Greve dos juízes é crime de coacção contra órgãos constitucionais

(José Luís S. Curado, 22/11/2018)

juizes1

É um assunto muito complicado mas chegou a um ponto em que é preciso compreender que não há espaço para recuar: o desafio implica uma definição do que é a arquitectura constitucional de Portugal. A greve dos juízes.

Invocando a sua qualidade de servidores do Estado, os titulares do órgão de soberania Tribunais ameaçam parar o órgão de soberania Estado, na sua dimensão Legislativa e Executiva, a menos que as reivindicações dos mesmos servidores sejam satisfeitas.

Estruturalmente, o que se observa é que um órgão de soberania mantém outros sob coacção. Como foi isso possível? Valendo-se, segundo as suas conveniências, da dupla condição de servidores do Estado e de Titulares de órgão de Soberania, os juízes mantêm os tribunais reféns da sua chantagem sobre a AR e o Governo.

Ou seja, a produção legislativa que venha a ser editada, no que lhes diga respeito, terá sido obtida sob coacção, não em liberdade como acontece durante o normal funcionamento das instituições. Isso, que é visível, deverá motivar a recusa da sua promulgação pelo Presidente da República.

Mas a situação que se desenha, com um insólito planeamento feito a um ano, configura um afrontamento institucional que exige outras medidas. Eu diria que desde logo a greve pode e deve ser entendida, na acção de cada um dos juízes aderentes (e independentemente da legalidade da associação que a coordenou), como a prática de um crime previsto no Artigo 333.º do Código Penal:

Coacção contra órgãos constitucionais
“1 – Quem, por violência ou ameaça de violência, impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de ministro da República é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”

A qualificação de “violência” não oferece quaisquer dificuldades, dadas as gravíssimas circunstâncias de pressão sobre o órgão legislativo democraticamente eleito por parte de quem tem o poder decisório próprio dos tribunais.

O Presidente da República, o Governo e a AR estarão a contemporizar com uma situação em que se imporá, para evitar males maiores, convocar imediatamente o CSM, reunir os grupos parlamentares da AR, o PM, o Conselho de Estado, antes de avançar para a legislação sobre o fundo estatutário, sobre o qual parece haver sinais de consenso sobre pontos fundamentais.

Mas, de imediato, instaurar procedimento criminal contra todos os grevistas, determinar a sua suspensão imediata com procedimento disciplinar e chamada a funções dos substitutos legais.

 

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6 pensamentos sobre “Greve dos juízes é crime de coacção contra órgãos constitucionais

  1. Stanimir Sperger
    XXXXX XXXXX XX
    XXXX-XXX XXXXXXXXX
    Ilha XXXXXX, Açores, Portugal
    XXXXXXXXXX, 19.11.2018
    A
    Senhora PROCURADORA-GERAL da República Dr.ª Lucília Gago, desde 12.10.2018.
    Rua da Escola Politécnica, n.º 140,
    1269-269 Lisboa-Portugal

    T: 213 921 900; F: 213 975 255; Email: correiopgr@pgr.pt

    Assunto: Denúncia.contra.1935.MmºsJuízes.greve.ilegal.pr.XXXXXXX

    Exma. Senhora Procuradora-Geral da República Dr.ª Gago,

    1. O barco com valor 1 (um) $ americano ligado com os meus processos penais, etc. mais que cinco anos, entre mais XXXXXXXX Tribunal XXXXXXX, Açores, Portugal muda Portugal.

    2. A última greve dos Mmºs Juízes foi antes 13 anos em Portugal. O facto é que os 1935 (mil nove centos e trinta e cinco) Mmºs Juízes decretam 21 dias de greves. Informação sobre as deliberações tomadas na Assembleia Geral da Assembleia Geral da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses (ASJP) de 3 de novembro de 2018, 6 DE NOVEMBRO, 2018, Luís Matias. http://www.asjp.pt/2018/11/06/informacao-sobre-as-deliberacoes-tomadas-na-assembleia-geral-da-asjp-de-3-de-novembro-de-2018/

    3. Com devido respeito, mas melhor opinião a greve é ilegal, crime continuado nos termos do disposto do artigo 30.º do Código Penal.
    3.1. Professor Dr. Jorge Miranda, Os juízes não têm direito à greve. Os juízes não são empregados do Estado.
    3.2. Eles são — como o Presidente da República, os deputados e os ministros — o Estado a agir. 9 de Junho de 2017,
    https://www.publico.pt/2017/06/09/sociedade/opiniao/os-juizes-nao-tem-direito-a-greve-1775012 .

    4. Meu Julgamento no processo XXXXXXXXX ilha XXXXXXX, Açores, Portugal agendado no dia Quarta – feira, 05.12.2018 ás 10:00 horas é entre mais, abandonado pelo Mmº Juiz Dr. XXXXXXXX XXXXXX, por razão da greve ilegal.
    4.1. Eu devo ser condenado até quatro anos de prisão, sem direitos humanos, por dizer a verdade que em Portugal se chama – Difamação e Injúria uma Mmª Juíza no dia 05.12.2018 na outra ilha que XXXXXX.
    4.2. Quero viajar na outra ilha que XXXXXXX, para defender–me, mas não posso porque não tenho dinheiro, não tenho apoio judiciário, nem defensor oficioso, publicidade, processo equitativo, consulta dos autos, tradução dos 1749 fls. dos autos, etc.
    4.3. O Mmº Juiz n.º 4 entre muito, muito mais, recusa pagar via vale postal 501,00 (quinhentos e um) Euros, mas notificar – me, que eu vou ser condenado em ausência. 4.4. Ele recusa trabalhar por greve no dia de 05.12.2018. O Estado recusa a agir no dia 05.12.2018, trava um milhão processos, o que significa, que não quer condenar-me.
    4.5. Eu já decidi e cumpri por escrito por falta do Estado a arquivamento do meu processo penal n.º XXXXXXX Tribunal ilha XXXXXXX, Açores, Portugal com carta registada com aviso de receção RDXXXXXXXPT no dia 05.11.2018 com entrada no dia 12.11.2018 ás 11:26 horas.

    5. Os 1935 Mmºs Juízes vão fazer 21 dias greve 2018 / 2019 o que é um mês trabalho com um feriado. O ordenado dos Mmºs Juízes é entre 2900 e 6000 euros bruto. A metade é cerca 4000 euros. 1935 X 4000 = 7.740.000 (sete milhões sete centos e quarenta) euros (vide ANA HENRIQUES 3 de Novembro de 2018, 17:18 actualizado a 3 de Novembro de 2018, 22:04, 3672 PARTILHAS, https://www.publico.pt/…/noti…/juizes-decretam-greve-1849814 “Já com o subsídio incluído, um juiz no início de carreira tem neste momento um ordenado bruto que ronda os 2900 euros, e que sobe até cerca dos 5100 após 18 anos de serviço. Se conseguir alcançar o Supremo Tribunal de Justiça – a grande maioria não chega lá – passa a auferir seis mil euros brutos.”.).

    6. Os Mmºs 1935 Juízes em Portugal fazem greve, mas recebem 7.740.000 euros ordenado.
    7. No dia de 31.12.2017 Portugal teve 1935 (mil nove centos e trinta e cinco) Mmºs Juízes https://www.csm.org.pt/2018/05/28/lista-de-antiguidade-2017-definitiva/ (vide abaixo). Lista de Antiguidade dos Magistrados Judiciais, Portugal, 31 DE DEZEMBRO DE 2017:
    1. Juiz Conselheiro 63
    2. Juiz Desembargador 456
    3. Juiz do Direito 1416
    Junto 1935
    8. O que diz o Código Penal Portugal entre mais quando alguém faz “enriquecimento ilegítimo”: Dos crimes contra o património em geral.

    8.1. Artigo 217.º Burla
    1 – Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
    2 – A tentativa é punível.
    3 – O procedimento criminal depende de queixa.
    4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.º e 207.º,

    8.2. Artigo 218.º Burla qualificada
    1 – Quem praticar o facto previsto no n.º 1 do artigo anterior é punido, se o prejuízo patrimonial for de valor elevado, com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
    2 – A pena é a de prisão de dois a oito anos se:
    a) O prejuízo patrimonial for de valor consideravelmente elevado;
    b) O agente fizer da burla modo de vida;
    c) O agente se aproveitar de situação de especial vulnerabilidade da vítima, em razão de idade, deficiência ou doença; ou
    d) A pessoa prejudicada ficar em difícil situação económica.
    3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.º
    4 – O n.º 1 do artigo 206.º aplica-se nos casos do n.º 1 e das alíneas a) e c) do n.º 2.

    8.3. Artigo 226.º Usura
    1 – Quem, com intenção de alcançar um benefício patrimonial, para si ou para outra pessoa, explorando situação de necessidade, anomalia psíquica, incapacidade, inépcia, inexperiência ou fraqueza de carácter do devedor, ou relação de dependência deste, fizer com que ele se obrigue a conceder ou prometa, sob qualquer forma, a seu favor ou a favor de outra pessoa, vantagem pecuniária que for, segundo as circunstancias do caso, manifestamente desproporcionada com a contraprestação é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
    2 – A tentativa é punível.
    3 – O procedimento criminal depende de queixa.
    4 – O agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias se:
    a) Fizer da usura modo de vida;
    b) Dissimular a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou
    c) Provocar conscientemente, por meio da usura, a ruína patrimonial da vítima.
    5 – As penas referidas nos números anteriores são especialmente atenuadas ou o facto deixa de ser punível se o agente, até ao início da audiência de julgamento em 1.ª instância:
    a) Renunciar à entrega da vantagem pecuniária pretendida;
    b) Entregar o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou
    c) Modificar o negócio, de acordo com a outra parte, em harmonia com as regras da boa fé.
    Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente

    8.4. Artigo 234.º Apropriação ilegítima
    1 – Quem, por força do cargo que desempenha, detiver a administração, gerência ou simples capacidade de dispor de bens do sector público ou cooperativo, e por qualquer forma deles se apropriar ilegitimamente ou permitir intencionalmente que outra pessoa ilegitimamente se aproprie, é punido com a pena que ao respectivo crime corresponder agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
    2 – A tentativa é punível.

    8.5. Artigo 235.º Administração danosa
    1 – Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
    2 – A punição não tem lugar se o dano se verificar contra a expectativa fundada do agente.

    8.6. Artigo 299.º – Associação criminosa
    1 – Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
    2 – Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos.
    3 – Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
    4 – As penas referidas podem ser especialmente atenuadas ou não ter lugar a punição se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações, ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.
    5 – Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente durante um certo período de tempo.

    8.7. Artigo 369.º Denegação de justiça e prevaricação
    1 – O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias.
    2 – Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos.
    3 – Se, no caso do n.º 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
    4 – Na pena prevista no número anterior incorre o funcionário que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei.
    5 – No caso referido no número anterior, se o facto for praticado com negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.

    8.8. Artigo 372.º Recebimento indevido de vantagem
    1 – O funcionário que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
    2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
    3 – Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes.

    8.9. Artigo 375.º Peculato
    1 – O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel ou animal, públicos ou particulares, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
    2 – Se os valores ou objectos referidos no número anterior forem de diminuto valor, nos termos da alínea c) do artigo 202.º, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
    3 – Se o funcionário der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar valores ou objectos referidos no n.º 1, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    8.10. Artigo 380.º Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima.
    O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar emprego da força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandado regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

    8.11. Artigo 381.º Recusa de cooperação
    O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

    8.12. Artigo 382.º
    Abuso de poder
    O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    Com os melhores cumprimentos
    Stanimir Sperger

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  2. Stanimir Sperger
    XXXXXX XXXXXXX
    XXXX-XXX XXXXXXX
    Ilha XXXXXXXX, Açores, Portugal

    XXXXXXXX, 27.11.2018

    A
    Senhora PROCURADORA-GERAL da República Dr.ª Lucília Gago, desde 12.10.2018.
    Rua da Escola Politécnica, n.º 140,
    1269-269 Lisboa-Portugal

    T: 213 921 900; F: 213 975 255; Email: correiopgr@pgr.pt

    Assunto: Em anexo minha Denúncia feita no dia 19.11.2018 via carta registada RHXXXXXXXXPT com entrada 22.11.2018 em PGR faço meu requerimento para detenção e prisão preventiva do Mmº Juiz Dr.XXXXXXXX XXXXX “em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos.” art. 16.º EMJ e o cúmplice Ilustre Defensor nomeado – segredo art. 204.º CPP no dia 05.12.2018 ou 12.12.2018 em Sala de Audiência, “sob porta fechada”, em Venerando Tribunal XXXXXXX, ilha XXXXXXXX, Açores, Portugal.

    Exma. Senhora Procuradora-Geral da República Dr.ª Gago,

    1. O barco com valor 1 (um) $ americano ligado com os meus processos penais, etc. mais que cinco anos, entre mais XXXXXXXXX Tribunal XXXXXXXX, Açores, Portugal continua mudar Portugal.

    2. O Mmº Juiz n.º 4 entre muito, muito mais, recusa até hoje dia, 27.11.2018 pagar via vale postal 501,00 (quinhentos e um) Euros para minha viajem ilha XXXXXXX – ilha XXXXXXX – ilha XXXXXXX, para Julgamento, faz greve no meu entendimento ilegal, mas notificar – me, que eu vou ser condenado em ausência.
    3. Quero viajar na outra ilha que XXXXXXX, para defender–me, mas não posso porque não tenho dinheiro, não tenho apoio judiciário, nem defensor oficioso, publicidade, processo equitativo, consulta dos autos, tradução dos 1749 fls. dos autos, etc. até hoje dia 27.11.2018.

    4. Sindicato: Greve dos juízes teve adesão de cerca de 90%, Negócios jng@negocios.pt 20 de novembro de 2018 às 19:02 https://www.jornaldenegocios.pt/economia/justica/detalhe/sindicato-greve-dos-juizes-teve-adesao-de-cerca-de-90? “No que diz respeito à distribuição geográfica, a ASJP avançou com estas médias provisórias em tribunais de primeira instância:
    Açores – 88%…”.

    5. A Comarca dos TJ Açores tem 31 Mmºs Juízes, mas só 27 = 88% têm a adesão da greve. https://www.csm.org.pt/2018/05/28/lista-de-antiguidade-2017-definitiva/ Ord.: XXXX Identificação / Colocação: XXXXX XXXXX (XXXXX) Tempo de serviço na categoria: XX ano, XX meses, XX dias até 31.12.2017; Tempo de serviço na magistratura: XX ano, XX meses, XX dias, Nascido a XXXX-XX-XX, no Concelho de XXXXXX, Tribunal da Relação de XXXXX > TJ Comarca Açores > Juízo de competência genérica de XXXXXXX > Juiz 1 Despacho VP, XXXX-07-16 – Juiz de Direito Efectivo – Colocação.

    6. Com devido respeito, mas melhor opinião, os 90% dos Mmºs 1935 Juízes em Portugal fazem greve e recebem 90% dos 7.740.000 euros ordenado.

    7. No dia de 31.12.2017 Portugal teve 1935 (mil nove centos e trinta e cinco) Mmºs Juízes https://www.csm.org.pt/2018/05/28/lista-de-antiguidade-2017-definitiva/ . Lista de Antiguidade dos Magistrados Judiciais, Portugal, 31 DE DEZEMBRO DE 2017:
    Juiz Conselheiro 63
    Juiz Desembargador 456
    Juiz do Direito 1416
    Junto 1935

    8. http://www.asjp.pt/2018/11/22/ao-segundo-dia-greve-continuou-a-atrasar-justica/
    «E apesar de a larga maioria dos juizes ter aderido, há na classe exemplos de magistrados que recusam totalmente a ideia Ao i, a juíza Joana Ferrer diz que não vai fazer greve e “não o fará nunca”, justificando que “um juiz não faz greve, por muito difíceis que sejam as circunstâncias. Um juiz é titular de um Órgão de Soberania e, no meu entendimento, não pode, nem deve fazer greve. E um juiz serve o Cidadão”».

    9. Eu devo continuar tentar receber uma doação Euros 501,00 pelo Senhor Presidente da República, Primeiro Ministro, todos 16 outros ministros, Presidente da Assembleia da República, os lideres dos Partidos PS, PSD, BE, CDS-PP. PCP, PEV, PAN etc. para minha viajem para Julgamento e depois o Estado vai revindicar os mesmos.
    10. Associação Sindical dos Juízes Portugueses confirma que greve só será executada por alguns tribunais 26.11.2018 às 18h02 https://expresso.sapo.pt/sociedade/2018-11-26-Associacao-Sindical-dos-Juizes-Portugueses-confirma-que-greve-so-sera-executada-por-alguns-tribunais#gs.a3V8GVo «Em comunicado enviado às redações, a associação esclarece ainda que as testemunhas e outros intervenientes convocados para julgamentos ou digilências judiciais que não se realizem por causa da greve podem ter direito a “compensação das despesas de deslocação e indemnização, a suportar pelo Estado, nos termos da legislação aplicável”».
    11. Com devido respeito, mas melhor opinião o Estado lesado por razão da greve ilegal com 90% dos Euros 7.740.000 vai ser lesado segunda vez com a “compensação das despesas de deslocação e indemnização, a suportar pelo Estado, nos termos da legislação aplicável” (vide acima) + custas dos Dignos Procuradores, oficiais de Justiça, etc.
    12. Com devido respeito, mas melhor opinião a presença no Julgamento dia 05.12.2018 ou 12.12.2018 em Venerando Tribunal XXXXXXX do Ilustre Defensor nomeado – em segredo, sem minha notificação pelo mesmo é também “enriquecimento ilegítimo” e lesão do Estado.
    13. O que diz o Código Penal Portugal entre mais quando alguém faz “enriquecimento ilegítimo”:
    13.1. Artigo 217.º Burla,
    13.2. Artigo 218.º Burla qualificada,
    13.3. Artigo 226.º Usura,
    13.4. Artigo 234.º Apropriação ilegítima,
    13.5. Artigo 235.º Administração danosa,
    13.6. Artigo 299.º – Associação criminosa,
    13.7. Artigo 369.º Denegação de justiça e prevaricação,
    13.8. Artigo 372.º Recebimento indevido de vantagem,
    13.9. Artigo 375.º Peculato,
    13.10. Artigo 380.º Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima,
    13.11. Artigo 381.º Recusa de cooperação,
    13.12. Artigo 382.º Abuso de poder.

    14. Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS.
    “Artigo 15.º Foro próprio
    1 – Os magistrados judiciais gozam de foro próprio, nos termos do número seguinte.
    2 – O foro competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados judiciais por infracção penal, bem como para os recursos em matéria contra-ordenacional, é o tribunal de categoria imediatamente superior àquela em que se encontra colocado o magistrado, sendo para os juízes do Supremo Tribunal de Justiça este último tribunal.

    Artigo 16.º Prisão preventiva.
    1 – Os magistrados judiciais não podem ser presos ou detidos …, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos.
    2 – Em caso de detenção ou prisão, o magistrado judicial é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente.
    3 – O cumprimento da prisão preventiva e das penas privativas de liberdade pelos magistrados judiciais ocorrerá em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos.
    4 – Havendo necessidade de busca no domicílio pessoal ou profissional de qualquer magistrado judicial é a mesma, sob pena de nulidade, presidida pelo juiz competente, o qual avisa previamente o Conselho Superior da Magistratura, para que um membro delegado por este Conselho possa estar presente.”

    Em conclusão:
    Em anexo minha Denúncia feita no dia 19.11.2018 via carta registada RHXXXXXXXPT com entrada 22.11.2018 em PGR faço meu requerimento para detenção e prisão preventiva do Mmº Juiz Dr. XXXXX XXXXX “em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos.” art. 16.º Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) e cúmplice Ilustre Defensor nomeado – segredo art. 204.º Código de Processo Penal (CPP) no dia 05.12.2018 ou 12.12.2018 em Sala de Audiência, “sob porta fechada”, em Venerando Tribunal XXXXXXX.

    P.D.

    Stanimir Sperger

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