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Tudo o que perdemos com a privatização da Galp

(Francisco Louçã, in Expresso, 17/08/2019)

A cenografia inicial em torno da greve dos motoristas foi perfeita. A estratégia era simples: conseguir evitar que a greve fosse evitada; assustar o país; mostrar o Governo como uma autoridade implacável que aqueça o coração do eleitorado de direita. Tudo nesta montagem estava subordinado às eleições (até o advogado e vice-presidente do sindicato veio confirmar a regra, saltando para a cartola de um partido de circunstância). Creio que essas jogadas estão em vias de falharem.

O ATAQUE AO DIREITO À GREVE

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A consequência mais duradoura e importante deste conflito, qualquer que venha a ser o seu desenvolvimento, é a banalização de um precedente grave contra o direito à greve: o efeito social foi invocado pelo Governo para impor serviços mínimos maximizados e, logo na primeira oportunidade, com menos de 100 motoristas em greve, determinou a requisição civil, mobilizando as Forças Armadas para substituir grevistas. Este tríptico legal destroça o direito de greve. Mesmo sem considerar a prévia promoção de alarmismo, medida ao milímetro pelos estrategos eleitorais, estas regras impedem as greves e mobilizam meios do Estado, desde o poder legal até à tropa, para apoiar o patronato na disputa. Há aqui uma violenta marca histórica, vinda de um partido que reclamava a tradição democrática.

Para criar este precedente e ganhar a autoridade pública de que o Governo se quer revestir, era preciso que a greve não fosse evitada e que as partes se acirrassem. Ora, se tivessem ficado fixados calendários de negociação ao longo dos últimos meses, se o pré-acordo de maio tivesse sido generoso, se o patronato não tivesse sentido desde logo que tinha a mão do Governo e se tivesse sido concluído o arrastadíssimo processo negocial com o maior sindicato do sector, cujas linhas gerais foram anunciadas na quarta-feira de noite, a querela deveria ser sido resolvida.

Para os motoristas, fartos de uma situação de vulnerabilidade, com um salário-base baixo e com pagamentos dependentes da discricionariedade patronal, era justiça elementar que se chegasse a um novo contrato coletivo. Quem trabalha no privado sabe bem como funciona este truque do salário de referência ser insignificante e ficar na mão dos subsídios vários.

PERDER ANTES DE COMEÇAR

Mas, como um dos sindicatos é representado por um vice-presidente que não é sindicalista, antes se anuncia com alguma pompa excessiva como o dono de um dos maiores escritórios de advogados do país, os motoristas entraram logo a perder na disputa da opinião pública.

Ainda para mais, e antecipando a greve, o Governo preparou a sua campanha meticulosamente. Tudo estava no seu lugar. Houve recibos de salários, bem selecionados, para serem exibidos nos telejornais: os motoristas ganham muito mesmo que ganhem pouco. Houve o anúncio da escassez, para lançar as pessoas para as filas desde uns dias antes da greve. Houve a contagem decrescente, como se se tratasse de um furacão anunciado. Houve a escalada de ministros em declarações sucessivas, mas tentando que não se note a consequência da sequência. Houve mesmo três ministros, um em cada telejornal, não fosse alguém não perceber. E todos delicados, nada de empolgamentos, tão pesarosos como o professor primário do antigamente que aplicava reguadas às crianças, todos recitaram bem o seu papel.

GASTAR AS EMOÇÕES

O país, diga-se, não se assustou por demasia e uma grande parte das bombas de combustível foi funcionando tranquilamente. Só que o plano tinha que ser cumprido. Talvez por isso, foi logo forçado em demasia: a requisição civil logo no primeiro dia foi precipitação. Ou pôr tropas a conduzir camiões passadas poucas horas. As fardas eram para ser notícia grandiosa, quando Portugal inteiro suspirasse pela autoridade de galões. Era para quando o país se declarasse nas últimas (curiosamente, é isso que conclui a assustada imprensa internacional). Mas o Governo quis comprometer o Presidente da República e, por isso, requisitou logo a tropa. Sempre dá boas imagens de televisão.

Percebe-se a aceleração do plano, os patrões gritavam por requisição e perceberam que a eles não lhes é pedido que cumpram a lei dos serviços mínimos, ao passo que o Governo aspirava a chegar a este momento culminante, foi para ele que trabalhou, e nestas coisas os conselheiros eleitorais têm sempre pressa, não se pode deixar voar o pássaro que temos na mão. E assim se antecipou o momento épico para segunda-feira, as fardas na rua. Só que a partir daqui sobrou a repetição.

LEMBRA-SE DA GALP?

Entretanto, quem no Governo trabalha para soluções e não para encenações terá feito a pressão no lugar certo: fechar o acordo para o novo contrato coletivo. No momento em que escrevo, ainda não se conhecem pormenores do contrato, que a ANTRAM sempre quis que fosse pouco ou nada. Mesmo antecipando que se trate de um pequeno passo, a rejeição de uma frente sindical unida pelo sindicato dos motoristas das matérias perigosas é um erro. Há poucos motoristas em greve e a defesa que lhes sobra é o horário das oito horas. Mas precisam de chegar a uma vitória com um acordo. E só podem consegui-lo em conjugação com todos os sindicatos.

Pela sua parte, o Governo parece temer a própria radicalização. Entusiasmou-se com os primeiros dias e gastou demasiados cartuchos de emoção. Já não sobra nada, a não ser choques e provocações que disfarcem este cheiro a calculismo e cinismo e, para a parte do Governo que joga com o tremendismo antigrevista, o acordo com a Fectrans é má notícia. Fica sem agenda dramática perante uma greve esvaziada.

Resta a única questão fundamental: se a refinação e distribuição de combustível é estratégica para o país, a ponto de se chamar a tropa para conduzir os camiões, porque raio é que se privatizou a Galp? A resposta, para quem quer uma solução de tranquilidade para Portugal, é que se renacionalize a Galp e a sua distribuição.

O marxismo-leninismo-privatismo

A história de Angola e do MPLA tem episódios extraordinários, como a convergência inicial dos nacionalistas angolanos ou a vitória militar na grande batalha de Cuito Cuanavale contra o exército sul-africano, em que as forças cubanas foram decisivas. Num país que sofreu uma guerra colonial e uma guerra civil, reconstruir o Estado e organizar a vida nunca seria fácil, mas a referência de gerações de luta poderia ter ajudado a criar uma cultura democrática. Mas quem triunfou foi um grupo dirigente que foi usando em seu proveito o poder, desde o massacre de 27 de maio de 1977 até ao enriquecimento pessoal. Assim, num dia o partido era “marxista-leninista”, noutro dia ocupava a vice-presidência da Internacional Socialista; num dia convidava o PCP para o seu congresso, mas noutro o “convidado especial” era Paulo Portas.

Passada a ideologia, que a tudo se adapta, chegou o tempo da consolidação. Assim, o ex-Presidente José Eduardo dos Santos (foto) explicou a teoria da acumulação de capital como uma ação nacionalista: “Neste processo de luta contra a corrupção, há uma confusão deliberada feita por organizações de países ocidentais para intimidar os africanos que pretendem constituir ativos e ter acesso à riqueza, porque de um modo geral se cria a imagem de que o homem africano rico é corrupto ou suspeito de corrupção. Não há razão para nos deixarmos intimidar. A acumulação primitiva do capital nos países ocidentais ocorreu há centenas de anos e nessa altura as suas regras de jogo eram outras. A acumulação primitiva de capital que tem lugar hoje em África deve ser adequada à nossa realidade” (16 de outubro de 2013).

A acumulação primitiva durou mais do que os seus primeiros beneficiários. João Lourenço, que há pouco substituiu Eduardo dos Santos e entrou em guerra com a família deste, anunciou agora a privatização de 195 empresas públicas angolanas até 2022, 80 das quais já até ao fim deste ano. A lista inclui a Sonangol, a transportadora área TAAG, os Correios, a Angola Telecom, os bancos e empresas de seguros, a Endiama, as telecomunicações (Unitel), a cimenteira Nova Cimangola e até a Bolsa de Valores.

A promessa é de um processo à russa, que reforce as fortunas feitas, crie novos oligarcas e faça alianças com o capital estrangeiro. Neste capítulo, João Lourenço é mais ousado do que Bolsonaro, vende-se tudo. Foi a isto que os acumuladores angolanos chegaram.

Mão de ferro, mão de vaca

(Daniel Oliveira, in Expresso, 17/08/2019)

Daniel Oliveira

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O que se passa no sindicato dos motoristas de matérias perigosas representa, como escrevi na semana passada, a privatização do sindicalismo, com a contratação de um mercenário para dirigir uma luta laboral. E é o facto de ser mercenário que determina a sua urgência e irresponsabilidade. A marcação de uma greve está sempre associada a uma ética sindical (estranha a este charlatão), com critérios de proporcionalidade. Não se marca uma greve por tempo indeterminado que faria todo o país entrar em colapso por causa de um aumento em 2021, só porque as eleições são um momento propício. Uma greve destas é de vida ou de morte, como foi a dos mineiros ingleses que lutavam pela sua sobrevivência, nos anos 80. Todas as greves prejudicam pessoas, mas o sindicalismo que desiste de ganhar a solidariedade dos outros trabalhadores parte derrotado. A desproporcionalidade desta greve, não retirando justiça às suas reivindicações, deu espaço ao Governo para impor serviços mínimos pesadíssimos e uma requisição civil (instrumento criado em 1974 para impedir que a irresponsabilidade sabotasse a jovem democracia) previamente decidida como primeiro recurso e aplicada ao fim de 19 horas de greve. Um governo de direita não deixará de aproveitar este precedente. O sindicalismo, quando fica na mão de irresponsáveis, enfraquece-se. E fraco, não resiste cinco dias a um cerco.

Mas os efeitos perversos também são para o Governo. Marques Mendes disse que isto talvez venha a dar a maioria absoluta a António Costa. Porque ele surge como líder de um “governo da ordem e da autoridade”. Isto junta-se à imagem do “governo das contas certas”, que atrasa a recuperação de serviços públicos e prepara mais uma década de contração no investimento do Estado para ultrapassar as metas da ortodoxia de Bruxelas.

Imagino que muitos socialistas esfreguem as mãos de contentes: estão a roubar espaço à direita. É a mesma ilusão que Blair ou Schröder alimentaram antes de destruírem o centro-esquerda europeu. Um governo de esquerda que constrói a sua autoridade política com base na “mão de ferro” contra os sindicatos — já usara a polícia, sem qualquer justificação, contra os estivadores — e na “mão de vaca” no investimento público pode ganhar muitos votos à direita, mas está a derrotar o seu campo político.

A esquerda pode ter de usar a lei contra uma greve e pode ter de fazer cortes no investimento. Mas quando transforma isso em encenação de força, quando faz disso um gesto de propaganda política, fica refém do que deveria ser o oposto da sua cultura. O problema não é o comportamento do Governo, é sentir-se tão confortável neste papel. É, como ficou óbvio para todos, desejá-lo.

Enquanto o PS celebra os ganhos eleitorais, a direita ideológica pode cantar vitória. De uma assentada, vê a balança da opinião pública pender contra as lutas laborais e o PS assumir como sua a retórica disciplinadora dos trabalhadores. Não pode desejar mais do que isto. A crise do PSD e do CDS até se torna irrelevante. Eles deixam de ser necessários e podem ser substituídos por projetos radicais que falem em nome dos trabalhadores, puxando tudo mais para a direita. Foi assim que se destruiu a esquerda europeia: dando-lhe o comando de políticas que lhe deviam ser estranhas. O que tinha de estar a fazer toda a esquerda? A iniciar uma mudança radical no sindicalismo, para o renovar, fortalecer e proteger de oportunistas.

Entrevista a António Costa – a greve e outras reflexões

(Por David Dinis e Vítor Matos, In Expresso, 17/08/2019)

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Esta é a primeira parte de uma grande entrevista que o Expresso vai publicar para a semana com António Costa. Sentado nos jardins de São Bento numa manhã quente — tivemos de mudar duas vezes de lugar por causa do sol —, o líder socialista falou da crise dos combustíveis, dos sindicatos e da lei da greve, que entende não precisar de mudanças. Para a próxima edição ficam todas as outras questões.

Depois de acabada a conversa, soube-se que o Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) se disponibilizou para negociar com um mediador que o Governo nomeasse, mas não foi possível atualizar a entrevista até ao fecho da edição.

O Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas chegou a dizer esta sexta-feira, logo de manhã, que estava preparado para manter a greve por um mês, seis meses, um ano. O Governo teria capacidade para manter este braço de ferro até às eleições?

O essencial era, a exemplo do que já fez o principal sindicato do sector, a Fectrans — que assinou um novo acordo coletivo muito importante para os trabalhadores, e a exemplo do que fez o outro sindicato que tinha decretado a greve, o SNMMP — que o SNMMP também respondesse à disponibilidade que existe da parte da ANTRAM e do Governo: que ponha fim a esta greve, que está a penalizar seriamente os portugueses, que é uma ameaça à segurança e que corre o risco de penalizar e afetar muito negativamente a economia.

Se o SNMMP não acabar com a greve, o Governo tem capacidade para manter os serviços mínimos e requisição civil por um mês e meio?

Temos procurado sempre uma atitude equilibrada e no âmbito do estritamente necessário: só decretámos serviços mínimos quando se esgotaram as hipóteses de mediação do conflito, quando as partes não se entenderam sobre eles; só decretámos a requisição civil quando houve violação do cumprimento dos serviços mínimos e só na medida em que foram violados — no Norte do país, por exemplo, ainda não foi decretada a requisição civil. As Forças Armadas e forças de segurança têm mostrado total capacidade para manter a ordem. O civismo dos portugueses e dos próprios trabalhadores em greve… é aliás notável que ao fim de quase uma semana de um conflito com esta dramaticidade não tenha havido uma única situação relevante de violência. As Forças Armadas e as forças de segurança têm sido subutilizadas, felizmente, têm sido utilizadas de forma muito limitada. Tenho a certeza de que todo o nosso sistema de segurança interna está preparado para tudo, para o que der e o que vier.

Se fosse preciso, teria capacidade para aguentar até às eleições?

Não é até às eleições. O Governo não está de forma alguma limitado nas suas competências pelas eleições e já demonstrou que não está disponível para se condicionar politicamente pelas eleições. Não vale a pena alguém pensar que, pelo facto de haver eleições, é agora que vão dar o tudo ou nada, porque não estamos reféns das eleições: estaremos até ao último dia deste Governo concentrados em assegurar o interesse nacional e as necessidades dos portugueses.

Seria um grande risco para o PS se isto corresse mal…

Esse é o risco menos relevante, o principal é o risco para o país. Uma coisa é certa: até agora, o planeamento e as medidas tomadas garantiram que o país não parou. E o país não vai parar. Estamos disponíveis para adotar todas medidas que venham a ser necessárias para garantir esse objetivo. Quem ler o parecer do Conselho Consultivo (CC) da PGR fica com a noção clara de que não só os serviços foram adequados como até podem ser alargados em caso de necessidade. Mas não vale a pena alimentar cenários de agravamento do conflito. Esta semana, o que se tem verificado é o progressivo desagravamento do conflito, com o acordo com a Fectrans e o cancelamento da greve por parte do SIMM.

Segundo o parecer do CC da PGR, os serviços mínimos até podem ser alargados em caso de necessidade

Quando Pardal Henriques disse na quarta-feira que não seriam cumpridos serviços mínimos nem a requisição, fez incitamento à desobediência?

Não quero fazer declarações que agravem o clima de tensão, essas avaliações cabem às autoridades judiciárias… mas creio que é evidente para todos. São factos que todos vimos, transmitidos pela televisão.

A intervenção musculada do Governo é para agradar ao eleitorado de centro e direita?

Discordo do adjetivo musculado. Adotámos as medidas estritamente necessárias e proporcionais. O que tem sido reconhecido: houve duas providências cautelares liminarmente rejeitadas pelos tribunais; o CC da PGR explicou que a necessidade dos serviços mínimos pode até ser progressiva, até diz que no limite pode não haver distinção entre os limites mínimos e o serviço normal.

Esta atuação era a que a direita gostava de ter tido nas mesmas circunstâncias?

Olhando para o que a direita tem dito, manifestamente não é. A direita do PSD considera que a situação é totalmente normal e não se justifica que o Governo tome qualquer atitude. A direita de Santana Lopes é mesmo solidária com este movimento e a direita do CDS acha que o que é necessário fazer é revogar a lei da greve. O que temos feito desagrada aos três partidos da direita portuguesa.

Falava menos da direita partidária e mais das pessoas de direita…

Aí o melhor é fazerem uma sondagem sobre a matéria…

Acha razoável a forma como esta classe é remunerada? Salários base baixíssimos que para subirem precisam de uma enorme carga de horas extraordinárias…

O país tem um problema geral de vencimentos e um dos desafios da nossa economia e sociedade é melhorar a produtividade, de forma a conseguirmos aumentar significativamente os vencimentos. Ao longo desta legislatura, o rendimento médio líquido disponível das famílias aumentou 9,2% e o salário mínimo subiu 20%. Esta é a segunda ou terceira vez que insisto para as empresas fazerem um esforço acrescido para maior justiça social.

E isso aplica-se também neste caso?

Se olharmos para o contrato coletivo assinado pela Fectrans há uma mudança muito radical em relação ao que aconteceu nos últimos 20 anos e ao que passou a acontecer no novo contrato coletivo que foi assinado. As diferentes componentes remuneratórias tiveram uma subida significativa e a sua relevância para efeitos de formulação de pensão ou baixa alteraram-se muito significativamente.

O Governo sabe se é verdade que existe fuga ao fisco das empresas de transporte como acusam os sindicatos? Mandou a Autoridade Tributária (AT) e a Segurança Social (SS) averiguarem?

A AT e os serviços da SS investigam todas as denúncias que existem e têm a sua atividade de fiscalização normal e regular. Havendo uma denúncia concreta de ilegalidade nessa matéria, atuará. O Governo não necessita de dar instruções para que cada instituição cumpra aquilo que é normal cumprir. Se houver alguma denúncia de incumprimento iremos averiguar, mas a AT e os serviços da SS já deram provas de proatividade.

Conhece o porta-voz da ANTRAM?

Não. Só da televisão.

As ligações dele ao PS não comprometem a imparcialidade do Governo?

Ora essa… Só estou a aguardar que alguém proponha uma lei a ilegalizar o PS ou a proibir ser militante do PS. Uma pessoa está impedida de exercer advocacia ou de ter clientes por ser militante do PS? Tenho visto isso mais noticiado do que o facto de o porta-voz de outro sindicato [Pardal Henriques] se preparar para ser cabeça de lista por um partido às próximas eleições.

Como classifica isso?

Não classifico nem retiro conclusões além daquilo que é óbvio.

O ministro Siza Vieira já falou na necessidade de se pensar na possibilidade de se fazerem alterações à lei da greve. Pedro Nuno Santos e Marta Temido também já falaram nisso. Para que fique claro: deve haver mexidas?

Não. Basta ver o atual programa do PS e do Governo, para ver que não está prevista nenhuma alteração à lei da greve. O ministro Siza Vieira já explicitou as suas declarações, de que não defende qualquer alteração à lei da greve. E este caso tem demonstrado que o país pode viver pacificamente com a lei da greve que existe desde que seja respeitada. O único momento mais difícil desta semana foi quando em manifesta violação da lei, houve um apelo ao crime de desobediência e à violação das normas em matéria de serviços mínimos e de requisição civil. O incumprimento da lei da greve não determina a mudança da lei. Só determina que seja necessário atuar, como temos atuado, para garantir o cumprimento da lei.

Não está previsto alterar a lei da greve. O incumprimento não determina a mudança da lei

Uma greve por tempo indeterminado faz sentido?

Acho que é manifestamente desproporcional e irrazoável. Resta saber se é legal ou ilegal. O parecer da PGR nessa matéria tira uma conclusão que não é absolutamente clara e diz que depende do impacto que tenha na vida das pessoas.

Há novos fenómenos que por vezes exigem alterações da lei. A questão do financiamento das greves, por exemplo, nos enfermeiros. Não sentiu necessidade de mudar a lei que regula a atividade sindical?

Não. Precisa é de ser cumprida. Quando uma Ordem viola manifestamente a lei — deixando de ter a sua função de entidade que tem a autoridade delegada do Estado para regular uma profissão —, e contra a lei quer exercer atividade sindical, não é preciso mudar a lei, é preciso fazer cumprir a lei. Quando recorrem a mecanismos de financiamento ilegais, o que tem de fazer é cumprir-se a lei.

Não foi declarado ilegal…

Vamos ver. Como é público e notório, há investigações em curso sobre a forma como foram mobilizados esses dinheiros e sobre como foram utilizados. Mas aí à Justiça o que é da Justiça e à política o que é da política.

Os processos levantados por incumprimeno de serviços mínimos ou requisição civil vão ser levados até ao fim?

Primeiro, as autoridades policiais só levantaram autos relativamente às situações de violação da requisição civil, não de violação de serviços mínimos — que é um problema entre o trabalhador e a sua entidade patronal, porque é matéria de natureza disciplinar e laboral. Relativamente aos autos, creio que nenhum até agora justificou o levantamento de um auto de notícia porque houve uma generalizada adesão ao cumprimento das obrigações decorrentes da requisição civil — ou havia causa justificativa como questões de doença. Não é o Governo que atua aí, são as autoridades judiciárias e policiais. Não vivemos fora de um Estado de direito, onde cabe ao Governo sancionar quem quer que seja.