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Regime Geral das Infracções dos Chefes das Repartições de Finanças

(Por Valupi, in Blog Aspirina B, 03/07/2018)

cobrança

A coima enviada nesta semana a quem não se inscreveu no Via CTT, para lá de não ter sido precedida de qualquer aviso para uma parte indeterminada de contribuintes, começa por levantar interrogações acerca do sentido desse serviço. Serve para quê se até aqui toda a gente agora multada passou tão bem sem ele na sua relação com as Finanças? Admitindo a minha ignorância, salto para a questão mais importante, embora lateral: o poder arbitrário e não sindicado dos chefes das repartições de Finanças.

Recorrendo a uma experiência pessoal análoga ao que está aqui em causa, descobri que a invocação dos requisitos previstos no artigo 32.º do Regime Geral das Infracções Tributárias – (i) a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária: (ii) estar regulariza a falta cometida; (iii) a falta revelar um diminuto grau de culpa – não chegava para que a Lei fosse aplicada em favor do cidadão. Era ainda preciso fazer um requerimento ao chefe da repartição de Finanças, mesmo depois de tal já ter sido feito repetidamente por via digital ao longo de 3 anos. Assim fiz, entregando presencialmente e em papel esse pedido e ficando a aguardar a resposta. A resposta foi a de que a Lei não tinha mais poder do que o chefe da repartição de Finanças, o qual decidia em casos similares de acordo com critérios impossíveis de prever até para os funcionários fiscais que atendem os contribuintes nos balcões. Se eu quisesse, que fosse para tribunal – situação em que poderia perder, e situação em que, mesmo que ganhasse, os custos de iniciar o processo equivaliam ao valor da coima que pretendia ver anulada. Logo, saía mais barato pagar sofrendo a injustiça do que procurar a Justiça. Para além disto, fiquei com a cristalina ideia de que esse tipo de decisões fiscais podia envolver múltiplas pessoas que imitavam o chefe da repartição na facilidade com que decidiam de forma arbitrária até em casos tão básicos como o meu na circunstância.

O cenário é de flagrante violação do Estado de direito. Se os chefes das repartições de Finanças e suas equipas exercem este poder de forma discricionária, se o Estado não faz um levantamento das respostas aos requerimentos (e aposto os 10 euros que tenho no bolso como não faz) com a intenção de proteger os contribuintes, então estamos perante uma cultura corrupta, haja ou não vantagens para os trabalhadores estatais envolvidos.

Cultura corrupta porque, obviamente, se eu tivesse um amigo ou meia amiga na repartição de Finanças onde fui roubado teria saído de lá com um sorriso e uma assinatura do chefe a garantir que estavam respeitados:

“os requisitos previstos no artigo 32.º do Regime Geral das Infracções Tributárias – (i) a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária: (ii) estar regulariza a falta cometida; (iii) a falta revelar um diminuto grau de culpa”

Não sou votante do PS também por causa disto. É chato ser gamado por aqueles que recebem salários por causa dos meus impostos.

Fonte aqui

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As muitas vidas de Ronaldo 

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 19/06/2018)

Daniel

Daniel Oliveira

Quem tivesse dúvidas sobre o jogador que é Cristiano Ronaldo bastaria ter visto o jogo entre Portugal e a Espanha, em que um só homem fez a vez de uma equipa inteira. Mesmo percebendo-se que as comparações entre épocas são difíceis, Ronaldo já suplantou há muito e largamente Eusébio. Ser o melhor do mundo no mais significativo espetáculo global não é coisa pequena. E essa figura ser de um país pequeno dá-lhe, nesse país, um poder simbólico esmagador. Qualquer português que viaje sabe que Cristiano Ronaldo é a única referência que muitas pessoas têm de Portugal. Ronaldo é, em notoriedade, o português vivo mais importante. E entre os mortos não terá muitos rivais.

Na mesma semana em que confirmámos, pela enésima vez, o génio de Ronaldo, ainda por cima a salvar a seleção nacional de uma derrota merecidíssima, aconteceu uma coisa bastante relevante na sua vida: chegou a acordo com o fisco espanhol para se dar como culpado de fraude fiscal, pagar 18,8 milhões de euros e receber uma pena de prisão de dois anos, suspensa. O fisco tinha-o acusado, em quatro casos diferentes, de ocultar rendimentos com os seus direitos de imagem através de empresas situadas em paraísos fiscais. O rombo no fisco corresponderia a 14,7 milhões por pagar e acabaram numa redução para 5,7 milhões. Sem este acordo e com todas as multas e juros o valor que Ronaldo teria de pagar seria muitíssimo superior. Ruinosamente superior.

Os advogados de Ronaldo defenderam-se com discrepâncias de critérios e Ronaldo com a sua própria ignorância. “Não entendo muito disto. Tenho apenas o sexto ano de escolaridade e a única coisa que sei fazer bem é jogar futebol. Se os meus assessores me dizem ‘Cris, não há problema’, eu acredito neles”. O fisco não deixou de recordar a regularização voluntária que fez da sua situação fiscal, quando, em 2014, saíram as primeiras notícias, demonstrando que já então tinha consciência do que fizera. Cristiano é um adulto que reconheceu perante o Estado espanhol uma fraude fiscal. O acordo, que inclui a pena de prisão suspensa, não pode ser tratado como um mero negócio. Isso seria ludibriar a justiça e a ética pública. É o reconhecimento de um crime que constará no seu cadastro. Ronaldo reconheceu que enganou o Estado espanhol, eximindo-se, apesar de ser milionário, do pagamento dos impostos que os simples trabalhadores que o veem jogar no Real Madrid pagam, sem mugir, todos os meses.

O que Ronaldo não pagou ao fisco espanhol foi pago, no lugar dele, por milhares e milhares de pessoas que contam o seu dinheiro ao fim do mês. Fugir ao fisco é um comportamento errado em qualquer pessoa. Quando um milionário que não sabe onde gastar o seu dinheiro o faz é pornográfico. Nenhum dos atos altruístas de Ronaldo, que tantas vezes são tornados públicos pelos seus assessores de imagem, compensa esta falha de cidadania. E pagar a quem o faça por ele, escudando-se na sua ignorância, torna a coisa ainda pior: Ronaldo responsabiliza terceiros pelas suas falhas.

Se Ronaldo fosse um político não duraria um dia depois disto. Se fosse um banqueiro ou um empresário seria humilhado na praça pública. Como é o nosso herói, não ouvi uma voz escandalizada em Portugal. Pelo contrário, um dia depois de se ter dado como culpado por uma fraude destas dimensões e de aceitar uma pena de prisão de dois anos (mesmo que suspensa), era endeusado por todos. Por mim também.

Este é um momento especialmente complicado para escrever este texto. Podemos dizer que um herói nacional é um mau cidadão poucos dias depois de confirmar que é herói? Podemos de devemos. Porque isso sublinha as nossas próprias contradições e não apenas as dele.

E ajuda a explicar o que noutros casos tem sido difícil: um ator pode ser um abusador sexual e não deixar de ser brilhante por isso; um escritor pode ser um traste político e um génio; um político pode ser má pessoa e o mais eficaz governante ou o líder mais inspirador; um futebolista pode ser um herói nacional e um mau cidadão.

Porque nós somos muitas coisas. Nós, os que cometemos erros, e nós, os que os julgamos, perdoamos ou ignoramos. E é por isso que faz pouco sentido fazer de alguém, por ser excelente no que faz, um modelo para a vida. Porque todos somos feitos de muitas vidas.

 

Informação é poder

(Marco Capitão Ferreira, in Expresso Diário, 01/03/2017)

capitaoferreira

 

E poder é informação. Quem tem um adquire com alguma facilidade mais do outro. Não é por acaso que Ricardo Salgado foi conhecido como o Dono Disto Tudo. Não era porque fosse mesmo o Dono Disto Tudo. Só parecia, e parecia porque tinha tanta informação e poder que nenhum negócio de monta se fazia sem o seu assentimento.

No caso das offshores é também isto que está em causa. Saber que mais 10.000 milhões de euros tinham saído do Pais (o dobro do anteriormente declarado, não propriamente um erro de arredondamento) é importante? É, e foi omitido por Paulo Núncio e Maria Luís Albuquerque, enquanto responsáveis políticos máximos.

Sim, Maria Luís Albuquerque. Se Centeno até sobre as imprudentes idas ao futebol de um Secretário de Estado foi interpelado, estou para saber porque é que neste assunto, convenhamos, levemente mais importante, ninguém ainda conseguiu encontrar Maria Luís Albuquerque para lhe perguntar se sabia, se encobriu ou, pelo menos, se acha bem o que se passou? Ou não a procuraram?

Mais importante, contudo, é perceber se aquelas transferências foram de fundos lícitos, e se pagaram os seus impostos e como foi possível a Autoridade Tributária deixar que estas dúvidas existam. Supondo que os fundos eram lícitos e os impostos estavam pagos, pouco haverá a dizer que não se deva dizer em relação à existência de offshores em geral.

A resposta comum de quem defende a existência de offshores é perguntar se é ilegal transferir dinheiro de cada um para onde se entende. Bom, não. Mas se eu informar o Estado Português que pretendo receber o meu ordenado num paraíso fiscal e lá (não) pagar os meus impostos sou capaz de não poder. Portanto, lá por ser legal não quer dizer que faça sentido.

Por outro lado, salvo em estados totalitários, em que obscurecer a propriedade de activos pode ser uma legitima medida de autodefesa, ainda estou para encontrar uma finalidade para a existência de offshores que não seja a evasão legal de impostos, o branqueamento de capitais ou o encobrimento de outras actividades criminosas. Ora, se na esmagadora maioria dos casos, é para isto que servem os offshores, porque é que não se acaba com eles?

Bom, desde logo porque “eles” somos nós. São os Estados Unidos com o Delaware, a Europa com (lista não exaustiva) o Luxemburgo, a Holanda, a Irlanda e as Ilhas Britânicas, e até Portugal com o seu incipiente (não é tanto um paraíso fiscal como um local agradável do ponto de vista dos impostos) Centro Internacional de Negócios da Madeira. O Panamá foi apenas um de centenas de offshores no Mundo e, atenção, nem sequer o mais escandaloso.

Enquanto assim for, as offshores vão continuar a existir. Como não depende de um só País, podemos apenas fazer a nossa parte: controlar os fluxos financeiros de e para Portugal (sim, para é também muito importante) e taxar agressivamente toda e qualquer evasão fiscal.

Aliás, verbas encontradas em situação de fuga fiscal em trânsito para offshores podiam e deviam ser declaradas como perdidas a favor do Estado pelos Tribunais. Tal como acontece, por exemplo, com os bens adquiridos por um falsário com o seu dinheiro forjado. Porque não?

Estes 10.000 milhões são muito importantes mas são só mais 10.000 milhões num oceano de fundos subtraídos à jurisdição de um Estado para fins, as mais das vezes, ilícitos. Podemos começar a discutir isto? Era bom.

PS – A propósito de uma conversa nas chamadas redes sociais, crítica (justa ou injustamente) da forma como este jornal tratou a já infame lista de avençados que o BES/GES teria nos vários centros de poder, incluindo o 4.º poder, Ricardo Costa, director-geral de informação do Grupo Impresa, que detém o Expresso, entre outros órgãos de comunicação social, entendeu mencionar que sou colaborador deste jornal.

Sobre isso, duas notas:

1) sou leitor do Expresso muito antes de ser colaborador e, como muitos da minha geração, sou-o desde que me lembro de ser gente. É na qualidade de leitor que (ainda) espero que o meu jornal dê seguimento à investigação desse assunto que anunciou estar a fazer (aqui e aqui, só para exemplificar).

Sou daqueles leitores que entende que, passado quase um ano, nos é devida uma palavra ou, talvez melhor, uma notícia sobre o assunto. Somos muitos, e nem todos podemos ser descartados como “anónimos nas redes sociais”.

Existe óbvio interesse público em saber se políticos, gestores e jornalistas agiram sempre no interesse de quem deviam servir ou no interesse de quem lhes pagava avenças ou oferecia condições muito favoráveis em operações financeiras.

E se algum jornal em Portugal é capaz de o compreender é o Expresso que, não é demais recordar, nasceu ainda antes da Democracia.

2) não acredito que aquela referência fosse senão o mais circunstancial e anódina possível, nem tenho Ricardo Costa senão na melhor das contas, mas sou obrigado a assegurar a quem me lê que, no dia em que ter uma voz pública, por pequena que seja, me possa fazer pensar duas vezes que seja em dizer o que penso, essa voz não me serve para nada. Podem ficar com ela.