoje não é quinta-feira mas, por onde anda?

Por onde ando? Então o Sr. Primeiro Ministro não sabe? Pois é, o Senhor nunca sabe de nada! Estou no meu dia de folga, quero dizer, desculpe, de greve!

Eu sei Sr. Presidente e até ouvi dizer que em solidariedade com todos aqueles que não podem fazer greve, sei lá quem…os Chineses? Mas não acredito: será para “lixar” os Juízes?

Não Senhor Primeiro Ministro, nada disso! É que o Senhor Presidente da Assembleia, o segundo na ordem dos Órgãos de Soberania, vai fazer também greve para receberem, ele mais os seus adjuntos, Subsídio de Risco e mais Horas Extras!

Subsídio de Risco e mais Horas Extras? E nós no Governo? E nós que nem temos sábados nem domingos e, muitas vezes, nem dias nem noites? E nós que passamos o tempo, tal qual V. Exª, metidos em aviões, às vezes sem dormir até e a comer sandochas para não termos que tragar aquelas comidas dos aviões, e onde nem sequer um cigarrito se pode fumar para desentorpecer os músculos?

Nós, que nem uma “personal trainer” temos, nem uma massagista sequer, para não falar de uma paramédica ou fisioterapeuta até… Como não termos também um Subsídio de Risco?

Nós, que ouvimos de tudo e de todos, o que queremos e o que não queremos, e que somos culpados por tudo!? Da estrada que ruiu, da água que fugiu, da chuva que caiu e também da que não caiu, da barragem que secou e que depois transbordou, do barco que afundou, da ponte que caiu, da enxurrada que surgiu, da lama que emergiu, dos carros que afundaram, das árvores que tombaram e tudo estragaram à sua volta, do surto da gripe  e de tudo o mais… Nós também vamos para a Greve… Vamos todos para a Greve!!!

Mas ó Senhor Primeiro Ministro e aqueles estivadores de Setúbal, que tanto prejuízo estão a dar ao País, quando os põe V.Exª na linha e acaba com aquilo?

Mas Sr. Presidente, aquilo é só com V.Exª: eles só estão à espera do Sr. Presidente para tirarem uma selfie consigo!… Apareça por lá que acaba logo a greve…

 Nota: Todos os intervenientes são figuras fictícias e qualquer semelhança com a realidade não passa de pura coincidência…

A ASJ e as ameaças sindicais

(Carlos Esperança, 20/11/2018)

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Não se pode exigir o discernimento e a ponderação de juízes a sindicalistas excitados e com eventual agenda política. Estes serão sempre parecidos com colegas da estiva, dos estaleiros, das fábricas ou dos serviços, agora que os assalariados rurais já são raros.

O que surpreende é a existência de uma associação ‘sindical’ de juízes, e o que se torna inaceitável é ver os seus dirigentes a chantagear o Governo e a ameaçar com uma greve, como se os membros de um órgão da soberania pudessem comportar-se como normais assalariados. Se assim é, há motivo para que o Governo proceda à requisição civil, uma anomalia equivalente na subversão das regras democráticas.

A democracia precisa da independência dos juízes, como da serenidade e bom senso que os carateriza. Muitos juízes devem sentir-se humilhados com a forma e a substância das ameaças veiculadas na comunicação social por sindicalistas exaltados.

É indiscutível que os magistrados, juízes e procuradores, devam ganhar bem, de acordo com a dignidade da função, a exigência do cargo e a dedicação que exige, mas tornar os titulares do único órgão de soberania que não se submete ao escrutínio do voto, num corpo privilegiado e sem limites às exigências, é aceitar uma República de juízes.

É de enorme perplexidade a informação de hoje, no JN, pág. 16, do jornalista Nelson Morais: “A tutela já aceita acabar com o teto legal que impede os juízes de ganharem mais do que o primeiro-ministro”. E o País aceita? E o sentido de Estado permite?

Vale a pena lembrar aos juízes a sua carreira, antes e muito depois do 25 de Abril. Os Delegados do Ministério Público, ora Procuradores, passavam a juízes, após concurso, depois de passarem por comarcas de acordo com a sua categoria, 3.ª, 2.ª e 1.ª, para percorrerem idênticas comarcas, como juízes, até à 1.ª classe, onde podiam acabar a carreira sem serem corregedores ou ascenderem a desembargadores e a conselheiros, dependentes de vagas, com a infame discriminação política de que podiam ser vítimas.

Os seus vencimentos eram equiparados a outros funcionários do Estado. Uma brochura destinada aos chefes de secretaria, que processavam vencimentos, editada pela 10.ª Rep. da Contabilidade Pública estabelecia as distribuição por letras, sendo a “A” o topo da função pública. Espero, depois de 55 anos, lembrar ainda as equiparações:

Procuradores (então Delegados do Ministério Público)

3.ª classe = Tenente; 2.ª = intermédio de tenente e capitão; 1.ª = capitão

Juízes:
3.ª = major; 2.ª ten. coronel; 1.ª = coronel; corregedor = brigadeiro; desembargador = general de 3 estrelas, diretor-geral, catedrático; conselheiro = general de 4 estrelas, diretor do LNEC; diretor do Laboratório Nacional de Energia Nuclear.

Os juízes devem lembrar-se de que há hierarquia de Estado: começa no PR, presidente da AR, PM, Presidente STJ / Presidente Tribunal Constitucional, e a ultrapassagem de qualquer destes subverte a dignidade e o valor simbólico dos cargos da República.

Se não se respeitam os limites que as funções lhes impõem, devem ser lembrados pelos cidadãos a cujo escrutínio não podem furtar-se. A única coisa de que não podem abdicar é do respeito que lhes é devido e, para isso, têm de merecê-lo.

Apostila – Registe-se a coragem política e decência cívica de Rui Rio, único líder partidário a condenar esta greve.